Noções Introdutórias Flashcards

1
Q

Qual a diferença entre processo e procedimento?

A

Processo é uma relação jurídica determinada pela Constituição e demais normas processuais, é a maneira de conseguir a prestação jurisdicional. O procedimento é o modo que os atos processuais devem ser cumpridos, é um ato complexo de formação sucessiva.

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2
Q

Qual a diferença entre instrumentalismo do processo e instrumentalidade do processo?

A

O instrumentalismo reconhece as diferenças entre o direito material e o direito processual, traçando uma relação de complementariedade entre eles. Cabe ao processo realizar os projetos do direito material. A instrumentalidade do processo, de forma contrária, defende que é possível dissociar o direito material do processual, eles são independentes e não estão interligados.

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3
Q

Quais são as quatro fases da evolução histórica do Direito Processual? Explique.

A

1º Praxismo ou Sincretismo: não havia distinção entre direito material e processual.
2º Processualismo: inicia-se uma demarcação de fronteiras entre o material e o processual.
3º Instrumentalismo: direito material e processual são independentes, porém interligados.
4º Neoprocessualismo: importância dada aos direitos fundamentais, reforça o aspecto ético do processo

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4
Q

Qual a relação entre o Direito Processual e a Constituição?

A

Esta relação se dá a partir da incorporação de normas processuais ao texto constitucional (inclusive como direito fundamental) e, também, pela análise das normas infraconstitucionais processuais como concretizadoras das disposições constitucionais.

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5
Q

O que são princípios processuais?

A

São espécies normativas que estabelecem um fim a ser atingido. Eles instituem o dever de adotar comportamentos necessários para a realização de um estado de coisas.

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6
Q

O que são cláusulas gerais? Exemplifique.

A

São espécies de texto normativo com termos vagos e indeterminados. Essas reforçam o poder criativo da atividade jurisdicional. Além disso, servem para realizar a justiça do caso concreto. Exemplos: devido processo legal, boa-fé processual, etc.

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7
Q

O que são microssistemas processuais? Exemplifique.

A

São um conjunto de normas jurídicas que formam um bloco normativo cujo propósito é regular um determinado instituto ou um grupo de institutos coligados. Exemplo: Juizados Especiais, arbitragem, processo coletivo, etc.

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8
Q

O que é norma jurídica processual?

A

É aquela que objetiva estruturar um processo, atual ou futuro, ou algum de seus atos e, também, criar, alterar ou extinguir situações jurídicas processuais.

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9
Q

Quais são as fontes da norma jurídica processual?

A

Constituição, lei federal, tratados internacionais, medidas provisórias editadas anteriormente à EC nº 32/2001, precedentes, negócios jurídicos, regimentos internos, resoluções, lei estadual e costumes.

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10
Q

Como se dá a aplicação da norma jurídica processual no tempo?

A

As normas processuais novas aplicam-se aos processos pendentes, respeitando os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.

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11
Q

Explique o princípio do devido processo legal.

A

Este princípio está previsto no art. 5º, inciso LIV da Constituição Federal. Trata-se de uma garantia contra o exercício abusivo do poder, devendo o processo estar em conformidade com o Direito. Ele é composto por outras garantias processuais, como: o contraditório, juiz natural, duração razoável, etc.

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12
Q

Explique o princípio da legalidade.

A

Este impõe que o juiz decida os casos em conformidade com o Direito, com o ordenamento jurídico. Além disso, deve aplicar o devido processo legal.

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13
Q

Explique o princípio do contraditório.

A

Este é um reflexo do princípio democrático. É composto por uma garantia de participação (possibilidade de manifestar-se) e uma de possibilidade de influência na decisão, impedindo a prolação de decisão surpresa.

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14
Q

Explique o princípio da publicidade.

A

Este prevê que os atos processuais devem ser públicos, com o intuito de proteger as partes contra juízos arbitrários e secretos e, também, permitir o controle da opinião pública sobre os serviços da justiça.

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15
Q

É possível que as partes realizem um negócio jurídico processual no qual esteja previsto o segredo de justiça?

A

Não é possível realizar negócio jurídico processual prevendo o sigilo. Se as partes desejam um processo sigiloso, devem encaminhar-se para a arbitragem.

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16
Q

Explique o princípio da duração razoável do processo.

A

Este se traduz no direito ao processo sem dilações indevidas. O processo deve demorar o tempo necessário e adequado a solução do caso submetido ao órgão jurisdicional.

17
Q

Explique o princípio da igualdade processual (ou paridade de armas).

A

Este estabelece que as partes devem ser tratadas com igualdade. É necessário que haja um juiz imparcial, igualdade de acesso à justiça e às informações necessárias e, também, ações que visem reduzir as desigualdades que dificultem o acesso à justiça.

18
Q

Explique o princípio da boa-fé processual.

A

Este estabelece que as pessoas envolvidas no processo estão obrigadas a não frustrar a confiança razoável do outro.

19
Q

Explique o princípio da efetividade.

A

Estabelece que os direitos reconhecidos devem ser efetivados. É o direito fundamental à tutela executiva que vise proporcionar pronta e integral satisfação a qualquer crédito.

20
Q

Explique o princípio da adequação processual.

A

Este princípio se aplica de diferentes formas. Primeiramente, em uma dimensão legislativa, é importante que o legislador crie procedimentos adequados às particularidades de certa situação jurídica. Além disso, em um ponto de vista jurisdicional, cabe ao juiz adaptar o procedimento as peculiaridades do caso concreto. Ademais, em uma dimensão negocial, as partes também têm a possibilidade de celebrarem negócios processuais para adaptarem o procedimento.

21
Q

Explique o princípio da cooperação.

A

Este princípio assegura a condução cooperativa do processo. Surgem, portanto, deveres de conduta para as partes e para o órgão jurisdicional visando uma gestão e desenvolvimento adequado do processo. O dever de cooperação se subdivide em: dever de lealdade, esclarecimento e proteção.

22
Q

Explique o princípio do autorregramento da vontade no processo.

A

Este princípio visa obter um ambiente processual em que a autonomia das partes possa ser exercida sem restrições irrazoáveis ou injustificadas.

23
Q

Explique o princípio da primazia da decisão de mérito.

A

Este estabelece que o órgão julgador deve priorizar a decisão de mérito, tê-la como objetivo e fazer o possível para que ocorra.