13.303 Flashcards
1
Q
Impugnar edital
A
Qualquer cidadão 5 dias úteis ANTES
Prazo de resposta: 3 dias úteis
2
Q
Disponibilização de infos sobre a execução de contratos
A
Mensalmente
Podendo retardar 2 meses
3
Q
Vigência da lei para EP e SEM criadas antes
A
24 meses pra migrar
4
Q
SEM de capital fechado na data de entrada em vigor
A
Pode ser transformada em EP
5
Q
Despesa com publicidade e patrocínio
A
No max 0,5 da receita anterior
Ou até 2% se justificado
6
Q
Despesa com publicidade nos anos de eleições
A
Não pode exceder média de gastos nos últimos 3 anos
