Lei nº 11.428/2006 - Mata Atlântica

Question 1

Segundo a Lei nº 11.428/2006 (Lei da Mata Atlântica), consideram-se integrantes do Bioma Mata Atlântica as seguintes formações florestais nativas e ecossistemas associados, com as respectivas delimitações estabelecidas em mapa do IBGE, conforme regulamento:

1. Floresta Ombrófila Densa;
2. Floresta Ombrófila Mista, também denominada de Mata de __________;
3. Floresta Ombrófila Aberta;
4. Floresta Estacional Semidecidual;
5. Floresta Estacional Decidual;
6. Outros: manguezais, as vegetações de restingas, campos de __________, brejos interioranos e encraves florestais do Nordeste.

Answer 1

1. Araucárias
2. altitude

Question 2

Segundo a Lei nº 11.428/2006 (Lei da Mata Atlântica), somente os remanescentes de vegetação nativa no estágio primário e nos estágios secundário inicial, médio e avançado de __________ na área de abrangência definida terão seu uso e conservação regulados por esta Lei.

Answer 2

regeneração

Question 3

Segundo a Lei nº 11.428/2006 (Lei da Mata Atlântica), define-se:

I - pequeno produtor rural: aquele que, residindo na zona rural, detenha a posse de gleba rural não superior a 50 hectares, explorando-a mediante o trabalho pessoal e de sua família, admitida a ajuda eventual de terceiros, bem como as posses coletivas de terra considerando-se a fração individual não superior a 50 hectares, cuja renda bruta seja proveniente de atividades ou usos agrícolas, pecuários ou silviculturais ou do extrativismo rural em ___% no mínimo;

Answer 3

80%

Question 4

Segundo a Lei nº 11.428/2006 (Lei da Mata Atlântica), define-se:

II - população tradicional: população vivendo em estreita relação com o ambiente natural, dependendo de seus recursos naturais para a sua reprodução sociocultural, por meio de atividades de baixo impacto __________;

Answer 4

ambiental

Question 5

Segundo a Lei nº 11.428/2006 (Lei da Mata Atlântica), define-se:

III - pousio: prática que prevê a interrupção de atividades ou usos agrícolas, pecuários ou silviculturais do solo por até 10 anos para possibilitar a recuperação de sua __________;

Answer 5

fertilidade

Question 6

Segundo a Lei nº 11.428/2006 (Lei da Mata Atlântica), define-se:

IV - prática preservacionista: atividade técnica e cientificamente fundamentada, imprescindível à proteção da integridade da vegetação __________, tal como controle de fogo, erosão, espécies exóticas e invasoras;

Answer 6

nativa

Question 7

Segundo a Lei nº 11.428/2006 (Lei da Mata Atlântica), define-se:

V - exploração sustentável: exploração do ambiente de maneira a garantir a perenidade dos recursos ambientais renováveis e dos processos ecológicos, mantendo a biodiversidade e os demais atributos ecológicos, de forma socialmente justa e economicamente __________;

Answer 7

viável

Question 8

Segundo a Lei nº 11.428/2006 (Lei da Mata Atlântica), define-se:

VI - enriquecimento ecológico: atividade técnica e cientificamente fundamentada que vise à recuperação da diversidade biológica em áreas de vegetação nativa, por meio da reintrodução de espécies ___________;

Answer 8

nativas

Question 9

Segundo a Lei nº 11.428/2006 (Lei da Mata Atlântica), define-se:

VII - utilidade pública:

a) atividades de segurança nacional e proteção sanitária;

b) as obras essenciais de infra-estrutura de interesse nacional destinadas aos serviços públicos de transporte, __________ e energia, declaradas pelo poder público federal ou dos Estados;

Answer 9

saneamento

Question 10

Segundo a Lei nº 11.428/2006 (Lei da Mata Atlântica), define-se:

VIII - interesse social:

a) as atividades imprescindíveis à proteção da integridade da vegetação nativa, tais como: prevenção, combate e controle do __________, controle da erosão, erradicação de invasoras e proteção de plantios com espécies nativas, conforme resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA;

b) as atividades de manejo agroflorestal sustentável praticadas na pequena propriedade ou posse rural familiar que não descaracterizem a cobertura __________ e não prejudiquem a função ambiental da área;

c) demais obras, planos, atividades ou projetos definidos em resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente.

