Teoria do Crime (Ilicitude E Culpabilidade)

Question 1

Quais são os elementos do crime, de acordo com a teoria majoritária?

Answer 1

1. Tipicidade;
2. Ilicitude; e
3. Culpabilidade.

Question 2

Quais são os elementos da culpabilidade.

Answer 2

1. Imputabilidade;
2. Exigência de conduta diversa;
   e
3. Potencial consciência da ilicitude.

Question 3

Em que consiste a Culpabilidade?

Answer 3

Consiste em um juízo de reprovabilidade que recai sobre o autor do fato típico e ilícito que, podendo comportar-se conforme o Direito, opta voluntariamente por agir de maneira contrária a ele.

Question 4

Cite quais são as 3 principais teorias que tratam da Culpabilidade.

Answer 4

1. Teoria psicológica;
2. Teoria psicológica-normativa; e
3. Teoria normativa pura.

Question 5

Diferencie as seguintes teorias da CULPABILIDADE:

1. Teoria psicológica da culpabilidade.
2. Teoria psicológica-normativa da culpabilidade.
3. Teoria normativa pura da culpabilidade.

Answer 5

1. TEORIA PSICOLÓGICA DA CULPABILIDADE:
2. 1. A culpabilidade tinha como elementos apenas o DOLO e a CULPA.
3. TEORIA PSICOLÓGICA-NORMATIVA DA CULPABILIDADE:
4. 1. Passa a ser composta por:
      - Dolo ou culpa;
      - Imputabilidade; e
      - Exigibilidade de conduta diversa.
5. TEORIA NORMATIVA PURA DA CULPABILIDADE:
6. 1. Retira o dolo e culpa da culpabilidade.
7. 2. Passa a ser composta por:
      - Imputabilidade;
      - Exigibilidade de conduta diversa; e
      - Potencial consciência da ilicitude da conduta.

Question 6

Segundo a doutrina majoritária, qual é o fundamento material da Culpabilidade?

Answer 6

Livre-arbítrio.

Question 7

Fale acerca do seguinte elementos da culpabilidade segundo a teoria normativa pura limitada, adotada pelo CP:

Imputabilidade Penal.

Answer 7

1. Consiste na capacidade mental de entender o caráter ilícito de uma conduta (elemento intelectivo) e de comportar-se conforme o Direito (elemento volitivo).
2. Existem três sistemas para aferir a culpabilidade:
   - Biológico: leva em consideração a idade ou apenas a existência de uma doença mental. No Brasil, menor de 18 anos é inimputável. Essa teoria é excepcional.
   - Psicológico: só se pode aferir a inimputabilidade na análise do caso concreto.
   - Biopsicológico: além da doença mental, deve o juiz analisar se esta pessoa era ou não capaz de entender o caráter ilícito da conduta no momento em que praticou o crime.

Question 8

Quais são as hipóteses em que se pode afastar a imputabilidade no Brasil (excludente da culpabilidade, exculpante ou dirimente).

Answer 8

1. Menor de 18 anos (art. 27);
2. Aquele que, por DOENÇA MENTAL ou DESENVOLVIMENTO MENTAL INCOMPLETO OU RETARDADO, é COMPLETAMENTE INCAPAZ de entender o caráter ilícito da conduta ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, ao tempo da ação ou omissão (art. 26, caput);
3. EMBRIAGUEZ COMPLETA PROVENIENTE DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR, tornando-o INTEIRAMENTE INCAPAZ de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento (art. 28, §1º);
4. DEPENDÊNCIA OU O CONSUMO INVOLUTÁRIO DE DROGAS, que o torne INTEIRAMENTE INCAPAZ de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

Question 9

Em caso de semi-imputabilidade (portador de deficiência ou doença mental que não tem total conhecimento da ilicitude ou não podia determinar-se inteiramente de acordo com esse entendimento), o CP prevê redução de pena em que proporção.

Answer 9

1, Será punido, mas com redução de 1/3 a 2/3.
2. Sua pena poderá ser convertida em Medida de Segurança, se necessitar de “especial tratamento curativo” (art. 98).

Art. 26, parágrafo único.

Question 10

Verdadeiro ou Falso:

A embriaguez voluntária, dolosa ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos não excluem a imputabilidade.

Answer 10

Verdadeiro.

Aplicação da teoria “actio libera in causa”.

Question 11

Diferencie as espécies de Embriaguez.

Answer 11

1. Pré-ordenada: se embriagar voluntariamente com o intento de cometer o delito.
2. Voluntária: quer ingerir e quer se embriagar, mas não queria cometer o delito.
3. Culposa: quer ingerir, mas não quer se embriagar, muito menos praticar o crime.
4. Fortuita: é aquele em que o indivíduo não tem a intenção de ingerir, muito menos ficar bêbado nem praticar o delito.
5. Patológica: viciado. Consiste em doença mental.

