Direitos humanos

Question 1

Dentro desse conjunto de instrumentos de proteção à dignidade da pessoa no âmbito internacional, a
doutrina distingue mecanismos convencionais de mecanismos não convencionais.

Answer 1

Os mecanismos convencionais são aqueles que resultam de Tratados de Direitos Humanos. No documento
internacional são fixadas regras a serem observadas pelos signatários dos tratados internacionais, quando
da violação de seus preceitos. Assim, os mecanismos convencionais são aqueles previstos nos tratados.
Os mecanismos não convencionais, por sua vez, representam medidas afirmativas de Direitos Humanos
tomadas nos casos de violações sistemáticas, com a peculiaridade de que são aplicáveis a todos os Estados.

Question 2

Quanto aos destinatários dos tratados internacionais de direitos humanos, fala-se, em sede de doutrina, em
convenções gerais e em convenções especiais. qual a diferença ?

Answer 2

01.As convenções gerais são aquelas que se destinam ao ser humano em geral, aplicando-se a toda e qualquer
pessoa como é o caso da Declaração Universal dos Direitos Humanos e do Pacto Internacional dos Direitos
Civis e Políticos.
02. As convenções especiais, por sua vez objetivam uma determinada classe de ser humano. As convenções
especiais partem diante de uma constatação fática que justifique um tratamento especial. Cita-se,
exemplificativamente, a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher
e a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. As convenções especiais sugerem, também, a
ação de políticas de fomento para a proteção de grupos marginalizados e/ou vulneráveis.

Question 3

As convenções especiais _____, mas apenas
conferem maior ênfase a determinados destinatários marginalizados perante a sociedade (ex. crianças,
idosos, portadores de necessidades especiais, mulheres).

Answer 3

Não criam direitos novos,

Question 4

QUSAIS SÃO OS MECANISMOS DE
FISCALIZAÇÃO DOS
TRATADOS
INTERNACIONAIS.

Answer 4

Órgãos Executivos
Tribunais Internacionais
Relatórios
Comunicações Interestatais
Petições Individuais
Investigações de Iniciativa Própria

Question 5

Durante os primeiros 50 anos de existência, a ONU fez uma série de estudos, conseguindo, somente em
2001, redigir um texto que disciplina a responsabilidade internacional por violações de Direitos Humanos no sistema global. COMO É DENOMINADO ESSE DOCUMENTO ?

Answer 5

Esse diploma é denominado de Projeto da Comissão de Direitos Internacional das Nações
Unidas sobre Responsabilidade Internacional dos Estados.

Question 6

MARCOS HISTÓRICOS IMPORTANTES PARA OS DIREITOS HUMANOS:

Answer 6

• O Iluminismo;
• a Revolução Francesa;
• a criação da OIT;
• o fim da primeira guerra mundial;
• a criação da liga das Nações;
• o fim da segunda guerra mundial;
• a criação da ONU etc.

Question 7

DOCUMENTOS IMPORTANTES NA EVOLUÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS:

Answer 7

• A Magna Carta;
• a Petition of Rights;
• o Bill of Rights;
• a Constituição Americana;
• a Constituição Francesa;
• a Constituição de Weimar,
• a Constituição Mexicana,
• o PIDCP;
• o PIDESC….. .

Question 8

, a essência do pós segunda guerra mundial é a palavra internacionalização dos direitos humanos. Na expressão, extrai-se:

Answer 8

1. O caráter internacional dos Direitos Humanos.
2. A sujeição da soberania a direitos universais.
3. Afastamento da ideia da “surgimento” dos direitos humanos.

Question 9

liga das nações é anterior à segunda guerra ? VERDADEIRO OU FALSO ?

Answer 9

VERDADEIRO.

Question 10

Os direitos humanos de terceira geração, tipicamente de titularidade coletiva, são também denominados direitos de _____________

Answer 10

SOLIDARIEDADE

Question 11

QUAL SÃO AS CARACTERISTICAS DO DIREITOS HUMANOS ?

Answer 11

Historicidade.
Universalidade.
Essencialidade.
Inalienabilidade.
Inexauribilidade.
Imprescritibilidade.
Irrenunciabilidade.
Inviolabilidade.
Vedação ao retrocesso.
Limitabilidade ou relatividade:
Complementariedade.
Efetividade.
Concorrência.

