Decreto nº 11.367/2023 - Comissão Controle do Desmatamento

Question 1

Art. 1º Este Decreto:

I - institui a Comissão Interministerial Permanente de Prevenção e Controle do Desmatamento;

II - restabelece o Plano de Ação para a Prevenção e Controle do Desmatamento na ________ ________ - PPCDAm; e

III - dispõe sobre os Planos de Ação para a Prevenção e Controle do Desmatamento no Cerrado, na Mata Atlântica, na Caatinga, no Pampa e no Pantanal.

Answer 1

Amazônia Legal

Question 2

Parágrafo único. O Plano de Ação para a Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal (PPCDAm) será submetido ao Presidente da República e atualizado no mínimo ___________[frequencia] ou quando necessário.

Answer 2

anualmente

Question 3

Art. 3º A Comissão Interministerial Permanente de Prevenção e Controle do Desmatamento, órgão colegiado vinculado à _____ ______ da Presidência da República, definirá e coordenará as ações interministeriais para a redução dos índices de desmatamento no território nacional.

Answer 3

Casa Civil

Question 4

Art. 4º Compete à Comissão Interministerial Permanente de Prevenção e Controle do Desmatamento, quanto aos Planos de Ação para a Prevenção e Controle do Desmatamento:

I - avaliar e aprovar;

II - monitorar a implementação;

III - propor medidas para superar dificuldades na implementação;

IV - assegurar que atuem no desenvolvimento e na integração dos sistemas de proteção ambiental;

V - garantir que contribuam para a conservação da diversidade biológica e a redução das emissões de gases de ________ ________ resultantes do desmatamento, da degradação das florestas e das queimadas; e

VI - acompanhar a elaboração e a implementação de políticas públicas relacionadas aos Planos de Ação, que visem à proteção ambiental, à preservação da natureza e ao desenvolvimento sustentável do País, por meio de ações coordenadas com Estados, Distrito Federal e Municípios.

Answer 4

efeito estufa

Question 5

§ 1º O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima exercerá a função de ________-_______ da Comissão Interministerial Permanente de Prevenção e Controle do Desmatamento.

Answer 5

secretaria-executiva

Question 6

Art. 9º Os eixos dos Planos de ______ para a Prevenção e Controle do Desmatamento são:

I - atividades produtivas sustentáveis;

II - monitoramento e controle ambiental;

III - ordenamento fundiário e territorial; e

IV - instrumentos normativos e econômicos, dirigidos à redução do desmatamento e à concretização das ações abrangidas pelos demais eixos dos planos.

Answer 6

Ação

Question 7

Art. 10. São diretrizes para os Planos de Ação para a Prevenção e Controle do Desmatamento, dispostos nos incisos II e III do art. 1º:

X - garantia de medidas que contribuam para o cumprimento das metas nacionais:

a) de mitigação e adaptação às mudanças climáticas estabelecidas no âmbito do Acordo de __________; e

b) assumidas junto à Convenção das Nações Unidas sobre a Diversidade _________.

Answer 7

Paris

Biológica

Question 8

Art. 11. Os Planos de Ação para a Prevenção e Controle do Desmatamento nos biomas serão elaborados, monitorados e avaliados com transparência e participação social, por meio de consulta pública e seminários técnico-científicos, com periodicidade anual.

§ 1º Será publicado relatório anual de monitoramento de cada Plano.

§ 2º Os relatórios de acompanhamento da implementação observarão, sempre que possível, as diretrizes metodológicas de quantificação e verificação de emissões de dióxido de carbono equivalente (CO2eq) da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre ________ ________.

Answer 8

Mudança do Clima