Question 12

Quais são as causas EXCLUDENTES de culpabilidade (dirimentes, exculpantes) por INEXIGÊNCIA DE CONDUTA DIVERSA.

Answer 12

1. Coação moral irresistível;

2. Obediência hierárquica, não manifestadamente ilegal. (art. 22, CP).

Question 13

O que é e Qual é a consequência da Coação Física Irresistível.

Answer 13

1. O coagido não tem qualquer opção de escolha, sendo mero instrumento para o cometimento do crime;
2. Exclui a própria conduta do agente penalmente relevante, tornando o fato atípico.

Question 14

Em caso de obediência hierárquica a um ato manifestamente ilegal, quais as consequências.

Answer 14

1. Tanto o superior quanto o inferior responderão pelo mesmo crime.
2. Não haverá causa de exclusão de culpabilidade nesse caso.
3. O autor da ordem responde com a pena agravada, e quem a cumpriu, com a pena atenuada.

Question 15

Verdadeiro ou Falso:

A doutrina majoritária brasileira admite a possibilidade de inexigibilidade de conduta diversa por causa supralegal.

Answer 15

Verdadeiro.

Question 16

Em que hipótese haverá “AUSÊNCIA DE POTENCIAL CONHECIMENTO DA ILICITUDE”, causa EXCLUDENTE DA CULPABILIDADE?

Art. 20, §1º.

Answer 16

1. No ERRO DE PROIBIÇÃO INEVITÁVEL, invencível ou escusável.
2. 1. Sabe exatamente o que faz. Atua na crença de que o direito lhe autoriza a agir de determinada forma, quando, na verdade, o proíbe.
3. 2. Não basta o mero desconhecimento da ilicitude; mas é necessário que,
4. 3. Nas condições concretas, sequer teria condições de saber da ilicitude.

Question 17

Em que consiste a “Valoração paralela na esfera do profano”.

Answer 17

1. Criado por Edmund Mezger.
2. Criação de critérios para aferir se existe ou não potencial conhecimento da ilicitude.
3. Esfera do Profano: são condições não-Jurídicas, como sociais, religiosas, educacionais etc.

Question 18

Cite causas supralegais de exclusão da culpabilidade reconhecidas pela doutrina.

Answer 18

1. Fato da consciência: o ser tem certa consciência (sociológica, política, religiosa), que a faz atuar de uma maneira ou outra. Pode ser admitido, de acordo com a análise do caso concreto.
2. 1. Possível desde que não cause dano direto a outrem.
3. Na doutrina alemã também é reconhecida a “desobediência civil” e “conflito de deveres”.

Question 19

Em que consiste a Coculpabilidade.

Answer 19

1. Consiste na hipótese em que a sociedade também contribui para a formação do criminoso
2. Entretanto, o criminoso não é apenas vítima.
3. Ambos são culpados pelo crime.

• Para o STJ, a coculpabilidade NÃO É ADMITIDA NO BRASIL (HC 187.132)

Question 20

Verdadeiro ou Falso:

No que diz respeito aos critérios utilizados para verificação da imputabilidade penal, o Código Penal vigente adotou, em regra, o critério biopscicológico.

Answer 20

Verdadeiro.

Question 21

A frase “há sujeitos que têm uma menor possibilidade de autodeterminação, condicionados dessa maneira por causas sociais”, está ligada à:

Answer 21

Ideia de Coculpabilidade.

Question 22

Fale acerca do segundo elemento do crime: a ilicitude.

• Conceito.
• Presunção.

Answer 22

1. Consiste na condição de contrariedade da conduta perante o Direito.
2. Se a conduta constitui fato típico, presume-se a ilicitude (relativamente).

Question 23

Cite quais são as CAUSAS EXCLUDENTES DA ILICITUDE (causas de justificação, justificantes, descriminantes, tipos penais permissivos, eximentes) LEGAIS e SUPRALEGAIS.

Answer 23

&laquo_space;LEGAIS&raquo_space;
LEEE (art. 23).
1. Legítima defesa;
2. Estado de necessidade;
3. Exercício regular de um direito;
4. Estrito cumprimento de um dever legal;
5. Erro de proibição inevitável (art. 20, §1º).

&laquo_space;SUPRALEGAIS&raquo_space;

1. Consentimento do ofendido, quando o bem jurídico for disponível.
   a1. Pessoa física ou jurídica. Não admissível quando o bem pertencer a uma coletividade.
   a2. O consentimento deve ser expresso, sendo admitido o implícito, quando o ofendido não se opõe.
   a3. Não pode ser contrário à moral ou aos bons costumes.
   a4. O consentimento deve ser ANTERIOR à consumação do delito.
   a5. O ofendido deve ser CAPAZ.