Question 12

QUANDO FOI ELABORADA E EM QUE CONTEXTO A DECLARAÇÃO DE DIREITOS DO HOMEM E DO CIDADÃO ?

Answer 12

Declaração de Direitos do Homem e do Cidadão (1789): declaração elaborada no contexto da Revolução Francesa.

Question 13

O QUE MARCA A Declaração de Direitos do Homem e do Cidadão (1789)

Answer 13

A declaração marca o fim do Antigo Regime, do poder absoluto do monarca.

Question 14

QUAL A GARANTIA DO TEXTO Declaração de Direitos do Homem e do Cidadão (1789) ?

Answer 14

O texto garante direitos naturais e imprescritíveis como a liberdade, a propriedade, a segurança e a resistência à opressão.

Question 15

. Declaração de Direitos do Homem e do Cidadão (1789 Estabelece, ainda, ______. O documento salvaguarda também o princípio da_________

Answer 15

a igualdade perante a lei; princípio da separação entre os poderes

Question 16

A Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão é um documento muito importante para os Direitos Humanos e é composta de um preâmbulo e 10 artigos, referentes aos indivíduos e à Nação.

Answer 16

Ela é composta de um preâmbulo e 17 artigos referentes ao indivíduo e à Nação

Question 17

. O seu artigo 1º, dispões que “Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. As distinções sociais só podem ter como fundamento a utilidade comum. VERDADEIRO OU FALSO ?

Answer 17

VERDADEIRO

Question 18

. A Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão reconhece a igualdade, especialmente perante a lei e a justiça, e reforça o princípio da separação entre os poderes. . VERDADEIRO OU FALSO ?

Answer 18

VERDADEIRO

Question 19

A Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão define direitos naturais e imprescritíveis, como a liberdade, a propriedade, a segurança e a resistência à opressão.

Answer 19

VERDADEIRO

Question 20

Na Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, a comunicação de ideias e opiniões, apesar de ser um dos preciosos direitos do homem, não ocorre de maneira completamente livre, e por este motivo, o cidadão não pode falar, escrever, imprimir tudo o que desejar. VERDADEIRO OU FALSO ?

Answer 20

FALSO, Art. 11.º - A livre comunicação das idéias e das opiniões é um dos mais preciosos direitos do homem; todo cidadão pode, portanto, falar, escrever,imprimir livremente, respondendo, todavia, pelos abusos dessa liberdade nos termos previstos na lei.

Question 21

, registre-se que a responsabilização por atos ilícitos de direitos humanos é SUBEJETIVA ?

Answer 21

NÃO, É OBJETIVA.

Question 22

responsabilização penal DE DIREITOS HUMANOS SEMPRE OCORRERÁ somente ocorrerá em hipóteses excepcionais ?

Answer 22

falso, esponsabilização penal somente ocorrerá em hipóteses excepcionais

Question 23

caso de genocídio, crimes de guerra e crimes contra a humanidade. o estado respondera pelo os danos a socieadade ?

Answer 23

falso,Em tais situações, é possível aferir a
responsabilidade pessoal do indivíduo, por intermédio de processos, tais como aqueles do Tribunal Penal
Internacional

Question 24

, o Estado será responsabilizado pela simples violação da norma internacional, independentemente da
demonstração de intenção.

Answer 24

falso, r, o Estado será responsabilizado pela simples violação da norma internacional, independentemente da
demonstração de intenção ou de CULPA.

Question 25

De acordo com a doutrina podemos destacar duas finalidades principais da responsabilização internacional
do Estado, quais são elas ?

Answer 25

a preventiva e a repressiva.

Question 26

quais as FINALIDADES DA
RESPONSABILIZAÇÃO , dos danos ao direitos humanos ?

Answer 26

preventiva:
busca coagir os Estados a
observarem as obrigações
assumidas
repressiva:busca reparar atos ilícitos
praticados pelos Estados
limitativa:
busca impor limites à atuação
leviana e arbitrária dos
Estados, capaz de abalar as
relações pacíficas.

Question 27

finalidade preventiva ?

Answer 27

busca coagir os Estados a
observarem as obrigações
assumidas

Question 28

finalidade repressiva ?

Answer 28

busca reparar atos ilícitos
praticados pelos Estados

Question 29

finalidade limitativa ?

Answer 29

busca impor limites à atuação
leviana e arbitrária dos
Estados, capaz de abalar as
relações pacíficas.

