11. Mudanças institucionais Flashcards
(113 cards)
1
Q
PARA FIXAR
De acordo com a ciência da Administração, a Administração Pública refere-se ao ramo da Administração aplicado à gestão dos diversos entes públicos e da administração direta e indireta.
De acordo com a ciência jurídica, trata-se do conjunto de funções e órgãos instituídos para a consecução dos objetivos do governo.
A
2
Q
PARA FIXAR
De acordo com Meirelles, a Administração Pública:
“Em sentido formal é o conjunto de órgãos instituídos para consecução dos objetivos do Governo. Em sentido material, é o conjunto das funções necessárias para os serviços públicos em geral…pratica atos de execução, vinculada à lei ou à norma técnica, com maior ou menor autonomia funcional, de acordo com a competência do órgão ou agente. ”
A
3
Q
O que são funções políticas?
A
As principais diretrizes de um governo, suas principais políticas de atuação na sociedade.
4
Q
Qual o papel do corpo técnico?
A
Executar políticas definidas pelos agentes políticos. Assim sendo, estes agentes têm a responsabilidade técnica – mas não política – de executar as funções estatais.
5
Q
Como também é chamado o corpo técnico?
A
Burocracia.
6
Q
CERTO OU ERRADO
Os agentes do corpo técnico têm a responsabilidade política de executar as funções estatais.
A
ERRADO! A responsabilidade de executar as funções estatais é técnica. A responsabilidade política são dos políticos.
7
Q
PARA FIXAR
Imagine que um governador decide ampliar o horário escolar em todas as instituições de ensino de seu estado. Assim, ele acredita que esta decisão ampliará os conhecimentos dos alunos e proporcionará um melhor futuro a estes jovens.
Esta é, portanto, uma decisão política. Entretanto, para que se torne realidade, dependerá de uma série de atos administrativos e de um trabalho de gestão para que esta decisão possa ser executada de acordo com os objetivos do governo.
A
8
Q
Por meio de quais agentes ocorre a atuação da Administração Pública?
A
- Entidades (pessoas jurídicas)
- órgãos (centros de competências)
- agentes (pessoas físicas).
9
Q
Qual a diferença entre entidades política e entidades administrativas?
A
As entidades políticas são os entes, definidas diretamente pela Constituição Federal e integram a estrutura do Estado.
A entidade administrativa é criada pelo ente político para prestação de serviço público.
10
Q
Que são os entes políticos?
A
União, Estados, DF e Municípios.
11
Q
Quem são as entidades administrativas?
A
A administração indireta.
12
Q
CERTO OU ERRADO
As entidades administrativas possuem capacidade de auto-organização, autogoverno e autoadministração.
A
ERRADO! Quem possui essas competências é o ente político.
13
Q
CERTO OU ERRADO
as entidades administrativas são pessoas jurídicas (sejam de direito público ou privado) criadas pelos entes políticos para exercer parcela de sua capacidade de autoadministração, auto legislação e auto-organização.
A
ERRADO! As entidades administrativas exercem apenas a parcela da capacidade de autoadministração.
14
Q
CERTO OU ERRADO
Entre as entidades políticas e as entidades administrativas está no fato de que as entidades políticas possuem autonomia política.
A
CERTO!
15
Q
PARA FIXAR
De acordo com os teóricos da Administração, não existe o conceito de desconcentração, apenas o conceito de descentralização. Para este ramo do conhecimento, qualquer transferência ou delegação de poder da cúpula da organização para algum departamento ou para alguma empresa coligada seria um caso de descentralização.
A
16
Q
Quando ocorre uma desconcentração?
A
Quando a Administração Pública decide criar órgãos internos, de modo a melhor utilizar os recursos e atender aos cidadãos.
17
Q
Os órgãos de desconcentração possuem personalidade jurídica?
A
NÃO! São órgãos internos, a distribuição de competências é feita dentro de uma mesma pessoa jurídica.
18
Q
Quando ocorre a descentralização?
