Atos Processuais e Vícios

Question 1

Como se dá a prática do ato processual quando há inconsistência no serviço de peticionamento eletrônico no dia fatal do prazo?

Answer 1

O STJ entende que, comprovada a inconsistência do serviço no dia fatal do prazo, é tempestivo o ato praticado no primeiro dia útil subsequente

Question 2

Quais são os requisitos do registro de atos processuais eletrônicos?

Answer 2

Autenticidade, integridade, temporalidade, não repúdio, conservação e confidencialidade (no caso de segredo de justiça).

Question 3

No que consiste a autenticidade, enquanto requisito do registro de atos processuais eletrônicos?

Answer 3

Esta serve para a identificação do ator do ato processual.

Question 4

No que consiste a integridade, enquanto requisito do registro de atos processuais eletrônicos?

Answer 4

Esta é a impossibilidade de modificação do conteúdo do ato após ele ser praticado.

Question 5

No que consiste a temporalidade, enquanto requisito do registro de atos processuais eletrônicos?

Answer 5

Esta é a identificação do dia e horário da prática do ato.

Question 6

No que consiste o não repúdio (de origem e de envio), enquanto requisito do registro de atos processuais eletrônicos?

Answer 6

• De origem: protege o receptor indicando que a mensagem veio do declarante.
• De envio: protege o declarante comprovando que a mensagem foi recebida pelo destinatário.

Question 7

No que consiste a conservação, enquanto requisito do registro de atos processuais eletrônicos?

Answer 7

Preservação dos atos, mantendo-os íntegros pelo tempo que se fizer necessário

Question 8

A qual órgão cabe a regulamentação dos atos processuais por meio eletrônico?

Answer 8

Cabe ao CNJ a regulamentação dos atos processuais por meio eletrônico, sendo a atuação dos tribunais neste sentido apenas supletiva.

Question 9

Os atos praticados pelas partes tem efeito imediato? Qual a exceção?

Answer 9

Em regra, os atos das partes produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais. Uma exceção é a desistência da ação, a qual depende de homologação judicial.

Question 10

Qual sanção é aplicada a parte peticionante que escreve nos autos fora do lugar adequado ou anota entre linhas de texto já escrito?

Answer 10

A sanção é uma multa correspondente a metade do salário mínimo. Esta sanção será imposta quando isso for feito na tentativa de ludibriar o juiz com uma mudança abusiva ou intempestiva.

Question 11

O que são os atos ordinatórios?

Answer 11

Os atos ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, são aqueles que independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário.

Question 12

Como é feita a publicação dos despachos, decisões interlocutórias e sentenças?

Answer 12

Os despachos e as decisões interlocutórias devem ser publicados na íntegra no Diário de Justiça Eletrônico, enquanto para as sentenças e acórdãos basta a publicação do dispositivo.

Question 13

O que é a autuação da petição inicial feita pelo escrivão, tanto em autos físicos quanto eletrônicos?

Answer 13

Esta é a colocação da capa que protegerá fisicamente os documentos e peças protocoladas. Na capa o escrivão deverá indicar o juízo, a natureza do processo, o número de seu registro, os nomes das partes e a data de seu início. Se forem autos eletrônicos, cabe a ele fiscalizar o preenchimento destes dados feito pelo advogado.

Question 14

Cabe ao escrivão a realização dos termos de juntada, de desentranhamento, de vista e de conclusão. Explique-os.

Answer 14

A introdução de quaisquer documentos aos autos do processo é documentada por meio de um termo de juntada. Da mesma forma, cabe ao escrivão elaborar o termo de desentranhamento, quando necessário. Ele faz, também, os termos de vista (para as partes, MP ou Defensoria) e o termo de conclusão (para o juiz).

Question 15

Quando os atos processuais devem, em regra, ser praticados? Qual a exceção?

Answer 15

Os atos são praticados em dias úteis. Excepcionalmente se admitirá a prática de atos processuais, em especial a prolação de decisões, em dias sem expediente forense, quando o tribunal funcionar em sistema de plantão judiciário, em razão da urgência e da relevância da matéria.

Question 16

Quando deve ser feito o protocolo dos atos processuais nos processos físicos?

Answer 16

Os atos físicos devem ser praticados dentro do expediente forense, o qual será determinado nas leis de organização judiciária. Se for feito fora do expediente, será, para fins de contagem de prazo, considerado protocolado no primeiro dia útil subsequente.

