Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária

Question 1

Quando um Poder fiscaliza as contas do outro Poder. Cabe ao Poder Legislativo com o auxílio do Tribunal de Contas.

Answer 1

Controle Externo

Question 2

Quando o próprio poder institui meios de controles de suas contas. Todos os Poderes (inclusive o Legislativo) deve instituí-lo.

Answer 2

Controle Interno

Question 3

Está certo ou errado:

O TCU pertence ao Judiciário.

Answer 3

Errado, Embora o TCU tenha o nome de “tribunal” ele não pertence ao Judiciário, está vinculado ao Legislativo. Assim, o TCU é um órgão “técnico” e não “jursdicional” - suas decisões, por conseguinte, são decisões administrativas e não judiciais, logo, podem ser revistas pelo Poder Judiciário, devido ao princípio da inafastabilidade do Judiciário.

Question 4

Quem pode fazer?

Emitir parecer sobre as contas do Presidente (o julgamento mesmo será feito só no Congresso).

Answer 4

TCU.

Question 5

Quem pode fazer?

Julgar as contas dos demais responsáveis por recursos públicos (aqui ele já faz o julgamento)

Answer 5

TCU.

Question 6

Quem pode fazer?

Apreciar a legalidade da admissão de pessoal.

Answer 6

TCU.

Question 7

Quem pode fazer?

Realizar inspeções e auditorias.

Answer 7

TCU.

Question 8

Quem pode fazer?

Fiscalizar contas nacionais de empresas supranacionais que tenham participação da União.

Answer 8

TCU.

Question 9

Quem pode fazer?

Fiscalizar de repasses da União aos demais entes;

Answer 9

TCU.

Question 10

Quem pode fazer?

Prestar informações solicitadas pelo Poder Legislativo.

Answer 10

TCU.

Question 11

Quem pode fazer?

Aplicar sanções e multas.

Answer 11

TCU.

Question 12

Quem pode fazer?

Assinar prazo para sanar ilegalidades.

Answer 12

TCU.

Question 13

Quem pode fazer?

Sustar atos (não contratos).

Answer 13

TCU.

Question 14

Quem pode fazer?

Representar sobre irregularidades apuradas.

Answer 14

TCU.

Question 15

Quem pode fazer?

Encaminhar trimestral e anualmente, relatório de suas atividades ao Congresso Nacional.

Answer 15

TCU.

Question 16

Está certo ou errado:

Nos processos perante o TCU asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.

Answer 16

Correto.

Question 17

Está certo ou errado:

O tribunal de contas, no exercício de suas atribuições, não pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder publico.

Answer 17

Errado.

Question 18

Está certo ou errado:

O TCU possui poderes para determinar a quebra do sigilo bancário de dados.

Answer 18

Errado.

Question 19

Componentes do TCU: ____Ministros, nomeados dentre brasileiros que satisfaçam os seguintes requisitos:

▪ idade entre ___________. (EC 122/22)
▪ idoneidade moral e reputação ilibada;
▪ notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública;
▪ mais de ______________ de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados acima.

Answer 19

9;

35 e 70 anos

10 anos.

Question 20

Como ocorre a escolha dos ministros do TCU?

Answer 20

▪ 2/3 pelo Congresso Nacional.
▪ 1/3 pelo Presidente da República, com aprovação do Senado, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antiguidade e merecimento:

Question 21

Está certo ou errado:

Dois destes três Ministros escolhidos pelo Presidente alternarão entre auditores e membros do Ministério Público junto ao TCU.

Answer 21

Correto.

Question 22

Em se tratando de garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens:
▪ Ministros do TCU =
▪ Auditores do TCU =
▪ Auditor substituindo Ministro passa a ter =

Answer 22

▪ Ministros do TCU = Ministros do STJ;
▪ Auditores do TCU = Juízes de TRF.
▪ Auditor substituindo Ministro passa a ter as mesmas garantias e impedimentos destes.

Question 23

Controle Interno - Finalidades Constitucionais:

I - avaliar o cumprimento das metas previstas no _____________, a execução dos _______________ de governo e dos ________________ da União;

Answer 23

plano plurianual

programas

orçamentos

Question 24

Controle Interno - Finalidades Constitucionais:

II - comprovar a ___________ e avaliar os resultados, quanto à __________________, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

Answer 24

legalidade

eficácia e eficiência

Question 25

Controle Interno - Finalidades Constitucionais:

III - exercer o controle das _____________________, ____________________, bem como dos _____________________ da União;

Answer 25

operações de crédito

avais e garantias

direitos e haveres

Question 26

Controle Interno - Finalidades Constitucionais:

IV - apoiar o ____________________ no exercício de sua missão institucional.

Answer 26

controle externo

Question 27

Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de _______________________.

Answer 27

responsabilidade solidária

Question 28

Está certo ou errado:

Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.

Answer 28

Correto.