2.2 Entidades paraestatais e 3º setor

Question 1

Quais as diferenças entre termo de colaboração (TC), de fomento (TF) e acordo de cooperação (AC)?

Answer 1

Lei 13.019, art. 2º

TODOS SÃO instrumento por meio dos quais:
- São formalizadas as PARCERIAS estabelecidas pela ADM PÚB com OSCs (organizações da sociedade civil)
- p/ a consecução de finalidades de interesse púb. e recíproco.

1) TC: é proposto pela AdmP;

2) TF: proposto pela OSC;

3) AC: proposto por qualquer uma das partes e NÃO envolve rec. financ.;

(OBS.: (Art. 29) Mas pode haver no AC transf. de rec. patrimoniais (celebração de comodato, doação de bens ou outra forma de compartilhamento de recurso patrimonial), nesse caso tem de ter CHAMAMENTO PÚB.