Question 24

Fale acerca dos elementos subjetivos e objetivos nas causas excludentes da ilicitude e sobre a necessidade de sua verificação.

Answer 24

a) Objetivos: consiste nos elementos previstos na própria lei - legítima defesa: agressão injusta, atual ou iminente.
b) Subjetivos: consiste no conhecimento do agente de que está agindo sob uma causa excludente.

• Para a doutrina de Frederico Marques, é suficiente a presença dos requisitos objetivos para que incinda a excludente da ilicitude.
• Para a doutrina de Mirabete e moderna, é necessária a presença dos elementos subjetivos e objetivos para que incida a excludente da ilicitude. (CONCURSOS).

Question 25

Fale acerca da seguinte causa de exclusão da ilicitude:

Estado de Necessidade (art. 24).

1. Quais são os elementos necessários à sua caracterização?

Answer 25

REQUISITOS:

1. Pressupõe o conflito entre dois ou mais interesses legítimos.
2. Existência de PERIGO ATUAL e REAL a direito PRÓPRIO ou ALHEIO.
3. 1. Majoritariamente, entende-se que, para defender direito de terceiro, É DISPENSÁVEL AUTORIZAÇÃO DESTE.
4. 2. O perigo pode decorrer que uma pessoa ou animal.
5. NÃO PROVOCADA VOLUNTARIAMENTE (dolosamente) pelo agente.
6. Tendo ele conhecimento da situação justificante.
7. NÃO TENDO ele o DEVER JURÍDICO de enfrentar o perigo (§1º).
8. Sendo o perigo INEVITÁVEL (não há outra opção) e INEXIGÍVEL O SACRIFÍCIO do bem ameaçado (deve ser o de igual ou maior valor).
9. 1. Se de menor valor, haverá apenas a redução da pena de 1/3 a 2/3 (§2º) - adoção da teoria unitária.

Question 26

O Estado de necessidade pode ser dividido em AGRESSIVO ou DEFENSIVO. Qual a diferença entre eles.

Answer 26

AGRESSIVO: quando para salvar seu bem jurídico, o agente sacrifica bem jurídico de terceiro que não provocou a situação de perigo.
– Terá o dever de reparar o dano causado ao terceiro, podendo entrar com ação regressiva contra o causador do perigo.

DEFENSIVO: quando, para salvar seu bem jurídico, o agente sacrifica o de quem ocasionou a situação de perigo.
– Não terá o dever de indenizar.

Question 27

O Estado de necessidade pode ser REAL ou PUTATITVO. Fale acerca deles.

Answer 27

1. REAL: quando a situação de perigo efetivamente existe.
2. PUTATIVO: quando a situação de perigo apenas existe na cabeça do agente. Se INEVITÁVEL, excluirá a imputação do delito (a doutrina entende como excludente da culpabilidade); se EVITÁVEL, responde pela modalidade culposa, se prevista em lei.

Question 28

Fale acerca dos seguintes pontos do Estado de Necessidade:

> Recíproco.
Comunicabilidade.
Erro na execução.
Miserabilidade.

Answer 28

1. Pode haver estado de necessidade recíproco, desde que a situação de perigo não tenha sido causado voluntariamente por nenhum deles.
2. O Estado de Necessidade se comunica a todos os autores, de modo que, se algum estiver acobertado pelo Estado de Necessidade, o crime fica excluído para os demais.
3. Ainda que haja erro na execução, não há a exclusão do Estado de Necessidade. (A queria matar B, mas, por erro, mata C. Leva em consideração a vítima virtual).
4. Segundo o STJ, a mera alegação de miserabilidade não é suficiente para gerar o Estado de Necessidade para que seja excluída a ilicitude do fato, devendo ser comprovada no caso no caso concreto.

Question 29

Verdadeiro ou Falso:

Determinado pescador, durante o período de reprodução de uma determinada espécie de peixe, foi flagrado realizando a pesca irregular. Preso pela prática de crime ambiental, alega que praticou o crime em Estado de Necessidade em razão de dificuldades financeiras. Essa alegação é suficiente para excluir a ilicitude de sua conduta.

Answer 29

Falso.

Segundo o STJ, AgRg no REsp 159.140.8/PR, a mera alegação de dificuldades financeiras não é suficiente, devendo ser demonstrado o perigo atual ou iminente.

Question 30

Verdadeiro ou Falso:

Não se reconhece a excludente de ilicitude do estado de necessidade quando o agente pode escolher outras maneiras de agir para resolver a situação excepcional.

Answer 30

Verdadeiro.

HC 128.323/STF.

Question 31

Fale acerca das espécies de Estado de Necessidade “quanto ao bem sacrificado”?

