Direitos Sociais 2 Flashcards
Direitos Sociais: CF ART 6° - Texto Constitucional e disposições
Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.
Obs.: Os direitos grifados em negrito (alimentação, transporte, moradia e lazer) foram resultado de uma modificação – foram introduzidos por meio de uma emenda na Constituição.
Parágrafo único: Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária.
Os direitos sociais presentes no art. 6º são normas programáticas, o governo deve elaborar programas de governo para que sejam implementados esses direitos sociais.
O parágrafo único foi inserido pela emenda n. 114 de 2021. No final de 2021, duas emendas foram promulgadas, n. 113 e n. 114, ambas visando o tema precatórios, tratado no artigo 100 da Constituição Federal, além do ADCT. A emenda n. 114 foi utilizada para viabilizar um reajuste no valor do Auxílio Brasil, que já se chamou Bolsa Família um dia.
Direitos Sociais: moradia
Até 2022 havia uma diferença de tratamento entre imóveis residenciais e comerciais.
Essa diferença foi unificada, e hoje o que vale é que, quando se aluga um imóvel para alguém, a pessoa que alugou exige um fiador.
Pode ocorrer a penhora do bem de família do fiador caso não haja o devido pagamento.
Direitos Sociais: alimentação
Reforço da renda básica garantido a todo cidadão carente.
Houve uma pressão no Supremo Tribunal Federal para que ele determinasse que o Executivo aumentasse o valor do Bolsa Família, que estava defasado devido à inflação.
Foi feito um apelo ao legislador, no qual o Supremo Tribunal Federal incitou tanto o Poder Legislativo quanto o Executivo para que houvesse uma reformulação nos programas de transferência de renda, garantindo a efetividade da ideia de erradicar a pobreza.
Direitos Sociais: previdência social
(In)constitucionalidade de lei prevendo prazo decadencial para a revisão de negativa para concessão de benefício previdenciário
Foi feita uma lei em 2019 para acabar com fraudes na Previdência; ela previa um prazo decadencial (que acaba junto com o direito do cidadão) para a revisão de quando se tivesse o pedido negado.
O STF barrou essa lei, afirmando que não se pode negar o direito da pessoa de buscar depois o benefício previdenciário.
Direitos Sociais previstos na Constituição
• ProUni e critérios mais benéficos a estudantes de escolas públicas ou bolsistas;
• Transporte;
•PEC da Felicidade