Question 17

Para fins de contagem de prazo, é válida a certificação por serventuário de que o ato foi praticado dentro do expediente? Explique.

Answer 17

Não, uma vez que é o protocolo que interessa para fins de contagem de prazo, de forma que de nada adianta a certificação por serventuário de que o ato foi praticado dentro do horário de expediente forense se o protocolo indicar em sentido contrário.

Question 18

Os atos de citação, intimação e penhora para serem praticados fora do expediente dependem de autorização judicial?

Answer 18

Os atos de citação, intimação e penhora dispensam autorização específica do juízo para que ocorram além do limite de horário, atentando-se, contudo, a previsão do art. 5º, XI, da CF.

Question 19

Qual o entendimento do STJ em relação a validade dos atos praticados durante férias ou feriado forense?

Answer 19

O STJ entende que este existe juridicamente, é valido e tem sua eficácia condicionada ao final do feriado, em especial no tocante ao início da contagem de prazo.

Question 20

Qual é, em regra, o lugar da prática dos atos processuais? Quais as exceções?

Answer 20

Em regra, os atos são praticados na sede do juízo. Existem exceções como: mudanças em razão do interesse da justiça ou aqueles atos que pela sua própria natureza não podem ser praticados na sede (ex: atos de comunicação e de constrição judicial).

Question 21

O juiz pode fixar prazos processuais? Explique.

Answer 21

Sim, de forma subsidiária. Apenas quando a lei for omissa a este respeito.

Question 22

Sendo a lei omissa e havendo inércia do juiz para fixar o prazo, qual prazo deve ser considerado?

Answer 22

O prazo para a prática de um ato será de 5 dias (prazo legal genérico). Tratando-se de um prazo para comparecimento em juízo, este será de 48 horas.

Question 23

Qual o termo inicial do prazo quando a intimação for feita por meio eletrônico?

Answer 23

Na intimação por meio eletrônico, o termo inicial do prazo é a data da consulta feita pelo destinatário no portal próprio do Tribunal ou em 10 dias corridos, contados do envio da comunicação pelo portal.

Question 24

Diferencie a suspensão do prazo processual da interrupção do prazo processual.

Answer 24

• Suspensão do prazo: A contagem é paralisada durante o período previsto em lei, sendo devolvido à parte o saldo do prazo ainda não transcorrido.
• Interrupção do prazo: Encerrado o período de interrupção, a parte receberá o prazo na íntegra.

Question 25

Explique a preclusão consumativa, lógica e temporal.

Answer 25

• Preclusão Consumativa: Só há oportunidade para realização do ato uma vez no processo. Uma vez consumado, não poderá realizá-lo novamente.
• Preclusão Lógica: Impedimento de realizar ato processual motivado por ato anterior incompatível com o ato que se pretende realizar
• Preclusão Temporal: Quando um ato não pode ser praticado devido ao decurso do prazo previsto para sua prática, sem manifestação da parte

Question 26

A preclusão temporal pode ser afastada? Explique.

Answer 26

A preclusão temporal pode ser afastada, de forma excepcional, quando a parte convencer o juiz de que não praticou o ato processual por justa causa, a qual adveio de evento imprevisto e que a impossibilitou de praticar o ato. Esta justa causa deve ser alegada no prazo de 5 dias após o término da situação, “sob pena” de preclusão temporal.

Question 27

Diferencie citação de intimação.

Answer 27

• Citação: Ato pelo qual se convoca o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação jurídica processual.
• Intimação: Ato dirigido a qualquer sujeito, processual ou não, para tomar conhecimento dos atos e termos do processo. Tanto o destinatário como o conteúdo são amplos e genéricos.

Question 28

Qual o posicionamento do STJ a respeito da intimação por telefone?

Answer 28

O STJ entende que não cabe a intimação por telefone, por não ser considerada forma idônea de intimação. Por outro lado, há o entendimento pelo cabimento dessa forma de intimação nos Juizados Especiais em razão da informalidade do procedimento.

Question 29

Explique como funciona a intimação do advogado pelo advogado da parte contrária.

Answer 29

Esta deve ser feita por meio do correio e deve ser instruída com cópia do despacho, decisão ou sentença. Cabe ao advogado juntar ao autos a cópia do ofício de intimação e do aviso de recebimento, por meio de simples petição de juntada, e começará no primeiro dia útil subsequente o prazo para prática de eventual ato.

