3. Poderes e Deveres Administrativos

Question 1

Segundo o STF, é constitucional a delegação de quais fases dos Poder de Polícia?

Answer 1

Para as PJ de dto púb: TODAS as fases são delegáveis (O, C, F, S)

Paras as PJ de dto PRIVADO, apenas as fases de:
- Consentimento;
- Fiscalização;
- Sanção de polícia/multa

DESDE QUE:
1. Se faça mediante LEI;
2. a uma entidade da Adm. Indireta de capital majoritariamente público;
3. que preste EXCLUSIVAMENTE serviço público;
4. e em caráter NÃO concorrencial.

Question 2

Como é definido o Poder de Polícia?

Answer 2

É a faculdade da Adm Púb de condicionar ou restringir o uso e gozo da liberdade ou propriedade em prol do interesse coletivo.

Question 3

Quais sãos os atributos do Poder de Polícia?

Answer 3

São atributos (Dica):

1. Discricionariedade: na gradação de sanções, etc. Mas há também situações vinculadas.
2. Autoexecutoriedade: Adm decide e executa sem a intervenção do p. judiciário. Ex.: demolir uma construção feita de modo ilegal (sem prévia autorização judicial).
3. Coercibilidade: ato obrigatório, que independe da vontade do indivíduo. Faculdade que a adm dispõe para impor medidas ou fazer o uso da força p/ cumprir a lei. Ex.: prender alguém que cometeu um crime para cessar o descumprimento da lei.