Poderes Administrativos Flashcards
Poder Vinculado e Discricionário podem decorrer de qual poder?
Poder Hierárquico e de Polícia
Quais são os atos que podem ser discricionários?
Motivo e Objeto
Qual é a característica do Regulamento Autônomo?
- Tem que haver previsão constitucional (Privativa de Lei)
- Não supre lacuna da lei
Ex: Decreto
Qual é a característica do Decreto Autônomo?
Decorre do Poder Normativo (Mais Amplo) (Não privativo de Lei)
Ato Primário
Quem são os Órgãos Competentes da Polícia Administrativa?
PRF
Guardas Municipais
PM
PF*
PC*
Quem são os Órgãos Competentes da Polícia Judiciária?
Corporações Polciais
PC
PF
PM*
Qual é o regramento da Polícia Administrativa?
Direito Administrativo
Qual é o regramento da Polícia Judiciária?
Direito Penal e Processual Penal
Qual é objeto da Polícia Administrativa?
Atuação que recai sobre Direitos, Interesses e Liberdades
Qual é objeto da Polícia Judiciária?
Atuação que recai sobre Pessoas
Qual é a forma de atuação da Polícia Administrativa?
Em regra, preventiva; podendo ser também repressiva
Qual é a forma de atuação da Polícia Judiciária?
Em regra, repressiva; podendo ser também preventiva/ostensiva
Quais fases do Poder de Polícia podem ser delegadas?
Consentimento e Fiscalização
E para quem pode delegar?
ADM INDIRETA - (E.P e S.E.M)
- Concessionárias e Permissionárias
Qual é a excessão da Delegação da Sanção?
Somente para E.P e S.E.M
Por meio de lei
Prestação exclusiva do serviço público de atuação própria do Estado
Regime não concorrencial
