4. Plano de Benefícios da Previdência Social Flashcards
(261 cards)
1
Q
No que consiste o salário-de-benefício?
A
Valor básico utilizado para cálculo da renda mensal dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social.
2
Q
O salário benefício será utilizado para cálculo da renda mensal de quais benefícios?
A
- aposentadoria por incapacidade permanente;
- aposentadoria programada (por idade e tempo de contribuição);
- aposentadoria por idade do trabalhador rural;
- aposentadoria especial;
- auxílio por incapacidade temporária; e
- auxílio-acidente.
3
Q
Quais benefícios de prestação continuada não serão calculados com base no salário-de-benefício?
A
- salário-família
- salário-maternidade
- pensão por morte
- auxílio reclusão
4
Q
PARA FIXAR
Ainda que não usem o salário-de-benefício como base para cálculo do valor dos benefícios de duração continuada da Previdência Social, usarão INDIRETAMENTE o salário-de-benefício no seu cálculo:
- pensão por morte
- auxílio-reclusão
A
5
Q
PARA FIXAR
O salário-de-benefício será utilizado, em regra, como valor base para o cálculo da renda mensal dos benefícios.
A
6
Q
Para os benefícios de aposentadoria programada, aposentadoria especial, aposentadoria por incapacidade permanente, auxílio por incapacidade temporária e auxílio-acidente, como será o cálculo do SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO?
A
A média aritmética simples dos salários-de-contribuição, considerados para a concessão do benefício atualizados monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência.
7
Q
PARA FIXAR
Art. 135-A. Para o segurado filiado à Previdência Social até julho de 1994, no cálculo do salário de benefício das aposentadorias, exceto a aposentadoria por incapacidade permanente, o divisor considerado no cálculo da média dos salários de contribuição não poderá ser inferior a 108 (cento e oito) meses.
Dessa forma, ainda que o segurado tenha menos de 108 contribuições realizadas após JUL/1994 (data de início do período básico de cálculo), é necessário efetuar o cálculo da média dividindo a soma dos salários de contribuição por 108.
A
8
Q
CERTO OU ERRADO
Caso o segurado tenha realizado apenas 90 contribuições para o RGPS à partir de JUL/1994 e requerido benefícios em JUL/2023, o cálculo de seu salário-de-benefício será resultante da soma desses 90 salários-de-contribuição, considerados para a concessão do benefício e atualizados monetariamente, dividido por 90, correspondente ao número de contribuições.
A
ERRADO! Os benefícios requeridos após 05/05/2022 (data da publicação da Lei 14.331/2022), ao calcular a média dos salários de contribuição, o divisor (denominador) não poderá ser menor que 108.
9
Q
CERTO OU ERRADO
O salário-de-benefício é calculado com base nos salários- de-contribuição do segurado.
A
CERTO!
10
Q
No que consiste o salário-de-contribuição?
A
A base de cálculo da contribuição previdenciária dos segurados.
exceto para os segurados especiais
11
Q
Como serão reajustados os salários-de-contribuição utilizados no cálculo do salário-de-benefício?
A
De acordo com a variação integral do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), atualizando, desta forma, todos os salários-de-contribuição para valor presente.
12
Q
PARA FIXAR
O valor do salário-de-benefício não será inferior ao de um salário-mínimo, nem superior ao do limite máximo do salário-de- contribuição, na data de início do benefício.
A
13
Q
CERTO OU ERRADO
Serão considerados para cálculo do salário-de-benefício os ganhos habituais do segurado empregado, a qualquer título, sob forma de moeda corrente ou de utilidades, sobre os quais tenha incidido contribuições previdenciárias, incluindo o décimo-terceiro salário.
A
ERRADO! A assertiva estava toda correta mas o décimo-terceiro (gratificação natalina) não se computa para o salário-de-benefício, apenas os 12 meses de ganhos habituais.
14
Q
PARA FIXAR
Não será considerado, para o cálculo do salário-de-benefício, o aumento dos salários-de-contribuição que exceder o limite legal, inclusive o voluntariamente concedido nos 36 (trinta e seis) meses imediatamente anteriores ao início do benefício, salvo se homologado pela Justiça do Trabalho, resultante de promoção regulada por normas gerais da empresa, admitida pela legislação do trabalho, de sentença normativa ou de reajustamento salarial obtido pela categoria respectiva
A
15
Q
PARA FIXAR
No momento do cálculo do salário-de-benefício, os seguintes passos serão seguidos:
- serão levantados todos os salários-de-contribuição desde 07/1994, mês a mês;
- todos esses salários serão multiplicados por um índice de correção, para trazê-los para um valor presente. Por exemplo: um salário de R$ 200,00 em 1995, não vale o mesmo hoje. Somente saberemos o quanto vale hoje após a aplicação do índice de atualização.
- É feita uma média aritmética simples de todos os salários-de-contribuição corrigidos. Para se fazer essa média, soma-se o valor de todos os salários corrigidos e divide-se pelo número de salários. Por exemplo, se um segurado possui 240 salários-de-contribuição para serem analisados, soma-se o valor atualizado desses 240 salários-de-contribuição e divide-se o resultado obtido por 240.
- Contudo, para os benefícios requeridos após 05/05/2022 (data da publicação da Lei 14.331/2022), ao calcular a média dos salários de contribuição, o divisor (denominador) não poderá ser menor que 108. Assim, caso o segurado tenha menos de 108 contribuições realizadas após JUL/1994 (data de início do período básico de cálculo), é necessário efetuar o cálculo dividindo a soma dos salários de contribuição por 108.
- Neste último caso, caso tenhamos apenas 90 salários-de-contribuição desde JUL/1994, teremos que somar o valor atualizado desses 90 salários-de- contribuição e dividirmos por 108, para chegarmos ao valor do salário-de- benefício.
A
16
Q
PARA FIXAR
Se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada para cálculo do salário-de-benefício. Neste período, considerar-se-á como salário-de-contribuição o respectivo salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal do benefício por incapacidade, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário-mínimo e nem superior ao limite máximo do salário-de-contribuição.
A
17
Q
Qual o valor, em regra, do salário-de-benefício do segurado especial?
A
Equivalente ao salário-mínimo.
18
Q
Em que caso o segurado especial terá a mesma forma de cálculo que os demais segurados?
A
Quando o segurado especial contribui, adicional e facultativamente, com 20% sobre o salário-de-contribuição (salário-mínimo).
19
Q
PARA FIXAR
No cálculo do valor da renda mensal do benefício, inclusive o decorrente de acidente do trabalho, serão computados:
- Para o segurado empregado, empregado doméstico e o trabalhador avulso: serão computados os salários-de-contribuição referentes aos meses de contribuições devidas, ainda que não recolhidas pela empresa ou pelo empregador doméstico;
- Para o contribuinte individual, segurado especial e segurado facultativo: serão computados apenas os salários-de-contribuição referentes aos meses de contribuições efetivamente recolhidas.
A
20
Q
CERTO OU ERRADO
Para o segurado empregado, inclusive o doméstico, o trabalhador avulso e o segurado especial, o valor mensal do auxílio-acidente deverá integrar o salário-de-contribuição, para fins de cálculo do salário-de- benefício de qualquer aposentadoria.
A
CERTO!
21
Q
CERTO OU ERRADO
O segurado especial que não contribuir facultativamente com a alíquota de 20% sobre o salário-de- contribuição, o valor da aposentadoria será um salário-mínimo excluído o valor de qualquer auxílio-acidente recebido.
A
ERRADO! O valor de aposentadoria será considerado um salário mínimo mas serão computado qualquer auxílio-acidente que o segurado especial recebia na data de início da respectiva aposentadoria.
22
Q
Quando o segurado empregado, inclusive o doméstico, e ao trabalhador avulso que tiver cumprido todas as condições para a concessão do benefício de aposentadoria, mas não possam comprovar o valor de seus salários-de-contribuição no período básico de cálculo, qual valor será considerado para o cálculo do benefício?
A
O valor do salário-mínimo e essa renda será recalculada quando houver apresentação de prova dos salários de contribuição.
23
Q
Quando inexistirem salários de contribuição a partir de julho de 1994, qual o valor das aposentadorias?
A
Correspondente ao do salário-mínimo.
24
Q
Para os segurados contribuinte individual e facultativo optantes pelo recolhimento trimestral, que tenham solicitado qualquer benefício previdenciário, como se dará o cálculo do salário-de- benefício?
A
Média aritmética simples de todos os salários-de-contribuição integrantes da contribuição trimestral, desde que efetivamente recolhidos.
25
**PARA FIXAR**
No cálculo do salário-de-benefício serão considerados os salário-de-contribuição vertidos para regime próprio de previdência social de segurado oriundo desse regime, após a sua filiação ao Regime Geral de Previdência Social.
Ou seja, se uma pessoa trabalhava em um emprego com um regime próprio de previdência e depois passou a contribuir para o RGPS, os salários que ela já havia contribuído anteriormente para o regime próprio serão levados em conta para calcular sua aposentadoria ou benefício no novo regime.
26
**PARA FIXAR**
Para fins do cálculo das aposentadorias programadas (aposentadorias programada, especial e por idade do trabalhador rural e as aposentadorias transitórias por idade e por tempo de contribuição) para as quais seja exigido tempo mínimo de contribuição, existe a possibilidade de se excluir da média para cálculo do salário- de-benefício os salários-de-contribuição que estejam reduzindo o valor do benefício, caso ele já tenha o tempo mínimo necessário para a concessão do benefício pleiteado. Entretanto, será vedada a utilização do tempo de contribuição referente para qualquer fim, inclusive para:
- o acréscimo do percentual da renda mensal;
- o somatório de pontos das aposentadorias por tempo de contribuição e especial;
- o cumprimento de período adicional exigido para as aposentadorias por tempo de contribuição;
- a averbação em outro regime previdenciário; ou
- a obtenção dos proventos de inatividade.
Vamos supor que um segurado do sexo masculino tenha trabalhado por 20 anos contribuindo sobre o limite máximo do salário-de-contribuição. Após, trabalhou mais 1 ano recebendo um salário-mínimo. Essas contribuições desse 1 ano no salário-mínimo diminuirão o salário-de-benefício do segurado, então existe a possibilidade de se excluir essas contribuições do cálculo. Entretanto, esse 1 ano de contribuição não será computado para qualquer fim, não podendo inclusive ser averbado em certidão de tempo de contribuição. É como se o segurado não tivesse trabalhado aquele ano.
