5.2 Questões Competência

Question 1

Competência e foro privilegiado

Answer 1

Atualmente o STF entende que o FORO “PRIVILEGIADO” APENAS (ou seja, se analisa como exceção) é aplicável apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e em razão dele.

Ou seja, todos os crimes cometidos fora do “exercício do cargo” OU “não em razão dele” são de competência de primeiro grau. Isso vale, além dos parlamentares, para: GOVERNADORES e membros do TRIBUNAL DE CONTA. MAS não vale, em regra, para DESEMBARGADORES,

Question 2

Crime de Responsabilidade do Governador

Answer 2

Julgado por Tribunal Especial, composto por 5 membros do Legislativo, 5 desembargadores do TJ, sob a presidência do Presidente do TJ.

Question 3

Indígena

Answer 3

Súmula 140 (STJ) - Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar crime em que o indígena figure como autor ou vítima.

Indígena que figure como autor ou vítima&raquo_space;> justiça estadual

Situações que envolvam direitos indígenas&raquo_space;> justiça federal

Question 4

Tráfico

Answer 4

” Súmula 522

Salvo ocorrência de tráfico para o exterior, quando, então, a competência será da justiça federal, compete à justiça dos estados o processo e julgamento dos crimes relativos a entorpecentes. “

Question 5

Crimes justiça estadual e federal

Answer 5

Súmula 122 STJ - Compete à Justiça Federal o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual, não se aplicando a regra do art. 78, II, “a”, do Código de Processo Penal.