PLANO DIRETOR

Question 1

ART1

Answer 1

O PLANO DIRETOR DE ATIBAIA, É O INSTURMENTO BASICO DA POLITICA DE DESENVOLVIMNETO E EXPANSAO URBANA, DESTINADO A ORDENAR, PROMOVER E CONTROLAR O DESENVOLVIMNETO TERRITORIAL DO MUNICIPIO

Question 2

ART2

Answer 2

O PLANO DIRETOR DE ATIBAIA ABRANGE A TOTALIDADE DO TERRITORIO DO MUNICIPIO E ESTABELE PRINCIPIOS, DIRETRIZES E OBJETIVOS PARA:
I- AS POLITICAS DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL
II- A POLITICA URBANA AMBIENTAL
III-A GESTAO DEMOCRATICA DA CIDADE
IV-A GESTAO DO SISTEMA DE PLANEJAMENTO, MONITORAMENTO E CONTROLE DA CIDADE

Question 3

AS POLITICAS DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL(ART2)

Answer 3

são o conjunto de planos e ações que tem como objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e o uso socialmente justo, ecologicamente equilibrado e diversificado de seu território, de forma a assegurar o bem-estar e a qualidade de vida de seus habitantes.

Question 4

O SISTEMA DE PLANEJAMENTO, MONITORAMENTO E CONTROLE URBANO(ART2)

Answer 4

corresponde ao conjunto de órgãos, normas, recursos humanos e técnicos que tem como objetivo coordenar as ações referentes ao desenvolvimento urbano, de iniciativa dos setores público e privado, integrando-as com os diversos programas setoriais, visando à dinamização e à modernização da ação governamental.

Question 4

ART.3

Answer 4

INTEGRAM ESTE PLANO DIRETOR DE FORMA COMPLEMENTAR, AS SEGUINTES LEIS:
I - LEI MUNICIPAL DE ZONEAMENTO, USO, OCUPACAO E PARCELAMENTO DO SOLO
II-LEIS MUNICIPAIS RELATIVAS A INSTRUMENTOS DE POLITICA URBANA
III-CODIGO DE OBRAS E EDIFICACOES
IV- CODIGO DE POSTURAS
V- PLANOS SETORIAIS

Parágrafo único. Leis e Decretos poderão regulamentar o Plano Diretor desde que tratem de matéria pertinente ao planejamento municipal e ao desenvolvimento urbano e rural.

Question 4

ART.4

Answer 4

OS PRINCIPIOS, AS DIRETRIZES E OS OBJETIVOS DO PLANO DIRETOR DEVEM SER RESPEITADOS, NO MINIMO, PELOS SEGUINTES PLANOS E NORMAS:

I- PLANO PLURIANUAL, LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTARIAS, LEI ORCAMENTARIA ANUAL E O PLANO DE METAS
II- ELENCADAS NO ARTIGO3 DESTA LEI COMPLEMENTAR E DEMAIS NORMAS CORRELATAS

Question 5

ART.5

Answer 5

OS OBJETIVOS PREVISTOS NESTE PLANO DIRETOR DEVERAO SER ALCANCADOS ATE O ANO DE 2030

Question 6

ART.6 DOS PRINCIPIOS, DIRETRIZES E OBJETIVOS

Answer 6

OS PRINCIPIOS QUE REGEM AS POLITICAS DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL, OS SISTEMAS URBANOS E AMBIENTAIS, O PLANEJAMENTO URBANO E O PLANO DIRETOR SAO:
I - FUNCAO SOCIAL DA CIDADE
II- FUNCAO SOCIAL DA PROPRIEDADE URBANA
III- FUNCAO SOCIAL DA PROPRIEDADE RURAL
IV- DIREITO A CIDADE
V- DIREITO AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO
VI- GESTAO DEMOCRATICA

Question 7

FUNCAO SOCIAL DA CIDADE(ART6)

Answer 7

compreende o atendimento das necessidades dos cidadãos quanto à qualidade de vida, à justiça social, ao acesso universal, aos direitos sociais e ao desenvolvimento socioeconômico e ambiental, incluindo o direito à terra urbana, à moradia digna, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte, aos serviços públicos, ao trabalho, ao sossego e ao lazer.