A exclusão de tais contribuições não altera o direito à aposentadoria previamente reconhecido, desde que mantida a quantidade de contribuições equivalentes ao período de carência e observado o tempo mínimo de contribuição necessário à elegibilidade da aposentadoria requerida.
27
**PARA FIXAR**
28
Como será calculado o salário-de-benefício do segurado que contribuir em razão de atividades concomitantes?
A soma dos salários-de-contribuição das atividades exercidas na data do requerimento ou do óbito, ou no período básico de cálculo.
*não se aplica ao segurado que, em obediência ao limite máximo do salário-de-contribuição, contribuiu apenas por uma das atividades concomitantes ou que tenha sofrido redução do salário-de-contribuição das atividades concomitantes em respeito ao limite máximo desse salário.*
29
CERTO OU ERRADO
Um segurado que possui dois empregos terá direito a duas aposentadorias.
ERRADO! A aposentadoria no RGPS é única.
30
Um segurado que possui dois empregos não terá direito a duas aposentadorias, já que a aposentadoria no RGPS é única. Como ficará, então, o cálculo do seu benefício de aposentadoria?
Os salários dos dois empregos serão somados, até que a soma atinja o limite máximo do salário-de-contribuição.
31
Como será calculado o salário de benefício do auxílio por incapacidade temporária?
A soma dos salários de contribuição referentes às atividades para as quais o segurado seja considerado incapacitado.
32
No que consiste o Fator Previdenciário?
Um coeficiente calculado, caso a caso, para ajustar, quando for o caso, o valor do salário-de-benefício da aposentadoria por tempo de contribuição e idade.
33
O uso do fator previdenciário tornou-se bastante restrito, sendo utilizado apenas em uma das regras de transição.
Qual é?
Nos casos de direito adquirido e nas aposentadorias por idade e tempo de contribuição da pessoa com deficiência (desde que seja mais vantajoso para o segurado).
34
Qual o objetivo do Fator Previdenciário?
Inibir e desestimular aposentadorias precoces.
35
Quais fatores serão levados em consideração no Fator Previdenciário para inibir e desestimular as aposentadorias precoces?
- idade do segurado;
- tempo de contribuição;
- expectativa de sobrevida
36
Qual a alíquota fixa de contribuição do Fator Previdenciário?
0,31.
37
**PARA FIXAR**
Com as novas regras da previdência social, não haverá mais aplicação do fator previdenciário no cálculo das aposentadorias do RGPS, sendo este utilizado _apenas quando for aplicada a regra de transição do pedágio de 50% e ainda nas aposentadorias por idade e tempo de contribuição da pessoa com deficiência, nestes últimos casos, desde que seja mais vantajoso para o segurado_.
38
Como será obtida a expectativa de sobrevida do segurado?
A partir da tábua completa de mortalidade construída pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), para toda a população brasileira, considerando a média nacional única para ambos os sexos.
39
CERTO OU ERRADO
Para a obtenção de expectativa de sobrevida do segura, deve-se levar em conta a expectativa de sobrevida específica para homens e outra para mulheres.
ERRADO! A expectativa de vida do IBGE é para toda a população brasileira, considerando a média nacional única para ambos os sexos.
40
Para efeito da aplicação do fator previdenciário, quanto tempo serão adicionados ao tempo de contribuição do segurado, quando se tratar de mulher?
5 anos.
41
Para efeito da aplicação do fator previdenciário, quanto tempo serão adicionados ao tempo de contribuição do segurado, quando se tratar de **professores** que comprovem exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio?
5 anos.
42
Para efeito da aplicação do fator previdenciário, quanto tempo serão adicionados ao tempo de contribuição do segurado, quando se tratar de **professoras** que comprovem exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio?
10 anos.
43
O valor do fator previdenciário, após ser calculado, poderá resultar em 3 situações possíveis:
- Fator Previdenciário > 1
- Fator Previdenciário = 1
- Fator Previdenciário < 1
O que significa o fator previdenciário maior que 1?
Que aumenta o valor do salário-de-benefício.
44
O valor do fator previdenciário, após ser calculado, poderá resultar em 3 situações possíveis:
- Fator Previdenciário > 1
- Fator Previdenciário = 1
- Fator Previdenciário < 1
O que significa o fator previdenciário igual a 1?
Que não interfere no aumento do valor do salário-de-benefício.
45
O valor do fator previdenciário, após ser calculado, poderá resultar em 3 situações possíveis:
- Fator Previdenciário > 1
- Fator Previdenciário = 1
- Fator Previdenciário < 1
O que significa o fator previdenciário menor que 1?
Que reduz o valor do salário-de-benefício.
46
Em relação aos elementos que compõe o Fator Previdenciário, o que podemos concluir quanto maior for a idade?
Que maior será o fator previdenciário, aumentando o salário-de-benefício.
47
Em relação aos elementos que compõe o Fator Previdenciário, o que podemos concluir quanto maior for o tempo de contribuição?
Que maior será o fator previdenciário, aumentando o salário-de-benefício.
48
Em relação aos elementos que compõe o Fator Previdenciário, o que podemos concluir quanto maior for a expectativa de sobrevida?
Que menor será o fator previdenciário, reduzindo o salário-de-benefício.
49
Qual a fórmula do Fator Previdenciário?
Id = idade do segurado
Tc = tempo de contribuição
Es = Expectativa de sobrevida
a = Alíquota de contribuição (0,31)
50
O que é a renda mensal inicial?
O valor do benefício que será efetivamente pago ao beneficiário, logo após sua concessão, sem levar em conta os reajustes posteriores a que estiver sujeito, para preservar o real valor do benefício.
51
CERTO OU ERRADO
Todos os benefícios previdenciários serão calculados por meio da aplicação de um percentual previsto em lei sobre o respectivo salário-de-benefício.
ERRADO! O salário-família e o salário-maternidade (que não utilizam o salário-de- benefício no cálculo de sua renda mensal inicial), e a pensão por morte e auxílio reclusão (que são calculados utilizando o salário de benefício de forma indireta) _não serão calculados sobre o salário de benefício_.
52
Em regra, qual a fórmula do cálculo da renda mensal inicial?
% x salário de benefício.
53
Em regra, a renda mensal de benefício de prestação continuada que substituir o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado _não poderá ser inferior a um salário-mínimo mensal e nem superior ao limite máximo do salário-de- contribuição_. No entanto, há algumas exceções.
Qual adicional na aposentadoria incapacidade permanente se o segurado necessitar a assistência permanente de outra pessoa?
Terá direito a um acréscimo de 25% no valor de sua aposentadoria por incapacidade permanente.
*Neste caso, com o acréscimo de 25% o valor da renda inicial do benefício pode superar o limite máximo do salário-de-contribuição*
54
Em regra, a renda mensal de benefício de prestação continuada que substituir o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado _não poderá ser inferior a um salário-mínimo mensal e nem superior ao limite máximo do salário-de- contribuição_. No entanto, há algumas exceções.
Qual a exceção para o salário maternidade da segurada empregada e trabalhadora avulsa?
A renda mensal inicial do salário-maternidade será igual à sua remuneração integral, podendo, portanto, superar o limite máximo do salário-de- contribuição;
55
Em regra, a renda mensal de benefício de prestação continuada que substituir o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado _não poderá ser inferior a um salário-mínimo mensal e nem superior ao limite máximo do salário-de- contribuição_. No entanto, há algumas exceções.
Qual a exceção do auxílio-acidente e salário-família?
Poderão ter valores inferiores ao do salário-mínimo mensal, pois não substituem a renda mensal do segurado (segurados recebem tais valores em conjunto com a sua remuneração pelo trabalho).
56
Em regra, a renda mensal de benefício de prestação continuada que substituir o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado _não poderá ser inferior a um salário-mínimo mensal e nem superior ao limite máximo do salário-de- contribuição_. No entanto, há algumas exceções.
O auxílio por incapacidade temporária do segurado que exercer mais de uma atividade abrangida pela previdência social será devido mesmo no caso de incapacidade apenas para o exercício de uma delas.
Neste caso, como o auxílio por incapacidade temporária será concedido?
Em relação apenas à atividade para a qual o segurado estiver incapacitado, podendo seu valor, em tal circunstância, ser inferior ao salário-mínimo mensal (desde que somado às demais remunerações recebidas pelas outras atividades para as quais não se incapacitou, resultar valor superior ao salário-mínimo mensal).
57
CERTO OU ERRADO
O valor dos benefícios de pensão por morte e auxílio-reclusão, que são devidos apenas aos dependentes, e não aos segurados, poderão ter seu valor global inferior ao salário-mínimo mensal.
ERRADO! Não poderão. Apenas a cota individual de cada dependente poderá ser inferior ao salário-mínimo, mas o valor global não.
58
CERTO OU ERRADO
Em algumas exceções, o salário-de-benefício poderá ser inferior ao salário-mínimo e superior ao limite máximo do salário-de- contribuição.
ERRADO! A renda mensal inicial poderá ser maior do que o limite máximo do salário-de-contribuição e menor do que o salário-mínimo, _mas salário-de-benefício (utilizado para cálculo da renda mensal inicial), não existe exceção, ou seja, o salário-de-benefício nunca poderá ser inferior ao salário-mínimo e nem superior ao limite máximo do salário-de- contribuição_.
59
A quis segurados é devido o abono anual?
Ao segurado e ao dependente da Previdência Social que, durante o ano, recebeu auxílio por incapacidade temporária, auxílio-acidente ou aposentadoria, salário-maternidade, pensão por morte ou auxílio-reclusão.
*Trata- se de pagamento equivalente ao 13º salário (gratificação natalina).*
60
Como o abono anual será calculado?
Da mesma forma que a Gratificação de Natal dos trabalhadores, tendo por base o valor da renda mensal do benefício do mês de dezembro de cada ano.
*quando couber usar essa mesma forma de cálculo*
61
**PARA FIXAR**
O abono anual será calculado, no que couber, da mesma forma que a Gratificação de Natal dos trabalhadores, tendo por base o valor da renda mensal do benefício do mês de dezembro de cada ano.
Ou seja, o pagamento do abono anual será efetuado em duas parcelas, da seguinte forma:
- a primeira parcela corresponderá a até 50% do valor do benefício devido no mês de agosto e será paga juntamente com os benefícios dessa competência; e
- a segunda parcela corresponderá à diferença entre o valor total do abono anual e o valor da primeira parcela e será paga juntamente com os benefícios da competência de novembro.
