LINDB Flashcards
A LINDB é uma norma de sobredireito?
Sim.
A partir de que momento a lei passa a existir?
promulgada, mas só passa a contar o prazo de vacatio legis da data de sua publicação (para começar a produzir eficácia). Em regra de 45 dias.
Princípios da lei?
- Obrigatoriedade: para todos, não pode simplesmente alegar o desconhecimento da lei. mas não é um princípio absoluto.
- Continuidade: a partir da vigência a lei é continua ate que seja revogada.
O que é ab-rogação(total) e derrogação (parcial)?
- ab-rogação: é quando lei nova regula inteiramentea matéria da lei anterior ou ela é incompatível com a nova.
- derrogação: quando deixa a outra lei com partes sem efeito permanecendo os outros dispositivos aplicáveis.
o que é a revogação tácita?
é quando a lei nova é incompatível com a anterior e não indica que essa foi revogada. IMCOMPATÍVEL ou REGULA INTEIRAMENTE A MATÉRIA.
O que é a represtinação?
É quando uma lei anteriormente revogada passa a ter eficácia novamente. Não ocorre de maneira automática no ordenamento jurídico brasileiro.
Qual o critério utilizado pelo BR?
Territorialidade mitigada ou temperada.
Sentença estrangeira aplicada no BR precisa ser aprovada por quem?
STJ
O que é Ato jurídico perfeito, direito adquirido e coisa julgada?
- ato jurídico perfeito: ato consumado de acordo com a norma vigente em seu tempo.
- direito adquirido: direito incorporado ao patrimônio e à personalidade de seu titular, exercido a qualquer momento.
- coisa julgada: decisão judicial que não cabe mais recurso. transitado em julgado.
Quais são os métodos de integração da norma?
quando a lei for omissa o juiz decidirá de acordo com analogia, costumes e os princípios gerais de direito.
