11. LAI - L 12.527/2011

Question 1

No caso de INDEFERIMENTO de:
1) acesso à informação
ou
2) às razões da negativa do acesso,

Poderá o INTERESSADO interpor recurso contra a decisão em qual prazo e a partir de quando?

Answer 1

LAI, Art. 15

• No prazo de 10 DIAS;
• A contar da CIÊNCIA do interessado.

Question 2

No contexto da LAI, de modo geral:
- a quem os RECURSOS serão dirigidos e
- qual o PRAZO para responder ao recurso?

Answer 2

LAI, art. 15, p.u.

• O recurso será dirigido à AUTORIDADE Hierarq. SUPERIOR à que exarou a decisão impugnada,
• que deverá se manifestar no prazo de 5 DIAS.

Question 3

Negado o acesso a informação pelos órgãos ou entidades do Poder Executivo FEDERAL:
- a quem o requerente poderá recorrer e
- qual o PRAZO para resposta?

Answer 3

LAI, Art. 16.

À CGU (Controladoria-Geral da União), que deliberará no prazo de 5 DIAS.

Mas VALE LEMBRAR: § 1º O recurso previsto neste artigo SOMENTE poderá ser dirigido à CGU depois de submetido à apreciação de pelo menos 1 autoridade hierarquicamente superior àquela que exarou a decisão impugnada, que deliberará no prazo de 5 DIAS.

Question 4

Conforme o art. 24 da LAI, complete as lacunas:

As informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República e respectivos _____________________ serão classificadas como _____________ e ficarão sob ____________ até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de ___________.

Answer 4

• cônjuges e filhos(as);
• reservadas;
• sigilo;
• término do mandato em exercício;
• reeleição.

Question 5

Conforme a previsão da LAI, em quais casos a CGU deliberará?

Answer 5

LAI, art. 16

No prazo de 5 DIAS se:

I - FOR NEGADO o acesso à informação NÃO classificada como sigilosa ;

II - NÃO indicar:
A) a autoridade CLASSIFICADORA; ou,
B) a h. superior a quem possa ser dirigido pedido de acesso ou desclassificação
- Na decisão de NEGATIVA de acesso à informação TOTAL ou PARCIALMENTE classificada como sigilosa ;

III - os PROCED. de CLASSIFICAÇÃO de informação sigilosa estabelecidos nesta Lei NÃO tiverem sido observados; e

IV - estiverem sendo DESCUMPRIDOS PRAZOS ou outros PROCED. previstos nesta Lei.

Question 6

Caso a CGU negue o acesso à informação, a quem se pode interpor recurso?

Answer 6

LAI, art. 16, § 3º

Poderá ser interposto recurso à Comissão Mista de Reavaliação de Informações (CMRI), a que se refere o art. 35.

Question 7

Os procedimentos previstos na LAI destinam-se a assegurar o df de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os prs básicos da Adm Púb. e com quais diretrizes?

Answer 7

LAI, art. 3º: [Fo Co Te Di Pu]

I - observância da PUBLICIDADE como PRECEITO geral e do SIGILO como EXCEÇÃO;

II - DIVULGAÇÃO de informações de interesse público, INDEPENDENTEMENTE de solicitações;

III - utilização de meios de comunicação viabilizados pela TEC da INFORMAÇÃO;

IV - FOMENTO ao desenvolvimento da CULTURA de TRANSPARÊNCIA na ADM PÚB.;

V - desenvolvimento do CONTROLE SOCIAL da ADM PÚB.

Question 8

Caio é eleito Presidente da República Federativa do Brasil. Registre-se que Caio é casado com Joana e possui um filho, Tício, de 16 anos de idade.

Nesse cenário, conforme a LAI, COMO as informações que puderem colocar em risco a segurança de Joana e de Tício serão classificadas?

Answer 8

LAI, art. 24, § 2º

• Como reservadas,
• ficando sob sigilo até o término do mandato em exercício
  
  • ou do último mandato de Caio, em caso de reeleição.