A
Quando o Estado transfere suas atividades para outras entidades ou cria novas entidades.
19
Q
Quais as formas de descentralização?
A
Por delegação, outorga ou territorial (geográfica).
20
Q
Quando ocorre a descentralização por delegação?
A
Quando o poder público atribui os serviços a entidades ou pessoas que não fazem parte da Administração.
21
Q
Quais as formas de descentralização por delegação?
A
Por licitação prévia, mediante contrato de concessão ou permissão.
22
Q
Quando ocorre a descentralização por outorga?
A
Quando o Estado cria outra entidade para executar as atividades que lhe cabem.
23
Q
CERTO OU ERRADO
As entidades decorrentes de descentralização por outorga são integrantes da Administração Indireta e possuem personalidade jurídica.
A
CERTO!
24
Q
CERTO OU ERRADO
A descentralização por outorga ou por delegação só podem ser realizadas por lei.
A
ERRADO! A descentralização por outorga só pode ser por lei, mas a delegação pode ser por lei, por contrato ou por ato administrativo.
25
Quando ocorre a descentralização territorial (ou geográfica)?
Quando ocorre a criação dos territórios federais.
*Essa seria uma modalidade de descentralização por meio do qual a União criaria uma pessoa jurídica com limites territoriais determinados e competências administrativas genéricas*
26
Dê um exemplo de descentralização geográfica no Brasil.
Não há. O Brasil não possui territórios no momento.
27
**PARA FIXAR**
28
Quem são as entidades do terceiros setor?
As Entidades Paraestatais
29
CERTO OU ERRADO
As entidades da Administração Indireta são entidades vinculadas aos ministérios (ou secretarias) da área em que atuam.
CERTO!
30
**PARA FIXAR**
A Administração Direta concentra os órgãos e setores sem personalidade jurídica própria dos três Poderes pelos quais o Estado atua diretamente.
Dentre estes órgãos, podemos citar (no caso da União): a Presidência da República e seus ministérios, os órgãos do poder Judiciário (STF, STJ, TST, TSE etc.) e do Legislativo (Senado e Câmara), o Tribunal de Contas da União, a Advocacia Geral da União, o Ministério Público da União, os conselhos etc.
31
Os órgãos, integrantes da Administração Direta, possuem personalidade jurídica?
De acordo com o entendimento da doutrina, **NÃO**! Possuem apenas competências (são centros de competências).
32
Na descentralização administrativa, como é chamado o conjunto de pessoas jurídicas?
Entidades.
33
**PARA FIXAR**
“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência(...)”
34
CERTO OU ERRADO
Ministérios e as Secretarias são exemplos da Administração Indireta.
ERRADO! Ministérios e secretarias fazem parte da Administração Direta.
35
Quais são as entidades da Administração Indireta?
- fundações
- autarquias
- empresas públicas
- sociedades de economia mista
- *consórcios públicos (instituídos como associação pública ou pessoa jurídica de direito privado), para alguns autores*
36
CERTO OU ERRADO
Uma empresa pública federal voltada para pesquisas na área de educação estará vinculada e subordinada ao ministério da educação.
ERRADO! A empresa pública federal citada será apenas vinculada ao ministério correspondente mas não subordinada. Terá autonomia em relação ao ministério, sendo controlada apenas em relação à finalidade.
37
De que forma são criadas as entidades da administração indireta?
- As autarquias e fundações de públicas _de direito público_ serão criadas de forma direta **por meio de lei específica**.
- As sociedades de economia mista, empresas públicas e fundações públicas de direito privado terão suas criações **autorizadas por lei específica**, mas a criação em si acontecerá quando o poder público vier a inscrever os atos constitutivos delas em um registro público com competência para tal.
38
Qual a natureza jurídica das autarquias?
São entidades de **direito público**.
39
Qual a natureza jurídica das fundações?
Podem ser de direito público ou de direito privado.
40
Qual a natureza jurídica das empresas públicas?
São entidade de direito privado.
