CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DO ORÇAMENTO Flashcards
Quanto ao controle de constitucionalidade abstrato de lei orçamentária estadual e de medida provisória
correlata de conteúdo similar, de acordo com a jurisprudência do STF, o tribunal de justiça estadual pode fazê-lo, independentemente do caráter abstrato ou concreto do objeto da lei e da medida provisória.
certo
O Supremo Tribunal Federal deve exercer sua função precípua de fiscalização da constitucionalidade das
leis e dos atos normativos quando houver um tema ou uma controvérsia constitucional suscitada em
abstrato, independente do caráter geral ou específico, concreto ou abstrato de seu objeto. Assim, há a
possibilidade de submissão das normas orçamentárias ao controle abstrato de constitucionalidade.
) A CF em vigor confere ao orçamento a natureza
jurídica de lei formal e material. Por esse motivo, a lei orçamentária pode prever receitas públicas e
autorizar gastos.
errado
Embora existam divergências doutrinárias, o orçamento brasileiro é uma lei formal, mas não é material, pois apenas prevê as receitas públicas e autoriza os gastos, não tendo a necessária abstração e
generalidade que caracteriza as leis materiais.
No Brasil, a Lei Orçamentária Anual é uma lei ordinária, visto que, entre suas características, não consta a coercibilidade.
errado
No Brasil, a Lei Orçamentária Anual é uma lei formal, visto que, entre suas características, não consta a coercibilidade.
A Lei Orçamentária Anual é também uma lei ordinária, mas o motivo é que não se exige quórum qualificado para sua aprovação, sendo necessária apenas a maioria simples.
Os estados-membros e o Distrito Federal estão impedidos de editar normas gerais acerca da elaboração dos seus orçamentos, porque a CF atribui tal competência legislativa à União
errado
Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre Direito Financeiro.
Inexistindo lei federal sobre normas gerais de Direito Financeiro, os Estados exercerão a competência
legislativa plena, para atender às suas peculiaridades; sobrevindo lei federal sobre normas gerais, a lei
estadual restará suspensa sua eficácia, no que lhe for contrária.
A competência legislativa municipal suplementar não se estende ao direito financeiro, uma vez que o constituinte, ao tratar da competência concorrente para legislar sobre tal matéria, não contemplou os municípios.
errado
Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre Direito Financeiro. No
entanto, compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar à legislação
federal e à estadual no que couber. Assim, apesar de não concorrerem com a União e os estados, os
municípios legislam naquilo que for de interesse local e suplementam a legislação federal e a estadual,
sem contrariá-las.
A competência legislativa da União
sobre direito financeiro limita-se ao estabelecimento de normas gerais.
certa
A competência da União para legislar sobre Direito Financeiro e Orçamento é concorrente com a dos Estados e do Distrito Federal, no que diz respeito a estabelecer normas gerais de direito financeiro e
orçamento
A proposta de emenda constitucional voltada a permitir que o governo possa reduzir o salário dos servidores públicos em caso de grave desequilíbrio orçamentário qualifica-se, essencialmente, como um instrumento do Estado para o exercício de sua função distributiva.
errado função estabilizadora
O objetivo da regulação do estado é
melhorar a eficiência alocativa, situação na qual se realiza o maior volume de transações econômicas,
mesmo que isso possa eventualmente sacrificar o bem-estar do consumidor.
errado
A função alocativa visa à promoção de ajustamentos na alocação de recursos. É o Estado oferecendo determinados bens e serviços necessários e desejados pela sociedade, porém que não são providos pela iniciativa privada.
Nenhuma função visa sacrificar o bem-estar do consumidor.
A elevada despesa pública não supre a necessidade da sociedade por bens e serviços, o que faz com que o setor privado, em sua eficiência, intervenha nas ações do governo, mitigando as falhas de mercado
errado
É o setor público que age para mitigar as falhas de mercado
Ao assumir a condição de produtor de determinados bens e serviços, dado o vulto e risco de certas iniciativas, o Estado reconhece que o fornecimento desses produtos deve levar em conta o estágio da distribuição de renda da população.
errado
Ao assumir a condição de produtor de determinados bens e serviços, dado o vulto e risco de certas
iniciativas, o Estado reconhece que o fornecimento desses produtos deve levar em conta serem bens e
serviços necessários e desejados pela sociedade, porém que não serão providos pela iniciativa privada. É a função alocativa.