Question 8

FUNCAO SOCIAL DA PROPRIEDADE URBANA(ART6)

Answer 8

é elemento constitutivo do direito de propriedade e é atendida quando a propriedade cumpre os critérios e graus de exigência de ordenação territorial estabelecidos pelo Plano Diretor e suas leis complementares, contribuindo ainda com as seguintes exigências:

I - intensidade de uso adequada à disponibilidade da infraestrutura urbana de equipamentos e serviços;

II - uso compatível com as condições de preservação da qualidade do meio ambiente e da paisagem urbana;

III - aproveitamento e utilização compatíveis com a segurança e saúde de seus usuários e da comunidade.

Question 9

FUNCAO SOCIAL DA PROPRIEDADE RURAL(ART6)

Answer 9

é elemento constitutivo do direito de propriedade e é atendida quando, simultaneamente, a propriedade é utilizada de forma racional e adequada, conservando seus recursos naturais, favorecendo o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores e observando as disposições que regulam as relações de trabalho.

Question 10

DIREITO A CIDADE

Answer 10

compreende o processo de universalização do acesso aos benefícios e às comodidades da vida urbana por parte de todos os cidadãos, seja pela oferta e uso dos serviços, equipamentos e infraestruturas públicas.

Question 11

DIREITO AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO

Answer 11

é o direito sobre o patrimônio ambiental, bem de uso comum e essencial à qualidade de vida, constituído por elementos do sistema ambiental natural e do sistema urbano de forma que estes se organizem equilibradamente para a melhoria da qualidade ambiental e bem-estar humano.

Question 12

GESTAO DEMOCRATICA

Answer 12

é a garantia da participação de representantes dos diferentes segmentos da população, diretamente ou por intermédio de associações representativas, nos processos de planejamento e gestão da cidade, de realização de investimentos públicos e na elaboração, na implementação e na avaliação de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano, considerando os princípios deste Plano Diretor.

Question 13

ART.7 DAS POLITICAS DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL

Answer 13

I – garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infra-estrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações;

II – gestão democrática por meio da participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano;

III – cooperação entre os governos, a iniciativa privada e os demais setores da sociedade no processo de urbanização, em atendimento ao interesse social;

IV – planejamento do desenvolvimento das cidades, da distribuição espacial da população e das atividades econômicas do Município e do território sob sua área de influência, de modo a evitar e corrigir as distorções do crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente;

V – oferta de equipamentos urbanos e comunitários, transporte e serviços públicos adequados aos interesses e necessidades da população e às características locais;

VI – ordenação e controle do uso do solo, de forma a evitar:

a) a utilização inadequada dos imóveis urbanos;

b) a proximidade de usos incompatíveis ou inconvenientes;

c) o parcelamento do solo, a edificação ou o uso excessivos ou inadequados em relação à infra-estrutura urbana;

d) a instalação de empreendimentos ou atividades que possam funcionar como pólos geradores de tráfego, sem a previsão da infra-estrutura correspondente;

e) a retenção especulativa de imóvel urbano, que resulte na sua subutilização ou não utilização;

f) a deterioração das áreas urbanizadas;

g) a poluição e a degradação ambiental;

h) a exposição da população a riscos de desastres naturais; (Incluído pela Medida Provisória nº 547, de 2011).

h) a exposição da população a riscos de desastres. (Incluído dada pela Lei nº 12.608, de 2012)

VII – integração e complementaridade entre as atividades urbanas e rurais, tendo em vista o desenvolvimento socioeconômico do Município e do território sob sua área de influência;

VIII – adoção de padrões de produção e consumo de bens e serviços e de expansão urbana compatíveis com os limites da sustentabilidade ambiental, social e econômica do Município e do território sob sua área de influência;

IX – justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de urbanização;

X – adequação dos instrumentos de política econômica, tributária e financeira e dos gastos públicos aos objetivos do desenvolvimento urbano, de modo a privilegiar os investimentos geradores de bem-estar geral e a fruição dos bens pelos diferentes segmentos sociais;

XI – recuperação dos investimentos do Poder Público de que tenha resultado a valorização de imóveis urbanos;

XII – proteção, preservação e recuperação do meio ambiente natural e construído, do patrimônio cultural, histórico, artístico, paisagístico e arqueológico;

XIII – audiência do Poder Público municipal e da população interessada nos processos de implantação de empreendimentos ou atividades com efeitos potencialmente negativos sobre o meio ambiente natural ou construído, o conforto ou a segurança da população;

XIV – regularização fundiária e urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda mediante o estabelecimento de normas especiais de urbanização, uso e ocupação do solo e edificação, consideradas a situação socioeconômica da população e as normas ambientais;

XV – simplificação da legislação de parcelamento, uso e ocupação do solo e das normas edilícias, com vistas a permitir a redução dos custos e o aumento da oferta dos lotes e unidades habitacionais;

XVI – isonomia de condições para os agentes públicos e privados na promoção de empreendimentos e atividades relativos ao processo de urbanização, atendido o interesse social.