62
Qual o período deve ser pago abono anual correspondente ao período de duração do salário-maternidade?
Em cada exercício, juntamente com a última parcela do benefício nele devida.
63
**PARA FIXAR**
É devido abono anual ao segurado que, durante o ano, tenha recebido auxílio por:
- incapacidade temporária
- auxílio-acidente
- aposentadoria
- pensão por morte
- auxílio-reclusão ou
- salário-família
64
CERTO OU ERRADO
É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei.
CERTO!
65
Como serão reajustados o valor dos benefícios em manutenção?
Anualmente, _na mesma data do reajuste do salário-mínimo_, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do último reajustamento, com base no INPC, apurado pelo IBGE.
66
**PARA FIXAR**
No primeiro reajuste do benefício, o índice de tal reajuste deverá ser aplicado de forma proporcional entre a data da concessão do benefício e seu primeiro reajustamento.
Nenhum benefício reajustado poderá exceder o limite máximo do salário-de-benefício na data do reajustamento, respeitados os direitos adquiridos, nem inferior ao valor de um salário-mínimo.
67
CERTO OU ERRADO
O benefício do RGPS sofrerá reajuste na mesma data do reajuste do salário-mínimo com o mesmo índice de reajuste do salário-mínimo.
ERRADO! Apesar do benefício do RGPS sofrer reajuste na mesma data do reajuste do salário-mínimo, _não será utilizado o mesmo índice de reajuste do salário-mínimo_.
68
Qual o valor da renda mensal inicial da aposentadoria por incapacidade permanente se o benefício for _decorrente de acidente de trabalho, doença profissional ou doença do trabalho_?
100% do valor do salário-de-benefício.
69
Qual o valor da renda mensal inicial da aposentadoria por incapacidade permanente **para o homem** se o benefício _não decorrer_ de acidente de trabalho, doença profissional ou doença do trabalho?
60% do salário-de-benefício + 2% do salário-de-benefício para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 anos de contribuição.
70
Qual o valor da renda mensal inicial da aposentadoria por incapacidade permanente **para a mulher** se o benefício _não decorrer_ de acidente de trabalho, doença profissional ou doença do trabalho?
60% do salário-de-benefício + 2% do salário-de-benefício para cada ano de contribuição que exceder a 15 anos de contribuição.
*a regra é a mesma que o homem, com exceção que do excesso de contribuição*
71
Eduardo, foi contratado por uma empresa, ganhando R$2.000,00 mensais. Após 12 meses de trabalho, ele teve complicações por uma doença degenerativa que ele descobriu há pouco tempo e ele ficou permanentemente incapacitado para o trabalho.
Em que data Eduardo estará elegível para receber o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente?
A partir do 16º dia. Nos primeiros 15 dias de afastamento o salário integral fica a cargo do empregador.
72
Eduardo, foi contratado por uma empresa, ganhando R$ 4.000,00 mensais. Após 12 meses de trabalho, ele houve complicações em uma doença degenerativa que ele descobriu há pouco tempo e ele ficou permanentemente incapacitado para o trabalho. Nos primeiros 15 dias de afastamento seu empregador deverá pagar seu salário integral. A partir do 16º dia, como ele já cumpriu a carência exigida, ele receberá o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente do INSS.
Qual o valor da renda mensal inicial a ser recebida por Eduardo?
- Salário-de-benefício: (4.000 x 12) ÷ 12 = 4.000
- RMI = salário-de-benefício x 60% = 4.000 x 0,6 = **2.400**
73
Após 6 meses trabalhando como contribuinte individual e contribuindo com R$2.000,00 mensalmente para o INSS, Betina sofreu um acidente de trabalho, o qual a deixou permanentemente incapacitada para o trabalho.
Qual o valor do benefício de aposentadoria por incapacidade de Betina?
- Veja que Betina sofreu um acidente de trabalho, que dá direito a 100% do valor do salário-de-benefício.
- **Logo, Betina receberá R$ 2.000**
74
Para o _segurado especial_ que não contribui facultativamente com 20% sobre o salário-de-contribuição, qual a renda mensal inicial da sua aposentadoria por incapacidade permanente?
Um salário-mínimo.
75
Para o segurado especial que **contribui facultativamente com 20%** sobre o salário-de-contribuição, qual a renda mensal inicial da sua aposentadoria por incapacidade permanente?
- se homem, 60% do salário-de-benefício + 2% do salário-de-benefício para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 anos de contribuição.
- se mulher, 60% do salário-de-benefício + 2% do salário-de-benefício para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 15 anos de contribuição.
*ou seja, terá o direito a uma renda mensal de benefício calculada da mesma forma que os demais segurados*
76
Como ficará o valor da aposentadoria por incapacidade permanente do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa?
Será acrescido de 25%, sendo devido ainda que o valor da aposentadoria atinja o limite máximo legal, devendo ser recalculado quando o benefício que lhe deu origem for reajustado.
77
**PARA FIXAR**
O valor da aposentadoria por incapacidade permanente do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa, será acrescido de 25%, sendo devido ainda que o valor da aposentadoria atinja o limite máximo legal, devendo ser recalculado quando o benefício que lhe deu origem for reajustado.
Outrossim, segundo entendimento do STJ, o acréscimo de 25% **não é automático, depende de requerimento** do segurado aposentado por incapacidade permanente interessado.
O acréscimo de 25% cessará com a morte do aposentado, _não sendo incorporado ao valor da pensão por morte_.
78
Quais os casos previstos na legislação em que o aposentado por invalidez de segurado que necessite da assistência de outra pessoa tenha direito à majoração de 25%?
- Cegueira total.
- Perda de nove dedos das mãos ou superior a esta.
- Paralisia dos dois membros superiores ou inferiores.
- Perda dos membros inferiores, acima dos pés, _quando a prótese for impossível_.
- Perda de uma das mãos e de dois pés, _ainda que a prótese seja possível_ (cumulativo, no caso, os três membros juntos)
- Perda de um membro superior e outro inferior, quando a prótese for impossível.
- Alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social.
- Doença que exija permanência contínua no leito.
- Incapacidade permanente para as atividades da vida diária.
79
Qual o tempo mínimo de contribuição exigido para a aposentadoria?
20 anos para os homens e 15 anos para mulheres.
*Os homens que já estavam filiados ao RGPS na data da publicação da EC 103/19 poderão se aposentar com 15 anos de contribuição, (assim como as mulheres). Mesmo nesse caso, o adicional de 2% para os homens só começará a ser computado a partir dos 20 anos de contribuição.*
80
Se um segurado se aposentar com o tempo mínimo de contribuição exigido para a aposentadoria, ou seja, 20 anos para os homens e 15 anos para mulheres, qual será o valor da renda mensal inicial da aposentadoria programada?
60% do salário-de- benefício.
81
Se um segurado se aposentar com o tempo mínimo de contribuição exigido para a aposentadoria, ou seja, 20 anos para os homens e 15 anos para mulheres, o valor da renda mensal inicial será de 60% do salário-de- benefício.
_Para cada ano de trabalho_ que o segurado tenha além desse tempo mínimo exigido, qual será o aumento da aposentadoria programada na renda mensal inicial?
2%.
*Nesse cálculo, as mulheres conseguirão se aposentar com 100% do salário-de-benefício aos 35 anos de contribuição e os homens, aos 40 anos de contribuição.*
82
É permitido que um segurado receba uma renda inicial mensal de aposentadoria programada mais de 100% do seu salário-de-benefício?
SIM! Desde que o valor total da aposentadoria não exceda ao teto previdenciário (limite máximo do salário-de-contribuição).
*ou seja, se um homem tiver mais de 40 anos de contribuição e uma mulher tiver mais de 35 anos de contribuição, a porcentagem poderá ser maior que 100%.*
83
Caso no cálculo do valor da Renda Mensal Inicial da aposentadoria do segurado se obtenha um valor inferior ao salário-mínimo, qual será o valor do benefício?
O valor do salário-mínimo.
84
CERTO OU ERRADO
Não haverá aposentadoria em valor inferior ao salário-mínimo.
CERTO!
85
**PARA FIXAR**
Na regra geral, não existe mais a aplicação do fator previdenciário para aposentadoria programada.
86
Edson, segurado que se filiou ao RGPS após a promulgação da EC 103/19, espera se aposentar, com as novas regras, com 65 anos de idade e 35 anos de contribuição.
Qual a renda mensal inicial da aposentadoria de Edson?
20 anos = 60%
Cada ano a mais = 2%
Logo, 15 x 2 = 30%
**Edson tem direito a 90% do salário de benefício na aposentadoria**.
87
CERTO OU ERRADO
Eliana sempre se dedicou ao trabalho doméstico em sua residência e se filiou ao RGPS aos 50 anos, em janeiro de 2020, como segurada facultativa.
Por estar sujeita às novas regras da previdência, Eliana se aposentará ao completar 15 anos de contribuição, quando já estava com 65 anos de idade. Nesse caso, Eliana terá a aposentadoria programada correspondente a 100% do salário benefício.
ERRADO! A aposentadoria programada para Eliana não poderá ser em momento anterior porque, ao completar 62 anos de idade (mínimo exigido para aposentadoria), ela ainda não tinha o tempo de contribuição necessário (15 anos de contribuição).
Logo, ela terá direito a 60% do salário de benefício.
88
Qual a renda inicial mensal da aposentadoria do segurado especial que não contribui adicionalmente com 20% sobre o salário-de-contribuição?
Um salário- mínimo.
*quando a aposentadoria for precedida de auxílio- acidente, deverá somar-se ao valor da aposentadoria a renda mensal do auxílio- acidente vigente na data de início da referida aposentadoria.*
89
Para o segurado especial que não contribui adicionalmente com 20% sobre o salário-de-contribuição, a renda mensal inicial da sua aposentadoria será um salário- mínimo.
Caso o segurado especial tenha optado por contribuir facultativamente com 20% sobre o salário-de-contribuição, qual a renda mensal de benefício de aposentadoria?
Será calculada da mesma forma que os demais segurados (60% do salário-de-benefício + 2% do salário-de-benefício para cada ano que exceda ao tempo de contribuição mínimo).
90
A quais segurados é devida a aposentadoria especial?
Ao segurado empregado, trabalhador avulso e contribuinte individual sujeito a condições especiais cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, desde que cumprida a carência e idade mínima exigidas.
