PPA - LDO - LOA Flashcards
Assinale a alternativa correta no que diz respeito ao Programa de Duração Continuada.
A Deve ser autorizado pelo Tribunal de Contas.
B Deve ter prazo máximo de 20 anos.
C Deve ter representação fidedigna no Balanço Patrimonial.
D Possui prazo superior a dois anos.
E Refere-se a programas finalísticos.
E
Primeiramente, vejamos o conceito de PPA previsto na Constituição Federal:
Art. 165 § 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
O PPA 2020/2023 considera que os programas de duração continuada são programas finalísticos (ou de gestão):
2. O Plano Plurianual reflete as políticas públicas e orienta a atuação governamental, no médio prazo, por meio de Programas classificados como Finalísticos ou de Gestão.
O conceito de programas de duração continuada é o mais divergente na CF/1988 quando falamos de Plano Plurianual. Retirando-se os programas governamentais que tem prazo de conclusão, os quais são denominados de investimentos, qualquer outra ação poderia ser considerada de duração continuada. Na prática, há uma interpretação restritiva para que sejam consideradas apenas ações finalísticas, ou seja, para que o PPA não perca sua finalidade de instrumento de planejamento, não se obriga a presença de todos os programas de duração continuada, como aqueles relacionados às atividades-meio da Administração Pública.
De acordo com a Lei nº 4.320/1964, a proposta orçamentária de um ente público municipal para o exercício financeiro de 2018 deve ser composta por tabelas explicativas em que constem, em colunas distintas e para fins de comparação, a
A despesa fixada nos exercícios de 2015 e 2016, sendo que a proposta deve ser encaminhada pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo.
B despesa empenhada nos exercícios de 2015 e 2016, sendo que a proposta deve ser encaminhada pelo Poder Legislativo ao Poder Executivo.
C despesa paga nos exercícios de 2014, 2015 e 2016, sendo que a proposta deve ser encaminhada pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo.
D receita recebida nos exercícios de 2015 e 2016, sendo que a proposta deve ser encaminhada pelo Poder Legislativo ao Poder Executivo.
E receita arrecadada nos exercícios de 2014, 2015 e 2016, sendo que a proposta deve ser encaminhada pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo.
E
SEGUNDO A LEI 4320
Art. 22. A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo nos prazos estabelecidos nas Constituições e nas Leis Orgânicas dos Municípios, compor-se-á: …
I …
II …
III - Tabelas explicativas, das quais, além das estimativas de receita e despesa, constarão, em colunas distintas e para fins de comparação:
a) A receita arrecadada nos três últimos exercícios anteriores àquele em que se elaborou a proposta;
b) A receita prevista para o exercício em que se elabora a proposta;
c) A receita prevista para o exercício a que se refere a proposta;
d) A despesa realizada no exercício imediatamente anterior;
e) A despesa fixada para o exercício em que se elabora a proposta; e
f) A despesa prevista para o exercício a que se refere a proposta.
O Município X pretende contratar uma operação de crédito para colocar em dia o 13º salário do ano anterior dos funcionários públicos municipais, que ainda não foi quitado. É correto afirmar, com base na legislação nacional, que essa operação de crédito
A deverá, necessariamente, ser contratada na forma de adiantamento de receitas orçamentárias, para quitação até o dia 31 de dezembro do mesmo exercício.
B não poderá ser contratada junto ao governo federal ou a alguma instituição financeira controlada pelo governo federal, por expressa determinação constitucional.
C poderá ser excluída dos limites de endividamento previstos na lei de responsabilidade fiscal e também nos limites de gasto com pessoal.
D apenas poderá ser contratada mediante a cessão em garantia do fluxo de recebimentos do Município perante o Fundo de Participação dos Municípios.
E prescinde de autorização legislativa específica, por se tratar de operação de crédito voltada ao refinanciamento da dívida flutuante municipal.
