Decreto nº 1.171/1994 - Código de ética profissional Flashcards
CAPÍTULO I
Seção I - Das Regras Deontológicas
I - A dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios ________ são primados maiores que devem nortear o servidor público, seja no exercício do cargo ou função, ou fora dele, já que refletirá o exercício da vocação do próprio poder estatal. Seus atos, comportamentos e atitudes serão direcionados para a preservação da honra e da ________ dos serviços públicos.
morais
tradição
CAPÍTULO I
Seção I - Das Regras Deontológicas
II - O servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ________ de sua conduta. Assim, não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas principalmente entre o _______ e o _______, consoante as regras contidas no art. 37, caput, e § 4°, da Constituição Federal.
ético
honesto
desonesto
CAPÍTULO I
Seção I - Das Regras Deontológicas
III - A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da idéia de que o fim é sempre o bem comum. O equilíbrio entre a legalidade e a ___________, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato __________.
finalidade
administrativo
CAPÍTULO I
Seção I - Das Regras Deontológicas
IV- A remuneração do servidor público é custeada pelos tributos pagos direta ou indiretamente por todos, até por ele próprio, e por isso se exige, como contrapartida, que a ___________ administrativa se integre no Direito, como elemento indissociável de sua aplicação e de sua finalidade, erigindo-se, como conseqüência, em fator de legalidade.
moralidade
CAPÍTULO I
Seção I - Das Regras Deontológicas
V - O trabalho desenvolvido pelo servidor público perante a comunidade deve ser entendido como acréscimo ao seu próprio bem-estar, já que, como cidadão, integrante da sociedade, o êxito desse trabalho pode ser considerado como seu maior _________.
patrimônio
CAPÍTULO I
Seção I - Das Regras Deontológicas
VI - A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, se integra na vida ______ de cada servidor público. Assim, os fatos e atos verificados na conduta do dia-a-dia em sua vida privada poderão acrescer ou diminuir o seu bom ________ na vida funcional.
particular
conceito
CAPÍTULO I
Seção I - Das Regras Deontológicas
VII - Salvo os casos de segurança nacional, investigações policiais ou interesse superior do Estado e da Administração Pública, a serem preservados em processo previamente declarado sigiloso, nos termos da lei, a ____________ de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar.
publicidade
CAPÍTULO I
Seção I - Das Regras Deontológicas
VIII - Toda pessoa tem direito à _________. O servidor não pode omiti-la ou falseá-la, ainda que contrária aos interesses da própria pessoa interessada ou da Administração Pública. Nenhum Estado pode crescer ou estabilizar-se sobre o poder corruptivo do hábito do erro, da opressão ou da mentira, que sempre aniquilam até mesmo a dignidade humana quanto mais a de uma Nação.
verdade
CAPÍTULO I
Seção I - Das Regras Deontológicas
IX - A cortesia, a boa vontade, o cuidado e o tempo dedicados ao serviço público caracterizam o esforço pela disciplina. Tratar mal uma pessoa que paga seus tributos direta ou indiretamente significa causar-lhe dano ________. Da mesma forma, causar dano a qualquer bem pertencente ao patrimônio público, deteriorando-o, por descuido ou má vontade, não constitui apenas uma ofensa ao equipamento e às instalações ou ao Estado, mas a todos os homens de boa vontade que dedicaram sua inteligência, seu tempo, suas esperanças e seus esforços para construí-los.
moral
CAPÍTULO I
Seção I - Das Regras Deontológicas
X - Deixar o servidor público qualquer pessoa à espera de solução que compete ao setor em que exerça suas funções, permitindo a formação de longas filas, ou qualquer outra espécie de atraso na prestação do serviço, não caracteriza apenas atitude contra a ética ou ato de desumanidade, mas principalmente grave dano moral aos usuários dos ________ ________.
