LC nº 129/2013 - Lei Orgânica PCMG Flashcards
À PCMG é assegurada autonomia __________ e __________.
administrativa e financeira
A função de polícia judiciária consiste, precipuamente, no auxílio ao sistema de justiça criminal para a aplicação da lei penal e processual, bem como nos registros e fiscalização de natureza regulamentar.
Certo.
No desempenho de suas atribuições, o Delegado de Polícia, com sua equipe, comparecerá a local de crime e praticará diligências para apuração da autoria, materialidade, motivos e circunstâncias, formalizando inquéritos policiais e outros procedimentos
Certo.
São símbolos institucionais da PCMG: (5)
O hino, o brasão, a logomarca, a bandeira e o distintivo
À PCMG, órgão permanente do poder público, dirigido por Delegado de Polícia de carreira e organizado de acordo com os princípios da __________ e __________, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração, no território do Estado, das infrações penais e dos atos infracionais, exceto os militares
hierarquia e da disciplina
A PCMG subordina-se diretamente ao Governador do Estado e integra, para fins operacionais, o Sistema de __________
Defesa Social.
As funções constitucionais da PCMG são delegáveis, vedada a subdelegação, e somente podem ser desempenhadas por
ocupantes das carreiras que a integram.
Errada. São INDELEGÁVEIS.
São órgãos da PCMG:
I - da administração superior: (4)
a) Chefia da PCMG;
b) Chefia Adjunta da PCMG;
c) Conselho Superior da PCMG;
d) Corregedoria-Geral de Polícia Civil.
A Academia de Polícia Civil é orgão de administração da PCMG
Certo.
O Conselho Superior da PCMG é orgão de administração superior da PCMG
Certo.
As Delegacias de Polícia Civil, de âmbito territorial e de atuação especializada, são dirigidas por Delegados de Polícia de carreira, e as Delegacias Regionais de Polícia Civil e as Divisões de Polícia Especializada, por Delegados de Polícia de, no mínimo, nível especial.
Certo.
O Hospital da Polícia Civil, resultado da transformação do Departamento de Saúde da Polícia Civil, terá estrutura administrativa no nível de superintendência, na forma de regulamento.
Certo.
O Chefe da PCMG será nomeado pelo __________ dentre os integrantes, em atividade, do nível final da carreira de Delegado de Polícia que possuam, no mínimo, __ anos de efetivo serviço policial, vedada a nomeação daqueles inelegíveis em razão de atos ilícitos, nos termos da legislação federal.
Governador do Estado e 20
O Conselho Superior da PCMG é órgão da administração superior da PCMG, que tem a função de assessorar e auxiliar a Chefia da PCMG
Certo.
A licença para tratamento de saúde depende de inspeção por junta médica oficial, até para o caso de prorrogação. A licença concedida dentro do prazo de __ dias do término da anterior é considerada prorrogação
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A licença para tratamento de saúde depende de inspeção por junta médica oficial, até para o caso de prorrogação. O policial civil que, no curso de doze meses imediatamente anteriores ao requerimento de nova licença, houver se licenciado por período contínuo ou descontínuo de três meses deverá submeter-se à verificação de invalidez.
Certo.
A licença por motivo de doença em pessoa da família, não renovável no período de doze meses após a sua concessão, será concedida, com vencimentos integrais, pelo prazo máximo de __ dias, sendo admitida a prorrogação, sem remuneração, por até cento e vinte dias.
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Será concedida licença por acidente em serviço, sem prejuízo dos vencimentos e vantagens inerentes ao exercício do cargo, pelo prazo máximo de oito anos
Errada. 2 anos.
O Chefe da PCMG poderá conceder afastamento ao policial civil, sem prejuízo da remuneração, para frequentar cursos relacionados com o exercício das funções do cargo ocupado pelo policial civil, pelo prazo de dezoito meses, prorrogável até o máximo de doze meses;
Errada. 3 meses e 3 meses
O estágio probatório será interrompido nas hipóteses de afastamento para exercício de cargo eletivo.
Certo.
As carreiras policiais civis são as seguintes:
I - Delegado de Polícia; II - Escrivão de Polícia; III - Investigador de Polícia; IV - Médico-Legista; V - Perito Criminal
A carga horária semanal de trabalho dos policiais civis é de __ horas, vedado o cumprimento de jornada diária superior a __ horas e em regime de plantão superior a doze horas ininterruptas, salvo, em caráter excepcional, para a conclusão de determinada atividade policial civil.