Answer 10

a) fogo

b) vegetal

Question 11

Segundo a Lei nº 11.428/2006 (Lei da Mata Atlântica), a definição de vegetação primária e de vegetação secundária nos estágios avançado, médio e inicial de regeneração do Bioma Mata Atlântica, nas hipóteses de vegetação nativa localizada, será de iniciativa do __________[sigla].

Answer 11

Conselho Nacional do Meio Ambiente

Question 12

Segundo a Lei nº 11.428/2006 (Lei da Mata Atlântica), na definição de vegetação primária e de vegetação secundária nos estágios avançado, médio e inicial de regeneração do Bioma Mata Atlântica, serão observados os seguintes parâmetros básicos:

I - fisionomia;

II - estratos predominantes;

III - distribuição diamétrica e altura;

IV - existência, diversidade e quantidade de epífitas;

V - existência, diversidade e quantidade de __________;

VI - presença, ausência e características da serapilheira;

VII - sub-bosque;

VIII - diversidade e dominância de espécies;

IX - espécies vegetais __________.

Answer 12

V - trepadeiras

IX - indicadoras

Question 13

Segundo a Lei nº 11.428/2006 (Lei da Mata Atlântica), a vegetação primária ou a vegetação secundária em qualquer estágio de regeneração do Bioma Mata Atlântica não perderão esta classificação nos casos de incêndio, __________ ou qualquer outro tipo de intervenção não autorizada ou não licenciada.

Answer 13

desmatamento

Question 14

Segundo a Lei nº 11.428/2006 (Lei da Mata Atlântica), a proteção e a utilização do Bioma Mata Atlântica têm por objetivo geral o desenvolvimento __________ e, por objetivos específicos, a salvaguarda da biodiversidade, da saúde humana, dos valores paisagísticos, estéticos e turísticos, do regime hídrico e da estabilidade social.

Na proteção e na utilização do Bioma Mata Atlântica, serão observados os princípios da função socioambiental da propriedade, da eqüidade intergeracional, da prevenção, da precaução, do usuário-pagador, da transparência das informações e atos, da gestão democrática, da celeridade procedimental, da gratuidade dos serviços administrativos prestados ao pequeno produtor rural e às populações tradicionais e do respeito ao direito de __________.

Answer 14

sustentável

propriedade

Question 15

Segundo a Lei nº 11.428/2006 (Lei da Mata Atlântica), a proteção e a utilização do Bioma Mata Atlântica far-se-ão dentro de condições que assegurem:

I - a manutenção e a recuperação da biodiversidade, vegetação, fauna e regime __________ do Bioma Mata Atlântica para as presentes e futuras gerações;

II - o estímulo à pesquisa, à difusão de tecnologias de manejo sustentável da vegetação e à formação de uma consciência pública sobre a necessidade de recuperação e manutenção dos __________;

III - o fomento de atividades públicas e privadas compatíveis com a manutenção do equilíbrio __________;

IV - o disciplinamento da ocupação rural e urbana, de forma a harmonizar o crescimento econômico com a manutenção do equilíbrio ecológico.

Answer 15

I - hídrico

II - ecossistemas

III - ecológico

Question 16

Segundo a Lei nº 11.428/2006 (Lei da Mata Atlântica), o corte, a supressão e a exploração da vegetação do Bioma Mata Atlântica far-se-ão de maneira diferenciada, conforme se trate de vegetação primária ou secundária, nesta última levando-se em conta o estágio de __________.

Answer 16

regeneração

Question 17

Segundo a Lei nº 11.428/2006 (Lei da Mata Atlântica), a exploração eventual, sem propósito comercial direto ou indireto, de espécies da flora nativa, para consumo nas propriedades ou posses das populações tradicionais ou de pequenos produtores rurais, independe de __________ dos órgãos competentes, conforme regulamento.

Os órgãos competentes, sem prejuízo do disposto no caput deste artigo, deverão assistir as populações tradicionais e os pequenos produtores no manejo e exploração sustentáveis das espécies da flora nativa.

