Responsabilidade Civil do Estado Flashcards
Qual o tipo de reponsabilidade civil adotada pelo Brasil?
Responsabilidade civil objetiva
O que é a responsabilidade civil subjetiva?
É exigido a indenização do dano causado, na presença de dolo ou culpa do agente.
Compete à vítima suportar os prejuízos, se não houver dolo ou culpa
O que é a responsabilidade civil objetiva?
A indenização do dano causado é independente de culpa/dolo, desde que nexo causal
Quais as causas excludentes da responsabilidade estatal?
- Força maior
- Caso fortutio
- Culpa exclusiva da vítima
- Culpa de terceiro
O que é a força maior?
evento previsível ou não, porém excepcional e inevitável
O que é o caso fortuito?
Evento previsível e inevitável
O que é o direito de regresso?
Nos casos em que se verificar a existência de culpa ou dolo na conduta do agente, o Estado poderá propro ação regressiva, para responsabilizar o agente
Qual o prazo de prescrição do direito de regresso?
- na administração pública direta = imprescritível
- empresa pública, SEM, fundações, concessionárias e permissionárias = 3 anos
