Controle administrativo, judicial e legislativo da Administração Pública - ZMC

Question 1

10. CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO

Question 4

Os responsáveis pelo ________ ___________ , ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao _________, sob pena de responsabilidade solidária

Answer 4

Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária

Question 5

o controle externo é exercido por um poder em relação aos xxxx xxxxxx praticados por outro poder do Estado.

Answer 5

o controle externo é exercido por um poder em relação aos atos administrativos praticados por outro poder do Estado.

Question 6

Classificação do ato Quanto ao âmbito de atuação

controle por vinculação é o exercido pela xxxxx. Xxxxxxxxxx sobre as entidades descentralizadas, sendo uma espécie de xxxxxxxx

Answer 6

exercido pela administração direta sobre as entidades descentralizadas, sendo uma espécie de supervisão.

Question 7

O tribunal de contas da união possui 9 ministros, sendo que 6 são escolhidos pelo __________ e 3 pelo __________________.

Answer 7

O tribunal de contas da união possui 9 ministros, sendo que 6 são escolhidos pelo Congresso Nacional e 3 pelo Presidente da República.

Question 8

exemplo de poder de autotutela decorre da xxxxxxx, inerente, por conseguinte, às relações de subordinação entre os órgãos integrantes de uma mesma estrutura de Poder

Exemplo: O controle exercido pelo…. sobre os atos da…..

Answer 8

exemplo de poder de autotutela decorre da hierarquia, inerente, por conseguinte, às relações de subordinação entre os órgãos integrantes de uma mesma estrutura de Poder

Exemplo: O controle exercido pelo Ministério da Economia sobre os atos da Receita Federal do Brasil (órgão do Poder Executivo Federal, integrante da Administração Centralizada).

Question 9

Quanto ao momento de exercício, o controle pode ser

Answer 9

prévio, concomitante ou posterior.

Question 10

quando a a Justiça poderá ingressar no mérito administrativo para rever critérios de correção e de avaliação impostos pela banca examinadora.

Answer 10

apenas em casos de flagrante ilegalidade ou inconstitucionalidade,

Question 11

O controle administrativo decorre do______________________ conferido à Administração Pública.

Answer 11

O controle administrativo decorre do poder de autotutela conferido à Administração Pública.

Question 12

função administrativa exercida atipicamente pelo Poder Judiciário ou Poder Legislativo

Answer 12

O controle administrativo

Question 13

É competência exclusiva do Congresso Nacional sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do….

Answer 13

É competência exclusiva do Congresso Nacional sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.

Question 14

É inconstitucional a suspensão realizada por conselho de fiscalização profissional do exercício laboral de seus inscritos por inadimplência de anuidades, pois a medida consiste em _______________________.

Answer 14

É inconstitucional a suspensão realizada por conselho de fiscalização profissional do exercício laboral de seus inscritos por inadimplência de anuidades, pois a medida consiste em sanção política em matéria tributária.

Question 15

Casos em que a lei determina a necessidade de haver uma apreciação administrativa antes da existência de processo judicial que questione o ato? (2 que eu mais esqueço)

Answer 15

Reclamações do STF por descumprimento, pela Administração Pública, de enunciado de súmula;

Crimes materiais contra a ordem tributária

Question 16

O ______________ é uma espécie de controle interno, exercido diretamente pelos cidadãos

Answer 16

O controle popular é uma espécie de controle interno, exercido diretamente pelos cidadãos

Question 17

O recurso hierárquico impróprio é excepcional e depende de expressa previsão legal.

É aquele que autoriza a apresentação de recursos a uma autoridade que

XXXXXXXXX

com a autoridade que exarou o ato recorrido

Answer 17

autoriza a apresentação de recursos a uma autoridade que

não possui relacionamento hierárquico

com a autoridade que exarou o ato recorrido.

Question 18

Finalidades do controle interno?

