Poderes administrativos Flashcards
Qual a diferença entre os poderes políticos e os administrativos?
Os políticos são estruturais e orgânicos, já os administrativos instrumentalizam os agentes públicos nos seus atos para alcançar a finalidade
Explique o que é o poder vinculado
A lei determinará a ação do agente público, determinando seus requisitos e condições de execução. Atos administrativos vinculados
Explique o que é o poder discricionário
A atuação administrativa possui certa liberdade nas suas decisões. A lei impõe um limite, mas é possível atuar dentro desse limite com mais liberdade, ao contrário do poder vinculado, que não tem nenhuma liberdade
Como saber se é possível um ato ser discricionário?
A lei pode mencionar a liberdade do agente público ou o uso de conceitos jurídicos indeterminados
Explique o poder hierarquico
Permite que a administração pública organize seus órgão, funções, mantendo relações de subordinação
Qual a diferença de subordinação e vinculação?
A subordinação acontece dentro de uma mesma pessoa jurídica, em que atos são ordenados, revistos, etc.
A vinculação ocorre na relação de pessoas jurídicas diferentes, existe o controle finalístico de uma sobre a outra, mas sem subordinação e hierarquia
Explique o poder disciplinar
Poder de apurar infrações e aplicar sanções internas. Também pode aplicar sanções aos particulares, desde que estes tenham vínculo específico com a adm
V ou F
O poder disciplinar também atinge os particulares em geral
F
Nesse caso é o poder de polícia administrativa
Explique o poder regulamentar
Representa a competência normativa da administração pública, por meio de decretos, portarias, etc. privativos ao chefe do executivo
O que é um decreto regulamentar ou de execução?
Serve para detalhar direitos e obrigações já criadas pela lei para sua fiel execução. Não inovam no ordenamento jurídico
O que são decretos autônomos?
Atos primários, ou seja, inovam no ordenamento jurídico, buscando sua fundamentação direto da CF. São restritos e podem inovar sobre:
1 - Organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento nas despesas e nem extinção ou criação de órgão público
2 - Extinção de funções e cargos públicos, quando vagos
V ou F
Decretos autônomos e regulamentares são indelegáveis por serem privativos ao presidente (governadores e prefeitos, no caso dos regulamentares)
F
Decretos autônomos podem ser degelados aos ministros
Decretos regulamentares são indelegáveis
O que são regulamentos autorizados ou delegados?
Poder executivo poderá disciplinar situações não detalhadas do texto da lei. Vai além de uma simples regulamentação, pois inova no ordenamento jurídico. É utilizado quando a lei traz apenas linhas gerais, diretrizes. É comum em questões técnicas, em que a expertise se encontra nos órgãos técnicos do Poder Executivo
V ou F
Os regulamentos autorizados consistem no fenômeno da deslegalização, pelo qual a competência para regular certas matérias se transfere da lei para outras fontes normativas, por autorização do próprio legislador
V
V ou F
Se, ao editar um decreto de natureza regulamentar, a Presidência da República invadir a esfera de competência do Poder Legislativo, este poderá sustar o decreto presidencial sob a justificativa de que o
decreto extrapolou os limites do poder de regulamentação
V
