Find Flashcards
Why It Works
More
Educators
Businesses
Academy
About

Brainscape's Knowledge Genome^TM

Browse over 1 million classes created by top students, professors, publishers, and experts.

Entrance Exams
Professional Certifications
Foreign Languages
Medical & Nursing
Science
English
Humanities & Social Studies
Mathematics
Law
Vocations
Health & Fitness
Business & Finance
Technology & Engineering
Food & Beverage
Fine Arts
Random Knowledge

See full index

Leis Civis Especiais > 6. “Lei da Usura” (Decreto nº 22.626/1933) > Flashcards

6. “Lei da Usura” (Decreto nº 22.626/1933) Flashcards

Leis Civis Especiais (17 decks)

Lei nº 8.078/1990 (Direito das Relações de Consumo)

2. Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).

Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)

4. Investigação de paternidade (Lei nº 8.560/1992), Alimentos (Lei nº 5.478/1968) e Alimentos gravídicos (Lei nº 11.804/2008)

5. Inquilinato (Lei nº 8.245/1991)

6. “Lei da Usura” (Decreto nº 22.626/1933)

7. Direitos autorais (Lei nº 9.610/1998).

8. Alienação fiduciária de bens móveis (Decreto-Lei nº 911/1969). Alienação fiduciária de bens imóveis (Lei nº 9.514/1997).

9. Patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário (Lei nº 10.931/2004)

10. Registros Públicos (Lei nº 6.015/1973)

11. Lei de transplantes (Lei nº 9.434/1997)

12. Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001).

13. Parcelamento do Solo Urbano (Lei nº 6.766/1979)

14. “Lei do distrato” (Lei nº 13.786/2018).

15. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018).

16. Lei de Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019).

17. Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (Lei nº 14.010/2020).

Key Links
Subjects
Company
- About Us
- Earn Money!
- Academy
- Swag Shop
- Contact
- Terms
- Podcasts
Find Us

Brainscape helps you reach your goals faster, through stronger study habits.
© 2024 Bold Learning Solutions. Terms and Conditions