CÂMARAS ESPECIALIZADAS

Question 1

QUAIS SÃO AS CÂMARAS ESPECIALIZADAS?

Answer 1

SÃO:

• 2 CÂMARAS CÍVEIS (8 turmas); E
• 1 CÂMARA CRIMINAL (3 turmas).

Art. 19. A Primeira e a Segunda Câmara Cível serão integradas pelos componentes das oito Turmas Cíveis; a Câmara Criminal, pelos componentes das três Turmas Criminais. (Redação dada pela Emenda Regimental nº 1, de 2016)

Question 2

QUEM PRESIDE AS CÂMARAS ESPECIALIZADAS?

Answer 2

O DESEMBARGADOR MAIS ANTIGO NO ÓRGÃO.
§ 1º As Câmaras serão presididas pelo desembargador mais antigo no órgão, em rodízio anual, e a duração do mandato coincidirá com o ano judiciário.

§ 2º O presidente da Câmara, quando chamado a julgamento processo do qual seja relator ou revisor, passará a presidência a um dos desembargadores que lhe suceder na ordem de antiguidade.

Question 3

QUAL A DURAÇÃO DO MANDATO DO PRESIDENTE DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS?

Answer 3

R: duração do mandato coincidirá com o ano judiciário, OU SEJA 1 ANO.

§ 1º As Câmaras serão presididas pelo desembargador mais antigo no órgão, em rodízio anual, e a duração do mandato coincidirá com o ano judiciário.

O Presidente da Câmara é o desembargador mais antigo, e o seu mandato dura apenas um ano.
Concluído o mandato, será escolhido o próximo, por ordem de antiguidade

Question 4

REUNIÃO DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS

Answer 4

§ 3º As Câmaras reunir-se-ão na presença de desembargadores em número equivalente, no mínimo, ao inteiro que se seguir à metade de seus membros.

O quorum poderá ser completado com a participação de membro de outra Câmara.

Question 5

se o presidente for relator ou revisor num processo, ele pder presidir a câmara naquele feito.

CERTO
ERRADO

Answer 5

ERRADO

Um detalhe interessante aqui é que, se o presidente for relator ou revisor num processo, ele não
deve presidir a câmara naquele feito. Assim, a presidência, apenas durante a apreciação daquele
processo, será atribuída ao próximo, na ordem de sucessão.

Question 6

QUAL O QUÓRUM PARA REUNIÃO DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS?

Answer 6

R: AO INTEIRO QUE SEGUIR À METADE DE SEUS MEMBROS.

§3º As Câmaras reunir-se-ão na presença de desembargadores em número equivalente, no
mínimo, ao inteiro que se seguir à metade de seus membros.

ATENÇÃO => O quorum poderá ser
completado com a participação de membro de outra Câmara.

Question 7

O comparecimento à Câmara de desembargador vinculado ao julgamento de processo
não importará exclusão de quaisquer de seus membros, salvo se ocorrer permuta. Neste caso,
deixará de participar o desembargador que, em virtude dela, tenha passado a integrar o órgão, ou
se, com essa presença, extrapolar o número correspondente à composição total da Câmara,
da qual ficará excluído seu componente mais moderno.
CERTO
ERRADO

Answer 7

CERTO
§4º O comparecimento à Câmara de desembargador vinculado ao julgamento de processo
não importará exclusão de quaisquer de seus membros, salvo se ocorrer permuta. Neste caso,
deixará de participar o desembargador que, em virtude dela, tenha passado a integrar o órgão, ou
se, com essa presença, extrapolar o número correspondente à composição total da Câmara,
da qual ficará excluído seu componente mais moderno.

A redação do artigo ficou muito ruim, mas vamos lá. Se um desembargador que, por alguma razão,
esteja vinculado ao processo, comparecer à câmara, sua participação, via de regra, não importará
na exclusão de um dos membros.
Se houver permuta, o desembargador que, por meio dela, passou a fazer parte do órgão de onde
veio do “sujeito estranho”, obviamente, não participará do feito.
Se a câmara estiver com todos os seus membros presentes e mais o “sujeito estranho”, o número
total de desembargadores extrapolará a previsão do Regimento, e aí então será excluído o mais novo
(gostou do texto chamando o cara de moderno!?). Olha aqui novamente o critério da antiguidade,
só que ao contrário.

Question 8

COMPOSIÇÃO DAS CÂMARAS CÍVEIS

Answer 8

Art. 20. A Primeira Câmara Cível é composta pelos membros da 1ª , da 3ª, da 5ª e da 7ª Turma Cível;

a Segunda Câmara Cível, pelos membros da 2ª, da 4ª, da 6ª e da 8ª Turma Cível.

Chave para memorizar aqui é perceber que todos os números
pares ficam juntos, e todos os ímpares também.

Assim, os membros da 1ª Câmara Cível são os da 1ª, 3ª, 5ª e 7ª turmas
cíveis.

Os membros da 2ª Câmara Cível são os da 2ª, 4ª, 6ª e 8ª
turmas cíveis. Tem que memorizar!