Answer 17

autorização

Question 18

Segundo a Lei nº 11.428/2006 (Lei da Mata Atlântica), o poder público fomentará o enriquecimento ecológico da vegetação do Bioma Mata Atlântica, bem como o plantio e o __________ com espécies nativas, em especial as iniciativas voluntárias de proprietários rurais.

Nos casos em que o enriquecimento ecológico exigir a supressão de espécies nativas que gerem produtos ou subprodutos comercializáveis, será exigida a autorização do órgão estadual ou federal competente, mediante procedimento simplificado.

Visando a controlar o efeito de borda nas áreas de entorno de fragmentos de vegetação nativa, o poder público fomentará o plantio de espécies florestais, nativas ou exóticas.

Answer 18

reflorestamento

Question 19

Segundo a Lei nº 11.428/2006 (Lei da Mata Atlântica), o corte e a supressão de vegetação primária ou nos estágios avançado e médio de regeneração do Bioma Mata Atlântica ficam vedados quando:

I - a vegetação:

a) abrigar espécies da flora e da fauna silvestres ameaçadas de __________, em território nacional ou em âmbito estadual, assim declaradas pela União ou pelos Estados, e a intervenção ou o parcelamento puserem em risco a sobrevivência dessas espécies;

b) exercer a função de proteção de mananciais ou de prevenção e controle de _________;

c) formar corredores entre remanescentes de vegetação primária ou secundária em estágio avançado de __________;

d) proteger o entorno das unidades de __________; ou

e) possuir excepcional valor ___________, reconhecido pelos órgãos executivos competentes do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA;

II - o proprietário ou posseiro não cumprir os dispositivos da legislação ambiental, em especial as exigências da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, no que respeita às Áreas de Preservação Permanente e à Reserva Legal.

Parágrafo único. Verificada a ocorrência do previsto na alínea a do inciso I deste artigo, os órgãos competentes do Poder Executivo adotarão as medidas necessárias para proteger as espécies da flora e da fauna silvestres ameaçadas de extinção caso existam fatores que o exijam, ou fomentarão e apoiarão as ações e os proprietários de áreas que estejam mantendo ou sustentando a sobrevivência dessas espécies.

Answer 19

a) extinção

b) erosão

c) regeneração

d) conservação

e) paisagístico

Question 20

Segundo a Lei nº 11.428/2006 (Lei da Mata Atlântica), os novos empreendimentos que impliquem o corte ou a supressão de vegetação do Bioma Mata Atlântica deverão ser implantados preferencialmente em áreas já substancialmente alteradas ou __________.

Answer 20

degradadas

Question 21

Segundo a Lei nº 11.428/2006 (Lei da Mata Atlântica), os órgãos competentes do Poder Executivo adotarão normas e procedimentos especiais para assegurar ao pequeno produtor e às populações tradicionais, nos pedidos de autorização de que trata esta Lei:

I - acesso fácil à autoridade administrativa, em local próximo ao seu lugar de moradia;

II - procedimentos gratuitos, céleres e __________, compatíveis com o seu nível de instrução;

III - análise e julgamento prioritários dos pedidos.

Answer 21

simplificados

Question 22

Segundo a Lei nº 11.428/2006 (Lei da Mata Atlântica), a supressão de vegetação primária e secundária no estágio avançado de regeneração somente poderá ser autorizada em caso de utilidade __________, sendo que a vegetação secundária em estágio médio de regeneração poderá ser suprimida nos casos de utilidade pública e interesse social, em todos os casos devidamente caracterizados e motivados em procedimento administrativo próprio, quando inexistir alternativa técnica e locacional ao empreendimento proposto.

Answer 22

pública

Question 23

Segundo a Lei nº 11.428/2006 (Lei da Mata Atlântica), a supressão de que trata o caput deste artigo dependerá de autorização do órgão ambiental estadual competente, com anuência prévia, quando couber, do órgão federal ou __________ de meio ambiente.

