Direito Administrativo Flashcards

1
Q

Privilégios fiscais EP e SEM

A

Não poderão gozar de privilégios Não extensivos às do setor privado.

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2
Q

Função de confiança

A

SOMENTE cargo efetivo

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3
Q

Responsabilidade Civil EP e SEM

A

Prestadora de Serviços Públicos - OBJETIVA

Atividade Econômica - SUBJETIVA

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4
Q

Penhorabilidade EP e SEM

A

Prestadora de Serviços Públicos - NÃO aliena/penhora

Atividade Econômica - Podem alienar/penhora

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5
Q

Falência EP e SEM

A

NÃO

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6
Q

Princípio da Repartição dos Encargos

A

Permitido na Responsabilidade civil do Estado

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