Avaliar o:

__####___ das _____####____ previstas

no plano plurianual,

a execução dos _______###_________ de ________###_____________

e

dos _###___ da União;

Answer 18

Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;

Question 19

Finalidades do controle interno?

Comprovar a ### e avaliar os ###, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial

nos órgãos e entidades da ### ####,

bem como da aplicação de ### #### por entidades de direito privado;

Importante decorar! Art. 74, CRFB/88.

Answer 19

Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

Importante decorar! Art. 74, CRFB/88.

Question 20

Finalidades do controle interno?

Exercer o controle das operações de ###, ### e garantias,

bem como dos #### e haveres da União;

Importante decorar! Art. 74, CRFB/88.

Answer 20

Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;

Importante decorar! Art. 74, CRFB/88.

Question 21

Finalidades do controle interno?

Apoiar o ### ### no exercício de sua ### ###.

Importante decorar! Art. 74, CRFB/88.

Answer 21

Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

Question 22

Sujeitos sob jurisdição do controle externo:

prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que:

utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e XXXX XXXXX.

Answer 22

utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos

Question 23

Sujeitos sob jurisdição do controle externo:

prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que:

em nome da #####, assuma obrigações de natureza ######.

Answer 23

em nome da União, assuma obrigações de natureza pecuniária.

Question 24

Sujeitos sob jurisdição do controle externo:

prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que:

utilize, arrecade, guarde, ##### ou administre dinheiros, bens e ##### pelos quais a União ####

Answer 24

utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores pelos quais a União responda

Question 25

O controle externo é o que se realiza por um xxxxx ou xxxxxx xxxxxx sobre a atividade administrativa de outro Poder

Answer 25

Poder ou órgão constitucional

como ocorre com, por exemplo, a apreciação das contas do Executivo e Judiciário pelo Legislativo.

Question 26

Tipicamente o Poder Judiciário exerce o controle ######

Porém, atipicamente, pode exercer o controle ###### de seus próprios atos.

Answer 26

Tipicamente o Poder Judiciário exerce o controle jurisdicional.

Porém, atipicamente, pode exercer o controle administrativo de seus próprios atos.

Question 27

O controle finalístico, tutela ou supervisão ministerial é exercido
pela ?

Answer 27

Administração direta sobre as entidades integrantes da administração indireta.

Question 28

O controle xxxxx, a cargo do xxxxxx (Congresso Nacional/Ministério Público), será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

Answer 28

externo; congresso

Question 29

O controle administrativo incide tanto sobre a legalidade como sobre o mérito.

O mérito é a xxxx e xxxxx conferida por lei.

Answer 29

O controle administrativo incide tanto sobre a legalidade como sobre o mérito. O mérito é a conveniência e oportunidade conferida por lei.

Question 30

10. CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO

O controle da administração é uma

10.1. CONCEITO

Answer 30

característica básica de qualquer sociedade moderna. Tal característica decorre da necessidade de controle da formação do Estado Democrático de Direito.

Question 31

A administração pública ao exercer seu controle tem como objetivo principal

Answer 31

Administração Pública atue especificamente na preservação dos interesses da coletividade, e em
consonância com os princípios que comandam sua atividade

Question 32

A finalidade do controle é a de assegurar que a Administração atue em consonância com os princípios que lhe são impostos pelo ordenamento jurídico, como os da legalidade, moralidade, finalidade pública, publicidade, motivação, impessoalidade;

em determinadas circunstâncias, abrange também o controle chamado de XXXXX e que diz respeito aos aspectos discricionários da atuação administrativa.”