41
Qual a natureza jurídica das sociedades de economia mista?
São entidade de direito privado.
42
**PARA FIXAR**
43
A quem compete a criação da autarquia no âmbito da União?
Ao Presidente da República, privativamente.
44
**PARA FIXAR**
O professor Marçal Justen Filho define autarquia da seguinte forma:
“Autarquia é uma pessoa jurídica de direito público, instituída para desempenhar atividades administrativas sob regime de direito público, criada por lei que determina o grau de autonomia em face da Administração direta. ”
Quando o autor, em sua definição, dispõe que a autarquia se trata de uma pessoa jurídica de direito público, ele está associando às competências privativas de Estado, em desigualdade com o particular. Já quando ele fala que o regime é de direito público, ele afirma que a autarquia não atuará em atividades econômicas propriamente ditas, e realizará atividade típica da Administração Pública.
45
Que tipos de autonomia possuem as autarquias?
Gerencial, orçamentária, financeira e patrimonial.
46
CERTO OU ERRADO
As autarquias são proibidas de exercer atividades diferentes daquelas para as quais foram criadas.
CERTO!
47
Como são classificados os atos praticados por agentes das autarquias?
Atos atos administrativos, pois possuem personalidade jurídica de direito público.
*devem observar todos os requisitos obrigatórios de um ato dessa natureza, como o sujeito, a forma, o motivo, o objeto e a finalidade*
48
Quais são os atributos dos atos administrativos?
Supremacia do interesse público, presunção de legitimidade, autoexecutoriedade, imperatividade.
49
Como ocorrem as contratações de bens e serviços feitos pelas autarquias?
Por licitação.
50
**PARA FIXAR**
Assim como as autarquias devem seguir ao rito licitatório para suas contratações, elas também recebem privilégios fornecidos por essas leis à Administração Pública.
Dentre eles, temos a prerrogativa de poder modificar ou rescindir um contrato de forma unilateral, devidamente motivado e atendendo ao interesse público. Outra prerrogativa seria o Poder Público ter que fiscalizar o contrato, impondo, no que couberem, as penalidades devidas.
51
Quais as características dos bens das autarquias?
- inalienáveis
- impenhoráveis
- não podem ser objeto de direitos reais de garantia (penhor, hipoteca, por exemplo), - não podem ser objeto de usucapião.
*assim como de qualquer pessoa jurídica de direito público*
52
Qual o foro responsável pelo julgamento de causas de interesse das autarquias?
Justiça Federal, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.
*“Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:
I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;*
53
**PARA FIXAR**
Classificação da professora Fernanda Marinela dispõe sobre o enquadramento dessas entidades conforme os objetivos delas:
- “Autarquias Assistenciais: INCRA – Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária;
- Autarquias Previdenciárias: INSS – Instituto Nacional de Seguro Social;
- Autarquias Culturais: UFLA – Universidade Federal de Alagoas; UFBA – Universidade Federal da Bahia, além de outras universidades federais;
- Autarquias Profissionais: incumbidas da inscrição de certos profissionais e fiscalização de suas atividades, como, por exemplo, o Conselho de Medicina, o Conselho de Odontologia, o Conselho de Administração e outros;
- Autarquias Administrativas: categoria residual, isto é, entidades que se destinam às diversas atividades administrativas, como: INMETRO – Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial; BACEN – Banco Central; IBAMA – Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis;
- Autarquias de Controle: são as agências reguladoras(...).”
54
**PARA FIXAR**
Segundo os professores Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo, a definição para Fundações Públicas é a seguinte:
“Entidade da Administração Indireta instituída pelo poder público mediante a personificação de um patrimônio que, dependendo da forma da criação, adquire personalidade jurídica de direito público ou personalidade jurídica de direito privado, à qual a lei atribui competências administrativas específicas, regra geral, em atividades de interesse social (a serem definidas em lei complementar).”
55
CERTO OU ERRADO
As fundações públicas só ocorre mediante a transferência de um determinado acervo patrimonial pelo ente instituidor.