Question 9

COMPETÊNCIAS DAS CÂMARAS CÍVEIS

Answer 9

Art. 21. Compete às Câmaras Cíveis processar e julgar:

I - os conflitos de competência, inclusive os oriundos da Vara da Infância e da Juventude,
ressalvado o disposto no art. 13, I, f;

Quanto ao conflito de competência, já explicamos do que se trata. Apenas um detalhe quanto a isso: apenas o conflito entre julgadores de primeiro grau deve ser conhecido pelas câmaras cíveis. O conflito de competência entre órgãos ou entre desembargadores do próprio tribunal é julgado
pelo Conselho Especial.

II - o mandado de segurança contra ato de relator de recurso distribuído às Turmas Cíveis, de Juízes do DF, do Procurador-Geral do DFe dos Secretários de Governo do DF e dos Territórios;

III - o habeas data contra ato do Procurador-Geral do DF e dos Secretários de Governo do DF e dos Territórios;

IV - a ação rescisória de sentença de Primeiro Grau, de acórdãos das Turmas Cíveis e dos próprios julgados;

V - os incidentes de impedimento e de suspeição relativos aos juízes no exercício da jurisdição civil;

VI - as ações que tenham por objeto a declaração de legalidade ou ilegalidade de greve de servidores distritais não regidos pela legislação trabalhista;

VII - julgar a reclamação para preservar a sua competência e garantir a autoridade dos seus julgados, nos termos do art. 988, I e II, e § 1º, do Código de Processo Civil.

VIII - continuidade de julgamento da ação rescisória, nos termos do art. 120, inciso I.

Question 10

COMPOSIÇÃO DA CÂMARA CRIMINAL

Answer 10

Art. 22. A Câmara Criminal é composta pelos membros da Primeira, da Segunda e da Terceira Turma Criminal.

Question 11

COMPETÊNCIAS DAS CÂMARAS CRIMINAIS

Answer 11

Art. 23. Compete à Câmara Criminal processar e julgar:
I - os embargos infringentes e de nulidade criminais e o conflito de competência, inclusive o de natureza infracional, oriundo de Vara da Infância e da Juventude;

II - a revisão criminal, ressalvada a competência do Conselho Especial;

III - o pedido de desaforamento;

IV - o mandado de segurança contra decisão de magistrado de primeiro grau ou de relator de recurso distribuído a qualquer das Turmas Criminais;

V - a representação por indignidade para o oficialato de membros da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, bem como de membros dessas corporações nos Territórios;

VI - a representação para a perda da graduação das praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, bem como das praças dessas corporações nos Territórios;

VII - o agravo contra decisão que não admita embargos infringentes e de nulidade criminais;

VIII - as exceções de impedimento e de suspeição relativas aos juízes no exercício da jurisdição criminal;

IX - proposta de súmula em matéria criminal e a revisão da tese jurídica firmada no seu julgamento.

X - a reclamação destinada a dirimir divergência entre acórdão de Turma Recursal e a jurisprudência do STJ sumulada ou consolidada em julgamento de recurso repetitivo, incidente de assunção de competência e incidente de resolução de demandas repetitivas.

Question 12

QUAL A COMPOSIÇÃO DAS TURMAS ESPECIALIZADAS?

Answer 12

Art. 24. Cada Turma compõe-se de 4 desembargadores e reunir-se-á na presença de, no mínimo, 3 julgadores.

Question 13

QUAL O QUORUM DE REUNIÃO DAS TURMAS ESPECIALIZADAS?

Answer 13

R: 3 JULGADORES

Art. 24. Cada Turma compõe-se de 4 desembargadores e reunir-se-á na presença de, no mínimo, 3 julgadores.

Question 14

QUEM EXERCE A PRESIDÊNCIA DA TURMA ESPECIALIZADA E QUAL A DURAÇÃO DO MANDATO?

Answer 14

Art. 25. A presidência das Turmas será exercida pelo DESEMBARGADO MAIS ANTIGO no órgão, em rodízio anual, e a duração do mandato coincidirá com o ano judiciário (1 ANO)

Question 15

COMPETÊNCIAS DAS TURMAS CÍVEIS

Answer 15

Art. 26. Compete às Turmas Cíveis:

I - julgar:

a) apelação;
b) agravo de instrumento;
c) embargos de declaração de seus julgados;
d) recurso interposto contra decisão proferida por juiz de Vara da Infância e da Juventude, observado o disposto no art. 198 do Estatuto da Criança e do Adolescente;

II - julgar habeas corpus referente a prisão civil decretada por magistrado de primeiro grau;

III - julgar a reclamação para preservar a sua competência e garantir a autoridade dos seus julgados, nos termos do art. 988, I e II, e § 1º, do Código de Processo Civil.

A competência das turmas cíveis está relacionada principalmente ao julgamento de recursos
impetrados contra decisões dos juízes de direito.

