Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Question 1

Está certo ou errado:

Os direitos individuais são uma cláusula pétrea de nossa Constituição, e eles não estão somente no art. 5º, mas também estão espalhados ao longo do texto constitucional.

Answer 1

Correto.

Question 2

Os direitos individuais são estruturados em 5 grandes grupos, sendo?

Answer 2

Direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.

Question 3

Está certo ou errado:

São garantidos aos brasileiros e estrangeiros residentes no país os direitos individuais.

Answer 3

Correto.

Question 4

“Todos poderão igualmente buscar os direitos expressos na lei”, se refere ao conceito de?

Answer 4

Isonomia formal

Question 5

“Tratar desigualmente os desiguais para reduzir as desigualdades”, se refere ao conceito de?

Answer 5

Isonomia material

Question 6

Em relação aos prismas de observação do princípio da legalidade, responda certo ou errado:

O particular pode fazer tudo aquilo que a lei não proíba.

Answer 6

Correto.

Question 7

Em relação aos prismas de observação do princípio da legalidade, responda certo ou errado:

O administrador público só pode fazer aquilo que a lei autorize ou permita, salvo algumas exceções.

Answer 7

Errado, não existindo exceções.

Question 8

Está certo ou errado:

É livre a manifestação do pensamento, mas o anonimato é permitido em alguns casos.

Answer 8

Errado, anonimato é vedado.

Question 9

Está certo ou errado:

O sigilo bancário e fiscal só podem ser tocado, com a devida fundamentação, por decisão judicial e CPI.

Answer 9

Correto.

Question 10

Quando o ministério público pode promover quebra de sigilo bancário e fiscal?

Answer 10

Somente se o caso envolver verbas públicas.

Question 11

Quando o sigilo das comunicações telefônicas pode ser quebrado?

Answer 11

Por ORDEM JUDICIAL, mas apenas se for para:
▪ Investigação CRIMINAL;
▪ Instrução processual PENAL.

Question 12

Está certo ou errado:

O STF admite a quebra de sigilo de correspondência, comunicações telegráficas e o sigilo de dados, quando for necessária para proteger outro interesse de igual ou maior relevância, ou quando estiver sendo usada para acobertar ilícitos.

Answer 12

Correto;

Question 13

O que acontece quando uma quebra de sigilos for feita irregularmente?

Answer 13

Será uma prova ilícita no processo, e as provas ilícitas contaminam, tornando nula, toda a parte do processo que decorrer dela (não contamina o processo todo, mas só a parte decorrente da ilicitude).

Question 14

Quando é permitido entrar na casa de alguém?

Só se pode entrar na casa de alguém se

Answer 14

▪ Tiver o consentimento do morador; ou
▪ Em caso de flagrante delito, desastre ou para prestar socorro;
▪ Se o Juiz determinar, mas neste caso só poderá entrar durante o DIA.

Question 15

Quais são os requisitos para Direito de reunião?

▪
▪
▪
▪

Answer 15

▪ pacificamente;
▪ sem armas;
▪ não frustre outra reunião anteriormente convocada para o local;
▪ avise a autoridade competente.

Question 16

Em relação ao Direito de associação, responda certo ou errado:

Somente para fins LÍCITOS, sendo vedada a paramilitar.

Answer 16

Correto.

Question 17

Em relação ao Direito de associação, responda certo ou errado:

É vedada a interferência estatal em seu funcionamento entretanto precisa-se de autorização para criá-las.

Answer 17

Errado, não precisa de autorização para criá-las.

Question 18

Em relação ao Direito de associação, responda certo ou errado:

É permitido a coexistência de mais de uma associação, representante de uma mesma classe ou categoria profissional, ou com mesma finalidade, dentro da mesma base territorial.

Answer 18

Correto.

Question 19

A interferência do Estado no funcionamento de uma associação só poderá ocorrer em duas hipóteses:

Answer 19

1) prática de atos ilícitos; 2) caráter paramilitar

Question 20

Quando uma associação só poderá ser compulsoriamente dissolvida ou ter as suas atividades suspensas compulsoriamente?

Answer 20

Mediante sentença judicial, exigindo-se no primeiro caso o trânsito em julgado.

Question 21

Qual legitimidade uma associação tem para representar seus filiados?

Answer 21

Âmbito judicial e extrajudicial, tanto interesses individuais, quanto coletivos. Em todos os casos, é necessária a autorização expressa do (s) associado(s).

Question 22

Está certo ou errado:

A associação poderá atuar também em substituição processual.

Answer 22

Correto.