Answer 32

mérito

Question 33

O controle da administração poderá ser feito PELO

Answer 33

Legislativo
Administração
Judiciário

Question 34

O controle DA ADMINISTRAÇÃO realizado pelo Legislativo e pelo Judiciário deverá respeitar os limites impostos pelo princípio da XXXX

Answer 34

separação entre os Poderes (art. 2º da CF),

Question 35

O controle realizado pelo Legislativo e pelo Judiciário deverá restringir ao aspecto de sua ……… sem a possibilidade, pois, de incidir sobre o ………. dos atos administrativos se forem eles legítimos, vale dizer, voltados à preservação dos interesses da coletividade

Answer 35

legalidade,mérito

Question 36

Controle da Administração Pública é o conjunto de ……. …….. E …….. por meio dos quais se exerce o poder de ………… e de …….. da atividade administrativa em qualquer das esferas de Poder.

Answer 36

MECANISMOS JURÍDICOS e administrativos

fiscalização

revisão

Question 37

CLASSIFICAÇÃO

A doutrina procura dividir as formas de controle da Administração em diversas categorias,
partindo dos mais variados critérios:

Question 38

QUANTO AO ÓRGÃO CONTROLADOR

Quanto ao órgão que o exerce, o controle pode ser

3

Answer 38

administrativo, legislativo ou judicial.

Question 39

10.2.1. QUANTO AO ÓRGÃO CONTROLADOR

Controle administrativo: é o que se origina da…

Significa aquele
poder que têm os órgãos que a compõe de….

…. aliás, normalmente denominado de…

Exemplo

Answer 39

…. origina da própria Administração Pública.

…fiscalizarem e reverem seus próprios atos, controle,

….aliás, normalmente denominado de autotutela.

….A revogação de um ato administrativo.

Question 40

● Controle legislativo: é aquele executado através do Poder Legislativo sobre os atos da
Administração Pública.

Sendo o Poder de representação popular….

Exemplo desse controle é o ……

Answer 40

representação popular, não poderia retirar-se a ele a função fiscalizadora das condutas administrativas em geral.

Exemplo desse controle é o exercido pelos Tribunais de Contas, órgãos de controle financeiro que integram o Legislativo das diversas
esferas da federação.

Question 41

Controle judicial:

mediante a provocação do interessado, poderá o Judiciário exercer controle de ……… em relação aos ………. ………….

Answer 41

legalidade e atos administrativos

como preleciona a própria Constituição Federal: “art. 5.º, XXXV – a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”.

Não custa lembrar que não poderá o juiz invadir o mérito administrativo,
sob pena de ofensa ao princípio da separação dos poderes.

Question 42

QUANTO À EXTENSÃO DO CONTROLE

Quanto à extensão o controle pode ser

Answer 42

interno ou externo:

Question 43

Controle interno: é aquele realizado ——–

Desse modo, o controle que
um órgão xxxxxxx exerce sobre os vários departamentos administrativos que o compõem se caracteriza como xxxxxx, e isso porque todos integram o Poder Executivo.

Answer 43

dentro de um mesmo poder.

Desse modo, o controle que
um órgão ministerial exerce sobre os vários departamentos administrativos que o compõem se caracteriza como interno, e isso porque todos integram o Poder Executivo.

Question 44

Controle externo: esse tipo de ………….. envolve o controle de …… ……. em relação …… ……

Answer 44

fiscalização;

de um poder em relação a outro.

Question 45

QUANTO À NATUREZA DO CONTROLE

A classificação quanto à natureza do controle é fundada no ……………………………………..

Nesse aspecto, temos o controle de ……………… e o ……………..

Answer 45

conteúdo de que se reveste o ato de
controle;

o controle de legalidade e o controle de mérito.

Question 46

QUANTO À NATUREZA DO CONTROLE

Controle de legalidade: analisa a

Answer 46

compatibilidade da atuação administrativa com o ordenamento
jurídico.

Question 47

QUANTO À NATUREZA DO CONTROLE Controle de legalidade:

O controle de legalidade pode ser exercido pela

Answer 47

própria Administração ou pelo Poder
Judiciário.