Question 16

COMPETÊNCIAS DAS TURMAS CRIMINAIS

Answer 16

Art. 27. Compete às Turmas Criminais:

I - julgar a apelação criminal, o recurso em sentido estrito, o recurso de agravo em execução, a carta testemunhável e a reclamação contra decisão proferida por magistrado de primeiro grau;

II - julgar o recurso interposto contra decisão proferida por juiz de Vara da Infância e da Juventude, em matéria de natureza infracional, obedecendo ao disposto no art. 198 do Estatuto da Criança e do Adolescente;

III - processar e julgar o habeas corpus impetrado contra decisão de magistrado de Primeiro Grau, observado o art. 26, II, e o habeas corpus impetrado contra ato emanado de Turma Recursal dos Juizados Especiais Criminais.

Question 17

O QUE É UMA APELAÇÃO E QUEM JULGA?

Answer 17

A apelação é o principal recurso. Ela serve basicamente para provocar uma segunda apreciação da sentença de primeiro grau.

QUEM JULGA É A TURMA CÍVEL

Art. 26. Compete às Turmas Cíveis:
I - julgar:
a) apelação;

Question 18

O QUE UM AGRAVO DE INSTRUMENTO?

Answer 18

O agravo de instrumento também é um recurso contra uma decisão do juiz de direito, mas essa
decisão não é a sentença. É uma decisão incidental, que ocorre durante o processo, normalmente
chamada de decisão interlocutória. A parte pode agravar, por exemplo, a decisão do juiz que
indefere a produção de uma prova no curso do processo.

Art. 26. Compete às Turmas Cíveis:
I - julgar:
b) agravo de instrumento;

Question 19

O QUE É UMA RECLAMAÇÃO?

Answer 19

A reclamação contra decisão de juiz de primeiro grau é conhecida pela turma cível. Lembre-se de
que a reclamação contra a decisão de desembargador relator em processo na turma é conhecida
pela câmara.

Art. 26. Compete às Turmas Cíveis:
I - julgar:
III - julgar a reclamação para preservar a sua competência e garantir a autoridade dos seus
julgados, nos termos do art. 988, I e II, e § 1º, do Código de Processo Civil.

Question 20

QUAL A HIPÓTESE DE PRISÃO CIVIL?

E QUEM JULGA O SEU HABEAS CORPUS DECRETADA POR JUIZ DE 1º GRAU?

Answer 20

A prisão civil só pode ocorrer por falta do pagamento de prestação de alimentos (pensão
alimentícia). Nesse caso, quando for ajuizado habeas corpus contra a decisão que determinou essa
prisão, a competência para julgamento caberá às turmas cíveis.

QUEM JULGA É A TURMA CÍVEL

Art. 26. Compete às Turmas Cíveis:
I - julgar:
II - julgar habeas corpus referente a prisão civil decretada por magistrado de primeiro grau;

Question 21

O QUE SÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO?

Answer 21

Os embargos de declaração são recursos que são impetrados quando há dúvida, omissão ou
contradição nas decisões judiciais.

Art. 26. Compete às Turmas Cíveis:
I - julgar:
c) embargos de declaração de seus julgados;

Question 22

O QUE É UMA APELAÇÃO CRIMINAL E QUE A JULGA?

Answer 22

Quanto à apelação criminal, não há grandes diferenças conceituais entre ela e a apelação cível. O
sujeito é condenado pelo cometimento de crime e recorre por meio da apelação, que é julgada pela
turma criminal.

COMPETE A TURMA CRIMINAL JULGAR A APELAÇÃO CRIMINAL

Art. 27. Compete às Turmas Criminais:
I – julgar a apelação criminal, o recurso em sentido estrito, o recurso de agravo em execução, a carta testemunhável e a reclamação relativa a decisão proferida por magistrado de Primeiro Grau;

Question 23

SOBRE O HABEAS CORPUS DE DECISÕES DA ESFERA CRIMINAL QUEM JULGA?

Answer 23

HABEAS CORPUS EM DECISÃO CRIMINAL QUEM JULGA É A TURMA CRIMINAL.

Quanto ao habeas corpus, vamos fixar bem os detalhes. O habeas corpus impetrado contra decisão
que determine prisão civil por dívida (pensão alimentícia) é julgado pela turma cível.

Os demais habeas corpus, que sempre vão dizer respeito a decisões da esfera criminal, são julgados pela turma criminal.

Nos juizados especiais criminais são julgados crimes considerados de menor potencial ofensivo. Há,
porém, uma particularidade importante: nesse tipo de procedimento, cabe apenas um recurso, que é julgado pela Turma Recursal, que não é formada por desembargadores, mas sim por outros juízes de direito.

Nesse caso, o habeas corpus contra atos emanados da Turma Recursal Criminal é julgado pela turma criminal do tribunal. Cuidado para não confundir! Turma Recursal Criminal julga recursos contra
decisões dos Juizados Especiais Criminais. As turmas criminais do TJDFT são formadas por
desembargadores, e julgam habeas corpus contra atos das Turmas Recursais Criminais.

Question 24

RESUMINDO SOBRE O JULGAMENTO DE HABEAS CORPUS

Answer 24

• Turma Cível julga habeas corpus contra decisão de juiz de primeiro grau que determina prisão civil
  por dívida.
• Turma Criminal julga habeas corpus contra as demais decisões de juiz de primeiro grau (decisões no âmbito criminal) e de ato de Turma Recursal dos Juizados Especiais Criminais.