Answer 23

municipal

Question 24

Segundo a Lei nº 11.428/2006 (Lei da Mata Atlântica), a supressão de vegetação no estágio médio de regeneração situada em área urbana dependerá de autorização do órgão ambiental municipal competente, desde que o município possua conselho de meio ambiente, com caráter deliberativo e plano diretor, mediante anuência prévia do órgão ambiental estadual competente fundamentada em parecer __________.

Answer 24

técnico

Question 25

Segundo a Lei nº 11.428/2006 (Lei da Mata Atlântica), na proposta de declaração de utilidade pública, caberá ao proponente indicar de forma detalhada a alta __________ e o interesse nacional.

Answer 25

relevância

Question 26

Segundo a Lei nº 11.428/2006 (Lei da Mata Atlântica), na hipótese de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, o órgão competente exigirá a elaboração de Estudo Prévio de Impacto Ambiental, ao qual se dará publicidade, assegurada a participação __________.

Answer 26

pública

Question 27

Segundo a Lei nº 11.428/2006 (Lei da Mata Atlântica), na regulamentação desta Lei, deverão ser adotadas normas e procedimentos especiais, simplificados e céleres, para os casos de reutilização das áreas agrícolas submetidas ao ___________.

Answer 27

pousio

Question 28

Segundo a Lei nº 11.428/2006 (Lei da Mata Atlântica), o corte ou a supressão de vegetação primária ou secundária nos estágios médio ou avançado de regeneração do Bioma Mata Atlântica, autorizados por esta Lei, ficam condicionados à __________ ambiental, na forma da destinação de área equivalente à extensão da área desmatada, com as mesmas características ecológicas, na mesma bacia hidrográfica, sempre que possível na mesma microbacia hidrográfica, e, nos casos previstos nos arts. 30 e 31, ambos desta Lei, em áreas localizadas no mesmo Município ou região metropolitana.

Answer 28

compensação

Question 29

Segundo a Lei nº 11.428/2006 (Lei da Mata Atlântica), verificada pelo órgão ambiental a impossibilidade da compensação ambiental prevista no caput deste artigo, será exigida a reposição florestal, com espécies nativas, em área equivalente à desmatada, na mesma bacia hidrográfica, sempre que possível na mesma microbacia __________.

Answer 29

hidrográfica

Question 30

Segundo a Lei nº 11.428/2006 (Lei da Mata Atlântica), no Bioma Mata Atlântica, é livre a coleta de subprodutos florestais tais como frutos, folhas ou sementes, bem como as atividades de uso indireto, desde que não coloquem em risco as espécies da fauna e flora, observando-se as limitações legais específicas e em particular as relativas ao acesso ao patrimônio __________, à proteção e ao acesso ao conhecimento tradicional associado e de biossegurança.

Answer 30

genético

Question 31

Segundo a Lei nº 11.428/2006 (Lei da Mata Atlântica), o corte eventual de vegetação primária ou secundária nos estágios MÉDIO e AVANÇADO de regeneração do Bioma Mata Atlântica, para fins de práticas preservacionistas e de pesquisa __________, será devidamente regulamentado pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente e autorizado pelo órgão competente do Sisnama.

Answer 31

científica

Question 32

Segundo a Lei nº 11.428/2006 (Lei da Mata Atlântica), o corte e a supressão da vegetação primária do Bioma Mata Atlântica somente serão autorizados em caráter excepcional, quando necessários à realização de obras, projetos ou atividades de utilidade pública, pesquisas científicas e práticas __________.

Answer 32

preservacionistas

Question 33

Segundo a Lei nº 11.428/2006 (Lei da Mata Atlântica), o corte e a supressão de vegetação, no caso de utilidade pública, obedecerão ao disposto no art. 14 desta Lei, além da realização de __________/____________.

Answer 33

EIA/RIMA

Question 34

Segundo a Lei nº 11.428/2006 (Lei da Mata Atlântica), o corte, a supressão e a exploração da VEGETAÇÃO SECUNDÁRIA EM ESTÁGIO AVANÇADO DE REGENERAÇÃO do Bioma Mata Atlântica somente serão autorizados:

I - em caráter excepcional, quando necessários à execução de obras, atividades ou projetos de utilidade pública, pesquisa científica e práticas __________;

II - (VETADO)

III - nos casos previstos no inciso I do art. 30 desta Lei.

