Orçamento público Flashcards
No Brasil, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000), a despesa total com pessoal nos órgãos e entidades da administração pública não pode exceder um determinado limite percentual da Receita Corrente Líquida (RCL) do ente federativo. A RCL é uma medida da capacidade financeira do governo, que engloba a receita tributária e outras receitas correntes, subtraindo-se dela as transferências constitucionais, entre outros descontos permitidos por lei, quanto?
O limite de gastos com pessoal estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal é o seguinte:
União (Governo Federal): A despesa total com pessoal da União não pode exceder 50% da RCL.
Estados e Distrito Federal: A despesa total com pessoal dos estados e do Distrito Federal não pode exceder 60% da RCL.
Municípios: A despesa total com pessoal dos municípios não pode exceder 60% da RCL.
É importante observar que essa limitação abrange não apenas os gastos com servidores ativos, mas também com inativos (aposentados e pensionistas), além de outras despesas relacionadas à folha de pagamento, como encargos sociais e benefícios.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000) estabelece que os entes federativos (União, Estados, Municípios e Distrito Federal) devem avaliar o cumprimento dos limites de gastos com pessoal a cada quadrimestre fiscal, com isso também as?
Publicações do relatório de gestão.
Como funciona?
Primeiro Quadrimestre (Janeiro a abril): Até o final de maio, os entes federativos devem avaliar se as despesas com pessoal no primeiro quadrimestre do ano excederam os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Caso haja excesso, devem ser adotadas medidas corretivas.
Segundo Quadrimestre (Maio a agosto): Até o final de setembro, uma nova avaliação é realizada para verificar se, nos oito primeiros meses do ano, as despesas com pessoal continuam nos limites. Novamente, se houver excesso, devem ser tomadas medidas de ajuste.
Terceiro Quadrimestre (Setembro a dezembro): No último quadrimestre do ano, que vai de setembro a dezembro, a avaliação é feita mensalmente para verificar o cumprimento dos limites. Caso sejam identificados excessos nas despesas com pessoal, devem ser adotadas medidas para sanar a situação até o final do exercício financeiro (31 de dezembro).
Avaliação Global (Fim do Exercício Fiscal): Além das avaliações quadrimestrais, no fim do exercício financeiro (31 de dezembro), os entes federativos devem fazer uma avaliação global de suas despesas com pessoal em relação à RCL. Se, ao final do ano, os limites não forem cumpridos, medidas de ajuste devem ser implementadas para o próximo exercício.
O que são os créditos suplementares?
Os créditos suplementares são uma modalidade de crédito adicional prevista na legislação brasileira para permitir ao Poder Executivo (União, Estados, Municípios e Distrito Federal) aumentar as dotações orçamentárias em determinado exercício financeiro, quando necessário, sem comprometer o equilíbrio fiscal. Esses créditos têm como finalidade a realização de despesas ((não)) previstas no orçamento original, bem como o reforço de dotações insuficientes para atender às demandas do governo.
Como funciona?
Limites Orçamentários: Os créditos suplementares não podem exceder os limites estabelecidos na Lei Orçamentária Anual para cada categoria de programação orçamentária (por exemplo, despesas de pessoal e encargos sociais, custeio, investimentos).
Fonte de Recursos: Os créditos suplementares devem ser financiados por recursos disponíveis no próprio orçamento, provenientes, por exemplo, de superávits financeiros de exercícios anteriores, cancelamento de dotações ou excesso de arrecadação.
Autorização Legislativa: Embora os créditos suplementares não exijam autorização legislativa prévia para serem abertos, eles devem ser comunicados ao Poder Legislativo e divulgados publicamente.
Finalidade Pública: Os créditos suplementares devem ser destinados a despesas de finalidade pública, ou seja, devem atender a necessidades do governo que sejam de interesse público e compatíveis com a legislação vigente.
Transparência e Prestação de Contas: A execução dos créditos suplementares deve ser transparente e sujeita à prestação de contas, com a devida comprovação da aplicação dos recursos.
É importante ressaltar que os créditos suplementares ((((não)))) devem ser confundidos com os créditos extraordinários. Créditos extraordinários são utilizados em situações de urgência e imprevisibilidade, como em casos de calamidade pública, e requerem autorização legislativa prévia.
O que são créditos extraordinários?