Answer 31

1. Justificante: quando o bem sacrificado for de valor igual ou inferior ao preservado.
   - - Exclui a ilicitude. No CP, é o único admitido, por se adotar a Teoria Unitária.
   - - Exclui a ilicitude no CPM também (que adota a teoria diferenciadora).
2. Exculpante: ocorre quando o bem sacrificado possui valor superior ao preservado.
   - - Exclui a culpabilidade, por inexigibilidade de conduta diversa. Adotado no CPM, que adere à Teoria Diferenciadora.
   - - No CP, não é excludente da culpabilidade, mas reduz a pena de 1/3 a 2/3.

Question 32

Fale acerca da seguinte causa excludente da ilicitude:

Art. 25.

Legítima Defesa.

1. Requisitos.

Answer 32

REQUISITOS;

1. Existência de INJUSTA AGRESSÃO.
2. 1. Deve ser causada por humanos. Se causado por um animal, será Estado de Necessidade.
3. ATUAL ou IMINENTE;
4. A DIREITO PRÓPRIO ou de OUTREM;
5. Utilizando-se dos MEIOS NECESSÁRIOS e de forma MODERADA.
6. Devendo ter consciência da situação justificante.

Question 33

Fale acerca da seguinte classificação da legítima defesa:

• Agressiva;
• Defensiva;
• Própria;
• De Terceiro;
• Real;
• Putativa.
• Recíproca.

Answer 33

• Agressiva ou Ativa: quando aquele que age em legítima defesa pratica um conduta prevista como infração penal, mas não há crime.
• Defensiva ou Passiva: quando se limita a se defender, não atacando nenhum bem jurídico do agressor.
• Própria: quando defender bem jurídico próprio.
• De Terceiro: quando protege bem pertencente a outra pessoa.
• Real: quando a agressão é existente.
• Putativa: quando a agressão (atual ou iminente) é fruto de sua imaginação. Se INEVITÁVEL, exclui a culpabilidade; se EVITÁVEL, responde pelo crime na modalidade culposa, se houver previsão.
• Recíproca: é a legítima defesa contra legítima defesa (inadmissível, salvo se uma delas ou todas forem putativas).

Question 34

Em que consiste a Legítima Defesa Sucessiva? Ela é admissível?

Answer 34

1. Ocorre quando uma pessoa age em legítima defesa, mas excede-se, dando ensejo àquela pessoa que outrora fora agressora passe a agir em legítima defesa também.

É admissível.

Question 35

O erro na execução (aberratio ictus) possui o condão de excluir a Legítima Defesa?

Answer 35

Não, se presentes os demais requisitos da legítima defesa.

Question 36

Verdadeiro ou Falso:

A causa excludente da ilicitude por estrito cumprimento de um dever legal pode se comunicar a terceiros.

Answer 36

Verdadeiro.

Por ter natureza objetiva, se comunica com os demais, na hipótese de concurso de pessoas.

Question 37

Fale acerca da seguinte causa excludente da ilicitude:

Estrito Cumprimento de Dever Legal.

Answer 37

1. Exclui a ilicitude da conduta.
2. Ao exercer uma obrigação decorrente, direta ou indiretamente, da lei, embora se configure uma conduta típica, exclui a ilicitude.
3. Via de regra, busca proteger funcionários públicos, em sentido amplo, mas poderá beneficiar particular no estrito cumprimento de dever legal, como é o advogado que mantem segredo das conversas de seus clientes.

Question 38

Em que consiste o EXCESSO PUNÍVEL e quais são suas espécies?

Answer 38

1. Ocorre quando a pessoa se EXCEDE no exercício de qualquer das causas de exclusão da ilicitude.
2. 1. Responderá pelo excesso, a título de dolo ou culpa (art. 23, parágrafo único).
3. São espécies:
   a) Doloso ou consciente: é o excesso voluntário e proposital. O agente tem consciência de que está intensificando desnecessariamente sua conduta. Responde pelo crime doloso praticado.
   Ex.: depois de ter dominado o ladrão, a vítima efetua disparos contra o mesmo, matando-o, mesmo sabendo que era desnecessário tal comportamento. Responde pelo homicídio doloso.

b) Culposo ou inconsciente: trata-se de erro de proibição. O agente acredita que estão presentes os fatos que legitimam sua conduta. Se escusável, exclui dolo ou culpa. Se inescusável, exclui o dolo, respondendo a título de culpa, se houver previsão.
c) Fortuito ou acidental: acontecimentos imprevisíveis que escapam do controle da vontade humana. O agente não responde.
d) Exculpante: deriva de uma perturbação do agente, medo ou susto. O CP não dispõe sobre. No CPM, constitui excludente da culpabilidade, por inexigibilidade de conduta diversa (art. 45, CPM).

