1.1 Inquérito

Question 1

Conceito de Inquérito

Answer 1

Procedimento investigatório com a finalidade de apurar as infrações penais e da sua autoria (art. 4º CPP)

Destinatário Imediato: MP ou vítima
Destinatário Mediato: Juiz

OBS: Inquérito para apurar infrações penais com pena maior que 2 anos (penas menores que 2 anos: termo circunstanciado)
Exceções: a) infrações de violência doméstica ou familiar contr a amulher sempre inquérito, b) crime de trânsito com álcool, racha e velocidade superior ao limite máximo em 50km.

Question 2

Características do Inquérito

Answer 2

1) realizado pela polícia judiciária (PC ou PF)
Súm. 234 STJ: A participação do MP no inquérito não gera impedimento/suspeição para propositura da ação

2) inquisitivo (sem contraditório)
O inquérito não pode ser fonte única para condenação

3) sigiloso
Súm. Vinc. 14 STF: o defensor tem direito a ter amplo acesso aos elementos de prova já documentados)

4) escrito
5) prescindível à propositura da ação

Question 3

Instauração de Inquérito

Answer 3

1) de ofício pela autoridade policial
2) requisição do juiz
3) requisição do MP
4) requerimento do ofendido
5) auto de prisão em flagrante

Question 4

Prazos do Inquérito

Answer 4

1) réu solto: 30 dias (prorrogáveis)
2) réu preso em flagrante ou por prisão preventiva: 10 dias
3) prisão temporária: a) 5d + 5d (crimes comuns), b) 30d + 30d (crimes hediondos, drogas, terrorismo, tortura)
4) crimes de tráfico: 30 dias (réu preso), 90 dias (réu solto) - prazos podem ser duplicados
5) competência JF: 15d + 15d

Question 5

Arquivamento do Inquérito

Answer 5

• a autoridade policial NÃO pode determinar o arquivamento do inquérito. Apenas o juiz pode determinar, a pedido do MP
• mesmo depois de arquivado o inquérito, a autoridade policial pode realizar novas diligências se tiver notícia delas