Orientações Jurisprudenciais - SBDI-II Flashcards
TST
Orientação Jurisprudencial nº 2
AÇÃO RESCISÓRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO.
SBDI - II
Viola o art. 192 da CLT decisão que acolhe pedido de adicional de insalubridade com base na remuneração do empregado.
TST
Orientação Jurisprudencial nº 6
RESCISÓRIA. CIPEIRO SUPLENTE. ESTABILIDADE. SÚMULA 83/TST
SBDI - II
Rescinde-se o julgado que nega estabilidade a membro suplente de CIPA, representante de empregado, por ofensa ao art. 10, II, “a”, do ADCT da CF/88, ainda que se cuide de decisão anterior à Súmula nº 339 do TST. Incidência da Súmula nº 83 do TST.
TST
Orientação Jurisprudencial nº 19
AÇÃO RESCISÓRIA. DESLIGAMENTO INCENTIVADO. IR. ABONO PECUNIÁRIO. VIOLAÇÃO DE LEI. S83/TST. APLICÁVEL.
SBDI - II
Havendo notória controvérsia jurisprudencial acerca da incidência de IR sobre parcela paga pelo empregador (“abono pecuniário”) a título de “desligamento incentivado”, improcede pedido de rescisão do julgado. Incidência da Súmula nº 83 do TST.
TST
Orientação Jurisprudencial nº 25
AÇÃO RESCISÓRIA. REGÊNCIA PELO CPC DE 1973. EXPRESSÃO “LEI” DO ART. 485, V, DO CPC DE 1973. NÃO INCLUSÃO DO ACT, CCT, PORTARIA, REGULAMENTO, SÚMULA E ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DE TRIBUNAL.
SBDI - II
Não procede pedido de rescisão fundado no art. 485, V, do CPC/1973 quando se aponta contrariedade à norma de convenção coletiva de trabalho, acordo coletivo de trabalho, portaria do Poder Executivo, regulamento de empresa e súmula ou orientação jurisprudencial de tribunal.
TST
Orientação Jurisprudencial nº 41
AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA “CITRA PETITA”. CABIMENTO.
SBDI - II
Revelando-se a sentença “citra petita”, o vício processual vulnera os arts. 141 e 492 do CPC de 2015 (arts. 128 e 460 do CPC de 1973), tornando-a passível de desconstituição, ainda que não interpostos embargos de declaração.
TST
Orientação Jurisprudencial nº 53
MANDADO DE SEGURANÇA. COOPERATIVA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. LEI Nº 5.764/71, ART. 76. INAPLICÁVEL. NÃO SUSPENDE A EXECUÇÃO.
SBDI - II
A liquidação extrajudicial de sociedade cooperativa não suspende a execução dos créditos trabalhistas existentes contra ela.
TST
Orientação Jurisprudencial nº 54
MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS DE TERCEIRO. CUMULAÇÃO. PENHORA. INCABÍVEL.
SBDI - II
Ajuizados embargos de terceiro (art. 674 do CPC de 2015 - art. 1.046 do CPC de 1973) para pleitear a desconstituição da penhora, é incabível mandado de segurança com a mesma finalidade.
TST
Orientação Jurisprudencial nº 56
MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. PENDÊNCIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
SBDI - II
Não há direito líquido e certo à execução definitiva na pendência de recurso extraordinário, ou de agravo de instrumento visando a destrancá-lo.
TST
Orientação Jurisprudencial nº 59
MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA. CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL.
SBDI - II
A carta de fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito em execução, acrescido de 30%, equivalem a dinheiro para efeito da gradação dos bens penhoráveis, estabelecida no art. 835 do CPC/2015 (art. 655 do CPC/1973).
TST
Orientação Jurisprudencial nº 63
MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR.
SBDI - II
Comporta a impetração de MS o deferimento de reintegração no emprego em ação cautelar.
TST
Orientação Jurisprudencial nº 64
MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO LIMINARMENTE CONCEDIDA.
SBDI - II
Não fere direito líquido e certo a concessão de tutela antecipada para reintegração de empregado protegido por estabilidade provisória decorrente de lei ou norma coletiva.
TST
Orientação Jurisprudencial nº 65
MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO LIMINARMENTE CONCEDIDA. DIRIGENTE SINDICAL.
SBDI - II
Ressalvada a hipótese do art. 494 da CLT, não fere direito líquido e certo a determinação liminar de reintegração no emprego de dirigente sindical, em face da previsão do inciso X do art. 659 da CLT.
TST
Orientação Jurisprudencial nº 66
MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ADJUDICAÇÃO. INCABÍVEL.
SBDI - II
I – Sob a égide do CPC de 1973 é incabível o MS contra sentença homologatória de adjudicação, uma vez que existe meio próprio para impugnar o ato judicial, consistente nos embargos à adjudicação (CPC de 1973, art. 746).
II – Na vigência do CPC de 2015 também não cabe MS, pois o ato judicial pode ser impugnado por simples petição, na forma do artigo 877, caput, do CPC de 2015.
TST
Orientação Jurisprudencial nº 67
MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSFERÊNCIA. ART. 659, IX, DA CLT.
SBDI - II
Não fere direito líquido e certo a concessão de liminar obstativa de transferência de empregado, em face da previsão do inciso IX do art. 659 da CLT.
TST
Orientação Jurisprudencial nº 137
MANDADO DE SEGURANÇA. DIRIGENTE SINDICAL. ART. 494 DA CLT. APLICÁVEL.
SBDI - II
Constitui direito líquido e certo do empregador a suspensão do empregado, ainda que detentor de estabilidade sindical, até a decisão final do inquérito em que se apure a falta grave a ele imputada, na forma do art. 494, “caput” e parágrafo único, da CLT.