91
CERTO OU ERRADO
A aposentadoria especial, uma vez cumprida a carência e idade mínima exigidas, será devida a todo segurado empregado, trabalhador avulso e contribuinte individual.
ERRADO! A aposentadoria especial só é devida a contribuinte individual quando cooperado filiado a cooperativa de trabalho ou de produção.
92
Qual o valor da renda mensal inicial da aposentadoria especial para as aposentadorias que exijam tempo exposição de 20 ou 25 anos?
60% do salário-de-benefício + 2% do salário-de-benefício para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 anos de contribuição, para os homens, ou de 15 anos de contribuição, para as mulheres.
93
Qual o valor da renda mensal inicial da aposentadoria especial para as aposentadorias que exijam tempo exposição de 15 anos?
60% do salário-de-benefício + 2% do salário-de-benefício para cada ano de contribuição que exceder o tempo mínimo de 15 anos de contribuição, tanto para os homens quanto para as mulheres.
94
CERTO OU ERRADO
É permitido que um segurado receba uma aposentadoria especial maior de 100% do seu salário-de-benefício, desde que o valor total da aposentadoria não exceda ao teto previdenciário.
CERTO!
95
CERTO OU ERRADO
O valor da Renda Mensal Inicial da aposentadoria especial do segurado poderá ser inferior ao salário-mínimo.
ERRADO! **NENHUMA** aposentadoria em valor inferior ao salário-mínimo.
96
Qual o período de carência para aposentadoria do trabalhador rural?
180 contribuições.
97
Quem são os segurados considerados trabalhadores rurais?
- segurado empregado rural;
- contribuinte individua que prestam serviços de natureza rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego;
- trabalhador avulso rural;
- segurado especial (que contribua facultativamente); e
- garimpeiros que trabalhem, comprovadamente, em regime de economia familiar
98
A aposentadoria _por IDADE do trabalhador rural_, uma vez cumprido o período de carência exigido (180 contribuições), será devida quando completarem qual idade?
- 55 anos de idade para mulheres
- 60 anos de idade para homens
99
CERTO OU ERRADO
Para a aposentadoria por idade do trabalhador rural exigido tempo mínimo de contribuição.
ERRADO! É exigido apenas 180 contribuições, não há tempo (anos, meses) mínimo.
100
CERTO OU ERRAO
Para os segurados especiais, se exige que eles comprovem o pagamento da contribuição previdenciária para que tenham direito ao benefício.
ERRADO! Para os segurados especiais, apenas a comprovação do efetivo exercício de atividade rural pelo número de meses iguais ao da carência do benefício.
101
Qual a renda mensal inicial da aposentadoria por idade dos trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, (no caso do segurado especial, somente se contribuir facultativamente) incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal?
70% do salário-de-benefício + 1% do salário-de-benefício para cada ano de contribuição (desde o 1° ano).
102
**PARA FIXAR**
Para o segurado especial que realize suas contribuições apenas sobre a receita bruta da comercialização de sua produção rural, o valor da renda mensal inicial – RMI da aposentadoria por idade do trabalhador rural será de um salário-mínimo
103
Marcelino, empregado rural, completou 60 anos de idade e já havia contribuído para o RGPS durante 18 anos (216 contribuições). Neste caso, qual a renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por idade de Marcelino?
216 contribuições = 18 anos
Aposentadoria do trabalhador rural = 70% do salário de benefício
**Logo, a aposentadoria de Marcelino será 70% + 11% = 88%**
104
Qual a renda mensal inicial da aposentadoria _por tempo de contribuição_ da pessoa com deficiência?
**100% do salário-de-benefício**.
105
Qual a renda mensal inicial da aposentadoria _por idade_ da pessoa com deficiência?
70% do salário-de-benefício + 1% do salário-de-benefício para cada grupo de 12 contribuições.
106
Dorival, pessoa com deficiência, completou 60 anos de idade e já havia contribuído para o RGPS durante 24 anos (288 contribuições).
Neste caso, qual a renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por idade de Dorival?
Aposentadoria por idade da pessoa com deficiência = 70% do salário de benefício
288 contribuições ÷ 12 = 24
**Logo, a renda inicial mínima de Dorival será de 94% (70 + 24)**.
107
Qual a renda mensal inicial do auxílio por incapacidade temporária?
91% do salário-de-benefício.
108
**PARA FIXAR**
O auxílio por incapacidade temporária não poderá exceder a média aritmética simples dos últimos 12 (doze) salários-de- contribuição, inclusive em caso de remuneração variável, ou, se não alcançado o número de 12 (doze), a média aritmética simples dos salários- de-contribuição existentes.
**EXEMPLO 1**
Salário-de-benefício = R$ 3.600,00
Média aritmética simples dos últimos 12 (doze) salários-de-contribuição = R$ 3.400,00
Neste caso, a renda mensal inicial do auxílio por incapacidade temporária será R$ 3.276,00 (91% de R$ 3.600,00) e não excedeu os R$ 3.400,00).
**EXEMPLO 2**
Salário-de-benefício = R$ 4.200,00
Média aritmética simples dos últimos 12 (doze) salários-de-contribuição = R$ 3.400,00
Neste caso, a renda mensal inicial do auxílio por incapacidade temporária será R$ 3.400,00 (uma vez que 91% de R$ 4.200,00 é R$ 3.822 e excede o valor máximo de R$ 3.400,00).
109
Caso o segurado especial com deficiência tenha optado por contribuir facultativamente com 20% sobre o salário-de-contribuição, qual a renda mensal de benefício do auxílio por incapacidade temporária?
91% do salário-de-benefício.
110
Qual a renda mensal inicial do auxílio-acidente?
50% do salário-de-benefício que deu origem ao auxílio por incapacidade temporária do segurado, corrigido até o mês anterior ao do início do auxílio-acidente .
111
Até quando será devido o auxílio-acidente ao segurado?
Até a véspera de início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado.
112
CERTO OU ERRADO
O valor da renda mensal inicial do auxílio-acidente não poderá ser inferior ao salário- mínimo.
ERRADO! O **auxílio-acidente poderá ser menor que o salário mínimo**, pois tal benefício não substitui o rendimento do trabalho, podendo ser acumulado com salário e outros benefícios (exceto aposentadoria).
113
**PARA FIXAR**
O valor mensal do auxílio-acidente integra o salário-de-contribuição, para fins de cálculo do salário-de-benefício de qualquer aposentadoria, apesar de não integrar
o salário-de-contribuição para fins de cálculo de contribuição previdenciária.
114
Qual a renda mensal inicial do salário-maternidade para o segurado empregado e trabalhador avulso?
Remuneração **integral**, limitado ao subsídio mensal dos Ministros do STF.
115
Qual a renda mensal inicial do salário-maternidade para o empregado doméstico?
Valor correspondente a seu último salário de contribuição.
116
Qual a renda mensal inicial do salário-maternidade para o segurado especial?
Um salário mínimo.
117
Qual a renda mensal inicial do salário-maternidade para o segurado contribuinte individual, facultativo ou desempregado que mantenha a qualidade de segurado?
1/12 (um doze avos) da soma dos doze últimos salários-de- contribuição, apurados em um período não superior a quinze meses.
118
Caso o segurado especial tenha optado por contribuir facultativamente e adicionalmente com 20% sobre o salário-de-contribuição, qual o valor do seu salário-maternidade?
1/12 (um doze avos) da soma dos doze últimos salários-de- contribuição, apurados em um período não superior a quinze meses.
*igual ao contribuinte individual*
119
CERTO OU ERRADO
A segurada em licença à gestante não pode sofrer prejuízo do salário.
CERTO!
120
CERTO OU ERRADO
Nenhum benefício previdenciário poderá exceder o valor do subsídio mensal dos Ministros do STF.
CERTO!
121
Priscila é segurada empregada do RGPS e está afastada em licença à gestante.
Sua remuneração mensal na empresa é de R$100.000,00.
O subsídio mensal dos ministros no STF é de R$ 39.293,32.
Qual valor o INSS deverá arcar com à licença gestante de Priscila?
O limite de qualquer benefício previdencário é o limite do subsídio dos ministros do STF. Logo, o INSS arcará com a R$ 39.293,32 e empresa arcará, com recursos próprios, a diferença no valor de R$ 60.706,68.
122
**PARA FIXAR**
Sobre a renda mensal do salário-maternidade deve-se aplicar a incidência da tabela progressiva para a cobrança da contribuição previdenciária do segurado (pois o salário-maternidade continua sofrendo incidência de contribuição previdência sobre o valor recebido pelo segurado, apesar do STF ter declarado inconstitucional
a cobrança da contribuição previdenciária patronal sobre o salário-maternidade).
Não entendi muito bem.
Segundo a IA:
O salário-maternidade sofre contribuições da previdência social sobre o que recebe. Isso significa que o valor recebido é considerado para calcular a contribuição que a mãe deve pagar, usando a tabela progressiva (onde quem ganha mais paga uma porcentagem maior). No entanto, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que as empresas não devem pagar contribuição sobre o salário-maternidade, mas isso não se aplica às contribuições que a segurada (a mãe) deve pagar.
123
**PARA FIXAR**
A segurada que exerça atividades concomitantes fará jus ao salário-maternidade relativo a cada atividade para a qual tenha cumprido os requisitos exigidos, observadas as seguintes condições:
- na hipótese de uma ou mais atividades ter remuneração ou salário de contribuição inferior ao salário-mínimo mensal, o benefício somente será devido se o somatório dos valores auferidos em todas as atividades for igual ou superior a um salário-mínimo mensal;
- o salário-maternidade relativo a uma ou mais atividades poderá ser inferior ao salário-mínimo mensal; e
- o valor global do salário-maternidade, consideradas todas as atividades, não poderá ser inferior ao salário-mínimo mensal.
124
**PARA FIXAR**
Nos meses de início e término do salário-maternidade da segurada empregada, inclusive da doméstica, o salário-maternidade será proporcional aos dias de afastamento do trabalho.
125
**PARA FIXAR**
A renda mensal do salário-família corresponde a uma cota em relação a cada filho _ou equiparado (enteado e menor sob tutela), de até 14 anos_ de idade ou _inválido de qualquer idade_.
126
Qual o valor da cota do salário família?
56,47 para segurado com remuneração mensal não superior a R$ 1.655,98 (baixa renda).
127
CERTO OU ERRADO
O segurado de baixa renda receberá tantas cotas quantas sejam o número de filhos ou equiparados de até 14 anos ou inválidos de qualquer idade.