Créditos extraordinários são uma modalidade de crédito adicional prevista na Constituição Federal do Brasil e na Lei Orçamentária Anual (LOA) que permite ao Poder Executivo (União, Estados, Municípios e Distrito Federal) abrir créditos adicionais sem a necessidade de prévia autorização legislativa, caso ocorram despesas urgentes e imprevisíveis, geralmente em situações de calamidade pública, guerra, comoção interna, entre outras emergências.
Como são divididos os empenhos em classificação?
Empenho Ordinário: É utilizado para comprometer despesas correntes, como pagamento de salários, compra de materiais de consumo e serviços.
Empenho de Restos a Pagar: Refere-se a despesas que não foram pagas no exercício financeiro anterior, sendo reconhecidas e empenhadas no exercício seguinte.
Empenho Global: É um compromisso de valor total da despesa de um contrato, convênio ou outra operação que será executada ao longo do tempo.
Como funciona o princípio da exclusividade, o que não conterá?
Orçamentária que estabelece que a Lei Orçamentária Anual (LOA) não pode conter dispositivos estranhos à previsão da receita. Isso é conhecido como o princípio da “exclusividade” no contexto orçamentário.
O que é e como funciona o empenho?
(1 estágio, da despesa prevista para atender determinada despesa pública)
O empenho é uma das fases fundamentais do processo de execução orçamentária na administração pública. Ele representa o primeiro estágio de comprometimento de recursos para a realização de despesas previstas no orçamento público.
Definição de Empenho: O empenho é o ato administrativo pelo qual a autoridade competente (normalmente, o ordenador de despesas) reserva uma parcela do orçamento para atender a uma determinada despesa pública. Isso significa que, quando um empenho é feito, uma parte dos recursos orçamentários é bloqueada para garantir que esteja disponível para o pagamento posterior das despesas.
Classificação do Empenho: Os empenhos podem ser classificados em três tipos principais, conforme a sua natureza:
Empenho de Restos a Pagar: Refere-se a despesas que não foram pagas no exercício financeiro anterior, sendo reconhecidas e empenhadas no exercício seguinte.
Empenho Global: É um compromisso de valor total da despesa de um contrato, convênio ou outra operação que será executada ao longo do tempo.
Documentação do Empenho: O empenho é documentado por meio de um documento oficial, como uma nota de empenho, que especifica a natureza da despesa, o valor empenhado, o beneficiário e outras informações relevantes.
Vinculação Orçamentária: O empenho cria uma vinculação orçamentária entre a despesa a ser realizada e a dotação orçamentária aprovada na Lei Orçamentária Anual (LOA). Isso garante que os gastos públicos estejam conforme o orçamento aprovado.
Liberação de Recursos: Após o empenho, os recursos financeiros são reservados para a despesa, mas ainda não são efetivamente pagos ao beneficiário. A liberação dos recursos ocorre em etapas posteriores, à medida que a despesa é efetivamente realizada.
Controle e Acompanhamento: O empenho é parte do sistema de controle financeiro e orçamentário da administração pública. Ele permite o acompanhamento das despesas públicas, o controle da disponibilidade de recursos e a verificação do cumprimento das normas legais e orçamentárias.
Cancelamento do Empenho: Em certas situações, o empenho pode ser cancelado, liberando os recursos reservados. Isso pode ocorrer, por exemplo, quando a despesa prevista não se concretiza ou quando ocorrem mudanças no planejamento orçamentário.
Como funciona a previsão de receitas?
(Relacionadas as regras da LOA)
A LOA deve conter uma estimativa detalhada das receitas que o governo espera arrecadar durante o exercício financeiro seguinte. Isso inclui a especificação das fontes de receita, como impostos, taxas, transferências de recursos e outras fontes de financiamento. A previsão de receitas é fundamental para garantir que o governo tenha recursos suficientes para financiar suas despesas planejadas.
Como funciona a Fixação de Despesas?
(Relacionadas as regras da LOA)
A LOA também deve estabelecer as despesas públicas, ou seja, determinar os valores a serem alocados para diferentes programas, projetos e atividades governamentais. Isso abrange gastos com pessoal, custeio, investimentos, pagamento de dívidas e outras despesas. A fixação de despesas é feita com base nas prioridades governamentais e deve ser compatível com a previsão de receitas.
Como funciona a Autorização para Crédito Suplementar? (Relacionadas as regras da LOA) exceção.
