Crimes Contra a Saúde Pública

Question 1

Verdadeiro ou Falso:

É inconstitucional a aplicação do preceito secundário do art. 273 do Código Penal, com redação
dada pela Lei nº 9.677/98 (reclusão, de 10 a 15 anos, e multa), à hipótese prevista no seu § 1ºB, I, que versa sobre a importação de medicamento sem registro no órgão de vigilância
sanitária.

Para esta situação específica, fica repristinado o preceito secundário do art. 273, na redação originária (reclusão, de 1 a 3 anos, e multa).

Answer 1

Verdadeiro.

RE 979962/RS. Repercussão Geral - Tema 1003,.