Answer 34

preservacionistas

Question 35

Segundo a Lei nº 11.428/2006 (Lei da Mata Atlântica), o corte, a supressão e a exploração da VEGETAÇÃO SECUNDÁRIA EM ESTÁGIO MÉDIO DE REGENERAÇÃO do Bioma Mata Atlântica somente serão autorizados:

I - em caráter excepcional, quando necessários à execução de obras, atividades ou projetos de utilidade pública ou de interesse __________, pesquisa científica e práticas preservacionistas;

II - (VETADO)

III - quando necessários ao pequeno produtor rural e populações tradicionais para o exercício de atividades ou usos agrícolas, pecuários ou silviculturais imprescindíveis à sua subsistência e de sua família, ressalvadas as áreas de preservação permanente e, quando for o caso, após averbação da reserva __________, nos termos da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965; OBS: Nesse caso, a autorização é de competência do órgão estadual competente, informando-se ao Ibama, na forma da regulamentação desta Lei.

IV - nos casos previstos nos §§ 1º e 2º do art. 31 desta Lei.

Answer 35

I - social

IIII - legal

Question 36

Segundo a Lei nº 11.428/2006 (Lei da Mata Atlântica), o corte, a supressão e a exploração da vegetação secundária em estágio inicial de regeneração do Bioma Mata Atlântica serão autorizados pelo órgão __________ competente.

Parágrafo único. O corte, a supressão e a exploração de que trata este artigo, nos Estados em que a vegetação primária e secundária remanescente do Bioma Mata Atlântica for inferior a __% da área original, submeter-se-ão ao regime jurídico aplicável à vegetação secundária em estágio médio de regeneração, ressalvadas as áreas urbanas e regiões metropolitanas.

Será admitida a prática agrícola do pousio nos Estados da Federação onde tal procedimento é utilizado tradicionalmente.

Answer 36

estadual

5%

Question 37

Segundo a Lei nº 11.428/2006 (Lei da Mata Atlântica), o corte, a supressão e o manejo de espécies arbóreas pioneiras nativas em fragmentos florestais em estágio médio de regeneração, em que sua presença for superior a ___% em relação às demais espécies, poderão ser autorizados pelo órgão estadual competente, observado o disposto na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965.

Answer 37

60%

Question 38

Segundo a Lei nº 11.428/2006 (Lei da Mata Atlântica), é vedada a supressão de vegetação PRIMÁRIA do Bioma Mata Atlântica, para fins de loteamento ou edificação, nas regiões metropolitanas e áreas __________ consideradas como tal em lei específica, aplicando-se à supressão da vegetação secundária em estágio avançado de regeneração as seguintes restrições:

I - nos perímetros urbanos aprovados até a data de início de vigência desta Lei, a supressão de vegetação SECUNDÁRIA em estágio AVANÇADO de regeneração dependerá de prévia autorização do órgão estadual competente e somente será admitida, para fins de loteamento ou edificação, no caso de empreendimentos que garantam a preservação de vegetação nativa em estágio avançado de regeneração em no mínimo ___% da área total coberta por esta vegetação, ressalvado o disposto nos arts. 11, 12 e 17 desta Lei e atendido o disposto no Plano Diretor do Município e demais normas urbanísticas e ambientais aplicáveis;

II - nos perímetros urbanos aprovados após a data de início de vigência desta Lei, é vedada a supressão de vegetação secundária em estágio avançado de regeneração do Bioma Mata Atlântica para fins de loteamento ou __________.