Question 39

Verdadeiro ou Falso:

A excludente de ilicitude da legítima defesa relativa ao homicídio se comunica ao porte ilegal de arma.

Answer 39

Falso.

Não se estende ao delito de porte ilegal de arma de fogo, por ser autônomo.

Question 40

Fale acerca da necessária de autorização para legítima defesa de terceiro em se tratando de bem jurídico disponível ou indisponível.

Answer 40

1. Se o bem jurídico do terceiro que está sendo lesado for DISPONÍVEL: é necessário que o terceiro concorde.
2. Se o bem jurídico terceiro que está sendo lesado é INDISPONÍVEL: não há necessidade de sua concordância.

Question 41

Para que o exercício regular de um direito sirva como causa de exclusão da ilicitude, é necessário que esse direito esteja previsto em lei?

Answer 41

Sim!!!

Question 42

O exercício regular de um costume constitui causa excludente da ilicitude?

Answer 42

Não.

Se não está previsto, direta ou indiretamente, em lei, mas apenas em costumes, constituirá um crime.

Question 43

Em que consistem as ofendículas, ofendículos ou ofensáclas?

Answer 43

1. Constituem meios defensivos da propriedade, de segurança familiar e da inviolabilidade domiciliar. Ex.: cerca elétrica, cacos de vidro no muro.
2. 1. Devem ser visíveis. Se oculto, configurará, em regra, excesso, que deverá ser punível.
3. Para a doutrina majoritária (Aníbal): constitui exercício regular de um direito.
4. Para a doutrina minoritária (Noronha): legítima defesa preordenada.
   Em um ou outro caso, é causa de exclusão da ilicitude.

Question 44

Em que consiste a culpabilidade.

Answer 44

1. Consiste em um juízo de reprovabilidade sobre a formação e a manifestação de vontade do agente, pelo qual se conclui se o sujeito envolvido na prática de uma infração penal deve ou não ser punido.
2. Leva em consideração as suas condições pessoais do mesmo.

Question 45

Em que consiste a teoria da coculpabilidade às avessas?

Answer 45

1. Crítica à seletividade do Direito Penal, que, de um lado, criminaliza condutas que são praticadas por pessoas marginalizadas (como vadiagem), ao passo que pune com menos rigor condutas que são praticadas por pessoas ricas, como crimes contra a ordem tributária.

Question 46

Verdadeiro ou Falso:

O agente que, no momento da prática de um delito, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado, não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com este entendimento, será considerado inimputável.

Answer 46

Falso.

Trata-se de semi-inimputável.

Será imputável, com direito a redução de 1/3 a 2/3. Art. 26. parágrafo único.

Question 47

Verdadeiro ou Falso:

Emoção ou paixão e a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos similares não excluem a imputabilidade penal.

Answer 47

Verdadeiro.

Question 48

Verdadeiro ou Falso:

Para efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do réu pode se dar por qualquer meio.

Answer 48

Falso. Requer prova por documento hábil

Súmula 74 do STJ.

Question 49

Verdadeiro ou Falso:

No caso dos crimes permanentes, mesmo que o início tenha ocorrido quando o agente era menor, sobrevindo a maioridade, ainda na permanência do crime, será considerado imputável.

Answer 49

Verdadeiro.

HC 169.510/STJ,

Question 50

Fale acerca dos efeitos da inimputabilidade.

Answer 50

1. Com exceção dos menores de 18 (que serão processados e julgados de acordo com o ECA), os demais inimputáveis serão processados e julgados pela Justiça Penal.
2. A sentença proferida contra o inimputável será ABSOLUTÓRIA IMPRÓPRIA: absolve o réu, mas a ele aplica um medida de segurança (art. 386, parágrafo único, do CPP).

Question 51

Quais são as causas que não excluem a imputabilidade penal (e, consequentemente, o crime)?

Art. 28.

Answer 51

a) Emoção e Paixão (art. 28, I) normais;
- - Emoção e paixão patológica são tratadas como doenças mentais, o que pode excluir a imputabilidade;

b) Embriaguez voluntária, dolosa ou culposa, por álcool ou qualquer substância de efeitos análogos.

Question 52

Distinga a embriaguez voluntária (culposa ou dolosa), preordenada e decorrente de caso fortuito ou força maior.

Answer 52

1. VOLUNTÁRIA: o agente bebe, querendo se embriagar ou não, vindo a cometer um delito. Responde pelo crime.
2. PREORDENADA: o agente bebe voluntariamente para criar coragem para cometer o crime. Responde pelo crime com agravante.
3. FORTUITA OU ACIDENTAL: o agente se alcoolizou involuntariamene. Desse modo, se estava totalmente incapaz de entender o caráter ilícito da conduta ou se não podia determinar-se de acordo com o direito, será inimputável. Se não possuia total discernimento (mas possuía algum), responde pelo crime com causa de diminuição de pena de 1/3 a 2/3.