XVII - estímulo à utilização, nos parcelamentos do solo e nas edificações urbanas, de sistemas operacionais, padrões construtivos e aportes tecnológicos que objetivem a redução de impactos ambientais e a economia de recursos naturais. (Incluído pela Lei nº 12.836, de 2013)

XVIII - tratamento prioritário às obras e edificações de infraestrutura de energia, telecomunicações, abastecimento de água e saneamento. (Incluído pela Lei nº 13.116, de 2015)

XIX – garantia de condições condignas de acessibilidade, utilização e conforto nas dependências internas das edificações urbanas, inclusive nas destinadas à moradia e ao serviço dos trabalhadores domésticos, observados requisitos mínimos de dimensionamento, ventilação, iluminação, ergonomia, privacidade e qualidade dos materiais empregados. (Incluído pela Lei nº 13.699, de 2018)

XX - promoção de conforto, abrigo, descanso, bem-estar e acessibilidade na fruição dos espaços livres de uso público, de seu mobiliário e de suas interfaces com os espaços de uso privado, vedado o emprego de materiais, estruturas, equipamentos e técnicas construtivas hostis que tenham como objetivo ou resultado o afastamento de pessoas em situação de rua, idosos, jovens e outros segmentos da população. (Redação dada pela L

Question 14

ART.8

Answer 14

As políticas de desenvolvimento municipal deverão priorizar o desenvolvimento econômico sustentável, alinhando a agenda local à Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas - ONU, com foco no alcance dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável - ODS.

Question 15

ART.9

Answer 15

As políticas públicas setoriais integram as políticas de desenvolvimento do Município e definem as ações que devem ser implementadas pelo Poder Executivo para cumprir os objetivos estratégicos deste Plano Diretor.

Question 16

ART.10

Answer 16

As políticas setoriais tratadas nesta Lei Complementar são:

I - políticas no âmbito do desenvolvimento, bem-estar, igualdade e justiça social;

II - políticas no âmbito da gestão urbana;

III - políticas no âmbito da economia sustentável;

IV - políticas no âmbito da gestão ambiental.

Question 17

ART.11 DAS POLÍTICAS NO ÂMBITO DO DESENVOLVIMENTO, IGUALDADE, BEM-ESTAR E JUSTIÇA SOCIAL

Answer 17

As políticas no âmbito do desenvolvimento, igualdade, bem-estar e justiça social devem estar em consonância com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável - ODS 1, 3, 4, 5, 10, 16 e 17 da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas - ONU e são voltadas:

I - ao combate à pobreza;

II - à promoção da educação inclusiva, equitativa e de qualidade;

III - à construção de instituições eficazes, responsáveis e inclusivas, com estímulo à participação popular;

IV - à igualdade de gênero;

V - à redução da desigualdade social;

VI - à garantia de uma vida saudável para todos, com acesso à saúde, à cultura e ao esporte;

VII - à promoção de sociedades pacíficas e inclusivas, voltadas ao desenvolvimento sustentável.

Question 18

ART.12

Answer 18

As políticas no âmbito do desenvolvimento, igualdade, bem-estar e justiça social serão regidas pelas seguintes diretrizes:

Question 19

art.13 DAS POLÍTICAS NO ÂMBITO DA GESTÃO URBANA

Answer 19

As políticas no âmbito da gestão urbana no Município serão asseguradas pelo cumprimento de diretrizes voltadas ao desenvolvimento de cidades e assentamentos humanos, inclusivos, seguros, resilientes e sustentáveis, em consonância com o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável - ODS 11 da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas.

Question 20

Art. 14. As políticas no âmbito da gestão urbana no Município serão regidas pelas seguintes diretrizes:

Question 21

ART.15 DAS POLÍTICAS NO ÂMBITO DA ECONOMIA SUSTENTÁVEL

Answer 21

As políticas no âmbito da economia sustentável no Município deverão estar em consonância com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável - ODS 2, 8, 9 e 17 da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas e serão voltadas:
I - à promoção do crescimento e industrialização sustentáveis e inclusivos;

II - ao trabalho digno para todos;

III - ao fomento à inovação;

IV - ao combate à fome;

V - à promoção da agricultura sustentável;

VI - à construção de infraestruturas resilientes;

VIII - ao fortalecimento dos meios de implementação e parcerias com os demais entes federativos para o desenvolvimento sustentável.