CERTO!
128
CERTO OU ERRADO
O recebimento do salário- família é devido a todos os segurados.
ERRADO! Apenas os segurados de baixa renda.
129
**PARA FIXAR**
Para fins de pagamento do salário-família, considera-se remuneração mensal do segurado o valor total do respectivo salário-de-contribuição, _ainda que resultante da soma dos salários-de-contribuição correspondentes a atividades simultâneas_.
130
CERTO OU ERRADO
Se o empregado tem uma remuneração mensal de R$ 2.600,00, se trabalhar apenas 15 dias no mês e receba R$ 1.300,00, ele terá direito ao salário-família.
ERRADO! Deve ser considerada a remuneração mensal que seria devida ao empregado no mês, que é de R$ 2.600, que já é superior ao limite para ser considerado baixa renda (R$ 1.655).
131
CERTO OU ERRADO
O salário-família do trabalhador avulso independe do número de dias trabalhados no mês, devendo o seu pagamento corresponder ao valor integral da cota.
CERTO!
132
**PARA FIXAR**
O salário-família correspondente ao mês de afastamento do trabalho será pago integralmente pela empresa, pelo empregador doméstico ou pelo sindicato ou pelo órgão gestor de mão de obra, conforme o caso, e, ao mês da cessação de benefício, pelo INSS.
Ou seja, O salário-família é um benefício pago aos trabalhadores com filhos de até 14 anos. Quando um empregado se afasta do trabalho (como em licença), esse benefício é pago normalmente pela empresa ou pelo empregador doméstico. Se o afastamento for por motivo de benefício do INSS, o pagamento do salário-família será feito pelo INSS no mês em que o benefício terminar. Assim, a empresa ou o INSS garante que as famílias que precisam desse apoio financeiro continuem recebendo durante os períodos de afastamento.
133
**PARA FIXAR**
Todas as importâncias que integram o salário-de-contribuição serão consideradas como parte integrante da remuneração do mês, exceto o décimo terceiro salário e o adicional de férias, para efeito de definição do direito à cota do salário-família.
134
CERTO OU ERRADO
Quando o pai e a mãe são segurados empregados ou trabalhadores avulsos de baixa renda, ambos têm direito ao salário-família.
CERTO!
135
Quando o pai e a mãe são segurados empregados ou trabalhadores avulsos de baixa renda, ambos têm direito ao salário-família.
Havendo divórcio, separação judicial ou de fato dos pais, ou em caso de abandono legalmente caracterizado ou perda do pátrio-poder, a quem será pago o salário-família?
Aquele a cujo cargo ficar o sustento do menor, ou a outra pessoa, se houver determinação judicial nesse sentido.
136
**PARA FIXAR**
A cota do salário-família não será incorporada, para qualquer efeito, ao salário ou ao benefício.
137
Qual o valor da renda mínima mensal da pensão por morte a ser paga ao dependente?
Uma cota familiar de 50% do valor da aposentadoria recebida pelo segurado ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, acrescida de cotas de 10% por dependente, até o máximo de 100%.
*ou seja, se o segurado tiver mais de 5 filhos dependentes, ficará em 100%*
138
Na hipótese de existir dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, qual será o valor da pensão por morte?
100% da aposentadoria recebida pelo segurado ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, até o limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social, _independentemente do número de dependentes_.
139
**PARA FIXAR**
As cotas por dependente cessarão com a perda dessa qualidade e não serão reversíveis aos demais dependentes, preservado o valor de 100% (cem por cento) da pensão por morte quando o número de dependentes remanescente for igual ou superior a 5 (cinco) ou enquanto existir dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave.
O fato de a cota de um dependente não ser reversível aos demais implica que o valor global da pensão por morte diminuirá em 10% cada vez que um dependente perde esta qualidade, não sendo possível atribuir a outro que já possui.
140
CERTO OU ERRADO
Nenhum dependente que esteja dividindo a mesma pensão por morte poderá receber uma cota no valor abaixo de um salário-mínimo.
ERRADO! O valor global da pensão por morte não poderá ser inferior a um salário-mínimo, mas os dependentes poderão receber menos que um salário mínimo.
141
Um segurado falece estando aposentado e recebendo R$3.000,00 por mês.
Esse segurado deixou 3 dependentes no INSS: sua mulher e 2 filhos não inválidos menores de 21 anos.
Qual o valor da pensão por morte?
Valor mínimo da pensão por morte: 50%
Valor por dependente: 10% (x3)
**Logo, o total devido da pensão por morte será de 80%
3.000 x 80% = 2.400**.
142
Um segurado falece estando aposentado e recebendo R$6.000,00 por mês de aposentadoria.
Esse segurado deixou 3 dependentes no INSS: cônjuge, um filho menor sem invalidez ou deficiência e um filho maior de 21 anos inválido.
Qual o valor devido da pensão por morte aos dependentes?
100%, ou seja, R$ 6.000, por possuir um filho inválido.
143
Um segurado falece estando aposentado e recebendo R$6.000,00 por mês de aposentadoria.
Esse segurado deixou 3 dependentes no INSS: cônjuge, um filho menor sem invalidez ou deficiência e um filho maior de 21 anos inválido.
Quanto receberá cada um dos dependentes?
R$ 2.000, o valor será rateado em partes iguais.
144
Um segurado falece estando aposentado e recebendo R$6.000,00 por mês de aposentadoria.
Esse segurado deixou 3 dependentes no INSS: cônjuge, um filho menor sem invalidez ou deficiência e um filho maior de 21 anos inválido.
Caso o inválido venha a falecer, quanto será devido aos dependentes da pensão por morte?
Apenas 70% (50% do valor mínimo + 20 de cada dependente).
145
Como é calculado o salário de contribuição?
A média aritmética simples de todos os salários-de- contribuição, _corrigidos monetariamente_.
146
Qual o cálculo da renda Mensal Inicial?
- **60% do salário-de-benefício** caso tenha atingido o tempo mínimo de contribuição (15 anos para mulheres e 20 anos para os homens)
**+ 2% do salário-de-benefício para cada ano de contribuição** que excedam ao tempo mínimo de 15 anos de contribuição para mulheres e 20 anos de contribuição para os homens.
147
Como fica configurado o cálculo da aposentadoria?
Salário-de-benefício x RMI
148
CERTO OU ERRADO
Se o segurado era aposentado por incapacidade permanente e recebia o adicional de 25%, por necessitar da assistência permanente de outra pessoa, esse acréscimo será integrado ao valor da pensão.
ERRADO! O acréscimo de 25% não será contabilizado para fins de pensão.
149
CERTO OU ERRADO
O valor recebido a título de auxílio-acidente pelo segurado não aposentado irá integrar o cálculo do valor do benefício da aposentadoria por incapacidade permanente que servirá de base para o valor da pensão por morte.
CERTO! Mas atenção: não deverá ser somado ao valor da pensão, mas ao salário de contribuição para a obtenção do salário de benefício.
150
**PARA FIXAR**
O exercício de atividade remunerada, inclusive na condição de microempreendedor individual, não impede a concessão ou manutenção da parte individual da pensão do dependente com deficiência intelectual ou mental ou com deficiência grave.
151
**PARA FIXAR**
O valor da pensão por morte, no caso de morte de segurado recluso que tenha contribuído para a previdência social durante o período de reclusão, será calculado de modo a considerar o tempo de contribuição adicional e os correspondentes salários de contribuição.
152
Qual o valor do auxílio reclusão?
_Exatamente_ um salário mínimo.
*não pode ser nem maior, nem menor*
153
**PARA FIXAR**
O auxílio-reclusão, havendo mais de um dependente, será rateado entre todos os dependentes beneficiários em parte iguais, bem como reverterá em favor dos demais a parte daquele cujo direito ao auxílio-reclusão cessar.
154
Qual data se considera a Data de Início do Benefício – DIB?
A data a partir da qual o benefício é devido e deverá ser pago pelo INSS ao beneficiário.
155
Qual a data de início da aposentadoria por incapacidade permanente _quando for precedida de auxílio por incapacidade temporária_?
Dia imediatamente após ao da cessação do auxílio por incapacidade temporária.
156
Qual a data de início da aposentadoria por incapacidade permanente _quando não for precedida de auxílio por incapacidade temporária_ do **segurado empregado**?
O 16º dia de afastamento da atividade a partir da data de entrada do requerimento, se entre o afastamento e a entrada do requerimento decorrerem mais de 30 dias.
*Durante os primeiros 15 dias de afastamento da atividade por motivo de invalidez, caberá à empresa pagar ao segurado empregado o salário.*
157
Qual a data de início da aposentadoria por incapacidade permanente _quando não for precedida de auxílio por incapacidade temporária_ dos **demais segurados, excluindo o segurado empregado**?
A contar da data do início da incapacidade ou a partir da data de entrada do requerimento, se entre o afastamento por incapacidade e a entrada do requerimento decorrerem mais de 30 dias.
158
**PARA FIXAR**
Súmula 576 – STJ - Ausente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez (atualmente denominada aposentadoria por incapacidade permanente) concedida judicialmente será a data da citação válida.
159
Qual a data de início da _aposentadoria programada (por idade e tempo de contribuição)_ para o **segurado empregado e empregado doméstico**?
- quando requerida no prazo de 90 dias contados da data do desligamento, a partir da data do desligamento do emprego
- quando não houver desligamento do emprego ou quando for requerida depois de 90 dias, contados da data do desligamento, a partir do requerimento
160
Qual a data de início da _aposentadoria programada (por idade e tempo de contribuição)_ para os **demais segurados, excluindo os segurados empregados e empregado doméstico**?
A partir da data de entrada do requerimento.
161
Quando não houver prévio requerimento administrativo da aposentadoria programada, ingressando-se diretamente com ação judicial, qual o termo inicial para a implantação do benefício concedido judicialmente?
A data da citação válida do INSS.
162
Qual a data de início da _aposentadoria especial_ para o **segurado empregado**?
- quando requerida no prazo de 90 dias contados da data do desligamento, a partir da data do desligamento do emprego.
- quando não houver desligamento do emprego ou quando for requerida depois de 90 dias, contados da data do desligamento, a partir da data do requerimento
163
Qual a data de início da _aposentadoria especial_ para o **trabalhador avulso e contribuinte individual**?
A partir da data de entrada do requerimento.
*o contribuinte individual _APENAS_ quando cooperado filiado a cooperativa de trabalho ou de produção*
164
Qual a data de início do _auxílio por incapacidade temporária_ para o **segurado empregado**?