40 e 8
O Corregedor-Geral de Polícia Civil poderá, a qualquer tempo do estágio probatório, ex officio ou mediante provocação, impugnar, fundamentadamente, a permanência do policial civil no cargo efetivo de carreira para o qual foi nomeado.
Certo.
As atividades de planejamento e orçamento e de administração financeira e contabilidade subordinam-se ___________ ao Chefe da PCMG e ___________ às Secretarias de Estado de Planejamento e Gestão e de Fazenda, respectivamente.
Administrativamente / Técnicamente
A investigação criminal tem caráter: (3)
Técnico Jurídico Científico
São atividades privativas da PCMG a polícia técnico-científica: (3)
O processamento e arquivo de identificação civil e criminal
Bem como o registro e licenciamento de veículo automotor e
A habilitação de condutor.
O Chefe da PCMG será substituído, automaticamente, em seus afastamentos ou impedimentos eventuais, por quem? E quem será o próximo na linha sucessória?
pelo Chefe Adjunto da PCMG. Sendo o próximo o Corregedor-Geral de Polícia Civil.
Ao Chefe da PCMG compete decidir sobre remoção por conveniência da disciplina de policial civil, na forma desta Lei Complementar.
Certo.
Ao Chefe da PCMG compete promover a motivação do ato de remoção ex officio de policial civil no interesse do serviço, comprovada a necessidade.
Certo.
O policial civil que tenha se afastado das funções para estudo, especialização ou aperfeiçoamento, sem prejuízo da remuneração ou com ônus para a PCMG, ficará obrigado a prestar serviços pelo menos por mais __ anos após o período do afastamento ou a ressarcir o Estado da importância despendida, inclusive com o custeio da viagem, em conformidade com o disposto em regulamento.
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A PCMG tem por objetivo o exercício das funções de apuração das infrações penais, exceto os atos infracionais.
Errada. E dos atos infracionais.
( Apuração das infrações penais e dos atos infracionais, exercício da polícia judiciária e cooperação com as autoridades judiciárias, civis e militares, em assuntos de segurança interna.)
A PCMG deverá observar a indivisibilidade da investigação criminal?
Sim.
À PCMG é assegurada autonomia administrativa e financeira, cabendo-lhe, especialmente elaborar a sua programação financeira anual e acompanhar e avaliar sua implantação, segundo as dotações consignadas no orçamento do Estado.
Certo.
A investigação criminal se destina à apuração de infrações penais e de atos infracionais, para subsidiar a realização da função jurisdicional do Estado, e à adoção de políticas públicas para a proteção de pessoas e bens para a boa qualidade de vida social.
Certo.
A função de polícia judiciária compreende o exame final a respeito da tipicidade penal, ilicitude, culpabilidade, punibilidade e demais circunstâncias relacionadas à infração penal;
Errada. Exame preliminar, e não final.
A função de polícia judiciária compreende a instauração e formalização de inquérito policial, de termo circunstanciado de ocorrência, exceto o procedimento para apuração de ato infracional.
Errada. Também está incluído o procedimento para apuração de ato infracional.
No desempenho de suas atribuições, o Delegado de Polícia, com sua equipe, comparecerá a local de crime e praticará diligências para apuração da autoria, materialidade, motivos e circunstâncias,
formalizando inquéritos policiais e outros procedimentos.
Certo.
A direção da polícia judiciária cabe, em todo o Estado, a quem?
aos Delegados de Polícia de carreira, nos limites de suas circunscrições.
Os atos de polícia judiciária serão fiscalizados direta ou indiretamente por quem?
pelo CorregedorGeral de Polícia Civil.
Os policiais civis terão carteira funcional, com identificação das respectivas carreiras e validade em todo o território do Estado, cujo modelo será regulamentado em decreto.
Errada. Todo o território nacional.
À PCMG, órgão permanente do poder público, dirigido por Delegado de Polícia de carreira e organizado de acordo com os princípios da hierarquia e da disciplina, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração, no território do Estado, das infrações penais e dos atos infracionais, inclusive os militares, quando ocorrerem no território do Estado.
Errada. Exceto os militares.
