(arts. 212 a 217) Do Tempo e Do Lugar dos Atos Processuais

Question 1

Processa(m)-se durante as férias forenses, onde as houver, e não se suspendem pela superveniência delas: os procedimentos de jurisdição voluntária e os necessários à conservação de direitos, quando puderem ser prejudicados pelo adiamento.

Answer 1

CERTO

Art. 215. Processam-se durante as férias forenses, onde as houver, e não se suspendem pela superveniência delas:

I - os procedimentos de jurisdição voluntária e os necessários à conservação de direitos, quando puderem ser prejudicados pelo adiamento;

II - a ação de alimentos e os processos de nomeação ou remoção de tutor e curador;

III - os processos que a lei determinar.

A Emenda Constitucional 45, que acrescentou à Constituição Federal o inciso XII ao art. 93, extinguiu a possibilidade de férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau. Não afastou, entretanto, a possibilidade de recesso forense, razão pela qual, com ou sem férias coletivas, o art. 220 do CPC prevê que se suspende, em toda a Justiça Civil, o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive, período em que se tem um recesso forense, cujos efeitos, sempre se equipararam aos das férias forenses.

Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:
…

XII a atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedado férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau, funcionando, nos dias em que não houver expediente forense normal, juízes em plantão permanente;

Art. 220. Suspende-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive.

§ 1º Ressalvadas as férias individuais e os feriados instituídos por lei, os juízes, os membros do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Advocacia Pública e os auxiliares da Justiça exercerão suas atribuições durante o período previsto no caput.

§ 2º Durante a suspensão do prazo, não se realizarão audiências nem sessões de julgamento.

Question 2

Processa(m)-se durante as férias forenses, onde as houver, e não se suspendem pela superveniência delas: a realização de audiência cujas datas tiverem sido designadas.

Answer 2

ERRADO

Não serão designadas audiências para o período de férias forenses.

Question 3

Processa(m)-se durante as férias forenses, onde as houver, e não se suspendem pela superveniência delas: o registro de ato processual eletrônico e a respectiva intimação eletrônica da parte.

Answer 3

ERRADO

O registro de ato processual eletrônico e a respectiva intimação eletrônica da parte são atos processuais que podem ser realizados durantes as férias forenses (art. 214, CPC). Não confundam atos processuais que podem ser praticados durante as férias forenses, em qualquer processo, com os processos que não se suspendem durante elas.

Art. 212, § 2º Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal.

Art. 214. Durante as férias forenses e nos feriados, não se praticarão atos processuais, excetuando-se:

I - os atos previstos no art. 212, § 2º;

II - a tutela de urgência.

Question 4

Processa(m)-se durante as férias forenses, onde as houver, e não se suspendem pela superveniência delas: a homologação de desistência de ação.

Answer 4

ERRADO

É ato processual que não se pratica durante as férias forenses.

Question 5

Processa(m)-se durante as férias forenses, onde as houver, e não se suspendem pela superveniência delas: os processos que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral.

Answer 5

ERRADO

Não está relacionado entre os processos que não se suspendem durante as férias forenses.

Question 6

Art. 212. Os atos processuais serão realizados…

Answer 6

em dias úteis, das 6 às 20 horas.

Question 7

Atos processuais

Art. 212. § 1º Serão concluídos após as 20 horas os atos iniciados antes, quando…

Answer 7

o adiamento prejudicar a diligência ou causar grave dano.

Question 8

Art. 212. § 2º Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se…

Answer 8

no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto noart. 5º, inciso XI, da Constituição Federal.

(Obs.: Vedado férias coletivas nos juízos e tribunais de 2° grau. Nos dias sem expediente forense terá juízes em plantão permanente)

Question 9

Art. 212. § 3º Quando o ato tiver de ser praticado por meio de petição em autos não eletrônicos…

Answer 9

essa deverá ser protocolada no horário de funcionamento do fórum ou tribunal, conforme o disposto na lei de organização judiciária local.

Question 10

Art. 215. Processam-se durante as férias forenses, onde as houver, e não se suspendem pela superveniência delas:

Answer 10

I - os procedimentos de jurisdição voluntária e os necessários à conservação de direitos, quando puderem ser prejudicados pelo adiamento;

II - a ação de alimentos e os processos de nomeação ou remoção de tutor e curador;

III - os processos que a lei determinar.