A contar do 16º dia de afastamento da atividade ou a partir da data de entrada do requerimento, quando requerido após trinta dias do afastamento da atividade.
165
Qual a data de início do _auxílio por incapacidade temporária_ para o **demais segurados, excluindo o segurado empregado**?
- quando o afastamento for superior a quinze dias, a contar da data do início da incapacidade
- quando requerido após o trigésimo dia do afastamento da atividade, a partir da data de entrada do requerimento
166
**PARA FIXAR**
Quando o acidentado não se afastar do trabalho no dia do acidente, os 15 dias de responsabilidade da empresa pela sua remuneração integral são contados a partir da data do afastamento.
167
**PARA FIXAR**
Se concedido novo benefício _decorrente da mesma doença dentro de 60 dias_ contados da cessação do benefício anterior, a empresa fica desobrigada do pagamento relativo aos quinze primeiros dias de afastamento, prorrogando-se o benefício anterior e descontando-se os dias trabalhados, se for o caso.
Ou seja, a empresa não precisará pagar de novo os 15 dias relativos ao afastamento. Será descontado dos dias de trabalho.
168
CERTO OU ERRADO
Um segurado empregado afastou-se do trabalho por 10 dias, por motivo de incapacidade, retornando ao trabalho já no 11º dia. 30 dias depois, voltou a se afastar do trabalho em decorrência da mesma doença.
O segurado fará jus ao auxílio por incapacidade temporária a partir do 16º dia após o segundo afastamento.
ERRADO! Como o segurado empregado se afastou em decorrência da mesma doença dentro de 60 dias, ele fará jus ao auxílio por incapacidade temporária a partir do 6° dia do segundo afastamento, pois faltavam 5 dias para completar o período de 15 dias sob responsabilidade da empresa dentro dos 60 dias.
*mas atenção, é decorrente da mesma doença*
169
CERTO OU ERRADO
Um segurado empregado afastou-se do trabalho por 15 dias, por motivo de incapacidade, retornando ao trabalho já no 16º dia.
56 dias depois, o segurado precisou se afastar novamente devido à mesma doença.
O segurado fará jus ao auxílio por incapacidade temporária no primeiro dia ao segundo afastamento.
CERTO! Se concedido novo benefício decorrente da mesma doença dentro de 60 dias contados da cessação do benefício anterior, a empresa fica desobrigada do pagamento relativo aos quinze primeiros dias de afastamento, prorrogando-se o benefício anterior e descontando-se os dias trabalhados, se for o caso.
170
CERTO OU ERRADO
Quando a incapacidade ultrapassar o período de quinze dias consecutivos, o segurado será encaminhado ao INSS para avaliação médico-pericial.
CERTO!
171
CERTO OU ERRADO
Na impossibilidade de realização do exame médico-pericial inicial antes do término do período de recuperação indicado pelo médico assistente em documentação, o empregado é autorizado a retornar ao trabalho no dia seguinte à data indicada pelo médico assistente, sem necessidade de comparecimento do segurado à perícia na data agendada.
ERRADO! Ele retornará ao trabalho na data indicada pelo médico assistente _mas haverá necessidade de comparecimento à perícia posteriormente_.
172
Qual a data do início do auxílio-acidente?
A partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio por incapacidade temporária, _independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado_, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria.
173
CERTO OU ERRADO
A pessoa que recebe qualquer aposentadoria é vedada de receber o auxílio-acidente.
CERTO!
174
Para que seja concedido o auxílio-acidente ao segurado as lesões devem ser decorrentes de que tipo de acidente?
De qualquer natureza que resultarem sequelas definitivas.
175
**PARA FIXAR**
O auxílio acidente é considerada uma indenização àquele que sofreu o acidente.
176
O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas definitivas.
Quais resultados devem ter essa sequela para que seja concedido o benefício de auxílio acidente?
- redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia;
- redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia e exija maior esforço para o desempenho da mesma atividade que exercia à época do acidente; ou
- impossibilidade de desempenho da atividade que exerciam à época do acidente, porém permita o desempenho de outra, após processo de reabilitação profissional, nos casos indicados pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
177
**PARA FIXAR**
Não basta a ocorrência do acidente de qualquer natureza para que o benefício de auxílio-acidente seja concedido.
Faz-se necessário a ocorrência das circunstâncias a seguir:
1) segurado sofra um acidente de qualquer natureza;
2) ocorra a consolidação das lesões (quadro clínico tenha estabilizado);
3) do acidente, resulte sequelas definitivas;
4) haja redução da capacidade laborativa do segurado
178
CERTO OU ERRADO
Para que o segurado recebe o auxílio acidente, é necessário que ocorra a consolidação das lesões, ou seja, a estabilização do seu quadro clínico.
CERTO!
179
Para que o segurado recebe o auxílio acidente, é necessário que ocorra a consolidação das lesões, ou seja, a estabilização do seu quadro clínico.
O que ocorrerá com o segurado se as lesões não se consolidarem e o segurado estiver impossibilitado temporariamente de voltar ao trabalho?
Receberá auxílio por incapacidade temporária. No dia seguinte a consolidação das lesões cessará o auxílio por incapacidade temporária e terá início o auxílio-acidente.
180
Quando não houver concessão de auxílio por incapacidade temporária, nem tampouco prévio requerimento administrativo do auxílio-acidente, ingressando-se diretamente com ação judicial, qual será o termo inicial para a implantação do benefício concedido judicialmente?
A data da citação válida do INSS.
181
Quais circunstâncias dão cabimento ao benefício de salário-maternidade?
- Parto;
- Aborto não criminoso;
- Adoção; ou
- Guarda judicial para fins de adoção.
182
Em regra, qual a **data inicial** do benefício de _salário-maternidade_ para os casos de parto?
28 (vinte e oito) dias antes da data prevista para o parto.
183
Em regra, qual a **data final** do benefício de _salário-maternidade_ para os casos de parto?
91 (noventa e um) dias depois do parto.
184
CERTO OU ERRADO
A partir da 23ª semana de gestação, mesmo que natimorto, será considerado parto e dará direito a 120 dias de salário-maternidade.
CERTO! Muita atenção nesse item! A partir da 23ª semana de gestação, **mesmo que natimorto**, para fins de benefício previdenciário, já é considerado parto e a partir dessa data inicia os 120 dias de benefício de salário maternidade.
185
CERTO OU ERRADO
Para fins de benefício previdenciário de salário maternidade, os períodos de repouso anterior e posterior ao parto não podem ser aumentados.
ERRADO! _Em casos excepcionais_, podem ser aumentados em mais 2 (duas) semanas, mediante atestado médico específico submetido à avaliação medico-pericial.
186
CERTO OU ERRADO
Em caso de parto antecipado ou não, a segurada tem direito aos 120 (cento e vinte dias) previstos na legislação.
CERTO!
187
Quais os casos em que são considerados como aborto não criminoso?
- Aborto involuntário;
- Quando não há outro meio de salvar a vida da gestante:
- Quando a gravidez resulta de estupro; e
- Interrupção de gravidez de feto que apresenta anencefalia (entendimento do STF)
188
CERTO OU ERRADO
Em caso de aborto não criminoso, comprovado mediante atestado médico, a segurada terá direito ao salário-maternidade correspondente a 120 dias.
ERRADO! Os casos de aborto não criminoso ensejam apenas 2 semanas de salário-maternidade.
189
Qual a data inicial para a concessão do benefício de salário maternidade para os casos de aborto não criminoso?
A data de ocorrência do fato gerador, ou seja, a data do aborto não criminoso.
190
CERTO OU ERRADO
Se o aborto for tipificado como crime, a segurada não terá direito ao salário-maternidade.
CERTO!
191
Quanto tempo de salário maternidade é devido nos casos de **adoção ou guarda judicial para fins de adoção**, ao segurado ou segurada da Previdência Social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança?
120 (cento e vinte) dias.
192
Qual a data inicial para concessão do salário maternidade nos casos de **adoção ou guarda judicial para fins de adoção**?
A data do fato gerador, ou seja, a data da adoção ou da guarda judicial para fins de adoção.
193
CERTO OU ERRADO
A segurada terá direito ao salário-maternidade ainda que opte por realizar sua atividade laborativa no modelo home office.
ERRADO! A percepção do salário-maternidade está condicionada ao afastamento do segurado do trabalho ou da atividade desempenhada, _sob pena de suspensão do benefício_.
194
CERTO OU ERRADO
Para efeito de concessão e pagamento do salário-maternidade, em caso de gêmeos, não haverá qualquer alteração na duração do benefício, mas será devido dois salários-maternidade.
ERRADO! Em caso de gêmeos não há qualquer alteração nem no valor nem na duração do benefício. Ou seja, é devido apenas um único salário-maternidade.
195
CERTO OU ERRADO
O salário-maternidade é uno por criança, e não será devido nos casos em que mãe biológica já tenha recebido o mesmo benefício quando do nascimento da criança.
ERRADO! O salário-maternidade é devido à segurada _independentemente de a mãe biológica ter recebido_ o mesmo benefício quando do nascimento da criança.
196
Como será determinado o início do afastamento do trabalho da segurada empregada?
Com base em atestado médico ou certidão de nascimento do filho.
197
Qual a data inicial do pagamento do salário-família?
A partir da data da apresentação da certidão de nascimento do filho ou da documentação relativa ao equiparado (enteado e menor sob tutela).
198
Quais as condições filho ou equiparado (enteado e menor sob tutela) seja apto a receber o benefício do salário-família?
- apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória, _até 6 anos de idade_
- comprovação semestral de frequência à escola, _a partir dos 4 anos de idade_
- comprovação de dependência econômica
199
O que ocorre se o segurado não apresentar o atestado de vacinação obrigatória e a comprovação de frequência escolar do filho ou equiparado, nas datas definidas pelo INSS?
O benefício do salário-família será suspenso, até que a documentação seja apresentada.
200
CERTO OU ERRADO
Não é devido salário-família no período entre a suspensão do benefício motivada pela falta de comprovação da frequência escolar e o seu reativamento, em nenhuma hipótese.
ERRADO! Essa é a regra, mas se provada a frequência escolar regular no período, o tempo entre a suspensão e o reativamento será devido.
