Atos Processuais e Vícios Flashcards
Como se dá a prática do ato processual quando há inconsistência no serviço de peticionamento eletrônico no dia fatal do prazo?
O STJ entende que, comprovada a inconsistência do serviço no dia fatal do prazo, é tempestivo o ato praticado no primeiro dia útil subsequente
Quais são os requisitos do registro de atos processuais eletrônicos?
Autenticidade, integridade, temporalidade, não repúdio, conservação e confidencialidade (no caso de segredo de justiça).
No que consiste a autenticidade, enquanto requisito do registro de atos processuais eletrônicos?
Esta serve para a identificação do ator do ato processual.
No que consiste a integridade, enquanto requisito do registro de atos processuais eletrônicos?
Esta é a impossibilidade de modificação do conteúdo do ato após ele ser praticado.
No que consiste a temporalidade, enquanto requisito do registro de atos processuais eletrônicos?
Esta é a identificação do dia e horário da prática do ato.
No que consiste o não repúdio (de origem e de envio), enquanto requisito do registro de atos processuais eletrônicos?
- De origem: protege o receptor indicando que a mensagem veio do declarante.
- De envio: protege o declarante comprovando que a mensagem foi recebida pelo destinatário.
No que consiste a conservação, enquanto requisito do registro de atos processuais eletrônicos?
Preservação dos atos, mantendo-os íntegros pelo tempo que se fizer necessário
A qual órgão cabe a regulamentação dos atos processuais por meio eletrônico?
Cabe ao CNJ a regulamentação dos atos processuais por meio eletrônico, sendo a atuação dos tribunais neste sentido apenas supletiva.
Os atos praticados pelas partes tem efeito imediato? Qual a exceção?
Em regra, os atos das partes produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais. Uma exceção é a desistência da ação, a qual depende de homologação judicial.
Qual sanção é aplicada a parte peticionante que escreve nos autos fora do lugar adequado ou anota entre linhas de texto já escrito?
A sanção é uma multa correspondente a metade do salário mínimo. Esta sanção será imposta quando isso for feito na tentativa de ludibriar o juiz com uma mudança abusiva ou intempestiva.
O que são os atos ordinatórios?
Os atos ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, são aqueles que independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário.
Como é feita a publicação dos despachos, decisões interlocutórias e sentenças?
Os despachos e as decisões interlocutórias devem ser publicados na íntegra no Diário de Justiça Eletrônico, enquanto para as sentenças e acórdãos basta a publicação do dispositivo.
O que é a autuação da petição inicial feita pelo escrivão, tanto em autos físicos quanto eletrônicos?
Esta é a colocação da capa que protegerá fisicamente os documentos e peças protocoladas. Na capa o escrivão deverá indicar o juízo, a natureza do processo, o número de seu registro, os nomes das partes e a data de seu início. Se forem autos eletrônicos, cabe a ele fiscalizar o preenchimento destes dados feito pelo advogado.
Cabe ao escrivão a realização dos termos de juntada, de desentranhamento, de vista e de conclusão. Explique-os.
A introdução de quaisquer documentos aos autos do processo é documentada por meio de um termo de juntada. Da mesma forma, cabe ao escrivão elaborar o termo de desentranhamento, quando necessário. Ele faz, também, os termos de vista (para as partes, MP ou Defensoria) e o termo de conclusão (para o juiz).
Quando os atos processuais devem, em regra, ser praticados? Qual a exceção?
Os atos são praticados em dias úteis. Excepcionalmente se admitirá a prática de atos processuais, em especial a prolação de decisões, em dias sem expediente forense, quando o tribunal funcionar em sistema de plantão judiciário, em razão da urgência e da relevância da matéria.
Quando deve ser feito o protocolo dos atos processuais nos processos físicos?
Os atos físicos devem ser praticados dentro do expediente forense, o qual será determinado nas leis de organização judiciária. Se for feito fora do expediente, será, para fins de contagem de prazo, considerado protocolado no primeiro dia útil subsequente.