Orientações Jurisprudenciais - SBDI-I Flashcards
TST
Orientação Jurisprudencial nº 42
FGTS. MULTA DE 40%.
SBDI-I
I - É devida a multa do FGTS sobre os saques corrigidos monetariamente ocorridos na vigência do contrato de trabalho. Art. 18, § 1º, da Lei nº 8.036/90 e art. 9º, § 1º, do Decreto nº 99.684/90.
II - O cálculo da multa de 40% do FGTS deverá ser feito com base no saldo da conta vinculada na data do efetivo pagamento das verbas rescisórias, desconsiderada a projeção do aviso prévio indenizado, por ausência de previsão legal.
TST
Orientação Jurisprudencial nº 334
REMESSA “EX OFFICIO”. RECURSO DE REVISTA. INEXISTÊNCIA DE RECURSO ORDINÁRIO VOLUNTÁRIO DE ENTE PÚBLICO. INCABÍVEL.
SBDI-I
Incabível RR de ente público que não interpôs RO voluntário da decisão de primeira instância, ressalvada a hipótese de ter sido agravada, na segunda instância, a condenação imposta.
Art. 896, caput, da CLT
TST
Orientação Jurisprudencial nº 365
ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DE CONSELHO FISCAL DE SINDICATO.
SBDI-I
Membro de conselho fiscal de sindicato não tem direito à estabilidade prevista nos arts. 543, § 3º, da CLT e 8º, VIII, da CF/1988, porquanto não representa ou atua na defesa de direitos da categoria respectiva, tendo sua competência limitada à fiscalização da gestão financeira do sindicato (art. 522, § 2º, da CLT).
TST
Orientação Jurisprudencial nº 388
JORNADA 12X36. JORNADA MISTA. PERÍODO NOTURNO. ADICIONAL NOTURNO.
SBDI-I
O empregado submetido à jornada de 12 horas de trabalho por 36 de descanso, que compreenda a totalidade do período noturno, tem direito ao adicional noturno, relativo às horas trabalhadas após as 5 horas da manhã.
TST
Orientação Jurisprudencial nº 396
TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ALTERAÇÃO DA JORNADA. DIVISOR 180.
SBDI-I
Para o cálculo do salário hora do empregado horista, submetido a turnos ininterruptos de revezamento, considerando a alteração da jornada de 8 para 6 horas diárias, aplica-se o divisor 180, em observância ao disposto no art. 7º, VI, da CF, que assegura a irredutibilidade salarial.
TST
Orientação Jurisprudencial nº 399
ESTABILIDADE. AÇÃO. ABUSO. NÃO CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
SBDI-I
O ajuizamento de ação trabalhista após decorrido o período de garantia de emprego não configura abuso do exercício do direito de ação, pois este está submetido apenas ao prazo prescricional inscrito no art. 7º, XXIX, da CF/1988, sendo devida a indenização desde a dispensa até a data do término do período estabilitário.
TST
Orientação Jurisprudencial nº 400
IR. BASE DE CÁLCULO. JUROS DE MORA. NÃO INTEGRAÇÃO. ART. 404 DO CC.
SBDI-I
Os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo art. 404 do Código Civil de 2002 aos juros de mora.
TST
Orientação Jurisprudencial nº 417
PRESCRIÇÃO. RURÍCOLA. EC 28/2000. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO.
SBDI-I
Não há prescrição total ou parcial da pretensão do trabalhador rural que reclama direitos relativos a contrato de trabalho que se encontrava em curso à época da promulgação da Emenda Constitucional nº 28, de 26.05.2000, desde que ajuizada a demanda no prazo de cinco anos de sua publicação, observada a prescrição bienal.
TST
Orientação Jurisprudencial nº 418
EQUIPARAÇÃO. INSTRUMENTO COLETIVO. AUSÊNCIA DE ALTERNÂNCIA.
SBDI-I
Não constitui óbice à equiparação salarial a existência de plano de cargos e salários que, referendado por norma coletiva, prevê critério de promoção apenas por merecimento ou antiguidade, não atendendo, portanto, o requisito de alternância dos critérios, previsto no art. 461, § 2º, da CLT.