CERTO!
56
Como são criadas as fundações públicas?
DEPENDE!
- As de direito público são criadas por lei específica.
- As de direito privado são _autorizadas_ por lei mas a criação depende da inscrição dos atos constitutivos na junta comercial.
57
CERTO OU ERRADO
A fundações públicas, assim como as autarquias, possuem poderes públicos.
ERRADO! Apenas as fundações públicas de direito privado possuem poderes públicos, ou seja, as prerrogativas.
58
Qual a origem dos recursos das fundações públicas?
DEPENDE!
- as de direito público são provenientes do orçamento público.
- as de direito privado são provenientes de doações e serviços prestados
59
Qual o regime de pessoal das fundações públicas?
DEPENDE!
- as de direito público possuem regime estatutário
- as de direito privado possuem regime celetista (CLT)
60
Como são definidas as áreas de atuações da fundações?
Por lei complementar.
61
Quais as áreas de atuação podem ter as fundações?
- educação e ensino
- assistência social, médica e hospitalar
- pesquisa
- atividades culturais.
62
Qual o foro competente para julgar as fundações públicas?
Justiça Federal, ambas.
63
Como são criadas as empresas públicas?
Mediante lei específica, as a criação depende de _autorização legislativa_ e registro dos atos constitutivos na Junta Comercial.
*o próprio Poder Executivo realiza esse registro dos atos*
64
Qual a natureza jurídica das empresas públicas?
De direito privado.
65
O que caracteriza a empresa pública ser uma entidade pública?
O fato de a **totalidade** de seu capital estar em nome do poder público.
66
CERTO OU ERRADO
O total do capital social de uma empresa pública deve pertencer ao poder público e ao mesmo ente.
ERRADO! Não necessariamente do mesmo ente, pois podem ser sócios a União e algum estado, por exemplo.
67
CERTO OU ERRADO
Todo o capital da empresa púbblica deve ser de recurso público.
CERTO!
68
Sob qual forma empresarial devem ser constituídas as empresas públicas?
Qualquer uma, elas podem escolher o regime organizacional.
*sociedades limitadas, sociedades anônimas (S.A.)..."
69
Qual a finalidade das empresas públicas?
Explorar atividades econômicas e prestar serviços públicos.
70
Qual o regime jurídico das empresas públicas?
DEPENDE!
- se forem explorar atividade econômica, terão regime jurídico de direito privado.
- se forem prestar serviço público, o regime jurídico adotado será o de direito público.
*muitos doutrinadores consideram seu regime jurídico como híbrido, ou seja, majoritariamente privado, mas com alguns aspectos derivados do Direito Público.*
71
**PARA FIXAR**
Atenção para não confundir natureza jurídica e regime jurídico. Quando ele fala que o regime é de direito público, é que a entidade terá as prerrogativas das administração pública.
72
Quais tipos de autonomia terão as empresas públicas?
Gerencial, orçamentária e financeira.
*GOF*
73
Qual a responsabilidade civil das empresas públicas por danos causados a terceiros?
DEPENDE.
- as prestadoras de serviço público, que terão regime jurídico de direito público, responderão objetivamente.
- as exploradoras de atividade econômica responderão subjetivamente e seguem as regras previstas pelos códigos civil e criminal
74
Qual o regime de pessoal das empresas públicas?
De emprego público.
75
Como funciona o regime de emprego público?
O agente ingressa no emprego por meio de seleção de provas ou provas e títulos, isto é, por concurso público e devem observância ao teto remuneratório do servidor público e ao ingressarem ingressarem são regidos pelo regime da CLT.
76
CERTO OU ERRADO
Os empregados púbicos não possuem estabilidade no serviço público.
CERTO!
77
Qual o foro competente para julgar os problemas trabalhistas das empresas públicas?
A Justiça do Trabalho.
78
Qual o regime de previdência dos empregados públicos?
Regime geral de previdência social.