Question 53

Verdadeiro ou Falso:

Seja o caso de embriaguez voluntária ou acidental, não será possível que o magistrado aplique medida de segurança. De outro modo, seria possível a aplicação de tal medida se se trata de embriaguez patológica, tratando-se de doença mental.

Answer 53

Verdadeiro.

Question 54

Fale acerca do seguinte elemento da culpabilidade de acordo com a Teoria Normativa Pura Limitada (adotada pelo CP):

Potencial Consciência da Ilicitude.

Answer 54

Consiste na possibilidade (daí o termo “potencial”) de o agente, DE ACORDO COM SUAS CARACTERÍSTICAS CULTURAIS (não se trata do parâmetro do homem médio), conhecer o caráter ilícito do fato.

Question 55

Fale acerca do seguinte elemento que integra a culpabilidade, de acordo com a Teoria Normativa Pura Limitada (adotada pelo CP):

Exigibilidade de conduta diversa.

1. Em que consiste?
2. Quais são as causas de exclusão da culpabilidade com base nesse elemento.

Art. 22

Answer 55

1. Não é necessário apenas que o sujeito seja imputável e que tenha potencial conhecimento da ilicitude do ato.
2. 1. É necessário, ainda, que o agente, naquelas condições, PUDESSE TER AGIDO CONFORME O DIREITO.
3. As duas causas de exclusão da culpabilidade são:
   a. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL (vis relativa): quando alguém é compelido a praticar um ato sob a AMEAÇA INJUSTA de grave lesão a bem jurídico seu, de familiar ou de pessoa próxima.

b. OBEDIÊNCIA HIERÁRQUICA a ordem NÃO MANIFESTADAMENTE ILEGAL.
b. 1. APLICA-SE SOMENTE AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS.
b. 2. Tem como requisitos:
1. Relação de direito público (hierarquia);
2. Ordem ilícita;
3. Não manifestamente ilegal.
- - A ordem é emanada por autoridade competente.
- - O subalterno cumpre nos exatos termos em que proferida.

Question 56

Em caso de coação moral resistível, qual é a solução a ser adotada?

Answer 56

Haverá concurso de pessoas.
Entretanto, ao coator haverá a incidência de uma agravante genérica, e ao coagido haverá a incidência de uma atenuante genérica.

Question 57

O temor reverencial exclui a culpabilidade?

Answer 57

1. O temor reverencial consiste no receio de desagradar alguém pelo qual se nutre receio.
2. Não chega nem perto da coação moral irresistível. Desse modo, não exclui a culpabilidade.

Question 58

Verdadeiro ou Falso:

A condição de indígena não integrado à sociedade, constitui, per si, hipótese de exclusão da culpabilidade por ausência de potencial consciência da ilicitude.

Answer 58

Falso.

Será necessário analisar caso a caso.

Question 59

Para Welzel, a culpabilidade é a reprovabilidade de decisão da vontade, sendo uma qualidade valorativa negativa da vontade de ação, e não a vontade em si mesma. O autor aponta a incorreção de doutrinas segundo as quais a culpabilidade tem caráter subjetivo, porquanto um estado anímico pode ser portador de uma culpabilidade maior ou menor, mas não pode ser uma culpabilidade maior ou menor.

Essa definição de culpabilidade está relacionada

A. à teoria psicológica.
B. à teoria normativa pura, ou finalista.
C. à teoria psicológico-normativa, ou normativa complexa.
D.ao conceito material de culpabilidade.

Answer 59

B.

1 - Quando Welzel afirma que a culpabilidade não é a vontade em si mesma, ele diz que culpabilidade não se confunde com dolo e culpa;
2 - Quando aponta a incorreção de doutrinas segundo as quais a culpabilidade tem caráter subjetivo (dolo/culpa), está criticando as teorias psicológica e psicológica-normativa (causalismo);
3 - Welzel é adepto (criador) da teoria finalista da conduta, afirmando que os elementos subjetivos não se encontram na culpabilidade, mas sim na conduta do agente (dolosa ou culposa);
4 - Teoria finalista da conduta –> Teoria normativa pura da culpabilidade/teoria extremada ou estrita da culpabilidade.

A teoria normativa pura ou extremada da culpabilidade foi elaborada com o advento da teoria finalista da conduta, preconizada por Welzel. A teoria finalista passa a entender que a conduta humana é o exercício de uma atividade final, ou seja, funde na conduta a vontade e a finalidade. Com isso, o dolo e a culpa passam a integrar o fato típico, deixando de ser elemento da culpabilidade. Esta a grande modificação na teoria da ação que vai influenciar diretamente a concepção da culpabilidade, por desprovê-la do elemento psicológico, ou seja, do dolo e da culpa.

