Direito Constitucional

Question 1

A norma constitucional é plena por quê?

Answer 1

Autoaplicáveis, não restringíveis e aplicabilidade direta, imediata e integral -

Porque tem possibilidade de produzir efeitos de forma direta, imediata e integral. Isso não significa que, necessariamente, as normas de eficácia plena produzirão seus efeitos essenciais.

Question 2

O que são normas de eficácia contida?

Answer 2

Autoaplicáveis, restringíveis e aplicabilidade direta, imediata e possivelmente não-integral.

São todos os seus efeitos, poderão ter sua abrangência reduzida por norma infraconstitucional ou por conceitos éticos-jurídicos indeterminados.

Question 3

O que são normas de eficácia limitada?

Answer 3

Tipos - Principio institutivos ou organizativos -
Normas pragmáticas
Efeitos negativos e vinculativo.

Depende de regulação, dependem de complementação legislativa.

Question 4

Normas com eficácia absoluta o que são?

Answer 4

Não podem ser suprimidas, clausulas pétreas.

Question 5

Normas com eficácia plena o que são?

Answer 5

Produzem todos os seus efeitos, com aplicabilidade imediata

Question 6

Normas de eficácia relativa restringível o que são?

Answer 6

Podem ser restringidas possibilitando atos infraconstitucionais.

Question 7

Normas com eficácia relativa são?

Answer 7

Dependentes de complementação, dependendo de atos infra constitucionais para produzir todos os efeitos.

Question 8

Habeas Data é?

Answer 8

ação judicial para acesso ou correção de informações em bancos de dados públicos

Question 9

Habeas Corpus é?

Answer 9

Ação judicial para garantir liberdade diante de prisão ilegal;

Question 10

Mandado de Segurança é?

Answer 10

Ação para proteger direito contra ato ilegal ou abusivo de autoridade;

Question 11

Mandado de Injunção é?

Answer 11

Instrumento utilizado quando a falta de norma regulamentadora torna inviável o exercício dos direitos e garantias fundamentais;

Question 12

Recurso Extraordinário é?

Answer 12

Recurso utilizado para garantir que haja uniformidade em julgamentos, e todos estejam conforme a CF/88.

Question 13

Perda ou suspensão dos direitos políticos quais casos?

Answer 13

I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado (PERDA);

II - incapacidade civil absoluta (SUSPENSÃO);

III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos (SUSPENSÃO);

IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII (PERDA/SUSPENSÃO);

V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º (SUSPENSÃO).

Question 14

São brasileiros, considerados?

Answer 14

natos
a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros,
desde que estes não estejam a serviço de seu país;

b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que
qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil;

c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que
sejam registrados em repartição brasileira competente ou residam na
República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, após atingida
a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

Question 15

Para ser excluída a atribuição de nacionalidade pelo critério “jus soli”, é
necessário o cumprimento cumulativo de 2 (duas) condições, quais?

Answer 15

• ambos os pais serem estrangeiros;
• um dos pais ou ambos estarem a serviço de seu país.

Question 16

Estrangeiro filho de pais brasileiros seria brasileiro nato se?

Answer 16

O simples fato de ser filho de brasileiros não faz com que Ernesto seja brasileiro
nato. Ernesto será brasileiro nato se vier a residir no Brasil e optar, em qualquer tempo, depois de
atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira

Question 17

Art. 12. São brasileiros, naturalizados,

Answer 17

a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos
originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano
ininterrupto e idoneidade moral;

b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa
do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde
que requeiram a nacionalidade brasileira.

Question 18

Sempre que houver a expressão, SALVO EM DISPOSIÇÃO DE LEI, será norma de?

Answer 18

Eficácia contida, pois, a lei nesse caso poderá restringir alguma forma de sua eficácia.
(São restringíveis) - Produzem todos os seus efeitos

Question 19

O que é uma norma de eficácia limitada?

Answer 19

São aquelas que dependem de regulamentação futura para produzir todos os seus efeitos.
(Ex: Direito de greve) - não produzem todos os seus efeitos

Question 20

Eficácia plena necessita de regulamentação?

Answer 20

Não; E também possuem aplicabilidade imediata para produzir seus efeitos.

Question 21

Lei complementares e sua hierarquia são?

Answer 21

Complementares e ordinárias e delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos, resoluções legislativas, tratados internacionais em geral e decretos autônomos.

Question 22

Normas infralegais:

Answer 22

Decretos do executivo, portarias e instruções normativas.

Question 23

Caraterísticas de um poder originário (poder de criar uma nova constituição) são?

Answer 23

Politico, inicial, incondicionado, permanente, ilimitado, juridicamente e autônomo. (Poder brabo)

Question 24

Poder constituinte derivado é?

Answer 24

Jurídico, derivado, limitado e condicionado.(Poder da muleta)

Question 25

Poder constituinte derivado se divide em dois, quais?

Answer 25

Poder constituinte derivado decorrente e poder constituinte derivado reformador.