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Flashcards in Direito Constitucional Deck (17):
1

Mínimo e Máximo de deputados federais por unidade da federação

Mínimo - 8
Máximo - 70
(dependendo do número da população)
Territórios - 4 deputados

2

Quantidade de Senadores por estado

3 + 2 suplentes
Territórios não tem representação no Senado

3

Material x Formal

Material - Absoluta (nem depois de extinto o mandato). Só no exercício da função.

Formal/Processual - Protege contra prisão a partir da DIPLOMAÇÃO, exceto prisão em flagrante por crime inafiançavel

4

A Câmara procede a tomada de contas do presidente, quando esse não apresentar em

60 dias após a abertura da sessão legislativa

5

Quem elege os membros do Conselho da República

Câmara dos Deputados

6

Quem processa e julga Presidente, vice, STF, Ministros, AGU, comandantes nos crimes de responsabilidade

Senado Federal

7

Quem aprova a escolha de Governador de Território, PGR, Presidente e diretores do BC

Senado Federal

8

Casos de perda de cargo de deputado/senador de ofício

Deixar de comparecer a terça parte das sessões ordinárias
Perder/Suspenso direitos políticos
Quando decretar a Justiça Eleitora

9

Perda condicionada à votação da maioria absoluta da casa

Infringir proibição
Conduta incompatível com decoro
Condenação criminal em sentença transitado em julgado

10

Eleito presidente

que tiver maioria absoluta dos votos, não computados os brancos e nulos

Se não alcançar no primeiro turno, terá outra em até VINTE dias

11

Hipóteses de vacância do cargo de presidente

Não posse em 10 dias.
Morte, renúncia, perda/suspensão dos direito politicos.
Condenação por crime comum/responsabilidade.
Ausentar-se + 15 dias sem autorização.

12

Ordem de sucessão do presidente

1 Vice
2 Presidente da Câmara
3 Presidente do Senado
4 Presidente do STF

13

Em caso de dupla vacância da presidência

Primeiros 2 anos? Direta 90 dias

Últimos 2 anos? Indireta 30 dias

14

Atribuições delegáveis do Presidente e para quem

Dispor mediante decreto
Conceder indulto ou comutar penas
Promover/Desprover

Ministro de Estado, PGR ou AGU

15

Idade mínima dos Ministros de Estado

21 anos

16

Admitida a acusação do presidente por

2/3 da Câmara dos Deputados.

Se for comum é recebido pelo STF
Se for responsabilidade é instaurado o processo pelo Senado

17

Território é ente federativo?

NÃAAAAAAAAAAAAAAo