Question 23

Para que uma associação tenha suas atividades suspensas é necessário o que?

Answer 23

decisão judicial (“simples”)

Question 24

Em relação a Propriedade Industrial e Direito Autoral, responda a qual se refere:

É um privilégio temporário.

Answer 24

Propriedade Industrial

Question 25

Em relação a Propriedade Industrial e Direito Autoral, responda a qual se refere:

É um privilégio vitalício e ainda vai poder ser transmitido aos herdeiros, pelo tempo que a lei fixar.

Answer 25

Direito Autoral

Question 26

O que é uma petição é para que serve?

Answer 26

Trata-se de um pedido por escrito, onde a pessoa apresenta sua causa perante a Justiça, levando ao juiz as informações necessárias para analise do direito.

Question 27

Em relação ao direito de petição, responda certo ou errado:

Não precisa de lei regulamentadora.

Answer 27

Correto.

Question 28

Em relação ao direito de petição, responda certo ou errado:

Independe do pagamento de quaisquer taxas, e não possui caráter restritivo, ou seja, todos são isentos, e não apenas os pobres ou com insuficiência de recursos. Até as pessoas jurídicas poderão fazer uso e receber a imunidade.

Answer 28

Correto.

Question 29

Em relação ao direito de petição, responda certo ou errado:

No direito de petição, a denúncia ou o pedido somente poderá ser feito em nome próprio.

Answer 29

Errado, também é admitida em coletividade.

Question 30

Em relação ao direito de petição, responda certo ou errado:

Esse direito não é extensível aos estrangeiros que estejam sob a tutela das leis brasileiras.

Answer 30

Errado.

Question 31

Em relação ao direito de petição, responda certo ou errado:

Estes direitos, se negados, poderão dar motivo à impetração de Mandado de Injunção.

Answer 31

Errado, sendo mandado de segurança.

Question 32

Quais são às hipóteses referente as exceções à inafastabilidade de ação do Poder Judiciário?

1-
2-

Answer 32

▪ Ações relativas à disciplina e às competições desportivas (CF, art. 217 §1º).
▪ Habeas Data (entendimento do STF - HD 22/DF, entre outros - e STJ - Súmula nº2).

Question 33

Quais são as Prerrogativas inerentes ao Juri?

a)
b)
c)
d)

Answer 33

a) a plenitude de defesa;
b) o sigilo das votações;
c) a soberania dos veredictos;
d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;

Question 34

O que é um Crime imprescritível?

Answer 34

É aquele para o qual o Estado nunca perderá o direito de punir o indivíduo que o cometeu.

Question 35

Em relação ao crimes inafiançáveis expressamente previstos na Constituição, responda:

Qual tipo de crime é imprescritível?

Answer 35

Ação de grupos armados contra o Estado.

Question 36

Em relação ao crimes inafiançáveis expressamente previstos na Constituição, responda:

Qual tipo de crime é Imprescritível e sujeito a reclusão?

Answer 36

Racismo.

Question 37

Em relação ao crimes inafiançáveis expressamente previstos na Constituição, responda:

Qual tipo de crime é insuscetível de graça ou anistia? [4].

Answer 37

Tortura;
Tráfico;
Terrorismo;
Crime hediondo.

Question 38

Para prender alguém, precisa de:

▪
▪

Answer 38

▪ Flagrante delito; ou
▪ Ordem, escrita e fundamentada de juiz competente para tal.

Question 39

Em caso de prisão a pena pode ser de:

▪
▪
▪
▪
▪

Answer 39

▪ Privação ou restrição da liberdade;
▪ Perda de bens;
▪ Multa;
▪ Prestação social alternativa;
▪ Suspensão ou interdição de direitos.

Question 40

Quais os tipos de pena que não podem ser aplicadas?

▪
▪
▪
▪
▪

Answer 40

▪ Morte, salvo guerra externa declarada;
▪ Caráter perpétuo;
▪ Trabalhos forçados;
▪ Banimento
▪ Cruéis

Question 41

Em relação à extradição passiva de brasileiro, responda:

Brasileiro nato pode ser extraditado?

Answer 41

Nunca.

Question 42

Em relação à extradição passiva de brasileiro, responda:

Brasileiro naturalizado pode ser extraditado?

Answer 42

pode, se cometer:
▪ crime comum antes da naturalização;
▪ tráfico ilícito a qualquer tempo, na forma da lei.

Question 43

Em relação à extradição passiva de estrangeiro, responda:

Quando pode ocorrer extradição passiva de estrangeiro?

Answer 43

Pode ser extraditado, salvo se o motivo for crime político ou de opinião.