Informativo 1077/2022 Flashcards
Lei estadual pode proibir apreensão de veículos por falta de pagamento de tributos?
Não
É inconstitucional tal lei por violar a competência da União para legislar sobre trânsito e transporte e contradizer o Código de Trânsito Brasileiro.
Lei municipal pode conceder gratuidade a idosos em cinemas de segunda a sexta-feira?
Não
É inconstitucional por tratar de norma de direito econômico e contrariar o previsto no Estatuto do Idoso.
Membros do Ministério Público têm prerrogativa de se sentar à direita de juízes em audiências?
Sim
Esta prerrogativa não fere os princípios da isonomia, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório
A ratificação de registros de terras de fronteira deve respeitar quais políticas?
Agrícola e Reforma Agr.
É constitucional a ratificação de registros imobiliários, desde que respeitados os requisitos e condições da lei e da Constituição, relacionados à função social dos bens.
Qual o prazo para o ajuizamento da representação do art. 30-A da Lei das Eleições?
15 dias
A fixação deste prazo não compromete a isonomia entre os candidatos e não afronta a proteção à lisura das eleições.
A legislação permite restrições no aproveitamento de créditos de PIS/COFINS?
Sim
O legislador tem autonomia para disciplinar a não cumulatividade da contribuição para PIS/Pasep e Cofins, desde que respeitados preceitos constitucionais, como princípios da razoabilidade e isonomia.