Question 30

Questiona-se, se a violação de direito humano de um indivíduo ou grupo de indivíduos
poderia implicar a responsabilização do Estado

Answer 30

. A resposta é SIM! Ao Estado é atribuído o dever de respeitar
e de garantir a observância das normas de direitos humanos no âmbito interno.
violação de direitos de um nacional, surge o dever do Estado em agir para reparar essa violação. Se não o
fizer terá sido omisso, implicando a responsabilização internacional pela omissão estatal.

Question 31

SUJEITOS PASSÍVEIS DE
RESPONSABILIZAÇÃO ESTADO DIRETA

Answer 31

direta, decorrente
de AÇÃO ou de
OMISSÃO pelas violações que causar
a seus nacionais ou contra
outro Estado, indivíduos ou
grupo de indivíduos

Question 32

SUJEITOS PASSÍVEIS DE
RESPONSABILIZAÇÃO ESTADO INDIRETA

Answer 32

indireta, decorrente
de OMISSÃO estatal. pelas violações
perpetradas por residentes
contra indivíduo ou grupo
de indivíduos, quando o
Estado NÃO tomar
providências.

Question 33

QUEM SÃO OS SUJEITOS PASSIVOS ?

Answer 33

são as pessoas, as comunidades ou os grupos que sofram a violação de
direitos humanos.

Question 34

quais são as consequências ou as obrigações dos Estados decorrentes de violação a
Direitos Humanos.?

Answer 34

Cessação da
violação de direito:
Os Estados são obrigados a agir, incondicionalmente, para a cessação de violações
de Direitos Humanos. Consiste no dever de garantir a dignidade das pessoas.

Omissão de futuras
violações:

O Estado deve abster-se de praticar futuras condutas violadoras de direitos
humanos

Restituição natural:
Uma vez violado o direito humano, compete ao Estado repará-lo, retornando ao
status quo ante.

Satisfação:
Corresponde a todas as formas imateriais de satisfação de violações a Direitos
Humanos como desculpas oficiais, programas de formação e capacitação dos
responsáveis pela violação a Direitos Humanos.

Indenização:
Se a restituição natural ou a satisfação não forem possíveis, haverá a indenização,
que pode constituir em compensação pecuniária.

Question 35

onde as As normas de jus cogens encontram fundamento ?

Answer 35

na Convenção de Viena de 1969

Question 36

as normas jus congens são consideradas como
normas não imperativas em sentido estrito, o que significa que os direitos humanos contêm um conjunto de
valores considerados essenciais para a comunidade, de maneira que não possuem superioridade normativa em
relação às demais normas internacionais.

Answer 36

falso, consideradas como
normas imperativas em sentido estrito, o que significa que os direitos humanos contêm um conjunto de
valores considerados essenciais para a comunidade, de maneira que possuem superioridade normativa em
relação às demais normas internacionais.

Question 37

as normas jus cogens são responsáveis pelas matérias mais importantes e imprescindíveis, em
termos de Direitos Humanos, verdadeiro ou falso ?

Answer 37

verdadeido,
violação representa risco à preservação do Estado e dos valores humanos
básicos. De acordo com a doutrina, a violação à norma jus cogens implica, num primeiro plano, o dever de
cooperação mútuo da sociedade para por fim ao estado de violação

Question 38

RESPONSABILIDADE E NORMAS “JUS COGENS”

Answer 38

• Dever de cooperação mútuo da sociedade para por fim ao estado de violação.
• Não se aceita violação, por nenhum Estado, das normas jus cogens, ainda que o Estado
  violador não tenha assumido compromisso internacional de respeitá-lo.
• Aplicação de sanções de caráter punitivo e educativo em razão do denominado regime
  agravado de responsabilidade nas violações de normas jus cogens.

Question 39

me diga alguns precedentes historiscos do direitos humanos

Answer 39

Direito Humanitário: conjunto de normas e de medidas que objetivam proteger direitos humanos dos
envolvidos em períodos de guerra. (Movimento da Cruz Vermelha)
 Liga das Nações: organismo internacional criado com o intuito de promover a cooperação, a paz e a
segurança internacional (“embrião da ONU”)
 OIT: organismo internacional que teve por objetivo instituir e promover normas internacionais de condições
mínimas e digna de trabalho.

Question 40

o que é A internacionalização dos direitos humanos?

