Jurisdição e Competência Flashcards
(32 cards)
O que é jurisdição?
É a função atribuída a terceiro imparcial de realizar o Direito de modo imperativo e criativo, tutelando o direito nas situações jurídicas concretamente deduzidas, em decisão insuscetível de controle externo e com aptidão para tornar-se indiscutível.
No que consiste o princípio da inevitabilidade da jurisdição?
Segundo ele, as partes se sujeitam ao Estado-juiz e não podem evitar o exercício desta autoridade sobre a sua esfera de direitos.
O que quer dizer que a jurisdição é uma forma de realizar o direito de modo criativo?
A “criatividade” referida no conceito de jurisdição quer dizer que o juiz, a partir da interpretação, cria a regra jurídica do caso e, também, cria a regra jurídica que servirá de modelo normativo para a solução de casos futuros semelhantes àquele.
O que significa dizer que a jurisdição é insuscetível de controle externo?
A característica da insuscetibilidade de controle externo quer dizer que a função jurisdicional produz a última decisão sobre a situação concreta deduzida em juízo. Aplica-se o direito a situação, sem poder submeter essa decisão ao controle de nenhum outro poder. Apenas a jurisdição controla a jurisdição.
O que é a autotutela? Ela é permitida no direito brasileiro?
Esta é a forma de solução de conflitos que se dá pela imposição da vontade de um, com o sacrifício do interesse do outro. É vedado pelo ordenamento jurídico, mas há exceções, como, por exemplo, o desforço imediato, a legítima defesa, o direito de retenção, etc.
O que é a autocomposição? Ela é permitida no direito brasileiro?
É a forma de solução de conflitos pelo consentimento espontâneo de um dos contendores em sacrificar o interesse próprio, no todo ou em partes, em favor do interesse alheio. Pode haver ou não a participação de terceiros que auxiliem neste processo. O sistema processual civil brasileiro é estruturado no sentido de estimular a autocomposição por meio da mediação e conciliação.
No que consiste a arbitragem?
Esta é a técnica de solução de conflitos mediante a qual os conflitantes buscam uma terceira pessoa para uma solução amigável e imparcial.
O que é a cláusula compromissória?
É a convenção em que as partes decidem, prévia e abstratamente, que as divergências oriundas de certo negócio jurídico serão resolvidas pela arbitragem.
O que é o compromisso arbitral?
É o acordo de vontades para submeter uma controvérsia concreta, já existente, ao juízo arbitral. A controvérsia é específica e não especificável.
Qual a relação entre a cláusula compromissória e o compromisso arbitral?
Para efetivar a cláusula compromissória, costuma ser necessário que se faça um compromisso arbitral, que regulará o processo arbitral para a solução do conflito que surgiu. Mas, se a cláusula for completa não terá necessidade de um futuro compromisso arbitral.
Existe a possibilidade de controle judicial da sentença arbitral?
Existe a possibilidade de controle judicial da sentença arbitral, mas apenas em relação a sua validade, ou seja, não aprecia provas e o mérito, apenas pode anular por existência de vícios formais.
A arbitragem é considerada jurisdição?
A arbitragem é considerada uma jurisdição, uma vez que a decisão arbitral, passados noventa dias do recebimento da intimação da sentença arbitral, forma coisa julgada.
Em quais casos pode ser utilizada a arbitragem?
A arbitragem só pode ser utilizada por pessoas capazes e para tutela de direitos patrimoniais disponíveis.
O árbitro pode executar as suas decisões?
O árbitro não pode executar as suas decisões. A lei atribui-lhe a competência apenas para certificar direitos, não para efetivá-los.
Explique o princípio da inafastabilidade da jurisdição.
Segundo este, a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.
Qual o principal direito decorrente do princípio da inafastabilidade da jurisdição?
O direito de ação.
Explique o princípio do juiz natural.
Este está relacionado a necessidade de que o juiz seja pré-constituído pela lei e não constituído após o fato. Relaciona-se, além disso, a impossibilidade de derrogação e indisponibilidade de competências e, também, a proibição de juízes extraordinários e especiais.
O que é a jurisdição voluntária?
Na jurisdição voluntária o órgão que a exerce tutela assistencialmente interesses particulares para criar, dar validade ou eficácia a um ato da vida privada. Não há litigiosidade.
Quais as características da jurisdição voluntária? Explique-as.
- Inquisitoriedade: o órgão jurisdicional tem iniciativa do procedimento e pode adequar o processo e sua decisão conforme as peculiaridade da causa, sem ater-se a legalidade estrita
-Possibilidade de decisão fundada em equidade: o órgão jurisdicional pode não observar a legalidade estrita e decidir de acordo com os critérios de conveniência e oportunidade.
O que é competência?
É o poder de exercer a jurisdição nos limites estabelecidos por lei. É o âmbito dentro do qual o juiz pode exercer a jurisdição.
O que estabelece a regra da perpetuatio jurisdictionis?
A regra da perpetuatio jurisdictionis consiste na regra segundo a qual a competência, fixada pelo registro ou pela distribuição da petição inicial, permanecerá a mesma até a prolação da decisão.
No que consiste a competência absoluta?
É aquela criada para atender interesse públicoPode ser alegada a qualquer tempo e reconhecida de ofício. Justifica ação rescisória no prazo de dois anos. Não pode ser alterada pela vontade das partes. Não pode ser alterada por conexão ou continência
No que consiste a competência relativa?
É aquela criada para atender interesse particular. Somente pode ser arguida pelo réu, na contestação, sob pena de preclusão e prorrogação de competência. Não pode ser reconhecida de ofício. Pode ser modificada voluntariamente. Pode ser modificada por conexão ou continência
Qual a regra geral quanto a competência territorial? Cite algumas exceções.
A regra geral é o domicílio do réu para as demandas pessoais e reais mobiliárias. Existem, porém, foros especiais, como: o domicílio do autor-consumidor, juízo de situação da coisa para ações reais imobiliárias, etc.
