TEM QUE SABER Flashcards
DELAÇÃO PREMIADA NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA:
Quais diplomas legais admitem? Quais os benefícios?
Lei de Crimes Hediondos -L. 8.072/90
-Art. 8º, § único, -causa de diminuição de pena 1/3 - 2/3
Crime de Extorsão mediante sequestro - art. 159, § 4º
- Art. 159, § 4º, CP -causa de diminuição de pena 1/3 - 2/3
Crimes contra a Ordem Tributária - L. 8.137/90
- Art. 16, § único - causa de diminuição de pena 1/3 - 2/3
Lei 7492/86 (s. financeiro)
- também traz previsão de redução de 1/3 a 2/3.
Lei de Drogas –L. 11.343/06
- Art. 41 -causa de diminuição de pena 1/3 - 2/3
Lei Organização Criminosa - L. 12.850/13
- Art. 4º - causa de diminuiçãoda pena em até 2/3 / perdão judicial /substituição por penas restritivas de direitos
- § 5° - se colaboração forposterior à sentençaa pena poderá ser reduzida até a metade ou será admitida a progressão de regime ainda queausentes os requisitos OBJETIVOS.
Crime de Lavagem de Dinheiro - L. 9.613/98
- Art. 1º, §5º - causa de diminuição de 1/3 - 2/3 + início de pena no REGIME ABERTO + perdão judicial + substituição PPL por PRD
Lei de proteção de testemunhas - Lei9.807/1999
- Arts.13e14 -causa de diminuição de pena 1/3 - 2/3/ perdão judicial
DICA DE DIAMANTE
As únicas 3 leis que admitem oPerdão Judicialsão:
a) lei de organizações criminosas
b) lei de lavagem de dinheiro
c) lei de proteção à vítima e testemunha
Suspende-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive, salvo nos seguintes casos:
Inovação de 2022!
I - que envolvam réus presos, nos processos vinculados a essas prisões;
II - nos procedimentos regidos pela Lei Maria da Penha);
III - nas medidas consideradas urgentes, mediante despacho fundamentado do juízo competente.
Parágrafo único. Durante o período a que se refere o caput deste artigo, fica vedada a realização de audiências e de sessões de julgamento, salvo nas hipóteses dos incisos I, II e III do caput deste artigo.