Question 48

QUANTO À NATUREZA DO CONTROLE

Controle de legalidade:

O professor José dos Santos Carvalho Filho ensina:

O controle de legalidade dos atos da Administração pode ser interno ou externo.

vale dizer, pode ser processado por quais órgãos?

Pode dizer-se, assim, que ………….., ,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,, e …………… podem exercer o controle de legalidade.

Answer 48

vale dizer, pode ser processado pelos órgãos da mesma Administração ou por órgãos de Poder diverso.

…..Legislativo, Judiciário e a própria Administração….

Question 49

O Judiciário, por exemplo, examina a legalidade de atos administrativos em…

Answer 49

em mandado de segurança (art. 5º, LXIX, CF).

Question 50

O Legislativo, pelo seu Tribunal de Contas, aprecia a legalidade dos atos de ….

Answer 50

dos atos de admissão de pessoal (art. 71, III, CF).

Question 51

E a Administração, em
qualquer esfera, controla a legalidade de seus….

Answer 51

seus próprios atos:

se uma autoridade estadual age em desconformidade com norma jurídica válida, pode o Secretário Estadual controlar a legalidade da ação administrativa.

Question 52

Resultado desse controle pode ser, de um lado, a …………. do ato ou, de outro, a sua ………….

Answer 52

confirmação ou invalidação

Question 53

São atos de confirmação a

4

Answer 53

homologação,
a aprovação,
o visto e
outros atos eventualmente inominados.

Question 54

A invalidação é costumeiramente denominada de …………, termo
que serve tanto para o Judiciário, em ações judiciais, como para a Administração

Answer 54

anulação

Question 55

10.2.2. QUANTO À EXTENSÃO DO CONTROLE

É o controle ………. que dá bem a medida da harmonia que deve reinar entre os Poderes, como o impõe o art. 2º da CF.

Por envolver aspectos que de alguma forma atenuam a ………… entre eles, esse tipo de controle está normalmente contemplado na Constituição.

Answer 55

externo;

independência;

Question 56

exemplo de controle externo

É o caso do controle do …….. sobre atos do ………. em …………… ………………

Ou do ……….. …………. sobre atos do Executivo e do Judiciário.

Answer 56

É o caso do controle do Judiciário sobre atos do Executivo em ações judiciais.

Ou do Tribunal de Contas sobre atos do Executivo e do Judiciário.

Question 57

10.2.3. QUANTO À NATUREZA DO CONTROLE

● Controle de mérito: é exercido somentepor quem ?
….. ……. ……….. quanto aos juízos de conveniência e oportunidade de seus atos.

Answer 57

pela própria Administração

Question 58

10.2.3. QUANTO À NATUREZA DO CONTROLE

Controle de mérito:

Não se admite controle do mérito de atos administrativos pelo Poder ……….., exceto quanto aos atos praticados pelo …………. ………….. no exercício de função atípica.

Exemplo: revogação de

Answer 58

Judiciário; próprio Judiciário.

Exemplo: revogação de ato administrativo

Question 59

10.2.4. QUANTO AO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO

Quanto ao âmbito da administração, pode ser classificado como (2)

Answer 59

controle por subordinação ou controle por vinculação.

Question 60

10.2.4. QUANTO AO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO ●

Controle por subordinação: decorre do poder

Answer 60

hierárquico, tratando da relação entre o superior
e seus subordinados

Question 61

10.2.4. QUANTO AO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO ●

● Controle por vinculação: como ensina José dos Santos Carvalho Filho

é o poder de …………… e de …………

é atribuído a uma pessoa e se exerce sobre os atos praticados por pessoa diversa.

Tem, portanto, caráter ………… externo/interno.

Answer 61

fiscalização e de revisão;

externo

Question 62

10.2.4. QUANTO AO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO ●

Controle por subordinação:

“Decorre da relação de subordinação que existe entre os diversos órgãos públicos, a qual permite
ao órgão de graduação superior fiscalizar, orientar e rever a atuação de órgãos de menor hierarquia.