79
CERTO OU ERRADO
As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.
CERTO! Mas atenção: isso é o que diz o artigo, mas ele se refere apenas àquelas exploradoras de atividades econômicas.
80
Qual o foro competente para julgar as causas das empresas públicas?
Justiça Federal.
81
**PARA FIXAR**
Exemplo de empresas públicas:
- Caixa Econômica Federal
- Empresa de Correios e Telégrafos e a Infraero
- Serviço Federal de Processamento de Dados
82
Qual a natureza jurídica das sociedades de economia mista?
De Direito Privado.
83
CERTO OU ERRADO
As sociedades de economia mista são criadas por lei.
ERRADO! A lei deve apenas autorizar sua criação, na forma de um Decreto de iniciativa do chefe do Poder Executivo. Após autorização legislativa, sua criação também se dará pelo registro dos atos constitutivos.
84
Sob qual forma empresarial devem ser constituídas as sociedades de economia mista?
Sociedades Anônimas (SA's).
85
CERTO OU ERRADO
As sociedades de economia mista possuem restrições de contar com capital privado.
ERRADO! A única exigência é que o Estado tenha 51% das ações com direito a voto.
86
CERTO OU ERRADO
O Estado pode ter menos de 50% do capital total de uma sociedade de economia mista.
CERTO! Desde que mantenha o controle sobre ela. Isto ocorre porque a nossa legislação das S.A. permite que existam até 50% das ações de uma empresa de capital aberto sem direito a voto (chamadas ações preferenciais).
*resumindo: pode ser que o capital seja formado por 50% com direito a voto e 50% sem direito a voto. Logo, 25,5% do capital total deve ser público (que corresponde a 51% dos 50% com direito a voto)*
87
**PARA FIXAR**
"Art. 5.
(...)
III - Sociedade de Economia Mista - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou à entidade da Administração Indireta".
88
CERTO OU ERRADO
As sociedades de economia mista são criadas com o propósito de explorar a atividade econômica, e podem, eventualmente, prestar serviços públicos.
CERTO!
*a aula não diz o tipo de serviço público ou a forma como será prestado*
89
Qual o foro competente para julgar as causas das sociedades de economia mista?
Justiça Estadual.
90
Qual o regime de pessoal das sociedades de economia mista?
De emprego público.
*O agente ingressa no emprego por meio de seleção de provas ou provas e títulos, isto é, por concurso público e devem observância ao teto remuneratório do servidor público e ao ingressarem ingressarem são regidos pelo regime da CLT.*
91
Qual o regime previdenciário aplicado aos trabalhadores das autarquias?
RGPS.
92
Qual a natureza jurídica do consórcio público?
Poder ser de direito público ou direito privado.
93
Quando um consórcio público será de direito público?
Quando constituir associação pública, mediante a vigência das leis de ratificação do protocolo de intenções.
94
Quando um consórcio público será de direito privado?
Quando atender os requisitos da legislação civil.
95
CERTO OU ERRADO
O consórcio público com personalidade jurídica de direito público integra a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados.
CERTO! Isso porque para a União participar de um consórcio público, todos os todos os Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados também deverão fazer parte.
96
Os consórcios públicos, na área de saúde deverão obedecer a princípios, diretrizes e normas?
As mesmas que regulam o Sistema Único de Saúde – SUS.
97
**PARA FIXAR**
O consórcio público poderá:
I – firmar convênios, contratos, acordos de qualquer natureza, receber auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas de outras entidades e órgãos do governo;
II – nos termos do contrato de consórcio de direito público, promover desapropriações e instituir servidões nos termos de declaração de utilidade ou necessidade pública, ou interesse social, realizada pelo Poder Público; e
III – ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, dispensada a licitação.
98
O consórcio público será constituído por contrato.
Como ocorrerá essa celebração?
Dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções (publicado na imprensa oficial), o qual deverá definir o número de votos que cada ente da Federação consorciado possui na assembleia geral, sendo assegurado 1 (um) voto a cada ente consorciado.
