2.4 Questões Ação Penal Flashcards
Queixa/CADI
No caso de morte ou declaração judicial de ausência o direito de queixa é transmitido para o Cônjuge, Ascendente, Descendente e Irmão (CADI).
STF decidiu que o cônjuge compreende também o companheiro (seja em relações hetero ou homoafetiva).
Ação Penal Pública Condicionada à Representação
A representação é uma condição de procedibilidade da ação penal, e sua ausência impede o Ministério Público de oferecer a denúncia.
Ação Penal Privsda e Perdão do Ofendido
O perdão do ofendido somente opera os seus efeitos com a anuência do querelado.
Ação Penal Pública Incondicionada e o Princípio da Discricionariedade Regrada
Princípio da discricionariedade regrada: A lei 9099 alterou substancialmente o princípio da obrigatoriedade ou legalidade da ação penal, dando margem a uma discricionariedade regrada do Ministério Público, titular da ação penal pública e pública condicionada, surgindo o princípio da oportunidade regrada (presente no caput do art. 76 da Lei 9.099/95 e seus §§) é hipótese de discricionariedade limitada, ou regrada, ou regulada. Ao invés de o Ministério Público oferecer denúncia, deve propor a transação penal (Cabendo ao Ministério Público a atuação discricionária de fazer a proposta, nos caso em que a lei o permite, de exercitar o direito subjetivo de punir do Estado com a aplicação de pena não privativa de liberdade nas infrações penais de menor potencial ofensivo sem denúncia e instauração de processo.)
Ação Penal Pública Incondicionada/Crimes Sexuais
a ação penal cabível será pública incondicionada, pois não há previsão de ação pública condicionada à representação em crimes contra a dignidade sexual.
Ação penal pública incondicionada
Ação penal pública incondicionada é promovida mediante denúncia pelo Ministério Público.
Ação de Prevenção Penal
Ação de Prevenção Penal é aquela destinada à aplicação de Medida de Segurança.
Ação penal sem demanda
Ação penal sem demanda = sem denúncia do MP. A deflagração do processo se dava de ofício pelo Juiz ou por portaria do Delegado de Polícia. Esta excrescência, aberração, não foi recepcionada pela Carta Magna. Típica questão formulada apenas para ferrar o candidato, tendo em vista que trata de algo que não se aplica atualmente em nosso ordenamento jurídico.
Ação Penal Privada / CADI
No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão -> CADI.
Ação Penal Pública Condicionada à Representação
A representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia.
Crime Contra a Honra de Servidor Público
No caso de crime praticado contra a honra de servidor público no exercício de suas funções, a vítima tem legitimação concorrente com o MP para ajuizar ação penal - Súmula 714 do STF
Morte do Réu e extinção da punibilidade
No caso da morte do acusado , o juiz somente à vista da CERTIDÃO DE ÓBITO, e depois de ouvido o Ministério Público, declarará extinta a punibilidade.
Prazo para Requisição do MJ
Diferentemente da representação, a requisição do Ministro da Justiça não está sujeita a prazo decadencial, podendo ser exercitada enquanto o crime ainda não estiver prescrito.
Denúncia Anônima
As denuncias anonimas não autorizam, por si só, a propositura de ação penal ou mesmo, na fase de investigação preliminar (inquérito policial), o emprego de métodos invasivos de investigação,como interceptação telefônica e busca e apreensão. Entretanto elas podem constituir fonte de investigação e de provas que não poder ser simplesmente descartadas pelos órgãos do Poder Judiciário.
Ação Penal Privada - Prazo Decadencial
No caso de crime de ação penal privada, a instauração de inquérito policial por força de requerimento formulado pelo ofendido no prazo legal não interromperá o prazo decadencial para o oferecimento da queixa-crime, pois prazo decadencial não se interrompe, se altera ou suspende.