Answer 40

A internacionalização dos direitos humanos nada mais é do que a expansão, para além das fronteiras nacionais,
dos direitos fundamentais da pessoa humana, bem como a consagração das normas “jus cogens”.

Question 41

 Sistemas de Proteção Internacional dos Direitos Humanos

Answer 41

Sistema Global (ONU)
* Sistemas Regionais
o Sistema Europeu de Direitos Humanos
o Organização dos Estados Americanos (OEA)
o Organização da Unidade Africana

Question 42

como é a NTER-RELACIONAMENTO ENTRE SISTEMAS ?

Answer 42

INTER-RELACIONAMENTO ENTRE SISTEMAS
* A máxima efetividade dos sistemas de proteção.
* A relação de complementaridade entre sistemas para a integral proteção aos direitos humanos.
* A aplicação da norma mais favorável à vítima de violação a direito humano, quando tutelado por dois ou mais
sistemas.

Question 43

Natureza Objetiva da Proteção Internacional de Direitos Humanos, o que significa ?

Answer 43

O Estado, ao firmar um tratado internacional, NÃO assume DIREITOS e OBRIGAÇÕES recíprocas, mas APENAS a OBRIGAÇÃO
perante a comunidade internacional e perante os indivíduos desse Estado, de respeitar os direitos humanos.

Question 44

Aplicam-se os mecanismos de implementação dos Direitos Humanos, somente se não resolvida internamente V OU F ?

Answer 44

VERDADEIRO

Question 45

MECANISMOS DE FISCALIZAÇÃO DOS TRATADOS INTERNACIONAIS Órgãos Executivos.

Answer 45

• fiscalização do cumprimento do tratado
  recebem reclamações, petições, comunicações interestatais
• objetivam, num primeiro momento, acordos para a solução do impasse
• realizam investigações

Question 46

MECANISMOS DE FISCALIZAÇÃO DOS TRATADOS INTERNACIONAIS Tribunais Internacionais

Answer 46

função julgadora
* função contenciosa e consultiva, quanto à interpretação do tratado internacional
* não podem ser provocados por pessoas

Question 47

MECANISMOS DE FISCALIZAÇÃO DOS TRATADOS INTERNACIONAIS Relatórios

Answer 47

envio periódico, e quando solicitado, de informações atinentes ao cumprimento do tratado internacional
* a obrigação deve constar dos tratados internacionais

Question 48

MECANISMOS DE FISCALIZAÇÃO DOS TRATADOS INTERNACIONAIS Comunicações Interestatais

Answer 48

Comunicações Interestatais
* comunicação feita por Estado a outro Estado, quanto ao descumprimento de direitos humanos.
* o Estado comunicado tem o dever de informar ao Estado emissor
* é possível a atuação de órgão executivo desde que: a) haja esgotamento das vias internas; e b) não exista
procedimento pendente relativo ao mesmo assunto

Question 49

MECANISMOS DE FISCALIZAÇÃO DOS TRATADOS INTERNACIONAIS  Petições Individuais

Answer 49

 Petições Individuais
* possibilidade de a vítima de direito humano denunciar violações
* depende de previsão no tratado internacional
* existem requisitos específicos em cada tratado, porém, três podem ser apresentados: a) identificação e
assinatura; b) não haver outro procedimento pendente; e c) esgotamento dos recursos internos.

Question 50

MECANISMOS DE FISCALIZAÇÃO DOS TRATADOS INTERNACIONAIS Investigações de Iniciativa Própria

Answer 50

Investigações de Iniciativa Própria
* instauração própria pelo órgão executivo de procedimento investigatório

Question 51

RESPONSABILIDADE E NORMAS “JUS COGENS”

Answer 51

 Dever de cooperação mútuo da sociedade para por fim ao estado de violação.
 Não se aceita violação, por nenhum Estado, das normas jus cogens, ainda que o Estado violador não tenha assumido
compromisso internacional de respeitá-lo.
 Aplicação de sanções de caráter punitivo e educativo em razão do denominado regime agravado de
responsabilidade nas violações de normas jus cogens.

Question 52

No século XX, inaugurou-se uma nova fase no sistema de proteção dos direitos fundamentais, na medida em
que foi nele que os Estados passaram a acolher as declarações de direitos em suas Constituições. V OU F

Answer 52

FALSO, A primeira vez em que houve declaração de direitos em documento escritos remonta da baixa idade média,
com a elaboração da Magna Carta, de 1215 (século XIII), quando houve a previsão para assegurar direitos de
liberdade como manifestação inicial dos Direito Humanos.