Answer 38

urbanas

50%

edificação

Question 39

Segundo a Lei nº 11.428/2006 (Lei da Mata Atlântica), é vedada a supressão de vegetação PRIMÁRIA do Bioma Mata Atlântica, para fins de loteamento ou edificação, nas regiões metropolitanas e áreas __________ consideradas como tal em lei específica, aplicando-se à supressão da vegetação secundária em estágio avançado de regeneração as seguintes restrições:

I - nos perímetros urbanos aprovados até a data de início de vigência desta Lei, a supressão de vegetação SECUNDÁRIA em estágio AVANÇADO de regeneração dependerá de prévia autorização do órgão estadual competente e somente será admitida, para fins de loteamento ou edificação, no caso de empreendimentos que garantam a preservação de vegetação nativa em estágio avançado de regeneração em no mínimo ___% da área total coberta por esta vegetação, ressalvado o disposto nos arts. 11, 12 e 17 desta Lei e atendido o disposto no Plano Diretor do Município e demais normas urbanísticas e ambientais aplicáveis;

II - nos perímetros urbanos aprovados após a data de início de vigência desta Lei, é vedada a supressão de vegetação secundária em estágio avançado de regeneração do Bioma Mata Atlântica para fins de loteamento ou __________.

Answer 39

urbanas

50%

edificação

Question 40

Segundo a Lei nº 11.428/2006 (Lei da Mata Atlântica), nas regiões metropolitanas e áreas urbanas, assim consideradas em lei, o parcelamento do solo para fins de loteamento ou qualquer edificação em área de vegetação secundária, em estágio médio de regeneração, do Bioma Mata Atlântica, devem obedecer ao disposto no Plano __________ do Município e demais normas aplicáveis, e dependerão de prévia autorização do órgão estadual competente.

§ 1º Nos perímetros urbanos aprovados até a data de início de vigência desta Lei, a supressão de vegetação secundária em estágio médio de regeneração somente será admitida, para fins de loteamento ou edificação, no caso de empreendimentos que garantam a preservação de vegetação nativa em estágio médio de regeneração em no mínimo ___% da área total coberta por esta vegetação.

§ 2º Nos perímetros urbanos delimitados após a data de início de vigência desta Lei, a supressão de vegetação secundária em estágio médio de regeneração fica condicionada à manutenção de vegetação em estágio médio de regeneração em no mínimo ___% da área total coberta por esta vegetação.

Answer 40

Diretor

30%

50%

Question 41

Segundo a Lei nº 11.428/2006 (Lei da Mata Atlântica), a supressão de vegetação secundária em estágio avançado e médio de regeneração para fins de atividades minerárias somente será admitida mediante:

I - licenciamento ambiental, condicionado à apresentação de ______/_______, pelo empreendedor, e desde que demonstrada a inexistência de alternativa técnica e locacional ao empreendimento proposto;

II - adoção de medida compensatória que inclua a recuperação de área equivalente à área do empreendimento, com as mesmas características ecológicas, na mesma bacia hidrográfica e sempre que possível na mesma microbacia __________, independentemente do disposto no art. 36 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000.

Answer 41

I - EIA/RIMA

II - hidrográfica

Question 42

Segundo a Lei nº 11.428/2006 (Lei da Mata Atlântica), o poder público, sem prejuízo das obrigações dos proprietários e posseiros estabelecidas na legislação ambiental, estimulará, com incentivos econômicos, a proteção e o uso __________ do Bioma Mata Atlântica.

Answer 42

sustentável

Question 43

Segundo a Lei nº 11.428/2006 (Lei da Mata Atlântica), na regulamentação dos incentivos econômicos ambientais, serão observadas as seguintes características da área beneficiada:

I - a importância e representatividade ambientais do ecossistema e da gleba;

II - a existência de espécies da fauna e flora ameaçadas de __________;

III - a relevância dos recursos hídricos;

IV - o valor paisagístico, estético e turístico;

V - o respeito às obrigações impostas pela legislação ambiental;

VI - a capacidade de uso real e sua produtividade atual.

Answer 43

extinção

Question 44

Segundo a Lei nº 11.428/2006 (Lei da Mata Atlântica), as infrações dos dispositivos que regem os benefícios econômicos ambientais, sem prejuízo das sanções penais e administrativas cabíveis, sujeitarão os responsáveis a multa civil de __ vezes o valor atualizado recebido, ou do imposto devido em relação a cada exercício financeiro, além das penalidades e demais acréscimos previstos na legislação fiscal.

