TPI

Question 1

O Tribunal Penal Internacional é uma instituição permanente e complementar às jurisdições penais nacionais.

Answer 1

Verdadeiro.

Art. 1

É criado, pelo presente instrumento, um Tribunal Penal Internacional (“o Tribunal”).

O Tribunal será uma instituição permanente, com jurisdição sobre as pessoas responsáveis pelos crimes de maior gravidade com alcance internacional, de acordo com o presente Estatuto, e será complementar às jurisdições penais nacionais. A competência e o funcionamento do Tribunal reger-se-ão pelo presente Estatuto.

Question 2

Qual a sede do TPI? É possível a sua modificação?

Answer 2

• Artigo 3o

Sede do Tribunal

1. A sede do Tribunal será na Haia, Países Baixos (“o Estado anfitrião”).
2. O Tribunal estabelecerá um acordo de sede com o Estado anfitrião, a ser aprovado pela Assembléia dos Estados Partes e em seguida concluído pelo Presidente do Tribunal em nome deste.
3. Sempre que entender conveniente, o Tribunal poderá funcionar em outro local, nos termos do presente Estatuto.

Question 3

Para os efeitos do Estatuto de Roma, entende-se por “crime contra a humanidade”, qualquer um dos atos previstos no Estatuto, em artigo específico, praticados com intenção de destruir, no todo ou em parte, um grupo nacional, étnico, racial ou religioso.

Answer 3

Falso.

Destruição, no todo ou em parte, de um grupo nacional, étnico, racial ou religioso = GENOCÍDIO

• Artigo 6o

Crime de Genocídio

Para os efeitos do presente Estatuto, entende-se por “genocídio”, qualquer um dos atos que a seguir se enumeram, praticado com intenção de destruir, no todo ou em parte, um grupo nacional, étnico, racial ou religioso, enquanto tal:

a) Homicídio de membros do grupo;

b) Ofensas graves à integridade física ou mental de membros do grupo;

c) Sujeição intencional do grupo a condições de vida com vista a provocar a sua destruição física, total ou parcial;

d) Imposição de medidas destinadas a impedir nascimentos no seio do grupo;

e) Transferência, à força, de crianças do grupo para outro grupo.

Question 4

Para os efeitos do presente Estatuto, entende-se por “crime de agressão”, qualquer um dos atos seguintes, quando cometido no quadro de um ataque, generalizado ou sistemático, contra qualquer população civil, havendo conhecimento desse ataque.

Answer 4

Falso.

CRIME CONTRA A HUMANIDADE = ATAQUE

Para os efeitos do presente Estatuto, entende-se por “crime contra a humanidade”, qualquer um dos atos seguintes, quando cometido no quadro de um ataque, generalizado ou sistemático, contra qualquer população civil, havendo conhecimento desse ataque.

Question 5

O Tribunal só terá competência relativamente aos crimes cometidos após a entrada em vigor do presente Estatuto.

Answer 5

Verdadeiro.

Artigo 11.

Question 6

Se um Estado se tornar Parte no presente Estatuto depois da sua entrada em vigor, o Tribunal só poderá exercer a sua competência em relação a crimes cometidos depois da entrada em vigor do presente Estatuto relativamente a esse Estado, a menos que este tenha feito uma declaração nos termos do parágrafo 3o do artigo 12.

Answer 6

Verdadeiro.

Art. 11.

Question 7

O Tribunal poderá exercer a sua jurisdição em relação a qualquer um dos crimes a que se refere o artigo 5o, de acordo com o disposto no presente Estatuto, se:

Answer 7

a) Um Estado Parte denunciar ao Procurador, nos termos do artigo 14, qualquer situação em que haja indícios de ter ocorrido a prática de um ou vários desses crimes;

b) O Conselho de Segurança, agindo nos termos do Capítulo VII da Carta das Nações Unidas, denunciar ao Procurador qualquer situação em que haja indícios de ter ocorrido a prática de um ou vários desses crimes; ou

c) O Procurador tiver dado início a um inquérito sobre tal crime, nos termos do disposto no artigo 15.

Question 8

Segundo disposto no Estatuto de Roma, o Procurador poderá, por sua própria iniciativa, abrir um inquérito com base em informações sobre a prática de crimes da competência do Tribunal.

Answer 8

Verdadeiro.

Artigo 15.

Question 9

Salvo disposição contrária do presente Estatuto, nenhuma pessoa poderá ser julgada pelo Tribunal por atos constitutivos de crimes pelos quais este já a tenha condenado ou absolvido.

Answer 9

Verdadeiro.

Artigo 20.

Question 10

O Tribunal não poderá julgar uma pessoa que já tenha sido julgada por outro tribunal, por atos também punidos pelos artigos 6o, 7o ou 8o, a menos que o processo nesse outro tribunal:

Não tenha sido conduzido de forma independente ou imparcial, em conformidade com as garantias de um processo eqüitativo reconhecidas pelo direito internacional.

