Processos Nos Tribunais

Question 1

Em termos de jurisprudência e/ou precedentes qualificados, indicados no art. 927 do Código de Processo Civil, com efeito vinculativo, para que os juízes e tribunais observem, estão:as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; os enunciados de súmula vinculante; os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional; a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados.

Answer 1

certo

Question 2

O Código é marcado pelos princípios do contraditório permanente e obrigatório, da cooperação, do máximo aproveitamento dos atos processuais, da primazia do julgamento de mérito e da excepcionalidade dos recursos intermediários, entre outros.

Answer 2

certo

Question 3

O Código busca a segurança jurídica e a isonomia, reforçando o sistema de precedentes (stare decisis) e estabelecendo como regra, no plano vertical, a observância dos precedentes e da jurisprudência e, no plano horizontal, a estabilidade, a integridade e a coerência da jurisprudência.

Answer 3

certo

Question 4

A distinção (distinguishing), a superação (overruling) e a superação para a frente, mediante modulação dos efeitos (prospective overruling), são técnicas de adequação do sistema de precedentes às alterações interpretativas da norma e às circunstâncias factuais postas sob exame dos juízes e dos tribunais.

Answer 4

certo

Question 5

Paralelamente à proteção da segurança jurídica, a necessidade de evolução da hermenêutica exige que apenas súmulas, vinculantes ou não, sejam consideradas parâmetros para aplicação do sistema de precedentes, sob pena de se imobilizar a exegese das normas.

Answer 5

Incorreto. No novo CPC, não apenas as súmulas são consideradas parâmetros para aplicação do sistema de precedentes, mas também as teses fixadas pelos tribunais

Question 6

O procedimento de distinção (distinguishing) previsto no art. 1.037, §§ 9º e 13, do CPC/2015, aplica-se também ao incidente de resolução de demandas repetitivas - IRDR.

Answer 6

certo

Question 7

Caso haja precedente judicial firmado por tribunal superior em julgamento de caso repetitivo, a distinção (distinguishing), técnica processual por meio da qual o Poder Judiciário deixa de aplicar o referido precedente a outro caso concreto por considerar que não há semelhança entre o paradigma e o novo caso examinado, poderá ser realizada por decisão de qualquer órgão jurisdicional.

Answer 7

CORRETA

Conforme enunciado 174 do FPPC: “(art. 1037 §9° CPC) a realização da distinção compete a qualquer órgão jurisdicional, independentemente da origem do precedente invocado.”

Question 8

O overrulling impõe à parte o ônus de demonstrar a distinção entre o caso concreto e os fatos que serviram para a formação da tese jurídica do precedente, distinguindo-as e justificando, assim, a sua inaplicabilidade ao caso concreto.

Answer 8

incorreta. Essa assertiva se refere, na realidade, ao distinguishing.

Question 9

overruling ocorre quando há revogação ou superação do precedente em razão deste se encontrar ultrapassado ou equivocado, por exemplo, em relação às novidades do sistema normativo.

Answer 9

certo

Question 10

A alegação de que o referido precedente se encontra superado é denominada distinguishing.

Answer 10

falso. Overruling

Question 11

Não é exigível identidade absoluta entre casos para a aplicação de um precedente, seja ele vinculante ou não, bastando que ambos possam compartilhar os mesmos fundamentos determinantes.

Answer 11

certo

Question 12

Os juízes e os tribunais observarão as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle difuso de constitucionalidade.

Answer 12

falso. controle concentrado de constitucionalidade.

Question 13

Os juízes e os tribunais observarão os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria infraconstitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria constitucional.

Answer 13

falso. STF - matéria constitucional e STJ matéria infraconstitucional

Question 14

Os juízes e os tribunais observarão os enunciados de súmula administrativa.

Answer 14

ERRADA

Art. 927, CPC. “Os juízes e os tribunais observarão:

II - os enunciados de súmula vinculante;”

Question 15

Os juízes e os tribunais observarão os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos.

Answer 15

CORRETA

Art. 927, CPC. “Os juízes e os tribunais observarão:

III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos;”

Question 16

Os juízes e os tribunais observarão a orientação da turma ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados.

Answer 16

falso. orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados.”

Question 17

É exigível identidade absoluta entre casos para a aplicação de um precedente, seja ele vinculante ou não.

Answer 17

falso.

Question 18

Pelo Princípio da Colegialidade, as decisões judiciais nos Tribunais, como regra, deverão ser proferidas pelo relator.

