13. Parcelamento do Solo Urbano (Lei nº 6.766/1979)

Question 1

Os compromissos de compra e venda, as cessões e as promessas de cessão não valerão como título para o registro da propriedade do lote adquirido, quando acompanhados da respectiva prova de quitação

Answer 1

Errado, valerão sim, art. 26, §6, da Lei nº 6.766/1979

Question 2

Antes da elaboração do projeto de loteamento, o interessado deverá solicitar à Prefeitura Municipal, ou ao Distrito Federal quando for o caso, que defina as diretrizes para o uso do solo, traçado dos lotes, do sistema viário, dos espaços livres e das áreas reservadas para equipamento urbano e comunitário, apresentando, para este fim, requerimento e planta do imóvel contendo, pelo menos, entre outros, as divisas da gleba a ser loteada

Answer 2

Certo, art. 6, I, da Lei nº 6.766/1979

Question 3

O indeferimento do registro do loteamento em uma circunscrição determinará o cancelamento do registro procedido em outra, se o motivo do indeferimento naquela não se estender à área situada sob a competência desta, e desde que o interessado requeira a manutenção do registro obtido, submetido o remanescente do loteamento a uma aprovação prévia perante a Prefeitura Municipal, ou o Distrito Federal quando for o caso

Answer 3

Errado, não determinará, art. 18, §4, da Lei nº 6.766/1979

Question 4

A existência de protestos, de ações pessoais ou de ações penais, exceto as referentes a crime contra o patrimônio e contra a administração, não impedirá o registro do loteamento se o requerente comprovar que esses protestos ou ações não poderão prejudicar os adquirentes dos lotes. Se o Oficial do Registro de Imóveis julgar insuficiente a comprovação feita, suscitará a dúvida perante o juiz competente

Answer 4

Certo, art. 18, §2, da Lei nº 6.766/1979

Question 5

Quando a área loteada estiver situada em mais de uma circunscrição imobiliária, o registro será requerido primeiramente perante aquela em que estiver localizada a maior parte da área loteada. Procedido o registro nessa circunscrição, o interessado requererá, sucessivamente, o registro do loteamento em cada uma das demais, comprovando perante cada qual o registro efetuado na anterior, até que o loteamento seja registrado em todas. Denegado registro em qualquer das circunscrições, essa decisão será comunicada, pelo Oficial do Registro de Imóveis, às demais para efeito de cancelamento dos registros feitos, salvo se ocorrer a hipótese prevista no § 4º deste artigo

Answer 5

Certo, art. 21 da Lei nº 6.766/1979

LEMBRANDO QUE nenhum lote poderá situar-se em mais de uma circunscrição (§1)

Question 6

Aprovado o projeto de loteamento ou de desmembramento, o loteador deverá submetê-lo ao registro imobiliário dentro de 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de caducidade da aprovação, acompanhado de determinados documentos

Answer 6

Certo, art. 18 da Lei nº 6.766/1979

Question 7

O crime contra a Administração Pública é qualificado, se cometido por meio de venda, promessa de venda, reserva de lote ou quaisquer outros instrumentos que manifestem a intenção de vender lote em loteamento ou desmembramento não registrado no Registro de Imóveis competente

Answer 7

Certo, art. 50, I, da Lei nº 6.766/1979

Question 8

Em caso de resolução contratual por fato imputado ao adquirente, respeitado o disposto no § 2º deste artigo, deverão ser restituídos os valores pagos por ele, atualizados com base no índice contratualmente estabelecido para a correção monetária das parcelas do preço do imóvel, podendo ser descontados dos valores pagos os determinados itens, como, por exemplo: o montante devido por cláusula penal e despesas administrativas, inclusive arras ou sinal, limitado a um desconto de 20% do valor atualizado do contrato

Answer 8

Errado, o desconto é de 10%, art. 32-A, II, da Lei nº 6.766/1979

Question 9

Verificado que o loteamento ou desmembramento não se acha registrado ou regularmente executado ou notificado pela Prefeitura Municipal, ou pelo Distrito Federal quando for o caso, deverá o adquirente do lote suspender o pagamento das prestações restantes e notificar o loteador para suprir a falta

Answer 9

Certo, art. 38 da Lei nº 6.766/1979

Question 10

Os contratos de compra e venda, cessão ou promessa de cessão de loteamento devem ser iniciados por quadro-resumo, que deverá conter, além das indicações constantes do art. 26 desta Lei as informações acerca da possibilidade do exercício, por parte do adquirente do imóvel, do direito de arrependimento previsto no art. 49 da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), em todos os contratos firmados em estandes de vendas e fora da sede do loteador ou do estabelecimento comercial

Answer 10

Certo, art. 26-A, VII, da Lei nº 6.766/1979

LEMBRANDO QUE identificada a ausência de quaisquer das informações previstas no caput deste artigo, será concedido prazo de 30 (trinta) dias para aditamento do contrato e saneamento da omissão, findo o qual, essa omissão, se não sanada, caracterizará justa causa para rescisão contratual por parte do adquirente (§1)

Question 11

É vedado vender ou prometer vender parcela de loteamento ou desmembramento não registrado

Answer 11

Certo, art. 37 da Lei nº 6.766/1979

Question 12

A Prefeitura Municipal, ou o Distrito Federal quando for o caso, se desatendida pelo loteador a notificação, poderá regularizar loteamento ou desmembramento não autorizado ou executado sem observância das determinações do ato administrativo de licença, para evitar lesão aos seus padrões de desenvolvimento urbano e na defesa dos direitos dos adquirentes de lotes

Answer 12

Certo, art. 40 da Lei nº 6.766/1979

Question 13

Será nula de pleno direito a cláusula de rescisão de contrato por inadimplemento do adquirente, quando o loteamento não estiver regularmente inscrito

Answer 13

Certo, art. 39 da Lei nº 6.766/1979

Question 14

O loteador, ainda que já tenha vendido todos os lotes, ou os vizinhos, são partes legítimas para promover ação destinada a impedir construção em desacordo com restrições legais ou contratuais

Answer 14

Certo, art. 45 da Lei nº 6.766/1979

Question 15

Verificado que o loteamento ou desmembramento não se acha registrado ou regularmente executado ou notificado pela Prefeitura Municipal, ou pelo Distrito Federal quando for o caso, deverá o adquirente do lote suspender o pagamento das prestações restantes e notificar o loteador para suprir a falta

Answer 15

Certo, art. 38 da Lei nº 6.766/1979

Question 16

Será permitido o parcelamento do solo em terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação

Answer 16

Errado, não será, art. 3, p.u, IV, da Lei nº 6.766/1979

Question 17

O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento, observadas as disposições desta Lei e as das legislações estaduais e municipais pertinentes

Answer 17

Certo, art. 2 da Lei nº 6.766/1979

LEMBRANDO QUE considera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes (§1)

TAMBÉM É BOM LEMBRAR QUE considera-se desmembramento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes (§2)

Question 18

Não serão indenizadas as benfeitorias feitas em desconformidade com o contrato ou com a lei

Answer 18

Certo, art. 34, §1, da Lei nº 6.766/1979