99
No que consiste o protocolo de intenções?
Documento onde constará os objetivos dos consórcios públicos, que serão determinados pelos entes da Federação que se consorciarem.
100
Há dois tipos de contratos passíveis de serem firmados pelo consórcio público.
Quais são?
Contrato de gestão ou termo de parceria.
101
De que formas os entes consorciados entregarão recursos ao consórcio público?
_Somente_ mediante contrato de rateio que será formalizado em cada exercício financeiro, e seu prazo de vigência não será superior ao das dotações que o suportam (exceto quando tiverem como objeto os projetos consistentes em programas e ações contemplados em plano plurianual ou a gestão associada de serviços públicos custeados por tarifas ou outros preços públicos).
102
**PARA FIXAR**
É proibido aplicar os recursos públicos entregues ao consórcio público por meio de contrato de rateio para o atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de crédito.
103
**PARA FIXAR**
O consórcio público está sujeito à fiscalização contábil, operacional e patrimonial pelo Tribunal de Contas competente para apreciar as contas do Chefe do Poder Executivo representante legal do consórcio, inclusive quanto à legalidade, legitimidade e economicidade das despesas, atos, contratos e renúncia de receitas, sem prejuízo do controle externo a ser exercido em razão de cada um dos contratos de rateio.
Dessa forma, os agentes públicos incumbidos da gestão de consórcio não responderão pessoalmente pelas obrigações contraídas pelo consórcio público.
104
Caso um ente da federação queira se retirar do consórcio, como deve proceder?
Dependerá de ato formal de seu representante na assembleia geral.
105
CERTO OU ERRADO
A retirada ou a extinção do ente do consórcio público não prejudicará as obrigações já constituídas, inclusive os contratos de programa, cuja extinção dependerá do prévio pagamento das indenizações eventualmente devidas.
CERTO!
106
**PARA FIXAR**
Até que haja decisão que indique os responsáveis por cada obrigação, os entes consorciados responderão solidariamente pelas obrigações remanescentes, garantindo o direito de regresso em face dos entes beneficiados ou dos que deram causa à obrigação.
107
O que ocorre com os bens que o ente consorciado destinou ao consócio público, mas depois quis se retirar do consórcio?
Apenas se houver previsão expressa no contrato de consórcio público ou no instrumento de transferência ou de alienação, é que o consorciado terá os bens revertidos ou retrocedidos.
108
No que consiste um contrato de programa?
Contrato para constituir e regular, como condição de sua validade, as obrigações que um ente da Federação vier a constituir para com outro ente da Federação ou para com consórcio público no âmbito de gestão associada em que haja a prestação de serviços públicos ou a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal ou de bens necessários à continuidade dos serviços transferidos.
109
Por quem poderá ser celebrado o contrato de programa?
Por entidades de direito público ou privado que integrem a administração indireta de qualquer dos entes da Federação consorciados ou conveniados desde que haja previsão no contrato de consórcio público, ou de convênio de cooperação.
110
**PARA FIXAR**
O contrato de programa deverá:
I – atender à legislação de concessões e permissões de serviços públicos; e
II – prever procedimentos que garantam a transparência da gestão econômica e financeira de cada serviço em relação a cada um de seus titulares.
111
Caso o contratado não mais integrar a administração indireta do ente da Federação que autorizou a gestão associada de serviços públicos por meio de consórcio público ou de convênio de cooperação, o que ocorrerá com o contrato de programa celebrado?
Será automaticamente extinto.
112
CERTO OU ERRADO
Extinto o consórcio público ou o convênio de cooperação que autorizou a gestão associada de serviços públicos, o contrato de programa celebrado também será automaticamente extinto.
ERRADO! O contrato de programa continuará vigente mesmo quando extinto o consórcio público ou o convênio de cooperação que autorizou a gestão associada de serviços públicos. Ele só deixa de existir se o contratado deixar de integrar a administração indireta.
113
PÁG 28