serviços públicos
CAPÍTULO I
Seção I - Das Regras Deontológicas
XI - O servidor deve prestar toda a sua atenção às ordens legais de seus superiores, velando atentamente por seu cumprimento, e, assim, evitando a conduta negligente. Os repetidos erros, o descaso e o acúmulo de desvios tornam-se, às vezes, difíceis de corrigir e caracterizam até mesmo __________ no desempenho da função pública.
imprudência
CAPÍTULO I
Seção I - Das Regras Deontológicas
XII - Toda ausência _________ do servidor de seu local de trabalho é fator de desmoralização do serviço público, o que quase sempre conduz à desordem nas relações humanas.
injustificada
CAPÍTULO I
Seção I - Das Regras Deontológicas
XIII - O servidor que trabalha em harmonia com a estrutura _________, respeitando seus colegas e cada concidadão, colabora e de todos pode receber colaboração, pois sua atividade pública é a grande oportunidade para o crescimento e o engrandecimento da Nação.
organizacional
CAPÍTULO I
Seção II - Dos Principais Deveres do Servidor Público
XIV - São deveres fundamentais do servidor público [21]:
a) desempenhar, a tempo, as atribuições do cargo, função ou emprego público de que seja titular;
b) exercer suas atribuições com rapidez, perfeição e rendimento, pondo fim ou procurando prioritariamente resolver situações ___________, principalmente diante de filas ou de qualquer outra espécie de atraso na prestação dos serviços pelo setor em que exerça suas atribuições, com o fim de evitar dano moral ao usuário;
c) ser probo, reto, leal e justo, demonstrando toda a integridade do seu caráter, escolhendo sempre, quando estiver diante de duas opções, a melhor e a mais vantajosa para o bem comum;
d) jamais _________[verbo] qualquer prestação de contas, condição essencial da gestão dos bens, direitos e serviços da coletividade a seu cargo;
procrastinatórias
retardar
CAPÍTULO I
Seção II - Dos Principais Deveres do Servidor Público
XIV - São deveres fundamentais do servidor público [21]:
e) tratar cuidadosamente os usuários dos serviços aperfeiçoando o processo de ___________ e contato com o público;
f) ter consciência de que seu trabalho é regido por princípios éticos que se materializam na adequada prestação dos serviços públicos;
g) ser cortês, ter urbanidade, disponibilidade e atenção, respeitando a capacidade e as limitações individuais de todos os usuários do serviço público, sem qualquer espécie de preconceito ou distinção de raça, sexo, nacionalidade, cor, idade, religião, cunho político e posição social, abstendo-se, dessa forma, de causar-lhes dano moral;
h) ter respeito à ___________, porém sem nenhum temor de representar contra qualquer comprometimento indevido da estrutura em que se funda o Poder Estatal;
comunicação
hierarquia
CAPÍTULO I
Seção II - Dos Principais Deveres do Servidor Público
XIV - São deveres fundamentais do servidor público [21]:
i) resistir a todas as pressões de superiores hierárquicos, de contratantes, interessados e outros que visem obter quaisquer favores, benesses ou vantagens indevidas em decorrência de ações imorais, ilegais ou aéticas e ___________;
j) zelar, no exercício do direito de _______, pelas exigências específicas da defesa da vida e da segurança coletiva;
l) ser assíduo e freqüente ao serviço, na certeza de que sua ausência provoca danos ao trabalho ordenado, refletindo negativamente em todo o sistema;
m) comunicar imediatamente a seus ________ todo e qualquer ato ou fato contrário ao interesse público, exigindo as providências cabíveis;
denunciá-las
greve
superiores
CAPÍTULO I
Seção II - Dos Principais Deveres do Servidor Público
XIV - São deveres fundamentais do servidor público [21]:
n) manter limpo e em perfeita ordem o local de trabalho, seguindo os métodos mais adequados à sua organização e distribuição;
o) participar dos movimentos e estudos que se relacionem com a melhoria do exercício de suas funções, tendo por escopo a realização do bem comum;
p) apresentar-se ao trabalho com vestimentas adequadas ao exercício da função;
q) manter-se atualizado com as instruções, as normas de serviço e a ___________ pertinentes ao órgão onde exerce suas funções;
legislação
CAPÍTULO I
Seção II - Dos Principais Deveres do Servidor Público
XIV - São deveres fundamentais do servidor público [21]:
r) cumprir, de acordo com as normas do serviço e as instruções superiores, as tarefas de seu cargo ou função, tanto quanto possível, com critério, segurança e rapidez, mantendo tudo sempre em boa ordem.