201
**PARA FIXAR**
A comprovação semestral de frequência escolar será feita mediante apresentação de documento emitido pela escola, na forma de legislação própria, em nome do aluno, onde conste o registro de frequência regular ou de atestado do estabelecimento de ensino, comprovando a regularidade da matrícula e frequência escolar do aluno.
202
CERTO OU ERRADO
O empregado doméstico fica isento da apresentação de regularidade escolar e vacinação dos filhos ou equiparados para recebimento do salário-família, ficando obrigado apenas a apresentar a certidão de nascimento do filho ou a documentação relativa ao enteado e ao menor tutelado.
CERTO! Desde que comprovada a dependência econômica.
203
Quem realizará o pagamento do salário-família correspondente ao mês de afastamento do trabalho?
Será pago integralmente pela empresa, pelo empregador doméstico ou pelo sindicato ou pelo órgão gestor de mão de obra, conforme o caso, e, _ao mês da cessação de benefício, pelo INSS_.
204
A quem o pagamento da pensão por morte será devida?
Ao conjunto dos dependentes de _qualquer tipo de segurado_ que vier falecer, _aposentado ou não_.
205
Qual a data inicial do pagamento da pensão por morte para os filhos ou equiparados **menores de 16 anos**?
- Requerido _em até 180 dias_ após o óbito, na data do óbito (retroativo_
- Requerido _após 180 dias_, na data do requerimento, quando requerido _após 180 dias do óbito_
206
Qual a data inicial do pagamento da pensão por morte para **demais dependentes** (excluído os filhos e equiparados menores de 16 anos)?
- Requerida _em até 90 dias após o óbito_, na data do óbito.
- Requerida _após 90 dias após o óbito_, na data do requerimento
207
Qual a data inicial do pagamento da pensão por morte no caso de morte presumida?
Na data da decisão judicial.
208
Quais os casos em que a pensão por morte poderá ser concedida, em caráter provisório por morte presumida?
- sentença declaratória de ausência, expedida por autoridade judiciária, a contar da data de sua emissão; ou
- desaparecimento do segurado por motivo de catástrofe, acidente ou desastre, a contar da data da ocorrência, mediante prova hábil.
209
CERTO OU ERRADO
Verificado o reaparecimento do segurado, o pagamento da pensão por morte cessa imediatamente, ficando os dependentes obrigados da reposição dos valores recebidos.
ERRADO! O pagamento da pensão por morte cessa mas _os dependente ficam desobrigados a restituir os valores_, salvo má-fé.
210
Josias faleceu em 15/01/2018. Sua esposa Fátima requereu a pensão por morte 100 dias após o óbito, em 24/04/2018. Neste caso, desde quando a pensão por morte será devida?
Em 24/04/2018, pois para os dependentes que não os filhos ou equiparados menores de 16 anos, após 90 dias passa a contar na data do requerimento.
211
Alfredo faleceu em 15/01/2018. Seu filho Otavio, de 14 anos e dependente financeiramente do pai, requereu a pensão por morte 100 dias após o óbito, em 24/04/2018. Neste caso, desde quando a pensão por morte será devida?
15/01/2018, pois os filhos ou equiparados menores de 16 anos que solicitarem a pensão em até 180 dias terão o benefício contado a partir da data do óbito.
212
**PARA FIXAR**
Nos casos em que a data de início do pagamento da pensão por morte se der na data do requerimento, temos uma situação peculiar: para efeito de cálculo, a data de início do benefício será a data do óbito, aplicados os devidos reajustamentos até a data de início do pagamento, não sendo devida qualquer importância relativa ao período anterior à data de entrada do requerimento.
EX: José faleceu em 15/01/2018. Sua esposa Fátima requereu a pensão por morte 100 dias após o óbito, em 24/04/2018. Neste caso, a pensão por morte será devida desde o requerimento, em 24/04/2018. No entanto, para efeito de cálculo, considerar-se-á a data de início do benefício a data do óbito, em 15/01/2018. Uma vez apurado o valor do benefício em 15/01/2018, tal valor será atualizado até 24/04/2018, a partir de quando o pagamento da pensão por morte será devido.
213
Qual o prazo de decadência e prescrição para requerimento e recebimento da pensão por morte ao pensionista _menor, incapaz ou ausente_?
Não há prescrição para requerimento da pensão por morte desses dependentes.
214
Qual a data inicial do pagamento do auxílio reclusão para os **filhos ou equiparados menores de 16 anos**?
- _Requerida em até 180 dias_ após a prisão, a data do efetivo recolhimento do segurado à prisão
- _Requerida após 180 dias_ após a prisão, a data do requerimento do dependente
215
Qual a data inicial do pagamento do auxílio reclusão para os **demais dependentes** (excluindo o filho ou equiparado menor de 16 anos)?
- _Requerida em até 90 dias_ após a prisão, a data do efetivo recolhimento do segurado à prisão
- _Requerida após 90 dias_ após a prisão, a data do requerimento do dependente
216
Quais os requisitos para que os dependentes tenham direito ao benefício de auxílio-reclusão?
- que o segurado tenha cumprido a carência de 24 contribuições mensais;
- segurado recolhido a prisão em regime fechado;
- segurado não continue recebendo remuneração da empresa;
- Segurado não esteja em gozo de auxílio por incapacidade temporária, pensão por morte, salário-maternidade, aposentadoria ou abono de permanência em serviço;
- o segurado seja de baixa renda, ou seja, que tenha salário-de-contribuição igual ou inferior a R$ 1.503,25 (valor válido para 2021).
*requisitos cumulativos*
217
O que considera-se como “Data da Cessação do Benefício – DCB” ?
A data a partir da qual o benefício deixará de ser devido pela Previdência Social.
218
Quais os casos de cessação do benefício de **incapacidade permanente**?
- Aposentado por incapacidade permanente que retornar voluntariamente à atividade
- Recuperação da capacidade laborativa, verificada mediante avaliação médica da perícia do INSS;
- Morte do segurado.
219
No caso de benefício de incapacidade permanente cessado de aposentado por incapacidade permanente que retornar voluntariamente à atividade, o que ocorrerá com a aposentadoria?
A aposentadoria será automaticamente cancelada, a partir da data do retorno e o segurado passará a receber somente o salário da empresa.
220
Quando a recuperação da atividade laborativa do **aposentado por incapacidade permanente** _for total e ocorrer no prazo de 5 (cinco) anos_, contados da data do início da aposentadoria por incapacidade permanente ou do auxílio por incapacidade temporária que a antecedeu sem interrupção, quando o benefício cessará?
- de imediato, para o segurado empregado que tiver direito a retornar à função que desempenhava na empresa quando se aposentou, na forma da legislação trabalhista.
- após tantos meses quantos forem os anos de duração do auxílio por incapacidade temporária e da aposentadoria por incapacidade permanente, para os demais segurados;
221
Quando a recuperação da atividade laborativa do **aposentado por incapacidade permanente** _for total e ocorrer no prazo de 5 (cinco) anos_, contados da data do início da aposentadoria por incapacidade permanente ou do auxílio por incapacidade temporária que a antecedeu sem interrupção, o benefício cessará de imediato, para o segurado empregado que tiver direito a retornar à função que desempenhava na empresa quando se aposentou, na forma da legislação trabalhista.
Quais documentos darão essa comprovação?
O certificado de capacidade fornecido pela Previdência Social.
222
Quando a recuperação da atividade laborativa do **aposentado por incapacidade permanente** _for parcial e ocorrer no prazo de 5 (cinco) anos_, contados da data do início da aposentadoria por incapacidade permanente ou do auxílio por incapacidade temporária que a antecedeu sem interrupção _ou ainda quando o segurado for declarado apto para o exercício de trabalho diverso do qual habitualmente exercia_, quando o benefício cessará?
- no seu valor integral, durante 6 (seis) meses contados da data em que for verificada a recuperação da capacidade;
- com redução de 50% (cinquenta por cento), no período seguinte de 6 (seis) meses;
- com redução de 75% (setenta e cinco por cento), também por igual período de 6 (seis) meses, ao término do qual cessará definitivamente.
223
Há casos em que o segurado poderá voltar ao trabalho e, mesmo assim, continuará recebendo, por algum tempo, a aposentadoria por incapacidade permanente.
Como é chamado esse caso?
Mensalidade de recuperação.
224
**PARA FIXAR**
225
Quando cessará a aposentadoria programada (por idade e por tempo de contribuição)?
Apenas com a morte do segurado, pois são irreversíveis e irrenunciáveis
226
No que consiste a desaposentação?
Renúncia pelo segurado da aposentadoria percebida a fim de requerer uma nova aposentadoria (reaposentação).
227
CERTO OU ERRADO
É inviável a desaposentação e reaposentação dos segurados no RGPS.
CERTO! Ou seja, o aposentado não pode renunciar de uma aposentadoria para se aposentar em outra.
228
Quais os casos de cessação da aposentadoria especial?
- morte do segurado;
- caso o segurado que já receba aposentadoria especial retorne ao exercício de atividade ou operação que o sujeite aos riscos e agentes nocivos
constantes do Anexo IV do Regulamento da Previdência Social - RPS, ou nele permanecer, na mesma ou em outra empresa, qualquer que seja a forma de prestação do serviço ou categoria de segurado
229
CERTO OU ERRADO
A aposentadoria programada (por idade e tempo de contribuição), bem como a aposentadoria especial, concedidas pela previdência social, são irreversíveis e irrenunciáveis.
CERTO!
230
Quais os casos de cessação dos benefícios de **auxílio por incapacidade temporária**?
- recuperação da capacidade para o trabalho;
- transformação em aposentadoria por incapacidade permanente;
- concessão do auxílio-acidente (na hipótese de o evento causador da redução da capacidade laborativa ser o mesmo que gerou o auxílio por incapacidade temporária);
- reclusão em regime fechado por período superior a 60 dias.
- morte do segurado.
231
CERTO OU ERRADO
O segurado que durante o gozo do auxílio por incapacidade temporária vier a exercer atividade que lhe garanta subsistência poderá ter o benefício cancelado a partir do retorno à atividade. No entanto, caso o segurado, durante o gozo do auxílio por incapacidade temporária, venha a exercer atividade diversa daquela que gerou o benefício, o benefício não será cancelado.
ERRADO! Pode ser que o benefício não seja cancelado, mas primeiro é necessário verificar a incapacidade para cada uma das atividades exercidas.
232
**PARA FIXAR**
O segurado em gozo de auxílio por incapacidade temporária, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade.
O auxílio por incapacidade temporária será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por incapacidade permanente.