Question 22

ART.16

Answer 22

As políticas no âmbito da economia sustentável no Município serão regidas pelas seguintes diretrizes:

Question 23

ART.17 DAS POLÍTICAS NO ÂMBITO DA GESTÃO AMBIENTAL

Answer 23

As políticas no âmbito da gestão ambiental no Município deverão estar em consonância com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável - ODS 6, 7, 12, 13, 14 e 15 da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas e serão voltadas:
I - à gestão sustentável da água e do saneamento;

II - ao acesso confiável e a preço acessível à energia, de forma sustentável e para todos;

III - aos padrões de produção e de consumo sustentáveis;

IV - ao combate à mudança climática;

V - à proteção, recuperação e uso sustentável dos ecossistemas terrestres, com o objetivo de deter a perda da biodiversidade.

Question 24

ART.18

Answer 24

As políticas no âmbito da gestão ambiental no Município serão regidas pelas seguintes diretrizes:

Question 25

ART.19 SISTEMA DE PLANEJAMENTO MUNICIPAL

Answer 25

Será assegurada a participação da população e de associações representativas de vários segmentos da comunidade na formulação, execução, revisão e acompanhamento de planos, programas e projetos previstos neste Plano Diretor, mediante participação em: participação:

I - órgãos colegiados de política urbana, nos níveis nacional, estadual e municipal;

II - debates, audiências e consultas públicas;

III - conferências sobre assuntos de interesse urbano, nos níveis nacional, estadual e municipal;

IV - iniciativa popular de projeto de lei e de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano.

Question 26

ART.20

Answer 26

São princípios da gestão democrática da cidade:

I - transparência no acesso à informação de interesse público;

II - incentivo à participação popular;

III - integração entre Poder Público Municipal e população na gestão da cidade.

Question 27

ART.21

Answer 27

A gestão orçamentária participativa do planejamento municipal incluirá a realização de debates, audiências e consultas públicas sobre as propostas do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do orçamento anual como condição obrigatória para sua aprovação pela Câmara Municipal.

Question 28

ART.22

Answer 28

O Sistema de Planejamento Municipal é o desenvolvimento de um processo dinâmico e contínuo que articula as políticas públicas com os diversos interesses da sociedade e promove instrumentos para a gestão e o monitoramento do desenvolvimento urbano.
Parágrafo único. O Sistema de Planejamento Municipal dar-se-á de forma integrada, sob coordenação e monitoramento do órgão municipal responsável pelo planejamento estratégico de governo.

Question 29

ART.23

Answer 29

O Sistema de Planejamento Municipal deve promover:

I - a revisão e adequação do Plano Diretor e da legislação urbanística;

II - a atualização das informações de interesse do Município;

III - a articulação entre os sistemas de informação necessários à gestão territorial;

IV - a publicidade das informações geradas pelo Município;

V - a coordenação do planejamento urbano;

VI - o ordenamento das funções sociais da propriedade e da cidade;

VII - a gestão democrática da cidade.

Question 30

ART.24

Answer 30

O Sistema de Planejamento Municipal se efetiva por meio de:

I - instrumentos previstos neste Plano Diretor e em legislações urbanísticas;

II - Sistema de Monitoramento do Plano Diretor;

III - definição de ações e políticas de desenvolvimento urbano geral e setorial, dos programas e projetos especiais;

IV - planos setoriais;

V - outros planos, programas e projetos ligados ao desenvolvimento urbano;

VI - articulação entre os órgãos que integram o Poder Público Municipal, inclusive a Câmara Municipal, cuja interlocução deverá ocorrer de forma permanente e contínua;

VII - gestão democrática da cidade.

Question 31

ART.25

Answer 31

O Sistema de Monitoramento e Controle do Plano Diretor tem por objetivo relacionar, estruturar e analisar as informações municipais com a finalidade de correlacionar os princípios, diretrizes e objetivos do Plano Diretor com os resultados alcançados, mediante as seguintes ações:

I - acompanhar o desempenho alcançado a partir da implantação dos princípios, diretrizes e objetivos previstos nesta Lei Complementar;

II - fornecer, por meio do monitoramento, informações necessárias às futuras adaptações ou revisões do Plano Diretor, de forma a contribuir para a melhoria da gestão municipal;

III - promover a publicidade das informações monitoradas, permitindo maior controle social e participação efetiva da população na gestão democrática da cidade;

IV - estabelecer parcerias com a sociedade civil organizada, universidades, cartórios de registro de imóveis e demais órgãos e entidades públicas e privadas, visando à obtenção ou acesso a informações necessárias ao monitoramento do Plano Diretor.