A LOA pode incluir a autorização para a abertura de créditos suplementares ao longo do exercício financeiro, conforme necessário. Os créditos suplementares permitem ao governo aumentar as dotações orçamentárias em casos específicos, caso haja disponibilidade de recursos para cobrir esses gastos adicionais. Essa autorização é importante para garantir a flexibilidade orçamentária.
Como funciona a Autorização para Crédito Suplementar?(Relacionadas as regras da LOA) exceção.
A LOA também pode conter autorização para a contratação de operações de crédito, como empréstimos ou financiamentos, para financiar despesas ou investimentos específicos. Essa autorização deve seguir as regras e limites estabelecidos pela legislação, incluindo a Lei de Responsabilidade Fiscal.
O que é RLC, receita corrente líquida?
Indicador fundamental para determinar limites e parâmetros orçamentários, conforme estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal - A Receita Corrente Líquida é um indicador importante porque serve como base para o cálculo de limites de despesas com pessoal, operações de crédito e outras obrigações estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal. É uma medida de quanto o governo tem disponível para gastar em despesas que não sejam de caráter obrigatório, como investimentos e custeio, sem comprometer a saúde financeira do ente federativo.
O que a RLC não incorpora?
Operações de Crédito: A RLC não inclui as receitas provenientes de operações de crédito, como empréstimos contratados pelo governo para financiar despesas ou investimentos. Essas receitas são tratadas separadamente nas finanças públicas e não fazem parte da RLC.
Alienação de Bens Pertencentes ao Poder Público: A venda de ativos, como terrenos, imóveis ou outros bens pertencentes ao poder público, não está incorporada na RLC. Essas receitas também são tratadas como recursos de capital e não são consideradas na RLC.
Outras Fontes de Recursos Não Correntes: A RLC se concentra nas receitas correntes, sendo aquelas provenientes de atividades regulares e recorrentes do governo, como arrecadação de impostos, taxas e transferências. Receitas não correntes, como multas, indenizações, doações e outras fontes extraordinárias, não fazem parte da RLC.
Portanto, a RLC é uma medida estritamente relacionada às receitas correntes líquidas, os quais são aquelas receitas correntes da administração pública obtidas após a dedução de determinados itens, como as transferências constitucionais e legais entre entes federativos. Ela desempenha um papel fundamental no cálculo de limites e parâmetros para despesas com pessoal e operações de crédito, conforme estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) no Brasil.
O que é fidelidade funcional dos agentes da administração?
Agentes da administração pública responsáveis por bens e valores públicos é um princípio importante na gestão dos recursos públicos e está relacionada à integridade, honestidade e responsabilidade no exercício de suas funções. Esse princípio é fundamental para prevenir desvios, fraudes, corrupção e má administração de recursos públicos, também será alvo de controle.
O que é receita orçamentária não efetiva?
Também conhecida como receita não arrecadada ou receita não realizada, refere-se a receitas previstas no orçamento público, mas que, por algum motivo, não foram efetivamente arrecadadas no período orçamentário previsto - (Operação de crédito)
Inadimplência: Quando contribuintes ou devedores não pagam os impostos, taxas, multas ou outros valores devidos ao governo nos prazos estabelecidos.
Receitas Condicionais: Algumas receitas estão condicionadas ao cumprimento de certas metas ou condições. Se essas metas não forem alcançadas ou as condições não forem satisfeitas, a receita não é realizada.
Recursos que Dependem de Aprovação: Algumas receitas podem depender da aprovação de legislação adicional ou de autorização específica para serem arrecadadas.
Atrasos ou Cancelamentos de Projetos: Em projetos de investimento, as receitas podem estar vinculadas à conclusão de obras ou ao cumprimento de determinados marcos. Se esses projetos atrasam ou são cancelados, as receitas também podem não se concretizar.
Decisões Judiciais: Em alguns casos, receitas previstas no orçamento podem ser objeto de disputas legais, e decisões judiciais podem atrasar ou modificar a arrecadação dessas receitas.
Condições Econômicas: Flutuações econômicas e eventos imprevisíveis podem afetar a arrecadação de receitas, como ocorreu durante a pandemia de COVID-19, que impactou a arrecadação de impostos em muitos países.
Restos a pagar processados significam?
Só falta o pagamento