Answer 18

incorreta. Pelo Princípio da Colegialidade, que domina e rege todo o direito processual pátrio, os julgamentos perante os tribunais superiores devem, como regra, ocorrer perante o órgão colegiado. No entanto, o relator também, através de seus poderes decisórios, pode prolatar decisões monocráticas.

Question 19

O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo.

Answer 19

certo

Question 20

Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade.

Answer 20

certo

Question 21

O pedido de concessão de efeito suspensivo à apelação poderá ser formulado por requerimento dirigido ao tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la;

Answer 21

certo

Question 22

as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade;negar provimento a recurso contrário a entendimento firmado em incidente de assunção de competência, não sendo obrigatório que se conceda previamente prazo para apresentação de contrarrazões.

Answer 22

certo

Question 23

o relator pode conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

Answer 23

falso.

Question 24

o relator não pode dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes;

Answer 24

falso. pode sim;

Question 25

o relator pode decidir o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, quando este for instaurado originariamente perante o tribunal;

Answer 25

certo

Question 26

São poderes concedidos ao relator pelo Código de Processo Civil de 2015
dirigir e ordenar o processo no tribunal, exceto em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes;

Answer 26

falso. inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes;

Question 27

São poderes concedidos ao relator pelo Código de Processo Civil de 2015: preciar o pedido de tutela provisória em todos os processos;

Answer 27

falso. Art. 932. Incumbe ao relator:

II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal;

Question 28

São poderes concedidos ao relator pelo Código de Processo Civil de 2015: determinar a intimação do Ministério Público, quando for o caso;

Answer 28

correta.

O artigo 932 do CPC prevê expressamente quais são os poderes do relator:

Art. 932. Incumbe ao relator:

VII - determinar a intimação do Ministério Público, quando for o caso;

Question 29

São poderes concedidos ao relator pelo Código de Processo Civil de 2015: conhecer de recurso que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

Answer 29

incorreta. III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

Question 30

Sobre o dever geral de correção de defeitos processuais, o Código de Processo Civil determina que a questão preliminar suscitada no julgamento será decidida antes do mérito, deste não se conhecendo caso seja incompatível com a decisão.

Answer 30

certo

Question 31

O pedido de concessão de efeito suspensivo à apelação poderá ser formulado por requerimento dirigido ao tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ficando o órgão colegiado designado para seu exame prevento para julgá-la;

Answer 31

falso. I - tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la;

Question 32

Os autos serão registrados no protocolo do tribunal no dia de sua entrada, cabendo à secretaria ordená-los, com imediata distribuição. Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade.

Answer 32

certo

Question 33

No julgamento de recursos repetitivos, selecionados os recursos representativos da controvérsia, o relator, no tribunal superior, proferirá decisão de afetação, identificando com precisão a questão a ser submetida a julgamento.

Answer 33

certo

Question 34

Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível.

Answer 34

certo

Question 35

O pedido de concessão de efeito suspensivo à apelação poderá ser formulado por requerimento dirigido ao tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ficando o órgão colegiado designado para seu exame prevento para julgá-la;

Answer 35

falso.
Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo.

§ 3º O pedido de concessão de efeito suspensivo nas hipóteses do § 1º poderá ser formulado por requerimento dirigido ao:

I - tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la;

Question 36

Pelo Princípio da Colegialidade, as decisões judiciais nos Tribunais, como regra, deverão ser proferidas por seus órgãos colegiados.

Answer 36

certo

Question 37

A modificação de enunciado de súmula, de jurisprudência pacificada ou de tese adotada em julgamento de casos repetitivos é uma exceção aos princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança e da isonomia.

Answer 37

incorreta. Conforme o CPC: Art. 927, § 4º, “A modificação de enunciado de súmula, de jurisprudência pacificada ou de tese adotada em julgamento de casos repetitivos observará a necessidade de fundamentação adequada e específica, considerando os princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança e da isonomia”.

Question 38

Na hipótese de alteração de jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal não pode haver modulação dos efeitos da alteração.

Answer 38

incorreta. Conforme o CPC: Art. 927 § 3º Na hipótese de alteração de jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores ou daquela oriunda de julgamento de casos repetitivos, pode haver modulação dos efeitos da alteração no interesse social e no da segurança jurídica.

Question 39

Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos.

Answer 39

certo

Question 40

O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema

Answer 40

certo

Question 41

Não se aplica a chamada técnica de julgamento estendido aos julgados não unânimes, exceto:ao julgamento não unânime de agravo de instrumento, quando houver reforma da decisão que julgar parcialmente o mérito.