Esse controle é tipicamente …., porque os órgãos pertencem, como regra, à mesma pessoa.

Exemplo: o controle exercido por um departamento administrativo municipal sobre suas divisões; ou de cada divisão sobre as seções que a integram.”

Answer 62

interno

Question 63

10.2.4. QUANTO AO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO

Esse controle é o mais comum na relação entre as pessoas da Administração Indireta e a respectiva Administração Direta.

Como é sabido, aquelas pessoas estão vinculadas a esta, sendo, em consequência, por esta controladas.

Question 64

CLASSIFICAÇÃO DE CONTROLE QUANTO AO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO

(subirdinação/vinculação)

Esse poder fiscalizatório é que se denomina de controle por ……….

Como exemplo: o Banco do Brasil,
como sociedade de economia mista, sofre controle por ………. por parte da União Federal, através do Ministério da Economia.

Answer 64

vinculação.

controle por vinculação

Question 65

Controle por vinculação:

exemplo

Answer 65

Como exemplo: o
Banco do Brasil, como sociedade de economia mista, sofre controle por vinculação por parte
da União Federal, através do Ministério da Economia.

Question 66

Controle por subordinação:
exemplo:

Answer 66

Exemplo: o controle exercido por um departamento administrativo municipal sobre suas divisões; ou de cada divisão sobre as seções que a integram.”

Question 67

```

Q50069
Direito Administrativo -> Controle da Administração - Inédita Projeto em Delta com base na banca CEBRASPE - Delegado PF
Acerca do tema controle da administração exercido pelo Tribunal de Contas da União, é correto afirmar que prevê a Constituição Federal, que

o TCU poderá aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, multa proporcional ao dano causado ao erário; além de assinar o prazo de 60 dias para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade.

c ou e

Answer 67

O erro da questão reside no fato que a Constituição Federal não prevê o prazo de 60 dias, na verdade, apenas afirma que o TCU poderá “assinar prazo”. Vejamos:

Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

VIII – aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário;

IX – ASSINAR PRAZO para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade.

GABARITO: ERRADA

Question 68

10.2.5. QUANTO À OPORTUNIDADE
A classificação quanto à oportunidade se refere ao….

Segundo essa classificação o controle poderá ser:

Answer 68

momento em que é realizado o controle.

Como a própria nomenclatura sugere:
● Controle prévio (ou a priori): é o exercido antes de consumar-se a conduta administrativa.
Tem, por isso, natureza preventiva.
● Controle concomitante: se processa à medida que se vai desenvolvendo a conduta
administrativa. Esse controle tem aspectos preventivos e repressivos.
● Controle posterior (ou a posteriori): tem por objetivo a revisão de atos já praticados, quer
para o fim de confirmá-los, quer para corrigi-los

….. prévio, concomitante ou posterior.

Question 69

10.2.6. QUANTO À INICIATIVA

Sob esse aspecto, divide-se em: controle…..

2

Answer 69

ofício ou controle provocado.

● Controle de ofício: é o executado pela própria Administração no regular exercício de suas
funções. Ninguém precisa deflagrar o controle; os próprios órgãos administrativos o fazem. É
o controle de ofício que caracteriza o poder de autotutela da Administração. Exemplo:
se um diretor de coordenadoria-geral reforma, por sua iniciativa, ato de uma coordenadoriaregional, sua subordinada, estará exercendo controle de ofício.

● Controle provocado: depende da solicitação do interessado. Por exemplo, quando um direito
líquido e certo é desrespeitado, poderá o particular prejudicado impetrar um mandado de
segurança contra a afronta à legalidade

Question 70

O CONTROLE PODE SER INICIADO DE
OFÍCIO:

Answer 70

● Legislativo;
● Executivo.

Question 71

O CONTROLE PODE SER INICIADO POR
PROVOCAÇÃO:

Answer 71

● Legislativo;
● Executivo;
● Judiciário.