Com isso, a teoria normativa deixa de ser psicológica, já que o dolo e a culpa são concebidos como elementos do fato típico. Seu conteúdo, então, fica sendo puramente normativo, isto é, exclusivamente o juízo de reprovabilidade ou censurabilidade da conduta praticada pelo autor. Daí a denominação de teoria normativa pura.

Question 60

Verdadeiro ou Falso:

O policial e o bombeiro não são garantidores da não ocorrência do resultado, não tendo, assim, o dever de evitar o resultado.

Answer 60

Verdadeiro.

“É muito importante a distinção entre o dever de enfrentar o perigo e o dever de evitar o resultado. O policial e o bombeiro dos exemplos não são garantidores da não ocorrência do resultado, ou seja, eles não têm o dever de evitar o resultado danoso derivado da situação de risco, mas sim e apenas de enfrentar o risco.94 O dever de agir para impedir o resultado é tema relacionado à tipicidade dos crimes omissivos impróprios. O dever de enfrentar o perigo é norma que impede a exclusão da ilicitude por estado de necessidade.”

Question 61

O que é a “ilicitude” ou “antijuridicidade”?

Answer 61

1. Consiste na contrariedade de um fato com o ordenamento jurídico, por meio da exposição a perigo de dano ou da lesão a um bem jurídico tutelado.
2. Segundo a doutrina, há uma estreita relação entre a ilicitude e a tipicidade. A realização de um fato típico traduz um indício de que o comportado é dotado de ilicitude (antijuridicidade), só não existindo se o fato houver sido praticado sob amparo de algum excludente de ilicitude.

Question 62

É admissível a “legítima defesa de legítima defesa”?

Answer 62

1. Simultaneamente, NÃO.
2. Se dá quando alguém age em legítima defesa e o sujeito em face de quem a pessoa (o causador da agressão) age em legítima defesa passa a se defender. Nesse caso, não poderá este alegar que estava em legítima defesa.

Question 63

Verdadeiro ou Falso:

Diferentemente do que se exige no estado de necessidade, para que se configure a legítima defesa é desnecessária a inevitabilidade da agressão. Desse modo, ainda que possa, a vítima não é obrigada a fugir para fins de caracterizar o legítima defesa.

Answer 63

Verdadeiro.

Question 64

Verdadeiro ou Falso:

Considera-se também em legítima defesa o AGENTE DE SEGURANÇA PÚBLICA que, valendo-se dos meios necessários e de forma moderada, repele AGRESSÃO OU RISCO DE AGRESSÃO a vítima mantida REFÉM durante a prática de crimes.

Answer 64

Verdadeiro.

Art. 25, parágrafo único.

“Legítima Defesa Especial”. Tem como requisitos:

1. Agente de segurança pública;
2. Agressão ou risco de agressão;
3. Vítima refém.

Question 65

Quais são as diferenças entre as Legítima Defesa e o Estado de Necessidade.

Answer 65

LEGÍTIMA DEFESA:

1. Existência de INJUSTA AGRESSÃO.
2. 1. Deve ser causada por humanos. Se causado por um animal, será Estado de Necessidade.
3. ATUAL ou IMINENTE;
4. A DIREITO PRÓPRIO ou de OUTREM;
5. Utilizando-se dos MEIOS NECESSÁRIOS e de forma MODERADA.

ESTADO DE NECESSIDADE:

1. Pressupõe o conflito entre dois ou mais interesses legítimos.
2. Existência de PERIGO ATUAL e REAL a direito PRÓPRIO ou ALHEIO.
3. 1. O perigo pode decorrer que uma pessoa ou animal.
4. NÃO PROVOCADA VOLUNTARIAMENTE (dolosamente) pelo agente.
5. NÃO TENDO ele o DEVER JURÍDICO de enfrentar o perigo (§1º).
6. Sendo o perigo INEVITÁVEL (não há outra opção) e INEXIGÍVEL O SACRIFÍCIO do bem ameaçado (deve ser o de igual ou maior valor).

Question 66

Na teoria do crime, fale acerca do princípio da “coincidência, da congruência ou da simultaneidade”?

Answer 66

Segundo esse princípio, no momento da prática da conduta típica, é necessário que estejam presentes a ilicitude e a culpabilidade.

Question 67

Em que consiste a teoria da “Actio Libera in Causa” e quais suas consequências.

Answer 67

1. É aquela em que o agente, conscientemente, põe-se em estado de inimputabilidade, sendo desejável ou previsível o cometimento de uma ação ou omissão punível em nosso ordenamento jurídico, não se podendo alegar inconsciência do ilícito no momento fatídico, visto que a consciência do agente existia antes de se colocar em estado de inimputabilidade.
2. Para que a ele seja imputado o resultado, é necessário que o resultado tenha sido desejado ou, pelo menos, previsível.