Answer 41

CORRETA. De acordo com o art. 942, § 3º, II do CPC, a técnica de complementação do julgamento por maioria aplica-se ao julgamento não unânime de agravo de instrumento, quando houver reforma da decisão que julgar parcialmente o mérito.

Question 42

não se aplica a técnica de julgamento ampliado nos casos de incidente de resolução de demandas repetitivas

Answer 42

certo

Question 43

Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a técnica de ampliação do colegiado prevista no art. 942 do CPC/2015 não tem aplicação para julgamento não unânime de apelação interposta em sede de mandado de segurança.

Answer 43

errado.

Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a técnica de ampliação do colegiado prevista no art. 942 do CPC/2015 também tem aplicação para julgamento não unânime de apelação interposta em sede de mandado de segurança

Question 44

Quanto à chamada técnica de julgamento estendido aos julgados não unânimes,o prolongamento do julgamento após a instauração da divergência dependerá de provocação da parte a quem a eventual reversão do julgado beneficiaria.

Answer 44

falso. Assim, a técnica de complementação do julgamento por maioria será aplicada de ofício.

Question 45

Quanto à chamada técnica de julgamento estendido aos julgados não unânimes, é cabível, segundo o CPC, para quaisquer apelações, ações rescisórias ou agravos de instrumento.

Answer 45

ERRADA. De acordo com o art. 942, caput e § 3º do CPC, a técnica de complementação do julgamento por maioria aplica-se quando o resultado da apelação for não unânime, bem como quando o julgamento não unânime for proferido em ação rescisória, desde que o resultado seja a rescisão da sentença, e em agravo de instrumento, apenas se houver reforma da decisão que julgar parcialmente o mérito.

Question 46

A técnica de julgamento continuado diante de decisão não unânime é aplicada na apelação e no agravo de instrumento, exigindo-se em ambos os casos somente que a decisão seja não unânime.

Answer 46

ERRADA. De acordo com o art. 942 do CPC, aplica-se a técnica de julgamento ampliado quando o resultado da apelação for não unânime, seja para confirmar ou seja para reformar a decisão. Já no que se refere ao agravo de instrumento, se aplicará a técnica de julgamento não unânime somente em caso de reforma da decisão que julgou parcialmente o mérito, nos termos do § 3º do mesmo artigo.

Question 47

A técnica de julgamento continuado diante de decisão não unânime é aplicada na apelação, bastando a existência de divergência, enquanto no agravo de instrumento, além da divergência, é necessário que haja a reforma da decisão que julga parcialmente o mérito.

Answer 47

certo

Question 48

Quando o resultado da apelação for não unânime, o julgamento terá prosseguimento em sessão a ser designada com a presença de outros julgadores, que serão convocados nos termos previamente definidos no regimento interno, em número suficiente para garantir a possibilidade de inversão do resultado inicial, assegurado às partes e a eventuais terceiros o direito de sustentar oralmente suas razões perante os novos julgadores.

Answer 48

certo

Question 49

Em relação à técnica de julgamento ampliado em caso de resultado não unânime, é correto afirmar:Os julgadores que já tiverem votado não poderão rever seus votos por ocasião do prosseguimento do julgamento com colegiado ampliado.

Answer 49

ERRADA. De acordo com o art. 942, § 2º do CPC, os julgadores que já tiverem votado poderão rever seus votos por ocasião do prosseguimento do julgamento.

Question 50

A técnica de ampliação de julgamento deve ser utilizada apenas quando o resultado da apelação for não unânime, independentemente de ser julgamento que reforma ou mantém a sentença impugnada.

Answer 50

certo

Question 51

Quando da aplicação da técnica de complementação do julgamento por maioria, os julgadores que já tiverem votado não poderão rever seus votos no prosseguimento do julgamento.

Answer 51

errado.

De acordo com o art. 942, § 2º do CPC, os julgadores que já tiverem votado poderão rever seus votos por ocasião do prosseguimento do julgamento.

Question 52

Sobre a técnica de complementação do julgamento por maioria, é correto afirmar que:Não se aplica ao julgamento não unânime proferido, nos tribunais, pelo plenário ou pela corte especial.

Answer 52

CORRETA. De acordo com o art. 942, § 4º, III do CPC, não se aplica a técnica de complementação do julgamento por maioria ao julgamento não unânime proferido, nos tribunais, pelo plenário ou pela corte especial.