Atos administrativos

Question 1

O que é o ato administrativo?

Answer 1

Manifestação unilateral que produz efeitos jurídicos imediatos

Question 2

Quais os requisitos necessários para a validade do ato adminsitrativo?

Answer 2

COM FI FOR M OB
- competência
- finalidade
- forma
- motivo
- objeto lícito

Question 3

Quais os atributos dos atos administrativos?

Answer 3

• presunção de legitimidade
• imperatividade
• exigibilidade (coercibildiade)
• autoexecutoriedade

Question 4

Qual a classificação quanto à vontade do ato?

Answer 4

• Simples: único órgão (mesmo que colegiado)
• Complexo: órgãos diferentes - 1 ato
• Composto: órgãos diferentes - 2 atos

Question 5

Qual a classificação quanto a formação do ato?

Answer 5

Depende do número de partes que apresentam vontade no ato

• unilateral (ex licença)
• bilateral (contrato)
• multilaterais (convênios)

Question 6

Qual a classificação quanto aos destinatários do ato?

Answer 6

• Individual: destinatário certo
• Geral: destinatário é uma categoria de sujeitos

Question 7

Qual a classificação quanto à posição jurídica do ato?

Answer 7

• ato de império: autoridade estatal
• ato de gestão: atividade regulada pelo direito privado (situação de igualdade com o particular)

Question 8

Qual a classificação quanto ao grau de liberdade para a prática do ato?

Answer 8

• vinculados
• discricionários

Question 9

Qual a classificação quanto aos efeitos do ato?

Answer 9

• constitutivo: nova situação
• declaratório: afirma uma situação já existente
• modificativo: altera sutuação já existente
• extintivo: põe fim a um direito ou dever existente

Question 10

Qual a classificação quanto à situação de terceiros?

Answer 10

• internos
• externos: atinge terceiros

Question 11

Qual a classificação quanto à validade do ato?

Answer 11

• válido: atende todos os requisitos
• nulo: nasce com vício insanável
• anulável: ato que contem defeitos, porém que podem ser sanados
• inexistente: aparenta ser um ato, porém falta a manifestação de vontade da admnistração pública

Question 12

Qual a classificação quanto à exequibilidade?

Answer 12

• perfeito: completou seu processo de formação
• imperfeito: não completou seu processo de formação
• pendente: sujeita-se a condição para produzir efeitos, mas já completou seu processo de formação
• consumado: já produziou todos os seus efeitos

Question 13

Quais as espécies de atos administrativos?

Answer 13

• normativos
• ordinatórios
• negociais
• enunciativos
• punitivos

Question 14

O que é o ato normativo?

Answer 14

comando geral do Executivo visando o cumprimento de uma lei

Question 15

Quais as subdivisões dos atos normativos?

Answer 15

• regulamentos: especificam leis
• instruções normativas: privativo do Ministro de Estado
• regimentos: atos internos
• resoluções: inferiores aos regimentos e regulamentos
• deliberações: emanam de órgãos colegiados em acordo com regulamentos e regimentos

Question 16

O que é o ato ordinatório?

Answer 16

Visa disciplinar o funcionamento da administração e a conduta de seus agentes.
Emana do poder hierárquico

Question 17

Quais os tipos de atos ordinatórios?

Answer 17

• instruções
• circulares
• avisos
• portatiras
• ordens de serviço
• provimentos
• ofícios
• despachos administrativos

Question 18

O que são os atos negociais?

Answer 18

declaração de vontade da administração apta a concretizar determinado negócio ao particular

Question 19

Quais os atos negociais?

Answer 19

• licença
• autorização
• permissão
• aprovação
• visto
• homologação
• dispensa
• renúncia

Question 20

O que são atos enunciativos?

Answer 20

aquele em que a administração se limita a certificar ou a atestar um fato, ou emitir uma opnião

Question 21

Quais são os atos enunciativos?

Answer 21

• atestado: comprova um fato
• certidão: cópias autênticas de atos existentes
• pareceres: manifestação de órgãos técnicos

Question 22

Quais as formas de extinção do ato administrativo?

Answer 22

• cassação
• anulação (invalidação ou desfazimento)
• revogação
• convalidação (sanatória)

Question 23

O que é a extinção por cassação?

Answer 23

Quando o administrado deixa de preencher condição necessária

Question 24

O que é a extinção por anulação?

Answer 24

Retirada do ato devido sua invalidez

• determinada pela administração (autotutela) ou judiciário
• eficácia retroativa - ex tunc (não pode prejudicar terceiro de boa-fé)

Question 25

O que é a extinção por revogação?

Answer 25

Retirada do ato em decorrência de sua inconveniência em face dos interesses públicos

não tem efeito retroativo - ex nunc

Question 26

O que é a extinção por convalidação?

Answer 26

Ato posterior que sana um vício de um ato anterior

Question 27

Quais as formais de convalidação?

Answer 27

• Ratificação: feito pelo própria autoridade que praticou o ato
• Confirmação: feita por autoridade superior que praticou o ato
• Saneamento: feito por ato de terceiro

Question 28

O que é a decadência administrativa?

Answer 28

quando a lei fixa determinado rpazo para serem exercidos e se não o forem, extingue-se o próprio direito material