Processo Legislativo Flashcards
Pode ser proposta pelo presidente da República, por deputados, senadores, comissões da Câmara, do Senado e do Congresso, bem como pelo Supremo Tribunal Federal (STF), tribunais superiores, procurador-geral da República e por cidadãos comuns.
Lei Complementar.
A ___________________ fixa normas para a cooperação entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, conforme a Constituição. O quórum para aprovação é maioria absoluta das duas Casas do Congresso (41 senadores e 257 deputados). A votação no Senado é feita em turno único, mas na Câmara realiza-se em dois turnos.
lei complementar
Feita pelo presidente da República, que solicita concessão especial ao Congresso, ou seja, uma delegação do Legislativo para poder elaborar a lei.
Lei Delegada.
Não podem ser objetos de ____________________ atos de competência exclusiva do Congresso, da Câmara e do Senado, nem temas relacionados com a organização do Judiciário e do Ministério Público.
Lei Delegada.
Quais outros assuntos que ficam fora da lei delegada?
nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos, eleitorais, planos plurianuais e orçamentos.
Trata de assuntos diversos da área penal, civil, tributária, administrativa e da maior parte das normas jurídicas do país, regulando quase todas as matérias de competência da União, com sanção do presidente da República.
Lei Ordinária.
O projeto de ________________ é aprovado por maioria simples. Pode ser proposto pelo presidente da República, deputados, senadores, Supremo Tribunal Federal (STF), tribunais superiores e procurador-geral da República.
lei ordinária
Os cidadãos também podem propor Lei Ordinária, desde que seja subscrito por, no mínimo, ___________do eleitorado do país, distribuído pelo menos por __________ estados, com não menos de ________ dos eleitores de cada um deles.
1%;
5;
0,3%.
Responsável pela condução dos trabalhos das sessões conjuntas da Câmara dos Deputados e do Senado, é dirigida pelo presidente do Senado, sendo os demais cargos exercidos nesta ordem: 1º vice-presidente, pelo 1º vice-presidente da Câmara; 2º vice-presidente, pelo 2º vice-presidente do Senado; 1º secretário, pelo 1º secretário da Câmara; 2º secretário, pelo 2º secretário do Senado; 3º secretário, pelo 3º secretário da Câmara; 4º secretário, pelo 4º secretário do Senado.
Mesa do Congresso.
Composta por sete senadores titulares – presidente, dois vice-presidentes e quatro secretários (estes com respectivos suplentes) –, é responsável pela direção dos trabalhos legislativos da Casa. Eleitos para mandato de dois anos – no início da primeira e da terceira sessões legislativas –, esses senadores são escolhidos por meio de escrutínio secreto e por maioria simples de votos, estando presente a maioria da composição da Casa. Eles compõem também a Comissão Diretora, responsável pelos trabalhos administrativos do Senado, e têm uma série de atribuições regimentais.
Mesa do Senado.
A votação de matérias no Senado é feita de forma ___________________. Nas proposições em geral, como projetos de lei ordinária, a votação é feita, com frequência, pelo processo simbólico, em que os senadores se manifestam pela aprovação permanecendo sentados, enquanto os que se levantam votam pela rejeição. Quando é requerida verificação de votação, esta será repetida, só que pelo processo nominal, feito pelo registro eletrônico de votos do painel instalado no Plenário. Esse processo também é exigido para a votação de matérias que exigem quórum especial ou qualificado, como proposta de emenda à Constituição (PEC) ou projeto de lei complementar.
ostensiva ou secreta
Está certo ou errado:
Caso o sistema de votação eletrônico esteja com defeito, a votação será feita mediante voto em papel em urna.
Errrado, a chamada dos senadores, que se manifestarão pela aprovação ou rejeição do projeto respondendo “sim” ou “não”.
Quando é utilizado o sistema de votação secreta?
Usada na apreciação de mensagens de indicação de autoridades, vetos presidenciais e cassação de parlamentares, entre outras matérias – também utiliza o sistema eletrônico, mas o painel mostra somente os dados referentes ao resultado da deliberação.
Formada pelos integrantes da Mesa, essa comissão administra o Senado e apresenta projeto de resolução sobre organização e funcionamento da Casa.
Comissão Diretora.
Também faz a redação final dos projetos de iniciativa da Casa e das emendas e projetos da Câmara aprovados pelo Plenário. Seus integrantes, à exceção do presidente, podem participar de outras comissões permanentes.
Comissão Diretora.
Quais são as três formas de Iniciativa da Emenda Constitucional de Reforma?
- De pelo menos 1/3 dos Deputados ou Senadores;
- Do Presidente da República;
- De mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
O que significa Limitação circunstancial?
A Constituição não poderá ser emendada na vigência de
intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de
sítio.
O que significa Limitação circunstancial?
A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso
Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, 3/5 do votos dos respectivos membros.
Está certo ou errado:
A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da
Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo
número de ordem.
Correto.
O que significa Limitação Material Expressa?
São as Cláusulas Pétreas Expressas.
Quais são as Cláusulas Pétreas Expressas?
- a forma federativa de Estado;
- o voto direto, secreto, universal e periódico;
- a separação dos Poderes;
- os direitos e garantias individuais.
O que significa Limitação Material Implícita?
Cláusulas Pétreas Implícitas
Quais são as Cláusulas Pétreas Implícitas?
- o povo como titular do poder constituinte;
- o poder igualitário do voto.
- o próprio art. 60 (que estabelece os procedimentos
de reforma);
A qual princípio se refere:
A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida
por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na
mesma sessão legislativa.
Princípio da irrepetibilidade (Limitação Formal)
O processo legislativo compreende a elaboração de:
I –
II –
III –
IV –
V –
VI –
VII –
I – emendas à Constituição;
II – leis complementares;
III – leis ordinárias;
IV – leis delegadas;
V – medidas provisórias;
VI – decretos legislativos;
VII – resoluções.
Lei ____________________ disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.
complementar
A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:
I –
II –
III –
I – 1/3, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;
II – do Presidente da República;
III – de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
Está certo ou errado:
A Constituição poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.
Errado.
Está certo ou errado:
A proposta de emenda à constituição será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em 1 turno, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.
Errado, sendo em dois turnos.
Está certo ou errado:
A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.
Correto.
Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
I –
II –
III –
IV –
I – a forma federativa de Estado;
II – o voto direto, secreto, universal e periódico;
III – a separação dos Poderes;
IV – os direitos e garantias individuais.
Está certo ou errado:
A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
Correto.