233
CERTO OU ERRADO
Poderá ser devido auxílio por incapacidade temporária para o segurado recluso em regime fechado.
ERRADO! O benefício será suspenso por até 60 dias, contados da data de recolhimento à prisão, cessado o benefício após o referido prazo. Na hipótese de o segurado ser colocado em liberdade antes de 60 dias, o benefício será restabelecido a partir da data de soltura.
234
CERTO OU ERRADO
O segurado recluso em cumprimento de pena em regime aberto ou semiaberto terá direito ao auxílio por incapacidade temporária.
CERTO! Se o regime for aberto o semiaberto, terá direito. Apenas o recluso em regime fechado não terá esse direito.
235
CERTO OU ERRADO
Em caso de prisão declarada ilegal, o segurado terá direito à percepção do benefício de incapacidade temporária por todo o período devido.
CERTO!
236
**PARA FIXAR**
237
Quais os casos em que ocorrerá a cessação do auxílio-acidente?
- Aposentadoria do segurado (qualquer aposentadoria);
- Morte do segurado;
- Data da emissão da Certidão de Tempo de Contribuição - CTC.
238
No que consiste a Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) é expedida, mediante solicitação do segurado, com a finalidade de transferir seu tempo de contribuição do RGPS para o RPPS (ou vice-versa)
Documento que viabiliza o cômputo de tempo de contribuição do RGPS para transferência para o RPPS (e vice versa).
239
Quais os casos de cessação do salário maternidade?
- Após o decurso do prazo legal;
- Pelo óbito do beneficiário (salvo quando o benefício for pago ao cônjuge ou companheiro sobrevivente que tenha a qualidade de segurado);
- Pela dispensa sem justa causa da segurada empregada, durante o período de estabilidade, pois, neste caso, a empresa indeniza a empregada (em substituição ao pagamento do salário-maternidade).
240
No caso de falecimento da segurada ou segurado que fizer jus ao recebimento do salário-maternidade, o que ocorrerá com o pagamento do benefício?
Será pago, por todo o período ou pelo tempo restante a que teria direito, ao cônjuge ou companheiro sobrevivente que tenha a qualidade de segurado, exceto no caso do falecimento do filho ou de seu abandono.
241
Quais os casos de cessação do salário-família?
- morte do filho ou equiparado, a contar do mês seguinte ao do óbito;
- quando o filho ou equiparado completar 14 anos de idade, salvo se inválido, a contar do mês seguinte ao da data do aniversário;
- pela recuperação da capacidade do filho ou equiparado inválido, a contar do mês seguinte ao da cessação da incapacidade;
- pelo desemprego do segurado, ainda que mantenha a qualidade de segurado; ou
- pela morte do segurado.
242
CERTO OU ERRADO
O segurado desempregado não terá direito ao salário-família, mesmo que, durante o desemprego, mantenha a qualidade de segurado.
CERTO!
243
Para efeito de concessão e manutenção do salário-família, o segurado deve firmar termo de responsabilidade, no qual se comprometa a comunicar à empresa ou ao INSS qualquer fato ou circunstância que determine a perda do direito ao benefício, ficando sujeito, em caso do não cumprimento, às sanções penais e trabalhistas.
O que ocorrerá com a falta de comunicação oportuna de fato que implicaria cessação do salário-família, bem como a prática, pelo empregado, de fraude de qualquer natureza para o seu recebimento?
A empresa, o INSS, o sindicato ou órgão gestor de mão-de- obra, conforme o caso, poderá descontar dos pagamentos de cotas devidas com relação a outros filhos ou, na falta delas, do próprio salário do empregado ou da renda mensal do seu benefício, o valor das cotas indevidamente recebidas, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.
244
Quais os casos em que o direito à percepção de **cada cota individual** da pensão por morte cessará para os _filhos, equiparados ou irmão inválido_?
- morte do pensionista;
- ao completarem vinte e um anos de idade (exceto inválidos ou deficientes intelectuais ou mentais ou deficiência grave);
- pela cessação da invalidez;
- para filho, equiparado (enteado e menor sob tutela) ou irmão que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, pelo afastamento da deficiência, nos termos do regulamento;
- pela adoção, para o filho adotado que recebia pensão por morte dos pais biológicos.
245
Quais os casos em que o direito à percepção de **cada cota individual** da pensão por morte cessará para os _cônjuge ou companheiros_?
- se inválido ou com deficiência, cessa a cota individual da pensão por morte pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos abaixo.
- em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer:
a) sem que o segurado tenha contribuído com 18 (dezoito) contribuições mensais; ou
b) se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado.
246
**PARA FIXAR**
A percepção de cada cota individual da pensão por morte também cessará para os _cônjuge ou companheiros_, transcorridos os períodos abaixo, estabelecidos de acordo com a idade do cônjuge ou companheiro(a) na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável:
- 3 (três) anos, com menos de 22 (vinte e dois) anos de idade;
- 6 (seis) anos, entre 22 (vinte e dois) e 27 (vinte e sete) anos de idade;
- 10 (dez) anos, entre 28 (vinte e oito) e 30 (trinta) anos de idade;
- 15 (quinze) anos, entre 31 (trinta e um) e 41 (quarenta e um) anos de idade;
- 20 (vinte) anos, entre 42 (quarenta e dois) e 44 (quarenta e quatro) anos de idade;
- vitalícia, com 45 (quarenta e cinco) ou mais anos de idade.
Poderão ser fixadas, em números inteiros, novas idades na tabela acima, em ato do Ministério da Economia, após o transcurso de pelo menos 3 (três) anos e desde que nesse período se verifique o incremento mínimo de um ano inteiro na média nacional única, para ambos os sexos, correspondente à expectativa de sobrevida da população brasileira ao nascer, limitado o acréscimo na comparação com as idades anteriores ao referido incremento.
247
Quais os casos em que mesmo que o segurado não tenha vertido 18 contribuições mensais ou tenha menos de 2 anos de casamento ou da união estável, não se aplicará o prazo mínimo de 4 meses para cessação do benefício de pensão por morte?
Se o óbito do segurado decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho.
*neste caso, será aplicada a tabela de idades acima ou, tratando-se de cônjuge ou companheiro(a) inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos da tabela de idades, conforme o caso.*
248
CERTO OU ERRADO
Perde o direito à pensão por morte o condenado criminalmente por sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis.
CERTO!
249
**PARA FIXAR**
Perde o direito à pensão por morte o cônjuge, o companheiro ou a companheira se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, apuradas em processo judicial, assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa.
250
Quais os casos em que a **pensão por morte** _cessará por completo_?
- Com a extinção da cota do último pensionista;
- Verificado o reaparecimento do segurado, em caso de pensão provisória por morte presumida
251
A quem será devido o auxílio-reclusão?
252
será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, respeitado o período mínimo de carência de 24 meses
Aos dependentes do segurado recolhido à prisão _em regime fechado_, desde que não recebam remuneração da empresa nem estejam em gozo de auxílio por incapacidade temporária, pensão por morte, salário-maternidade, aposentadoria ou abono de permanência em serviço.
253
Qual o período mínimo de carência para obtenção do direito do auxílio-reclusão?
24 meses.
254
Quais os casos em que direito à percepção de cada _cota individual_ do **auxílio-reclusão** _dos filhos, equiparados ou irmãos inválidos_ cessará?
- pela morte do dependente;
- ao completar vinte e um anos de idade (exceto para o inválido ou tiver deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave
- pela cessação da invalidez;
- para filho ou irmão que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, pelo afastamento da deficiência
- pela adoção, para o filho adotado que recebia auxílio-reclusão dos pais biológicos;
255
Quais os casos em que direito à percepção de cada _cota individual_ do **auxílio-reclusão** _dos cônjuges ou companheiros_ cessará?
- se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos abaixo
- em 4 (quatro) meses, se a reclusão ocorrer:
a) sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais; ou
b) se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes da reclusão do segurado;
256
**PARA FIXAR**
A percepção de cada cota individual do auxílio reclusão também cessará para os _cônjuge ou companheiros_, transcorridos os períodos abaixo, estabelecidos de acordo com a idade do cônjuge ou companheiro(a) na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável:
- 3 (três) anos, com menos de 22 (vinte e dois) anos de idade;
- 6 (seis) anos, entre 22 (vinte e dois) e 27 (vinte e sete) anos de idade;
- 10 (dez) anos, entre 28 (vinte e oito) e 30 (trinta) anos de idade;
- 15 (quinze) anos, entre 31 (trinta e um) e 41 (quarenta e um) anos de idade;
- 20 (vinte) anos, entre 42 (quarenta e dois) e 44 (quarenta e quatro) anos de idade;
- vitalícia, com 45 (quarenta e cinco) ou mais anos de idade.
Poderão ser fixadas, em números inteiros, novas idades na tabela acima, em ato do Ministério da Economia, após o transcurso de pelo menos 3 (três) anos e desde que nesse período se verifique o incremento mínimo de um ano inteiro na média nacional única, para ambos os sexos, correspondente à expectativa de sobrevida da população brasileira ao nascer, limitado o acréscimo na comparação com as idades anteriores ao referido incremento.
257
**PARA FIXAR**
Perde o direito ao auxílio reclusão o condenado criminalmente por sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou partícipe de tentativa de homicídio doloso, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis. (Se o homicídio doloso for consumado, tal dependente perderá também o direito à pensão por morte).
Perde o direito ao auxílio reclusão o cônjuge, o companheiro ou a companheira se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, apuradas em processo judicial no qual será assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa.
258
Quais os casos em que o **auxílio-reclusão** cessará, _por completo_?
- Com a extinção da última cota individual;
- Caso o segurado, ainda que recluso, passar a receber aposentadoria;
- Pelo óbito do segurado (neste caso o auxílio-reclusão será convertido em pensão por morte);
- Na data do livramento (liberdade); e
- Quando o segurado deixar a prisão por livramento condicional ou progredir para cumprimento de pena em regime semiaberto ou aberto.
259
O que ocorrerá com o benefício de auxílio reclusão em caso de fuga?
Será suspenso e, se houver recaptura do segurado, será restabelecido a contar da data em que esta ocorrer, desde que esteja ainda mantida a qualidade de segurado.
260
**PARA FIXAR**
Os pagamentos do auxílio-reclusão também serão suspensos se o dependente deixar de apresentar atestado trimestral, firmado pela autoridade competente, para prova de que o segurado permanece recolhido à prisão.
261