Question 32

art.26 DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO URBANO

Answer 32

A política de estruturação urbana tem como objetivo geral orientar, ordenar e disciplinar o desenvolvimento da cidade por meio da regulação que define a distribuição espacial das atividades, o adensamento e a configuração da paisagem urbana no que se refere à edificação e ao parcelamento do solo, buscando o equilíbrio entre os aspectos natural e construído, conforme as seguintes diretrizes:

I - consolidar o crescimento e o adensamento da cidade com a integração do uso do solo, o sistema viário e os transportes, valorizando os aspectos sociais, econômicos e naturais;

II - incentivar a distribuição espacial da população e de atividades econômicas em áreas dotadas de infraestrutura e equipamentos públicos, de forma a otimizar a utilização da infraestrutura instalada, reduzir os custos e os deslocamentos;

III - hierarquizar o sistema viário, considerando as extensões e os tipos de ligações promovidas pelas vias, estabelecendo as categorias, de forma a propiciar o melhor deslocamento de pedestres e veículos, atendendo às necessidades da população e do sistema de transporte coletivo, individual, de bens e serviços;

IV - promover a integração de usos, com a diversificação e mescla de atividades compatíveis, de modo a equilibrar a distribuição da oferta de emprego e trabalho na cidade;

V - induzir a ocupação das áreas não edificadas, subutilizadas ou não utilizadas, dotadas de infraestrutura e equipamentos públicos, fazendo cumprir a função social da propriedade e da cidade;

VI - promover tipologias diferenciadas de edificações e de formas de ocupação do território;

VII - regularizar assentamentos de interesse social já consolidados, incorporando-os à estrutura urbana, respeitado o interesse público;

VIII - qualificar progressivamente a área central e centros de bairros que são referências para a comunidade local;

IX - incentivar e promover ações para a regularização das edificações irregulares.

§ 1º Para a implantação de novos loteamentos e empreendimentos no município de Atibaia, a concessionária de prestação de serviços de abastecimento de água e afastamento e tratamento de esgotos - SAAE deverá emitir documento de viabilidade no qual poderá declarar:

I - Viabilidade: com obrigação de fazer, a qual poderá incluir a execução de toda a infraestrutura de saneamento dentro do empreendimento e a ligação da infraestrutura do empreendimento ao local mais adequado da infraestrutura existente, com redimensionamento da rede para atendimento da demanda do empreendimento e do entorno na abrangência da extensão, assim como possíveis novas estruturas de captação ou tratamento;

II - Inviabilidade: quando a ligação do empreendimento ultrapassar a capacidade da outorga de água do sistema, já considerada a prioridade da universalidade de instalação nos núcleos urbanos primários.

§ 2º Deverão ser regulamentadas as tipologias e portes dos empreendimentos que deverão solicitar o documento de viabilidade junto ao SAAE.

§ 3º A universalização da infraestrutura será implantada pelas concessionárias, prioritariamente nos núcleos urbanos primários.

§ 4º Entende-se por universalização, um ponto de acesso à infraestrutura, para uma unidade imobiliária por terreno.

§ 5º O fornecimento de pontos adicionais de infraestrutura aos empreendimentos, além do mínimo relativo à universalização, ficará sujeitos à análise das concessionárias quanto à disponibilidade dos recursos técnicos e naturais referentes à mesma.

§ 6º O custeio para a execução da complementação da infraestrutura necessária para fornecimento aos empreendimentos, poderá ser exigido pelas concessionárias que seja assumido pelo empreendedor.

§ 7º A concessionária de prestação de serviços de abastecimento de água e afastamento e tratamento de esgotos - SAAE deverá produzir um mapa de abastecimento do município, considerando a capacidade de outorga, a capacidade de armazenamento, as densidades brutas básicas de ocupação previstas no Anexo V deste Plano Diretor e o perímetro dos núcleos urbanos primários, contendo as redes existentes e as redes de ampliação ou redimensionamento necessários para atendimento às futuras demandas do município, como peça instrutiva às futuras ampliações do perímetro urbano ou aprovação de empreendimentos.

§ 8º Os projetos de sistemas autônomos de abastecimento de água e de coleta, afastamento e tratamento de esgoto que porventura sejam autorizados nos empreendimentos, deverão ser desenvolvidos de forma que integrem, no futuro, novos sistemas públicos que possam a vir a ser implantados nesses locais.