s) facilitar a _________ de todos atos ou serviços por quem de direito;
t) exercer com estrita moderação as prerrogativas funcionais que lhe sejam atribuídas, abstendo-se de fazê-lo contrariamente aos legítimos interesses dos usuários do serviço público e dos jurisdicionados administrativos;
u) abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa à lei;
v) divulgar e informar a todos os integrantes da sua classe sobre a existência deste Código de __________, estimulando o seu integral cumprimento.
fiscalização
Ética
CAPÍTULO 1
Seção III - Das Vedações ao Servidor Público
XV - E vedado ao servidor público: [15]
a) o uso do cargo ou função, facilidades, amizades, tempo, posição e influências, para obter qualquer ___________, para si ou para outrem;
b) prejudicar deliberadamente a __________ de outros servidores ou de cidadãos que deles dependam;
c) ser, em função de seu espírito de solidariedade, __________ com erro ou infração a este Código de Ética ou ao Código de Ética de sua profissão;
d) usar de artifícios para procrastinar ou dificultar o exercício regular de direito por qualquer pessoa, causando-lhe dano moral ou material;
e) deixar de utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance ou do seu __________ para atendimento do seu mister;
favorecimento
reputação
conivente
conhecimento
CAPÍTULO II
DAS COMISSÕES DE ÉTICA
XVI - Em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta autárquica e fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder ________, deverá ser criada uma Comissão de Ética, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o _________ público, competindo-lhe conhecer concretamente de imputação ou de procedimento susceptível de censura.
público
patrimônio
CAPÍTULO 1
Seção III - Das Vedações ao Servidor Público
XV - E vedado ao servidor público: [15]
l) retirar da repartição pública, sem estar legalmente autorizado, qualquer documento, livro ou bem pertencente ao patrimônio ________;
m) fazer uso de informações privilegiadas obtidas no âmbito interno de seu serviço, em benefício próprio, de parentes, de amigos ou de terceiros;
n) apresentar-se _________ no serviço ou fora dele habitualmente;
o) dar o seu concurso a qualquer instituição que atente contra a moral, a honestidade ou a dignidade da pessoa humana;
p) exercer atividade profissional aética ou ligar o seu nome a empreendimentos de cunho _________.
público
embriagado
duvidoso
CAPÍTULO 1
Seção III - Das Vedações ao Servidor Público
XV - E vedado ao servidor público: [15]
f) permitir que perseguições, simpatias, antipatias, caprichos, paixões ou interesses de ordem ________ interfiram no trato com o público, com os jurisdicionados administrativos ou com colegas hierarquicamente superiores ou inferiores;
g) pleitear, solicitar, provocar, sugerir ou receber qualquer tipo de ajuda financeira, gratificação, prêmio, comissão, doação ou __________ de qualquer espécie, para si, familiares ou qualquer pessoa, para o cumprimento da sua missão ou para influenciar outro servidor para o mesmo fim;
h) alterar ou deturpar o teor de documentos que deva encaminhar para providências;
i) iludir ou tentar iludir qualquer pessoa que necessite do atendimento em serviços públicos;
j) desviar servidor público para atendimento a interesse _________;
pessoal
vantagem
particular
CAPÍTULO II
DAS COMISSÕES DE ÉTICA
XVIII - À Comissão de Ética incumbe fornecer, aos organismos encarregados da execução do quadro de carreira dos servidores, os registros sobre sua conduta ética, para o efeito de instruir e fundamentar _________ e para todos os demais procedimentos próprios da carreira do servidor público.
promoções