Question 53

O sistema global de proteção dos direitos humanos foi instaurado pela Carta Internacional dos Direitos
Humanos. V OU F ?

Answer 53

VERDADEIRO :A presente questão é bastante simples. O Sistema Global de Direitos Humanos é coordenado pela ONU, que
foi criada pela Carta das Nações Unidas (1945). Em seguida, a Assembleia Geral da ONU edita a Declaração
Universal dos Direitos Humanos (1948). Esse documento, juntamente com o Pacto Internacional dos Direito
Civis e Políticos (1966) e o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (1966), forma o
que a doutrina denomina de Carta Internacional dos Direitos Humanos

Question 54

COMO É FORMADO A CARTA
INTERNACIONAL DOS
DIREITOS HUMANOS ?

Answer 54

• Declaração Universal dos Direitos Humanos(1948)
• Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos(1966)
• Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais(1966)

Question 55

A República Federativa do Brasil, que reconhece a jurisdição obrigatória da Corte Interamericana de Direitos
Humanos, em nenhum momento foi ré por violações geradoras de responsabilidade internacional. V OU F ?

Answer 55

O Brasil já foi acionado em diversos casos perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos. Destacamse os seguintes casos:
o Caso Ximenes Lopes (Caso n° 12.237);
o Caso Nogueira de Carvalho e outros (Caso nº 12.058);
o Caso Escher e outros Caso Gomes Lund e outros (“Guerrilha do Araguaia”); e
o Caso Sétimo Garibaldi (Caso 12.478).

Question 56

Atualmente, a garantia da eficácia dos direitos humanos compete principalmente à Corte Europeia dos
Direitos Humanos, com sede em Estrasburgo, na França, e à Corte Interamericana de Direitos Humanos,
sediada em São José da Costa Rica. V OU F ?

Answer 56

FALSO, A afirmativa está incorreta. A garantia da eficácia dos direitos humanos cabe principalmente aos próprios
Estados, que têm obrigação de respeitar tratados e sistemas dos quais façam parte. Caso haja falha da
proteção interna em um Estado, existem sistemas aos quais é possível recorrer. Esses sistemas visam a
garantir a eficácia dos direitos humanos que deveria ter sido garantida, a princípio, pelos próprios Estados,
em um primeiro momento.
Portanto, os sistemas de direitos humanos devem ter uma atuação subsidiária, ou seja, apenas quando os
Estados falharem na proteção devida a esses direitos.

Question 57

A reciprocidade é um dos mecanismos de implementação de normas humanitárias ao facultar, a uma das
partes em combate, a inobservância das obrigações assumidas na exata proporção da violação sofrida. V OU F ?

Answer 57

FALSO, Quando o assunto é relação de Direitos humanos, não há reciprocidade. Cada Estado deve fazer sua parte
independente do outro. Dessa forma, a assertiva está incorreta.

Question 58

As fontes formais dos direitos humanos são os fatos sociais e ideias que formam a convicção da
necessidade de proteger um valor entendido como fundamental para a promoção da dignidade humana. F OU V ?

Answer 58

FALSO, A está incorreta. As fontes formais dos direitos humanos são as constituições, as leis, as
convenções internacionais e a jurisprudência dos tribunais.

Question 59

As fontes materiais dos direitos humanos são as formas de expressão da norma jurídica que consagra
direitos inerentes à dignidade humana. Em regra, correspondem às fontes do Direito em geral e às do Direito
Internacional Público. V OU F ?

Answer 59

tá incorreta. As fontes materiais dos direitos humanos são divididas em diretas e indiretas.
As diretas são os órgãos do poder político e a sociedade humana. Enquanto, as indiretas são a natureza
humana, a razão, os pensamentos filosóficos, os fatores morais e os sociais, as revoluções e as guerras, o
progresso técnico, as crenças religiosas

Question 60

As sanções aplicadas pela Organização das Nações Unidas podem violar os direitos humanos em caso de
rompimento da paz.
V OU F ?

