PSJCR Flashcards
O direito de denúncia da Convenção Interamericana de Direitos Humanos pode ser exercido após ultrapassados cinco anos da sua entrada em vigor; porém, os direitos devem ser respeitados até dois anos após a notificação.
Falso.
Artigo 78
- Os Estados-Partes poderão denunciar esta Convenção depois de expirado um prazo de cinco anos, a partir da data de entrada em vigor da mesma e mediante aviso prévio de um ano, notificando o Secretário-Geral da Organização, o qual deve informar as outras Partes.
- Tal denúncia não terá o efeito de desligar o Estado-Parte interessado das obrigações contidas nesta Convenção, no que diz respeito a qualquer ato que, podendo constituir violação dessas obrigações, houver sido cometido por ele anteriormente à data na qual a denúncia produzir efeito.
A Comissão Interamericana de Direitos Humanos compor-se-á de sete membros, que deverão ser pessoas de alta autoridade moral e de reconhecido saber em matéria de direitos humanos.
Verdadeiro.
Art. 1. 1 CIDH - A Comissão compõe-se de sete membros, eleitos a título pessoal pela Assembleia Geral da Organização, que deverão ser pessoas de alta autoridade moral e de reconhecido saber em matéria de direitos humanos.
Segundo as Disposições da Convenção Interamericana de Direitos Humanos, ninguém pode ser expulso do território do Estado do qual for nacional, nem ser privado do direito de nele entrar.
Verdadeiro.
ATENÇÃO: aqui não fala de forma ARBITRÁRIA!
- Artigo 20
- Ninguém pode ser expulso do território do Estado do qual for nacional e nem ser privado do direito de nele entrar.
Acerca das disposições da Convenção Americana sobre Direitos Humanos é correto afirmar que nem todo caso de condenação à morte permite a concessão de anistia, indulto ou comutação da pena.
Falso.
- Artigo 4º
- Toda pessoa condenada à morte tem direito a solicitar anistia, indulto ou comutação da pena, os quais podem ser concedidos em todos os casos.
O artigo 27, item 1 do PSJCR autoriza a suspensão de garantias, desde que haja um dos motivos: (3)
- GUERRA
- PERIGO PÚBLICO
- Outra EMERGÊNCIA que AMEACE O ESTADO-PARTE
Dentre os direitos previstos no PSJCR que não podem ser suprimidos estão o direito ao nome e à nacionalidade.
Verdadeiro.
NÃO PODEM SER SUPRIMIDOS, SÃO ELES:
1) Direito ao reconhecimento a personalidade jurídica;
2) Direito à vida;
3) Direito à integridade Pessoal;
4) Proibição da escravidão;
5) Princípio da Legalidade e Retroatividade;
6) Liberdade de Consciência e Religião;
7) Proteção da Família;
8) Direito ao Nome;
9) Direito da Criança;
10) Direito à nacionalidade;
11) Direitos Políticos
Qual o número do decreto que internalizou no ordenamento jurídico brasileiro o Pacto de São José da Costa Rica?
DECRETO N. 678/1992
Atenção: PCSJ só foi promulgado e publicado em 1992, apesar de ser de 1969.
Segundo o Pacto de São José da Costa Rica, ninguém pode ser privado da vida.
Falso.
Ninguém pode ser privado da vida de forma ARBITRARIA.
Artigo 4º - Direito à vida
- Toda pessoa tem o direito de que se respeite sua vida. Esse direito deve ser protegido pela lei e, em geral, desde o momento da concepção. Ninguém pode ser privado da vida arbitrariamente.
Não se deve impor a pena de morte a mulher em estado de gravidez.
Falso.
Não pode ser APLICADA a pena de morte a mulher em estado de gravidez. Ela pode ser imposta, mas não pode ser executada enquanto a mulher estiver grávida, sobretudo porque o PCSJR defende a vida desde a CONCEPÇÃO.
Artigo 4º - Direito à vida
- Não se deve impor a pena de morte a pessoa que, no momento da perpetração do delito, for menor de dezoito anos, ou maior de setenta, nem aplicá-la a mulher em estado de gravidez.
Quando o PSJCR prevê a possibilidade da decretação da pena de morte.
- Nos Estados que NÃO TENHAM ABOLIDO A PENA DE MORTE;
- Para os crimes MAIS GRAVES;
- Em cumprimento de SENTENÇA FINAL de TRIBUNAL COMPETENTE;
- Deve estar em CONFORMIDADE COM A LEI que estabeleça a pena de morte;
- Lei deve ter sido promulgada ANTES do cometimento do delito.
Artigo 4
- Nos países que não houverem abolido a pena de morte, esta só poderá ser imposta pelos delitos mais graves, em cumprimento de sentença final de tribunal competente e em conformidade com a lei que estabeleça tal pena, promulgada antes de haver o delito sido cometido. Tampouco se estenderá sua aplicação a delitos aos quais não se aplique atualmente.
O PSJCR consagra expressamente o princípio da humanidade.
Verdadeiro.
Artigo 5º - Direito à integridade pessoal
- Ninguém deve ser submetido a torturas, nem a penas ou tratos cruéis, desumanos ou degradantes. Toda pessoa privada de liberdade deve ser tratada com o respeito devido à dignidade inerente ao ser humano.
O PSJCR consagra expressamente o princípio da intranscendência da pena.
Verdadeiro.
Artigo 5
- A pena não pode passar da pessoa do delinquente.
Os menores, quando puderem ser processados, podem ser separados dos adultos e conduzidos a tribunal especializado, em até 24 horas, para seu tratamento.
Falso.
Os menores DEVEM ser separados dos adultos.
Ademais, devem ser conduzidos COM A MAIOR RAPIDEZ POSSÍVEL a tribunal especializado.
Ninguém pode ser privado de sua liberdade física.
Falso.
- Ninguém pode ser privado de sua liberdade física, salvo pelas causas e nas condições previamente fixadas pelas Constituições políticas dos Estados-partes ou pelas leis de acordo com elas promulgadas.
Toda pessoa detida ou retida deve ser informada das razões da detenção e notificada, em até 24 horas, da acusação ou das acusações formuladas contra ela.
Falso.
Toda pessoa detida ou retida deve ser informada das razões da detenção e notificada, sem demora, da acusação ou das acusações formuladas contra ela.