Answer 44

3

Question 45

Segundo a Lei nº 11.428/2006 (Lei da Mata Atlântica), a existência de pendências ou irregularidades na execução de projetos de proponentes no órgão competente do Sisnama suspenderá a análise ou concessão de novos incentivos, até a efetiva __________.

Answer 45

regularização

Question 46

Segundo a Lei nº 11.428/2006 (Lei da Mata Atlântica), a conservação, em imóvel rural ou urbano, da vegetação primária ou da vegetação secundária em qualquer estágio de regeneração do Bioma Mata Atlântica cumpre função social e é de interesse público, podendo, a critério do proprietário, as áreas sujeitas à restrição de que trata esta Lei ser computadas para efeito da __________ Legal e seu excedente utilizado para fins de compensação ambiental ou instituição de Cota de Reserva Ambiental - CRA. (Redação dada pela Lei nº 12.651, de 2012).

Parágrafo único. Ressalvadas as hipóteses previstas em lei, as __________ __________ __________ não integrarão a reserva legal.

Answer 46

Reserva

áreas de preservação permanente

Question 47

Segundo a Lei nº 11.428/2006 (Lei da Mata Atlântica), fica instituído o Fundo de Restauração do Bioma Mata Atlântica destinado ao financiamento de projetos de restauração ambiental e de pesquisa ___________.

Answer 47

científica

Question 48

Segundo a Lei nº 11.428/2006 (Lei da Mata Atlântica), constituirão recursos do Fundo de que trata a Lei:

I - dotações orçamentárias da __________;

II - recursos resultantes de doações, contribuições em dinheiro, valores, bens móveis e imóveis, que venha a receber de pessoas físicas e jurídicas, nacionais ou __________;

III - rendimentos de qualquer natureza, que venha a auferir como remuneração decorrente de aplicações do seu patrimônio;

IV - outros, destinados em lei.

Answer 48

I - União

II - internacionais

Question 49

Segundo a Lei nº 11.428/2006 (Lei da Mata Atlântica), serão beneficiados com recursos do Fundo de Restauração do Bioma Mata Atlântica os projetos que envolvam conservação de remanescentes de vegetação __________, pesquisa científica ou áreas a serem restauradas, implementados em Municípios que possuam plano municipal de conservação e recuperação da Mata Atlântica, devidamente aprovado pelo __________ Municipal de Meio Ambiente.

Answer 49

nativa

conselho

Question 50

Segundo a Lei nº 11.428/2006 (Lei da Mata Atlântica), terão prioridade de apoio os projetos destinados à conservação e recuperação das áreas de preservação __________, reservas legais, reservas particulares do patrimônio natural e áreas do entorno de unidades de __________.

Answer 50

permanentes

conservação

Question 51

Segundo a Lei nº 11.428/2006 (Lei da Mata Atlântica), os projetos poderão beneficiar áreas __________ e privadas e serão executados por órgãos públicos, instituições acadêmicas públicas e organizações da sociedade civil de interesse público que atuem na conservação, restauração ou pesquisa científica no Bioma Mata Atlântica.

Answer 51

públicas

Question 52

Segundo a Lei nº 11.428/2006 (Lei da Mata Atlântica), o proprietário ou posseiro que tenha vegetação primária ou secundária em estágios avançado e médio de regeneração do Bioma Mata Atlântica receberá das instituições financeiras benefícios creditícios, entre os quais:

I - prioridade na concessão de crédito agrícola, para os pequenos produtores rurais e populações __________;

II - VETADO

III - VETADO

Answer 52

tradicionais

Question 53

Segundo a Lei nº 11.428/2006 (Lei da Mata Atlântica), destruir ou danificar vegetação primária ou secundária, em estágio avançado ou médio de regeneração, do Bioma Mata Atlântica, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção:

Pena - detenção, de ___ a ____ anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

Parágrafo único. Se o crime for culposo, a pena será reduzida à ___________.”

Answer 53

1 a 3 anos

metade

Question 55

Segundo a Lei nº 11.428/2006 (Lei da Mata Atlântica), somente serão consideradas as propriedades rurais com área de até ___ hectares, registradas em cartório até a data de início de vigência desta Lei, ressalvados os casos de fracionamento por transmissão causa mortis.

Answer 55

50