B
Art. 167. São vedados:
X - a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Se não receber a proposta orçamentária no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, o Poder Legislativo considerará aprovada a Lei de Orçamento vigente.
ERRADO
CONSIDERARÁ COMO PROPOSTA.
SE VAI APROVAR OU NÃO É OUTRA HISTÓRIA
Imediatamente após a promulgação da Lei de Orçamento e com base nos limites nela fixados, o Poder Legislativo aprovará um quadro de cotas trimestrais da despesa que cada unidade orçamentária fica autorizada a utilizar.
ERRADA! Quem aprova o quadro de cotas trimestrais é o Poder Executivo.
Art. 47. Imediatamente após a promulgação da Lei de Orçamento e com base nos limites nela fixados, o Poder Executivo aprovará um quadro de cotas trimestrais da despesa que cada unidade orçamentária fica autorizada a utilizar.
Não serão admitidas emendas ao projeto de Lei de Orçamento para alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, exceto se houver prova de inexatidão da proposta nesse ponto.
CERTO
Literalidade da Lei 4320/64
Art. 33. Não se admitirão emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem a:
a) alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, salvo quando provada, nesse ponto a inexatidão da proposta;
Não serão admitidas emendas ao projeto de Lei de Orçamento que vise conceder dotação superior aos quantitativos previamente fixados em resolução do Poder Executivo para concessão de auxílios e subvenções.
errado
Literalidade da Lei. Só que aqui a troca ocorre entre os Poderes. O correto é RESOLUÇÃO do Poder Legislativo.
Art. 33. Não se admitirão emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem a:
…
d) conceder dotação superior aos quantitativos préviamente fixados em resolução do Poder Legislativo para concessão de auxílios e subvenções.
Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional.
certo
Integrará a lei de diretrizes orçamentárias, para o exercício a que se refere e, pelo menos, para os 2 (dois) exercícios subsequentes, anexo com previsão de agregados fiscais e a proporção dos recursos para investimentos que serão alocados na lei orçamentária anual para a continuidade daqueles em andamento.
perfeito
reveja
Os orçamentos fiscais e da seguridade social, compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.
errado
Os orçamentos FISCAL e de INVESTIMENTOS DAS ESTATAIS, compatibilizados com o plano
plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério
populacional.
A lei orçamentária anual deverá conter previsões de despesas para os 2 exercícios seguintes, com a
especificação dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento
ERRADO
PODERÁ CONTER
A lei orçamentária anual poderá conter previsões de despesas para exercícios seguintes, com a especificação dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento
A União organizará e manterá registro centralizado de projetos de investimento contendo, por Estado ou Distrito Federal, pelo menos, análises de viabilidade, estimativas de custos e informações sobre a execução física e financeira.
certo
reveja
Órgãos e entidades vinculados diretamente à Seguridade Social , independentemente da natureza da despesa, integram o orçamento da seguridade social.
✓ Órgãos e entidades NÃO vinculados diretamente à Seguridade Social, somente as despesas típicas da Seguridade Social integram o orçamento da seguridade social.
✓ Estatais NÃO dependentes -> Orçamento de investimento das estatais
✓ Estatais dependentes - > Orçamento fiscal e da seguridade social
perfeito
reveja
Se o Poder Executivo não envia a LOA no prazo, a LDO dispõe sobre os procedimentos de liberação de recursos
errado
se o Executivo não envia a LOA no prazo (31/08), o Legislativo considera (veja, considera para fins de aprovação; é diferente de aprova…CUIDADO) a LOA vigente
Se o Legislativo não aprova a LOa no prazo (22/12) ai sim na LDO tem a operacionalização da liberação dos valores
AInda mais, se LDO não é aprovada no prazo (17/07), não tem recesso
no PPA, deve-se discriminar os programas temáticos por esfera orçamentária
errado
os programas temáticos são maiores que as esferas.
pode ter despesas das 3 esferas orçamentárias (fiscal, seguridade e investimento das estatais) em um único programa