Answer 10

Verdadeiro.

O Tribunal não poderá julgar uma pessoa que já tenha sido julgada por outro tribunal, por atos também punidos pelos artigos 6o, 7o ou 8o, a menos que o processo nesse outro tribunal:

    a) Tenha tido por objetivo subtrair o acusado à sua responsabilidade criminal por crimes da competência do Tribunal; ou

    b) Não tenha sido conduzido de forma independente ou imparcial, em conformidade com as garantias de um processo eqüitativo reconhecidas pelo direito internacional, ou tenha sido conduzido de uma maneira que, no caso concreto, se revele incompatível com a intenção de submeter a pessoa à ação da justiça

Question 11

A previsão de um crime será estabelecida de forma precisa e não será permitido o recurso à analogia.

Answer 11

Verdadeiro.

Artigo 22

Nullum crimen sine leqe

    1. Nenhuma pessoa será considerada criminalmente responsável, nos termos do presente Estatuto, a menos que a sua conduta constitua, no momento em que tiver lugar, um crime da competência do Tribunal.

    2. A previsão de um crime será estabelecida de forma precisa e não será permitido o recurso à analogia. Em caso de ambigüidade, será interpretada a favor da pessoa objeto de inquérito, acusada ou condenada.

    3. O disposto no presente artigo em nada afetará a tipificação de uma conduta como crime nos termos do direito internacional, independentemente do presente Estatuto.

Question 12

Nenhuma pessoa será considerada criminalmente responsável, de acordo com o presente Estatuto, por uma conduta anterior à entrada em vigor do presente Estatuto.

Answer 12

Verdadeiro.

Artigo 24

Não retroatividade ratione personae

    1. Nenhuma pessoa será considerada criminalmente responsável, de acordo com o presente Estatuto, por uma conduta anterior à entrada em vigor do presente Estatuto.

    2. Se o direito aplicável a um caso for modificado antes de proferida sentença definitiva, aplicar-se-á o direito mais favorável à pessoa objeto de inquérito, acusada ou condenada.

Question 13

Quem cometer um crime da competência do Tribunal será considerado individualmente responsável e poderá ser punido de acordo com o presente Estatuto.

Answer 13

Verdadeiro.

Question 14

O erro de fato só excluirá a responsabilidade criminal se eliminar o dolo ou a culpa requeridos pelo crime.

Answer 14

Falso.

O erro de fato só excluirá a responsabilidade criminal se eliminar o DOLO requerido pelo crime.

Question 15

O erro de direito, em hipótese alguma, será hipótese de exclusão de responsabilidade segundo o Estatuto de Roma.

Answer 15

Falso.

• Atenção: ERRO DE DIREITO NÃO É ERRO DE FATO!

Em regra, não será hipótese de excludente de responsabilidade, mas há exceção.

O erro de direito sobre se determinado tipo de conduta constitui crime da competência do Tribunal não será considerado fundamento de exclusão de responsabilidade criminal.

No entanto, o erro de direito poderá ser considerado fundamento de exclusão de responsabilidade criminal se eliminar o dolo requerido pelo crime ou se decorrer do artigo 33 do presente Estatuto.

Question 16

Quem tiver cometido um crime da competência do Tribunal, em cumprimento de uma decisão emanada de um Governo ou de um superior hierárquico, quer seja militar ou civil, em hipótese alguma será isento de responsabilidade criminal.

Answer 16

Falso.

Quem tiver cometido um crime da competência do Tribunal, em cumprimento de uma decisão emanada de um Governo ou de um superior hierárquico, quer seja militar ou civil, não será isento de responsabilidade criminal, a menos que:

    a) Estivesse obrigado por lei a obedecer a decisões emanadas do Governo ou superior hierárquico em questão;

    b) Não tivesse conhecimento de que a decisão era ilegal; e

    c) A decisão não fosse manifestamente ilegal.

ATENÇÃO

Para os efeitos do presente artigo, qualquer decisão de cometer genocídio ou crimes contra a humanidade será considerada como manifestamente ilegal

Question 17

Quando o Congresso Nacional aprovou o texto do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional?

Quando o Ato Internacional entrou em vigor?

Quando passou a vigorar no Brasil?

Answer 17

O Congresso Nacional aprovou o texto do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, por meio do Decreto Legislativo no 112, de 6 de junho de 2002.

O mencionado Ato Internacional entrou em vigor internacional em 1o de julho de 2002

Passou a vigorar, para o Brasil, em 1o de setembro de 2002, nos termos de seu art. 126;

Question 18

O Tribunal Penal Internacional será composto por 18 juízes, indicados, em regra, para um mandato de 9 anos.

Answer 18

Verdadeiro.

Art. 36.

Os juízes serão eleitos dentre pessoas de elevada idoneidade moral, imparcialidade e integridade, que reunam os requisitos para o exercício das mais altas funções judiciais nos seus respectivos países.