Lei de Drogas Flashcards
Os servidores da área de segurança pública podem solicitar a internação involuntária do dependente de drogas?
NÃO. Internação involuntária: aquela que se dá, sem o consentimento do dependente, a pedido de familiar ou do responsável legal ou, na absoluta falta deste, de servidor público da área de saúde, da assistência social ou dos órgãos públicos integrantes do Sisnad, com exceção de servidores da área de segurança pública, que constate a existência de motivos que justifiquem a medida.
O Sisnad atuará em articulação com o Sistema Único de Saúde - SUS, e com o __________.
Sistema Único de Assistência Social - SUAS.
O Plano Nacional de Políticas sobre Drogas terá duração de __ anos a contar de sua aprovação.
5
Fica instituída a Semana Nacional de Políticas sobre Drogas, comemorada anualmente, na __________ semana de junho.
quarta
A internação involuntária perdurará apenas pelo tempo necessário à desintoxicação, no prazo máximo de __ dias, tendo seu término determinado pelo médico responsável;
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Todas as internações e altas de que trata esta Lei deverão ser informadas, em, no máximo, de __ horas, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e a outros órgãos de fiscalização, por meio de sistema informatizado único, na forma do regulamento desta Lei.
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É permitida a realização de qualquer modalidade de internação nas comunidades terapêuticas acolhedoras.
Errado. É vedada.
O PIA (Plano Individual de Atendimento) será elaborado no prazo de até __ dias da data do ingresso no atendimento.
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Quais são as sanções para o crime de consumo pessoal de drogas? (3)
I - advertência sobre os efeitos das drogas;
II - prestação de serviços à comunidade;
III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.
Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à ___________ e __________ da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias __________ e __________, bem como à conduta e aos antecedentes do agente.
natureza e à quantidade
sociais e pessoais
As penas do Art. 28 serão aplicadas no prazo máximo de __ meses, e em caso de reincidência, no prazo máximo de __ meses.
05 e 10
Para garantia do cumprimento das medidas educativas a que se refere o o Art. 28, a que injustificadamente se recuse o agente, poderá o juiz submetê-lo, sucessivamente a: (2)
admoestação verbal;
multa.
Prescrevem em __ anos a imposição e a execução das penas, observado, no tocante à interrupção do prazo, o disposto nos arts. 107 e seguintes do Código Penal.
2
As plantações ilícitas serão imediatamente destruídas pelo __________ na forma do art. 50-A, que recolherá quantidade suficiente para exame pericial, de tudo lavrando auto de levantamento das condições encontradas, com a delimitação do local, asseguradas as medidas necessárias para a preservação da prova.
Delegado de polícia
As glebas cultivadas com plantações ilícitas serão __________, conforme o disposto no art. 243 da Constituição Federal, de acordo com a legislação em vigor.
Expropriadas
Incorre nas mesmas penas do Art. 33 quem vende ou entrega drogas ou matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas, sem autorização ou em desacordo com a determinação legal ou regulamentar, a agente policial disfarçado, quando presentes elementos probatórios razoáveis de __________.
Conduta criminal preexistente
Nos delitos definidos no caput e no § 1º do Art. 33, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja: (4)
Primário
De bons antecedentes
Não se dedique às atividades criminosas
Nem integre organização criminosa
Associação ao tráfico: Associarem-se __ ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º , e 34 desta Lei.
2
Qual o único crime culposo da lei de drogas?
Prescrever ou ministrar, culposamente, drogas, sem que delas necessite o paciente, ou fazê-lo em doses excessivas ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.
O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a __________ e a __________ da substância ou do produto, a __________ e a __________ do agente.
natureza/quantidade
personalidade/conduta social
Dar-se-á o livramento condicional após o cumprimento de __ da pena, vedada sua concessão ao __________.
2/3
reincidente específico
Tratando-se da conduta prevista no art. 28 desta Lei, não se imporá prisão em flagrante, devendo o autor do fato ser imediatamente encaminhado ao juízo competente ou, na falta deste, assumir o compromisso de a ele comparecer, lavrando-se __________ e providenciando-se as requisições dos exames e perícias necessários.
Termo circunstanciado
Ocorrendo prisão em flagrante, a autoridade de polícia judiciária fará, em até 24 (vinte e quatro) horas, comunicação ao juiz competente, remetendo-lhe cópia do auto lavrado, do qual será dada vista ao órgão do Ministério Público.
Errado. A comunicação ao juiz competente será feita imediatamente. Já a vista ao MP será em até 24 horas.
Para efeito da lavratura do auto de prisão em flagrante e estabelecimento da materialidade do delito, é suficiente o laudo de constatação da natureza e quantidade da droga, firmado por perito oficial ou, na falta deste, por pessoa idônea.
Certo.