Question 68

Verdadeiro ou Falso:

Se o fato é cometido sob coação irresistível ou em estrita obediência a ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, SÓ É PUNÍVEL O AUTOR DA COAÇÃO OU DA ORDEM.

Answer 68

Verdadeiro.

Art. 22, CP.

Question 69

Complete:

Art. 21. O desconhecimento da LEI É INESCUSÁVEL. O erro sobre a ilicitude do fato, SE INEVITÁVEL, ______; SE EVITÁVEL, poderá diminuí-la de ______.

Answer 69

(1) isenta de pena.

(2) 1/6 a 1/3.

Question 70

Quais excludentes da ilicitude não são conceituadas pelo Código Penal?

Answer 70

Apenas o “estrito cumprimento de um dever legal”.

As demais excludentes são conceituadas pelo CP.

Question 71

Verdadeiro ou Falso:

Não pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo

Answer 71

Verdadeiro.

Art. 24, §1º.

Question 72

O ABORTO TERAPÊUTICO, previsto no art. 128, I (“se não há outro meio de salvar a vida da gestante”), do CP, é hipótese de quê?

Answer 72

Para a doutrina, é causa excludente de ilicitude, por estado de necessidade.

Question 73

Quais foram as conclusões a que se chegou o STF quanto à tese da LEGÍTIMA DEFESA DA HONRA no crimes dolosos contra a vida?

Answer 73

a) a tese da legítima defesa da honra é INCONSTITUCIONAL, por contrariar os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da proteção à vida e da igualdade de gênero;
b) deve ser conferida interpretação conforme à Constituição ao art. 23, II e art. 25, do CP e ao art. 65 do CPP, de modo a excluir a legítima defesa da honra do âmbito do instituto da legítima defesa; e
c) a defesa, a acusação, a autoridade policial e o juízo SÃO PROIBIDOS de utilizar, direta ou indiretamente, a tese de legítima defesa da honra (ou qualquer argumento que induza à tese) nas fases pré-processual ou processual penais, bem como durante julgamento perante o tribunal do júri, sob pena de nulidade do ato e do julgamento.

STF. Plenário. ADPF 779, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 15/03/2021.

Question 74

Verdadeiro ou Falso:

A legítima defesa é admitida contra quem pratica a agressão, física ou moral, mesmo que o agressor esteja acobertado por uma causa de exclusão da culpabilidade.

Answer 74

Verdadeiro.

Só lembrar da situação de um deficiente mental em momento de surto tentar ferir alguém. Nesse caso, mesmo sendo inimputável, a pessoa que sofre a agressão ou terceiro poderá exercer a legítima defesa.

Question 75

Verdadeiro ou Falso:

Diferentemente do estado de necessidade em que o necessitado pode dirigir a sua conduta contra terceiro alheio ao fato, na legítima defesa o agredido deve dirigir o seu comportamento defensivo contra o agressor.

Answer 75

Verdadeiro.

Question 76

A compreensão do erro das discriminantes putativas — com previsão em dispositivo do Código Penal — sobre os pressupostos fáticos da causa de justificação como erro de tipo decorre de qual teoria?

Answer 76

Teoria Limitada da Culpabilidade.

Question 77

Verdadeiro ou Falso:

E admitida a ocorrência de legítima defesa real contra legítima defesa putativa e de legítima defesa real contra legítima defesa real.

Answer 77

Falso.

Legítima defesa real recíproca (legítima defesa real contra legítima defesa real): Não é cabível, pois o pressuposto da legítima defesa é a existência de uma agressão injusta. E, se a agressão de um dos envolvidos é injusta, automaticamente a reação do outro será justa, pois constituirá uma simples atitude de defesa. Consequentemente, apenas este último estará protegido pela causa de exclusão da ilicitude (Cleber Masson, Direito Penal Parte Geral, 16ª Edição, pág. 361).

Question 78

Verdadeiro ou Falso:

Enquanto o estrito cumprimento do dever legal tem natureza compulsória, o exercício regular do direito tem natureza facultativa.

Answer 78

Verdadeiro.

O estrito cumprimento do dever legal possui natureza compulsória porque o agente deve agir para cumprir o mandamento legal. Por sua vez, o exercício regular de direito possui natureza facultativa porque a pessoa poderá exercer o direito ou não – daí a natureza facultativa.

Question 79

Verdadeiro ou Falso:

De acordo com entendimento jurisprudencial pertinente, a elementar do crime de peculato não se comunica aos coautores e partícipes estranhos ao serviço público.

Answer 79

Falso.

CP, Art. 30 - Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, SALVO QUANDO ELEMENTARES do crime.