Answer 60

A está incorreta. As sanções aplicadas pela Organização das Nações Unidas (ONU) não podem
violar direitos humanos, nem em caso de rompimento da paz, o que se depreende do princípio da primazia
da pessoa humana. Em outras palavras, não pode a ONU, para punir um Estado, punir seres humanos

Question 61

DIREITOS HUMANOS é um direito de proteção que visa proteger os estados. V OU F

Answer 61

, incorreta. O aspecto internacional dos direitos humanos e seus tratados
não tem por objetivo proteger os Estados, mas proteger os seres humanos.

Question 62

DIREITOS HUMANOS não contém aspecto ideológico e político acentuado. V OU F ?

Answer 62

incorreta. O direito internacional dos direitos humanos tem um aspecto
ideológico bastante acentuado sendo um direito extremamente “politizado”. Isso ocorre porque, para que
haja a instauração de um sistema de proteção dos direitos humanos em âmbito internacional, é necessário
que haja vontade política e, dentre outros fatores, um caráter ideológico. Vale ressaltar que essa é uma
característica de todo o direito internacional público, apenas no direito internacional dos direitos humanos
esse aspecto é mais acentuado.

Question 63

os direitos humanos pertencem a jurisdição doméstica e ao domínio reservado dos estados. V OU F ?

Answer 63

incorreta. Os direitos humanos têm caráter universal e, portanto,
transcendem a jurisdição doméstica e o domínio reservado dos estados, mitigando, inclusive, a sua
soberania.

Question 64

o direito internacional dos direitos humanos não está sujeito ao princípio da reciprocidade que domina o
direito internacional público. V OU F ?

Answer 64

correta . O princípio da reciprocidade tem por objetivo garantir
que o mesmo tratamento dado por um Estado a determinada questão também será concretizado por outro
país afetado pela decisão do primeiro. Contudo, a reciprocidade não pode ensejar o desrespeito aos direitos
humanos, conforme prevê a Convenção de Viena de 1969. A composição do Direito Internacional dos Direitos
Humanos apresenta inúmeras peculiaridades em relação a outras áreas do Direito Internacional Público. O
DIDH não está sujeito, por exemplo, ao princípio da reciprocidade que domina o DIP principalmente nos
aspectos econômicos e políticos.

Question 65

a visão compartimentalizada dessas três grandes vertentes encontra-se definitivamente implantada na
atualidade. direitos humanos, direito humanitário e direito dos refugiado V OU F ?

Answer 65

FALSO, A visão compartimentalizada das três grandes vertentes da proteção internacional da
pessoa humana encontra-se hoje definitivamente superada. A doutrina e a prática
contemporâneas admitem, por exemplo, a aplicação simultânea ou concomitante de
normas de proteção, seja do direito internacional dos direitos humanos, seja do direito
internacional dos refugiados, seja do direito internacional humanitário. Passamos da
compartimentalização à convergência.

Question 66

a prática contemporânea deixa de admitir a aplicação simultânea de normas de proteção do direito
internacional dos direitos humanos, do direito internacional dos refugiados e do direito internacional
humanitário. V OU F ?

Answer 66

FALSO está incorreta, justamente pelo que vimos acima. A prática
contemporânea, ao contrário da visão compartimentalizada anteriormente defendida, crê numa aplicação
convergente das três vertentes dos Direitos Humanos, com vistas a uma proteção integral da pessoa.
Assim, como a questão anterior, poderíamos concluir com o que estudamos até o presente, que questão não
poderia estar correta. Lembre-se que as diversas disciplinas em torno dos direitos humanos possuem caráter
complementar, de modo que somam forças com vistas à proteção da pessoa

Question 67

o reconhecimento, inclusive judicial, do alcance e da dimensão amplos das obrigações convencionais de
proteção internacional da pessoa humana assegura a continuidade do processo de expansão do direito de
proteção V OU F ?

Answer 67

VERDAEIRO, O reconhecimento, inclusive judicial, do alcance e dimensão amplos das obrigações
convencionais de proteção internacional da pessoa humana assegura a continuidade do
processo de expansão do direito de proteção. As aproximações ou convergências entre os
regimes complementares de proteção, - entre o direito internacional dos direitos humanos,
o direito internacional humanitário e o direito internacional dos refugiados, – ditadas pelas
próprias necessidades – de proteção e manifestadas nos planos normativo, hermenêutico. e operacional, contribuem à busca de soluções eficazes a problemas correntes neste
domínio, e ao aperfeiçoamento e fortalecimento da proteção internacional da pessoa
humana em quaisquer situações ou circunstâncias.