Título II. Cap. VIII - Seção I - Do Processo de Contratação Direta

Question 1

O processo de contratação direta compreende quais casos?

Answer 1

Art. 72. O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, deverá ser instruído com os seguintes documentos:(…)

Question 2

Quais os documentos necessários para o processo de contratação direta?

Answer 2

I - documento de formalização de demanda e, se for o caso, estudo técnico preliminar, análise de riscos, termo de referência, projeto básico ou projeto executivo;
II - estimativa de despesa, que deverá ser calculada na forma estabelecida no art. 23 desta Lei;
III - parecer jurídico e pareceres técnicos, se for o caso, que demonstrem o atendimento dos requisitos exigidos;
IV - demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido;
V - comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária;
VI - razão da escolha do contratado;
VII - justificativa de preço;
VIII - autorização da autoridade competente

Question 3

O processo de contratação direta necessita de estimativa de despesa?

Answer 3

Sim

Question 4

O processo de contratação direta necessita de parecer jurídico e pareceres técnicos?

Answer 4

sim, se for o caso, que demonstrem o atendimento dos requisitos exigidos.

Question 5

O ato que autoriza a contratação direta ou o extrato decorrente do contrato deverá ser divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial. certo ou errado

Answer 5

certo

Question 6

Na hipótese de contratação direta indevida ocorrida com dolo, fraude ou erro grosseiro, o contratado e o agente público responsável responderão isoladamente pelo dano causado ao erário, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis. certo ou errado

Answer 6

errado.
Na hipótese de contratação direta indevida ocorrida com dolo, fraude ou erro grosseiro, o contratado e o agente público responsável responderão solidariamente pelo dano causado ao erário, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.

Question 7

O processo de contratação direta necessita de estimativa de despesa?

Answer 7

sim

Question 8

O processo de contratação direta necessita de justificativa de preço?

Answer 8

sim

Question 9

O processo de contratação direta necessita de razão da escolha do contratado?

Answer 9

sim

Question 10

O processo de contratação direta necessita de documento de formalização de demanda?

Answer 10

Sim, e se for o caso, estudo técnico preliminar, análise de riscos, termo de referência, projeto básico ou projeto executivo;