Question 30

É possível a intimação na pessoa da sociedade de advogados a qual pertença o patrono? Explique.

Answer 30

Sim, desde que tal sociedade esteja devidamente registrada na OAB. Esta depende de pedido expresso e substitui a intimação na pessoa do advogado.

Question 31

Explique as cartas como forma de intimação

Answer 31

É a forma processual de um juízo pedir auxílio a outro para a prática de um ato processual para qual o juízo em que tramita o processo não tem competência para praticá-lo.

Question 32

Explique o caráter itinerante das cartas.

Answer 32

Elas têm caráter itinerante, pois admite-se que as cartas sejam encaminhadas a juízo diverso do que dela consta. Tal característica não se aplica às cartas rogatórias ativas.

Question 33

Diferencie: carta de ordem, carta rogatória, carta precatória e carta arbitral.

Answer 33

• Carta de Ordem: O tribunal delega atividade jurisdicional para juízo de primeiro grau a ele vinculado
• Carta Rogatória: O juízo nacional requer a juízo estrangeiro a prática de ato processual
• Carta Precatória: Juízos de primeiro grau requisitam a prática de ato para o qual não têm competência para outro juízo de primeiro grau
• Carta Arbitral: O árbitro pede ao juízo do local em que o ato deve ser praticado seu auxílio para a efetivação de decisão proferida no processo arbitral.

Question 34

Quais motivos justificam a recusa ao cumprimento das cartas?

Answer 34

Esta só pode ter como fundamento vícios formais, a saber: descumprimento dos requisitos formais da carta, faltar ao juiz competência em razão da matéria ou hierarquia e a desconfiança do juízo deprecado quanto à autenticidade da carta.

Question 35

A decisão que recusa o cumprimento de carta é recorrível?

Answer 35

Esta decisão é irrecorrível por agravo de instrumento, cabendo as partes interessadas na impugnação aguardar a apelação ou contrarrazões.

Question 36

Um ato processual inexistente pode produzir efeitos? Explique.

Answer 36

É possível que um ato processual inexistente gere efeitos como se existente e válido fosse, somente cessando tal eficácia quando da declaração judicial do vício.

Question 37

Qual a consequência de um vício considerado uma mera irregularidade?

Answer 37

É um vício de menor gravidade. Não produz qualquer prejuízo as partes ou ao próprio processo.

Question 38

Explique a nulidade relativa.
Quem e em qual momento pode alegá-la? Pode ser declarada de ofício?

Answer 38

Quando o ato é praticado com inobservância da forma legal que tenha como objetivo a proteção do interesse das partes.
É necessária a alegação oportuna (no primeiro momento que lhe couber falar nos autos) e adequada da parte interessada, sob pena de preclusão e convalidação do vício. Não pode ser reconhecida de ofício.

Question 39

Explique a nulidade absoluta.
Quem e em qual momento pode alegá-la? Pode ser declarada de ofício?

Answer 39

Quando o ato é praticado em desrespeito a exigências formais que têm como objetivo preservar interesses de ordem pública, o correto e regular funcionamento da máquina jurisdicional.
Pode ser decretada de ofício a qualquer momento do processo ou mediante pedido das partes.

Question 40

A nulidade absoluta pode ser alegada depois de encerrado o processo? Explique.

Answer 40

Sim. Em determinadas situações, até mesmo depois de encerrado o processo, a decretação da nulidade continua a ser possível por meio da ação rescisória. Nesse caso, a nulidade absoluta se transformará em vício de rescindibilidade, considerando-se que o trânsito em julgado é a sanatória geral das nulidades. Isso deve ser feito dentro do prazo de 2 anos após o trânsito em julgado.

Question 41

Quando que um ato é considerado inexistente juridicamente? Pode ser convalidado?

Answer 41

Quando falta ao ato elemento constitutivo mínimo, sendo impossível até mesmo reconhece-lo como ato processual.
Este não se convalida jamais, podendo ser reconhecido na constância da demanda e após o seu encerramento, independentemente de prazo, por meio de uma ação declaratória de inexistência de ato jurídico.

Question 42

Anulado o ato, há algum efeito nos atos subsequentes? Explique.

Answer 42

Anulado o ato, reputam-se de nenhum efeito todos os atos subsequentes, que dele dependam. A nulidade de uma parte do ato não prejudica as outras, que dela sejam independentes.
O juiz deve declarar quais atos serão atingidos pela anulação. Se não fizer isso, cabe embargos de declaração.